Aceitar uma indicação de multa significa confirmar formalmente que você era o condutor no momento da infração, para que os pontos (e a responsabilidade pela infração, quando aplicável) sejam atribuídos ao seu prontuário, e não ao proprietário do veículo. Isso é feito dentro do prazo da notificação, preenchendo o formulário de identificação do condutor (ou concluindo o procedimento pelo portal do órgão de trânsito, quando disponível) e anexando documentos. O cuidado aqui é essencial: uma indicação feita fora do prazo, com dados inconsistentes ou sem Continue lendo→

Para abrir recurso de multa de trânsito, você precisa identificar em qual fase o processo está (defesa prévia, recurso à JARI ou segunda instância), respeitar o prazo indicado na notificação, protocolar no órgão autuador correto e fundamentar o pedido com argumentos objetivos e provas (erro formal, inconsistência do auto, falta de prova mínima, enquadramento incorreto, falhas de notificação, sinalização, equipamento irregular, entre outros). Se você fizer isso com método, suas chances aumentam muito, porque grande parte das multas tem algum ponto vulnerável quando analisada com Continue lendo→

Sim, andar sem a tampa lateral da moto pode gerar multa, mas não porque “a tampa em si” seja citada como item obrigatório em todas as situações. A autuação normalmente acontece por dois caminhos: o agente entende que o veículo está com característica alterada (porque perdeu um componente externo original) ou que está em mau estado de conservação/comprometendo a segurança, especialmente se a ausência da tampa expõe partes elétricas, fiação, bateria, filtro, corrente, ferramentas ou deixa quinas e bordas que podem causar risco. Em alguns Continue lendo→

Recebeu multa por “conduzir veículo com equipamento do sistema de iluminação alterado” e quer recorrer? O caminho mais eficiente é atacar o auto de infração com técnica: conferir se a tipificação está correta, se o agente descreveu com precisão qual alteração existia, se há prova mínima (especialmente quando não houve abordagem com verificação), se a situação poderia ser mera irregularidade sanável (com prazo para regularização, quando cabível), e se houve erro de enquadramento entre “alterado”, “inoperante”, “ausente” ou “em desacordo”. Com uma defesa bem estruturada, Continue lendo→