Código de Trânsito Brasileiro: Para Que Serve a Lei de Trânsito?

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Você sabe citar algum artigo do Código de Trânsito, explicando do que ele se trata?

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Se a resposta é não, é possível que muitas das regras de trânsito que você conhece não sejam, na lei, exatamente do jeito que você pensa.

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Por exemplo, você sabia que não é permitido transitar em marcha à ré por qualquer motivo que não seja manobrar o veículo?

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Quem inventa de andar para trás porque perdeu a entrada de um estacionamento está cometendo uma infração grave – mesmo que a rua esteja vazia. Está no artigo 194 do Código de Trânsito.

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Já conhecia essa regra? Parabéns!

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Mas o código é recheado com vários outros artigos que vão lhe soar como novidade, a não ser que você seja um grande conhecedor da legislação de trânsito.

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Caberá a você explorá-lo e estudá-lo a fundo. Aqui, tentaremos ajudar os leitores a compreenderem melhor o que é o Código de Trânsito, para que ele serve, como ele funciona e quais foram as atualizações mais relevantes e como recorrer sua multa de trânsito. Boa leitura!

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Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

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O Código de Trânsito Brasileiro, também conhecido pela sigla CTB, nada mais é do que a Lei Nº 9.503.

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Ela foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no dia 23 de setembro de 1997. Seu artigo 1º já explica qual a sua utilidade:

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“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.”

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Já o artigo 3º estabelece que as disposições do código são aplicáveis a qualquer veículo, aos proprietários, condutores de veículos nacionais ou estrangeiros e "às pessoas nele expressamente mencionadas".

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Resumindo, é no Código de Trânsito Brasileiro que estão as bases para a organização do trânsito nas vias públicas terrestres do país.

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Para ficar ainda mais claro, veja qual a definição de trânsito segundo o CTB. O seguinte texto é do parágrafo 1º do artigo 1º:

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“§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.”

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Em seus 341 artigos, encontramos muito mais do que infrações de trânsito e suas respectivas multas.

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Há também normas para circulação, regras para a habilitação de condutores e muito mais, que você vai descobrir ao longo deste texto.

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Antes do CTB, o texto legal que estabelecia as regras de circulação de veículos nas vias públicas era o Código Nacional de Trânsito (CNT), instituído pela Lei nº 5.108/1966.

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O CNT vigorou até ser revogado pelo Código de Trânsito Brasileiro. O texto é constantemente atualizado por outras leis. Afinal, como você já viu, seu texto original é de 1997 – está completando 20 anos.

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Você lembra como era o trânsito naquela época? Bem diferente, não?

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As atualizações são feitas para se adequar a novas demandas que vão surgindo. Também falaremos mais sobre isso adiante.

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Vale salientar que muitas disposições do CTB são genéricas e carentes de detalhe. Isso não é necessariamente um problema.

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Quanto menos dúvidas o código deixar, melhor, é claro, mas o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) existe para ajudar nisso.

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Segundo o CTB, ele é o órgão máximo normativo e consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito.

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Por meio de suas resoluções, o Contran estabelece as normas regulamentares para vários artigos presentes no CTB.

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Para Que Serve o CTB

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O Código de Trânsito tem a finalidade óbvia de orientar o trabalho das autoridades de trânsito na organização da circulação de veículos nas vias públicas. Questionar a sua função seria questionar também a serventia das leis em geral.

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Pense em uma pessoa que supostamente comete um crime. Ela não será presa, acusada e julgada segundo a moral particular de alguém, mas sim de acordo com um conjunto de leis estabelecidas no país em que vive – principalmente o Código Penal e Código de Processo Penal.

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No caso do trânsito, é a mesma coisa. Veículos são máquinas que podem ser bastante perigosas, por isso é necessária uma lei que diga o que pode e o que não pode.

