Isenção para Comprar Carros, Você Conhece?

Isenção para comprar carros

Você sabe quem tem direito à isenção para comprar carros?

Sabe quais são as exigências para conseguir a isenção de impostos? Conhece os tipos de impostos contemplados pela isenção para comprar carros?

Em média, 1 em cada 2 brasileiros tem direito à isenção para comprar carros.

No entanto, por desconhecê-lo, muitos acabam não usufruindo o direito de adquirir um automóvel por um preço bem mais baixo.

É muito importante que você saiba se está na lista dos beneficiários dessas isenções, pois poderá economizar um bom dinheiro na aquisição de seu veículo novo.

Aqueles que se encaixam nas exigências da legislação para receber essas isenções poderão não precisar pagar as taxas referentes ao IPI, IOF e ICMS.

Além disso, poderão ser liberados também do IPVA.

Como você já deve ter percebido, este artigo é todo voltado para portadores de alguma doença ou condição que possibilite solicitar as isenções de que venho falando.

Portanto, ao longo do texto, tentarei tirar todas as suas dúvidas relacionadas à isenção para comprar carros e, assim, ajudá-lo a economizar um bom dinheiro.

Detalharei as características que o possível contemplado com a isenção deverá possuir.

Além disso, comentarei cada um dos impostos que você não precisará mais pagar, caso se enquadre nas exigências estabelecidas.

Vou enumerar, também, uma série de doenças ou limitações que possibilitam ao paciente a isenção dos tributos.

Portanto, se você tem planos de adquirir um carro, não deixe de ler este artigo até o final e descubra se você é um possível candidato a ser beneficiado pelas isenções.

Boa leitura!

Quem Possui Direito à Isenção Para Comprar Carros?

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Veja o que diz a lei sobre o direito à isenção.

Para que você possa compreender melhor quem são os brasileiros que têm direito à isenção de taxas de impostos na hora de comprar um veículo novo, é preciso buscar a lei que regulamenta o assunto.

E cada imposto tem legislação específica que o regulamenta. Por isso, falarei deles em separado.

Isenção do IPI

Vamos, primeiro, à Lei Federal nº 8.989, de 1995, que fala sobre a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

O art. 1º dessa lei especifica, já de início, as características dos veículos que podem ser adquiridos com a isenção.

Abaixo, uma lista desses requisitos impostos pelo caput art. 1º:

  • ser automóvel de passageiros;
  • ser de fabricação nacional;
  • ter motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.000 cm³);
  • ter 4 portas no mínimo, incluindo a do bagageiro;
  • ser movido a combustíveis renováveis ou sistema reversível de combustão.

Nos incisos que o procedem, de I a IV, é que vão aparecer os alvos da isenção do IPI.

Para facilitar o seu acesso, listei o que dizem esses incisos. Veja, a seguir, quem tem direito a solicitar o benefício.

  • Taxistas em geral e cooperativas de táxi – incisos I, II e III
  • Pessoas com deficiência – inciso IV:
    • física
    • visual
    • mental severa ou profunda

 

  • Autistas – inciso IV

Segundo o inciso IV do art. 1º, ainda, as pessoas que neles se encaixarem podem realizar a aquisição de forma direta ou por meio de seu representante legal.

O art. 1º se estende, com os parágrafos 1º a 6º.

No § 1º, fica definido que a deficiência física também se caracteriza quando houver alteração completa ou parcial de segmento do corpo que comprometa a função física.

Nesse sentido, ela pode se apresentar de diversas formas; o dispositivo enumera 13 delas e ressalva que deformidades estéticas que não produzam dificuldade de locomoção ficam excluídas do direito à isenção.

A lista feita pela legislação contém: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida.

Mais à frente, apresentarei uma lista mais completa das condições que dão direito à isenção de impostos na compra de um carro.

Outro aspecto bastante específico diz respeito à deficiência visual.

Diferente do que você possa estar pensando, não é qualquer deficiência visual que permite a reivindicação do benefício, ou todos os condutores que utilizam óculos teriam direito a ele.

O § 2º deixa claro que, para estar entre os que têm direito à isenção, a deficiência visual apresentada deve gerar acuidade visual igual ou menor que 20/200, de acordo com a tabela de Snellen.

A medição acima indicada deverá dizer respeito ao melhor olho do indivíduo feita a máxima correção possível.

Ainda, a pessoa com deficiência visual será assim considerada se seu campo visual for inferior a 20º. As duas condições concomitantes também dão direito à isenção.

Quanto às pessoas que estão dentro dos requisitos do inciso IV, o § 3º indica que a aquisição do veículo poderá ser feita diretamente pelas plenamente capazes juridicamente.