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Ok, explicar o que justifica a existência do Código de Trânsito é chover no molhado. Mas e quanto a você, leitor, por que é importante conhecer a lei também?

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Inicialmente, saiba que não é possível obter a primeira habilitação sem se deparar com algumas regras do CTB.

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Entre as 45 horas de aulas teóricas que o candidato precisa cumprir na autoescola, em 18 o conteúdo é a legislação de trânsito.

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No mesmo processo de habilitação, é necessária a aprovação em uma prova de múltipla escolha, comprovando que o conteúdo foi entendido.

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Mas isso tudo está longe de habilitar o condutor a realmente conhecer o Código de Trânsito. Sim, são muitas horas de estudo na autoescola, mas mesmo assim é impossível absorver tudo.

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Por isso, recomendamos que todo mundo que costuma dirigir tenha um bom conhecimento das leis de trânsito. E não se trata somente de evitar multas.

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A sua primeira preocupação deve ser sempre a segurança. Essa também é o principal objetivo do CTB: tornar o trânsito mais seguro.

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Isso quer dizer que, respeitando todas os artigos do código, envolver-se em um acidente fica muito mais difícil.

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O Código de Trânsito é, realmente, bastante completo nesse sentido. Imaginar uma conduta perigosa ao volante que não esteja contemplada de alguma maneira nele é um desafio.

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Mas não pense que falamos apenas da sua própria segurança. Você pode alegar que assume os riscos que corre, mas desrespeitar o CTB é ser imprudente também com a segurança de pedestres e outros motoristas.

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Conhecendo o Código de Trânsito

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São 341 os artigos que compõem o Código de Trânsito Brasileiro. Do 161 até o 255 são descritas as infrações de trânsito e suas respectivas penalidades.

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Ou seja, o código é muito mais do que isso. Além do capítulo destinado às infrações, há outros 19.

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Veja quais são:

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Capítulo I - Disposições Preliminares: Trata dos conceitos-chave da lei, alguns dos quais já vimos aqui, como o que é considerado trânsito e a quem as disposições do código são aplicadas.

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Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito: composto por duas seções, uma que define e estabelece os objetivos do Sistema Nacional de Trânsito e outra que detalha a sua composição e as competências de seus órgãos.

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Capítulo III - Das Normas Gerais de Circulação e Conduta: orienta qual deve ser o comportamento de motoristas (por exemplo, como deve ser feita uma ultrapassagem).

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Capítulo III-A - Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais: capítulo incluído pela Lei Nº 12.619/2012 e praticamente todo reescrito pela Lei Nº 13.103/2015. Ele estabelece regras especiais para os motoristas profissionais de transporte coletivo de passageiros ou de cargas.

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Capítulo IV - Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados: você sabia que pedestres e ciclistas também precisam respeitar regras de trânsito? Elas estão estabelecidas nesse capítulo, entre os artigos 68 e 71 do CTB.

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Capítulo V - Do Cidadão: em dois artigos, este capítulo confere a qualquer cidadão o direito de solicitar melhorias na infraestrutura ou normas de trânsito.

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Capítulo VI - Da Educação Para o Trânsito: define a educação para o trânsito como direito de todos e estabelece obrigações aos órgãos de trânsito nesse sentido.

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Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito: as principais regras sobre placas, equipamentos e pinturas na via são definidas pelo Contran, mas nesse capítulo você encontra algumas definições básicas para guiar a implantação da sinalização.

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Capítulo VIII - Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito: apesar desse nome comprido, o capítulo traz poucos artigos. A maioria das normas quanto a essas ações são estabelecidas pelo Contran.

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Capítulo IX - Dos Veículos: capítulo dividido entre a seção I, que traz definições sobre tipos de veículos e disposições gerais sobre as suas características (proibições e permissões); seção II, que versa sobre os requisitos de segurança (o detalhamento é atribuído ao Contran); e seção III, que explica como deve ser feita a identificação do veículo (número do chassi e placas).

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Capítulo X - Dos Veículos em Circulação Internacional: tem apenas dois artigos, que definem regras básicas para a circulação de veículo em território nacional (independentemente de sua origem) e entrada e saída temporária ou definitiva de veículos no país.

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Capítulo XI - Do Registro de Veículos: o nome é autoexplicativo. Todo o veículo que trafega em vias públicas precisa estar registrado junto ao órgão de trânsito, e nesse capítulo estão as regras para essa obrigação.

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Capítulo XII - Do Licenciamento: assim como o registro, o veículo precisa estar com o licenciamento em dia. Aqui estão algumas regras para isso.

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Capítulo XIII - Da Condução de Escolares: o serviço de conduzir veículos destinados ao transporte coletivo de alunos é tão importante que ganha um capítulo especial, que estabelece regras para a autorização, inspeção, equipamentos e habilitação do condutor.

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Capítulo XIII-A - Da Condução de Moto-Frete: esse serviço profissional ganhou um capítulo com a Lei Nº 12.009/2009. Ele versa sobre os requisitos para o exercício legal dessa atividade.

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Capítulo XIV - Da Habilitação: é um dos capítulos mais importantes. Ele versa sobre o processo de habilitação que confere aos cidadãos o direito de dirigir. Apesar de ter 20 artigos, muita coisa desse processo é detalhada pelas resoluções do Contran. Vários de seus artigos já foram atualizados por outras leis.

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Capítulo XV - Das Infrações: é o maior capítulo do Código de Trânsito. Seus artigos descrevem quais são as infrações de trânsito e suas respectivas penalidades. Mais adiante, você vai conhecer melhor essa parte.

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Capítulo XVI - Das Penalidades: a multa pecuniária, ou seja, a necessidade de pagar determinado valor ao órgão de trânsito, não é a única penalidade aplicada a quem comete uma infração. Aqui, todas elas são descritas e detalhadas.

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Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas: além das penalidades descritas no capítulo anterior, uma infração também pode resultar em medidas como a remoção do veículo. Aqui, essas ações são detalhadas.

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Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo: quando um motorista é autuado, ele não sofre as penalidades diretamente. É aberto um processo administrativo, no qual ele terá respeitado seu direito à ampla defesa. Em duas seções, esse capítulo versa sobre a lavratura do auto de infração e o julgamento das autuações.

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Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito: Dependendo da gravidade da conduta do motorista, ele estará cometendo um crime de trânsito, e não uma infração. Nesse caso, terá outras punições (como a detenção ou reclusão) e responderá judicialmente. As disposições gerais e descrição dos crimes e penas estão nesse capítulo, dividido em duas seções.

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Capítulo XX – Disposições Finais e Transitórias: é o último capítulo do Código de Trânsito Brasileiro. Ele versa sobre prazos para resoluções do Contran, destinação de receitas de multas e outros detalhes de interesse apenas dos órgãos de trânsito.

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Os 341 artigos do Código de Trânsito estão, portanto, divididos entre esses 20 capítulos que você acabou de conhecer.

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Além deles, o CTB ainda possui o Anexo I, que é como um glossário com conceitos e definições de palavras e termos bastante encontrados no código.

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Já o Anexo II, que versa sobre a infraestrutura de sinalização de trânsito, na realidade não se encontra junto com o texto do código, mas sim na Resolução Nº 160/2004 do Contran.

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Se você quiser conhecer melhor o que diz cada capítulo que você acabou de ver acima, navegue pelo texto completo do CTB.

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Atualizações Recentes no Código de Trânsito Brasileiro

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Você viu que já foram acrescentados capítulos inteiros ao Código de Trânsito em anos posteriores à sua criação.

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A publicação de leis que atualizam o CTB é normal, mas geralmente acontece apenas mudando a redação de um artigo ou acrescentando a ele um novo inciso.