Aos que não estiverem nessa condição, a compra poderá se dar por meio de curadores, os quais responderão pelo imposto não pago em virtude do benefício, conforme § 5º.

O último parágrafo do art. 1º, o § 6º, exclui as pessoas com deficiência definidas no inciso IV da obrigatoriedade de seguir as especificações do veículo dadas no caput do artigo.

Ou seja, não necessariamente aquelas características – motor de cilindrada até 2 mil cm³, mínimo de quatro portas etc.

Vale frisar que, apesar de a lei de isenção, de n° 8.989, estar em vigor desde 1995, apenas a partir de 2003 ela passou a contemplar, também, os familiares de pessoas com deficiência impossibilitadas de dirigir.

Também os idosos são beneficiados com essa lei. Para receber o benefício, é preciso que o idoso apresente sequelas físicas ou motoras em razão da idade ou de doenças.

A Lei nº 8.989/95 tem uma data de validade e está em vigor até 31 de dezembro de 2021, conforme prorrogação dada pela Lei nº 13.146/2015.

Agora, você já conhece as condições para obter isenção do IPI. A seguir, apresento a você o que rege a isenção do IOF.

Isenção do IOF

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), aplicado em situações de financiamento de veículos, apresenta regras muito semelhantes às do IPI.

No caso do IOF, a lei que registra os casos de isenção é a Lei Federal nº 8.383, de 1991.

O art. 72 da Lei em questão prevê que a isenção para comprar carros seja possível para automóveis com as características abaixo:

  • ser de fabricação nacional;
  • ter potência bruta de até 127 HP.

Além disso, o art. 72 prevê que ela seja possível nas seguintes situações:

  • taxistas em geral e cooperativas de táxi – incisos I, II e III;
  • pessoas com deficiência física – inciso IV;
  • trabalhador desempregado ou subempregado, titular de financiamento do Projeto Balcão de Ferramentas.

A deficiência física que permite a isenção, de acordo com o inciso IV, deve ser atestada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do estado de residência da pessoa que solicitar o benefício.

O laudo da perícia médica que indicar a deficiência deve conter a descrição da deficiência e atestar a total incapacidade do indivíduo para dirigir automóvel convencional.

Ainda, será preciso apresentar CNH especial para conduzir veículo adaptado e quais adaptações são necessárias.

Em seguida, no § 1º, a lei indica que o benefício de isenção do IOF somente poderá ser solicitado uma única vez e que ele deverá ser reconhecido pela Receita Federal.

O § 3º, por sua vez, estabelece que a venda do veículo comprado com isenção não poderá ocorrer antes de 3 anos da aquisição.

Se, antes desse período, ocorrer venda do veículo para pessoa que não se encaixe nos requisitos da lei, será preciso que o solicitante do benefício pague o valor do imposto com as devidas correções.

Como você pode ver pelos prazos, não se pode fazer um uso indiscriminado do benefício.

Cada pessoa que tem direito a ele deve respeitar os prazos para solicitar e se desfazer do veículo adquirido com isenção.

Isenção do ICMS e do IPVA

Diferente do IPI e do IOF, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de ordem estadual.

Portanto, sua isenção é prevista pelas leis estaduais. De modo geral, elas se utilizam basicamente das mesmas regras das leis federais que preveem as isenções que já lhe apresentei.

É o mesmo caso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que também é definido por cada estado.

A sua dispensa, além de ser concedida às pessoas com deficiência e aos veículos de aluguel, poderá beneficiar veículos oficiais, com determinado tempo de fabricação ou de entidades filantrópicas.

As normas para esses dois impostos, porém, devem ser buscadas junto às autoridades locais.

Na próxima seção deste artigo, falarei sobre a solicitação de dispensa do IPVA.

 

O DETRAN e o Processo de Dispensa do IPVA

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O DETRAN é o órgão que decide se o veículo será o não contemplado pela isenção.

Como falei anteriormente, a isenção do IPVA pode alcançar beneficiários por motivos distintos: pessoas com deficiência, idade do veículo, finalidade do automóvel.

Tratando-se de carros antigos, o órgão que determina se será concedida a isenção do imposto ou não é o Departamento de Trânsito (DETRAN) de cada estado.

Geralmente, a média de tempo de fabricação dos veículos contemplados pela isenção da taxa do IPVA gira em torno de 10 a 20 anos.

Os DETRANs dos estados do Acre, Alagoas, Paraná, Rio Grande de Sul e São Paulo, por exemplo, consideram dispensados do pagamento da taxa, todos os veículos que têm mais de 20 anos de fabricação.

Os DETRANs dos estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins, por sua vez, já dispensam do tributo todos os veículos que têm mais de 15 anos de fabricação.