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Isso acontece quando os legisladores julgam que uma nova regra, obrigação, permissão ou proibição é necessária para melhorar o trânsito, especialmente no que diz respeito à segurança.

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O air bag, por exemplo, já existia em 1997, mas apenas com a Lei Nº 11.910/2009 passou a figurar na lista de equipamentos obrigatórios do CTB. A partir dela, o artigo 105 ganhou o inciso VII, ficando assim:

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“Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

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(...)

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VII - equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro.

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(...)

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5o A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo será progressivamente incorporada aos novos projetos de automóveis e dos veículos deles derivados, fabricados, importados, montados ou encarroçados, a partir do 1o (primeiro) ano após a definição pelo Contran das especificações técnicas pertinentes e do respectivo cronograma de implantação e a partir do 5o (quinto) ano, após esta definição, para os demais automóveis zero quilômetro de modelos ou projetos já existentes e veículos deles derivados”

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Às vezes, inovações tecnológicas que nem estão relacionadas diretamente com os veículos motivam alterações na lei.

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É o caso do celular. Esse aparelho também já existia em 1997, mas era pouco difundido e servia apenas para fazer e receber ligações.

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Hoje, quase todo brasileiro possui um smartphone com infinitas funções, entre as quais a possibilidade de mandar mensagens de texto instantaneamente por meio de aplicativos como o Whatsapp.

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Originalmente, o Código de Trânsito previa como infração média o ato de dirigir usando fones de ouvido conectados a um telefone celular ou com apenas uma das mãos no volante.

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Como manusear um celular hoje que há tantos recursos é mais perigoso do que apenas segurá-lo junto à orelha há 20 anos, a Lei Nº 13.281/2016 criou um novo parágrafo no artigo 252, aumentando a gravidade da conduta.

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Veja como ficou:

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“Art. 252. Dirigir o veículo:

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(...)

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V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

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(...)

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Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.”

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Já que mencionamos a Lei Nº 13.281, até hoje ela é a lei que mais modificou o Código de Trânsito.

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A principal alteração que ela trouxe foi quanto aos valores das multas, descritos no artigo 258. Seu valor foi modificado da seguinte maneira, de acordo com a natureza da infração:

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  • Leve: de R$ 53,20 para R$ 88,38;

  • Média: de R$ 85,13 para R$ 130,16;

  • Grave: de R$ 127,69 para R$ 195,23;

  • Gravíssima: de R$ 191,54 para R$ 293,47.

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Entre as alterações a serem destacadas no CTB, não podemos esquecer de mencionar a Lei Nº 11.705/2008, que modificou as regras para o enquadramento na infração do artigo 165, que pune quem dirige sob influência de álcool.

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Embora o maior peso no bolso por essa infração, só a multa não resolve se a legislação não for acompanhada de medidas preventivas e educativas.

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É o que defende Roberta Torres, especialista em Segurança e Educação no Trânsito, neste artigo. “Para construirmos um trânsito mais seguro não basta apenas alterar o CTB. É necessário também trabalhar na ponta inicial do processo: a formação do condutor”, afirma ela.

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Como o Código de Trânsito Descreve as Infrações

Você acabou de ver que o valor da multa varia de acordo com a natureza da infração, conforme o estabelecido no artigo 258.

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O artigo seguinte do CTB, o 259, estabelece também pontuações à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que variam segundo a gravidade.

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Uma infração leve computa três pontos, uma média quatro, grave cinco e gravíssima sete. Quando o motorista soma 20 pontos em 12 meses, ele tem a CNH suspensa, nos termos do artigo 261.

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Tendo em vista tudo isso, o Código de Trânsito descreve qual conduta é considerada infração e depois especifica qual a sua natureza, qual a penalidade (entre aquelas descritas no capítulo XVI do CTB) e qual a medida administrativa (previstas no capítulo XVII).

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Veja um exemplo:

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“Art. 223. Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor:

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Infração - grave;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.”