Já os DETRANs dos estados de Goiás, Rio Grande do Norte e Roraima isentam do imposto todos os veículos fabricados há mais de 10 anos.

Como você pode ver, esse benefício pode variar bastante de estado para estado.

Por exemplo, os estados de Pernambuco e Minas Gerais usam um método de cobrança do IPVA considerando uma diminuição progressiva.

Com esse sistema, os valores do imposto vão decrescendo gradativamente, conforme a data de fabricação do veículo.

Outro exemplo de variação na cobrança ocorre no estado do Mato Grosso, que determina a isenção do IPVA para veículos com data de fabricação superior a 18 anos.

Santa Catarina, entretanto, dispensa o pagamento da taxa do imposto para veículos fabricados até o ano de 1985.

Quanto à obtenção do benefício para pessoas com deficiência, é preciso passar por um processo junto ao DETRAN de seu estado para comprovar a condição de beneficiário.

Informe-se junto ao órgão para saber o que ele exige nessa situação.

Você sabia que, além das isenções para adquirir veículos, pessoas com deficiência têm outros benefícios relacionados ao trânsito?

Conheça-os lendo a próxima seção.

 

Isenção do Rodízio de Veículos

Há muitas dúvidas em relação às possibilidades de se conceder benefícios a pessoas com deficiência.

Não é somente a isenção de impostos que traz mais flexibilidade para o deslocamento de pessoas com deficiência ou que têm determinadas enfermidades.

A aquisição do automóvel é o primeiro – e provavelmente mais importante – passo para facilitar a locomoção. No entanto, pode haver outros empecilhos.

Por exemplo, na cidade de São Paulo, as pessoas com deficiência são dispensadas do rodízio de veículos.

Aqueles que tiverem deficiência da qual decorra comprometimento da mobilidade, que dirijam ou que precisem ser conduzidos, não terão restrições para circular na cidade ao longo da semana.

Assim, os familiares e motoristas que comprovadamente dirijam para os isentos do rodízio que não tenham CNH também receberão esse benefício.

O rodízio de veículos consiste em uma medida que diminui a circulação dos carros conforme o final da placa, por dia da semana e em determinados horários.

O objetivo é proporcionar mais fluidez ao tráfego nos horários de maior movimento.

Mas, você sabe quais são as deficiências e doenças que dão direito à isenção de impostos na compra de veículo zero?

Preparei uma lista com essas doenças e deficiências, a qual você pode conferir na próxima seção deste artigo.

Doenças e Deficiências que Possibilitam a Dispensa da Taxa de Impostos

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As doenças que causam debilidade podem dispensar o paciente da taxa de impostos.

Certamente, você já deve conhecer algumas doenças que garantem ao paciente a isenção do pagamento de impostos.

As doenças que costumam ser citadas nesses casos, geralmente, possuem algum grau de limitação em determinada função do corpo, deixando a pessoa debilitada.

Essa limitação física do paciente poderá, portanto, ser definida como deficiência física.

Em se tratando do IOF, sua isenção é concedida apenas para casos de deficiência física.

Já no caso do IPI, a lei também comenta sobre deficiência visual, deficiência mental profunda ou severa, assim como casos de autismo.

Agora, veja, em ordem alfabética, o nome de algumas doenças ou limitações que entram na lista de possíveis casos contemplados com a isenção por causarem debilidade:

  • Amputações (ou ausência de membro) – (remoção parcial ou total de uma parte do corpo mediante ato cirúrgico);
  • Artrite Reumatoide (AR) – (doença crônica autoimune sistêmica que se caracteriza por inflamações nas articulações);
  • Artrodese (fusão da coluna vertebral) – (cirurgia que liga duas ou mais vértebras para eliminar a movimentação dolorosa ou substituir o disco intervertebral degenerado ou doente);
  • Artrose (desgaste das articulações que degenera as juntas, provocando dor, inchaço e dificuldade de se movimentar);
  • AVC (Acidente Vascular Cerebral);
  • AVE (Acidente Vascular Encefálico);
  • Autismo (Transtornos do Espectro Autista – TEA) – (transtornos que causam problemas no desenvolvimento de linguagem, na comunicação, na interação e comportamento social da criança);
  • Alguns tipos de câncer
  • Doenças degenerativas (doença de Parkinson, doença de Alzheimer, Diabetes etc.);
  • Deficiência Visual (comprometimento parcial ou total da capacidade visual de um ou ambos os olhos);
  • Deficiência Mental (dificuldade no aprendizado, na comunicação, na realização de tarefas cotidianas, na interação do meio em que vivem);
  • Doenças neurológicas (tremor essencial, convulsões, doenças da medula espinhal, Esclerose Múltipla etc.);
  • Encurtamento de membros e malformações
  • Esclerose Múltipla (EM) (doença do sistema nervoso central – SNC – incluindo o cérebro, a medula espinhal e os nervos ópticos);
  • Escoliose Acentuada (a sua característica principal é o encurvamento da coluna vertebral);
  • HIV positivo (caso haja sequela física ou motora);
  • E.R. (Lesão por Esforço Repetitivo) (causada por mecanismos de agressão; esforços repetidos continuamente; esforços que exigem muita força na sua execução, vibração, postura inadequada; estresse);
  • Linfomas (grupo de cânceres das células do sistema imunológico);
  • Lesões com sequelas físicas
  • Manguito rotador (grupo de músculos e tendões responsáveis pela complexa articulação do ombro);
  • Mastectomia (forma de tratar o câncer com a remoção total da mama);
  • Nanismo (pessoa com baixa estatura – em média 20% mais baixa que a altura considerada normal – denominada anã);
  • Neuropatias diabéticas (grupo de doenças do sistema nervoso causadas por diabetes);
  • Paralisia Cerebral (grupo de sintomas caracterizado por dificuldades em manter a postura e os movimentos, tendo como causa alguma anomalia ou lesão cerebral entre o estágio fetal e os dois anos de idade);
  • Paraplegia (interrupção das vias motoras e sensitivas que percorrem a medula espinhal causada por um acidente ou outra razão qualquer, em geral no nível da coluna dorsal ou lombar);
  • Poliomielite (doença infectocontagiosa aguda, ocasionada por um vírus que habita o intestino que leva o nome de Poliovírus);
  • Próteses internas e externas (joelho, quadril, coluna, etc.);
  • Problemas na coluna;
  • Quadrantomia (relacionada ao câncer de mama);
  • Insuficiência Renal Crônica (com o uso de fístula) – (transplante renal e diálise, ligando o paciente à máquina de hemodiálise – acesso venoso – por meio de fístula arteriovenosa (FAV), prótese ou cateter);
  • Síndrome do Túnel do Carpo (condição clínica que causa, entre outros sintomas, dor, formigamento e dormência na mão, nos dedos, no pulso e antebraço);
  • Síndrome de Talidomida (encurtamento dos membros);
  • Tendinite Crônica (inflamação do tendão que une o músculo ao osso);
  • Tetraparesia (perda parcial da motricidade nos quatro membros, diferentemente da tetraplegia, que é a ausência);
  • Tetraplegia (interrupção das vias motoras e sensitivas que percorrem a medula espinhal em direção à periferia (e vice-versa), causadas por acidente, por exemplo, ou devido a algumas doenças neurológicas).

Lembrando que o fato de ter alguma das doenças citadas acima não garante o benefício.

Para que a pessoa seja contemplada com a isenção, ela terá de passar por avaliação técnica e especializada de um perito médico.

A decisão é tomada tendo como parâmetro de avaliação as sequelas das doenças ou limitações apresentadas pelo condutor.

 

Conclusão

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A isenção para comprar carros é um direito do usuário do trânsito.

Com a leitura deste artigo, você ficou sabendo quem tem direito à isenção de imposto na hora de comprar um veículo.

Você conheceu as legislações que tratam da isenção do IPI e do IOF e viu que o IPVA e o ICMS são impostos estaduais. Assim, as normas de isenção para eles são feitas por cada estado brasileiro.

Também pude lhe explicar que esses impostos são passíveis de isenção, mas que o benefício depende de um processo ao qual você precisará se submeter.

E que há regras até mesmo para o veículo que será comprado utilizando o benefício.

Contei a você que muitos brasileiros poderiam ser isentos da taxa de impostos ao comprar um veículo, no entanto, o que atrapalha é a falta de informação.

Por isso, a fim de trazer a melhor e mais completa informação para você, listei doenças e deficiências que possibilitam pedir a isenção dos impostos.

E, se você é de São Paulo capital, já sabe que pode pleitear a dispensa do rodízio.

Assim, sua qualidade de vida aumenta e você pode chegar aos seus compromissos em qualquer dia da semana, de forma confortável.

Se você se encaixa nas características para ser dispensado, mas levou uma multa do rodízio, é possível recorrer do seu caso.

Entre em contato comigo e com a equipe Doutor Multas, nós podemos ajudá-lo.

Agora, caso você se enquadre nas condições que possibilitam a isenção dos impostos, escolha o modelo do veículo que deseja comprar e desfrute seus direitos!

Gostou deste artigo? Tem informações a acrescentar ou quer contar sua experiência? Comente aqui embaixo!

 

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