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Alguns artigos têm mais de uma infração, que são descritas em incisos. Clique aqui e pule direto para o artigo 230 para entender.

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A Aplicação dos Artigos do CTB: Como Funciona

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Sempre que um agente de trânsito aplica uma multa, no auto de infração ele deve incluir em qual o artigo do Código de Trânsito Brasileiro o motorista está sendo enquadrado.

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Se você começar a ler as infrações descritas no CTB, vai perceber que muitas têm um texto genérico e talvez até subjetivo.

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Para auxiliar o agente, existe um documento chamado Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), que cita exemplos mais detalhados de quando a infração se caracteriza ou não.

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O problema é que nem todos os artigos e nem todas as situações são contempladas no MBFT.

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Mas se você recebeu uma multa por uma conduta que esteja ou não descrita no manual, o importante é saber que sempre terá a chance de recorrer e solicitar a sua anulação caso entenda que a autuação foi injusta.

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As Multas Mais Graves do Código de Trânsito Brasileiro

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 Você já viu que as infrações do CTB são classificadas por natureza, de acordo com a sua gravidade. As de natureza gravíssima, é claro, são consideradas pelos órgãos de trânsito as piores.

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Entre elas, estabelecer quais as mais graves pode ser subjetivo. Você pode pensar que disputar corrida (artigo 173) é pior do que ultrapassar um veículo pelo acostamento (artigo 202), mas outra pessoa pode pensar o contrário.

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Mas podemos presumir que, para as autoridades, algumas são, sim, mais graves. A começar por aquelas que geram a suspensão do direito de dirigir.

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Nesse artigo, você entende tudo sobre a penalidade e confere quais as 16 infrações a têm como consequência.

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Quando o motorista é reincidente em algumas delas, ele terá a CNH cassada. A partir daí, podemos presumir que essas infrações são ainda mais graves. São elas:

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  • Artigo 165: dirigir sob influência de álcool;

  • Artigo 173: disputar corrida;

  • Artigo 174: participar de competição em via pública sem autorização;

  • Artigo 175: efetuar manobra perigosa.

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Projeto de Reforma do Código de Trânsito Brasileiro

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Como já mostramos com exemplos, o Código de Trânsito Brasileiro está longe de ser definitivo. Várias leis o alteraram e assim deve continuar sendo.

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A cada ano, parlamentares submetem vários projetos que visam reformar o CTB em determinados aspectos.

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Aqui, você confere uma matéria do site do Senado justamente sobre esse assunto, incluindo alguns exemplos.

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Se você quiser continuar sendo um bom motorista, fique atento às novidades na legislação.

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Conclusão

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Com a leitura desse artigo, você certamente sabe muito mais sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) do que sabia antes.

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Mas para conhecê-lo de verdade, a melhor maneira é abrindo o texto completo e dando uma boa lida.

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Se você tem uma dúvida pontual, dê um CTRL + F e digite um termo relacionado a ela para encontrar mais rápido o artigo correspondente.

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Outra ideia navegar pelo nosso site, pois diariamente publicamos artigos que falam sobre aspectos específicos da legislação de trânsito.

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É claro que, mesmo lendo o Código de Trânsito Brasileiro de cabo a rabo e também as resoluções do Contran, sempre surgirão algumas dúvidas.

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O que você precisa saber sobre o Código de Trânsito Brasileiro? Entre em contato por e-mail ou deixe um comentário abaixo. Ficaremos felizes em ajudar.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5108.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12619.htm#art5
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13103.htm
  7. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12009.htm#art4
  8. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_160.pdf
  9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11910.htm
  10. https://doutormultas.com.br/lei-13281-comentada/
  11. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
  12. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11705.htm
  13. http://www.denatran.gov.br/images/Educacao/Publicacoes/MBFT.zip
  14. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm#art165
  15. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm#art173
  16. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm#art174
  17. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm#art175
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