A legislação de trânsito brasileira é muito clara quando se trata de quem pode ou não conduzir um veículo. O artigo 164, combinado com o artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tipifica como infração gravíssima permitir que uma pessoa sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) tome posse e conduza um veículo automotor.
Essa infração, enquadrada no código 511-80, não só acarreta uma multa triplicada para o proprietário do veículo, mas também a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. Além disso, a infração soma sete pontos na carteira do infrator e pode configurar crime de trânsito, conforme o artigo 310 do CTB. A constatação desta infração ocorre mediante abordagem pelo órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário.
Exemplos de Como a Infração 511-80 Ocorre
Para entender melhor, vamos a alguns exemplos. Suponha que João, proprietário de um veículo, permita que seu amigo Carlos, que não possui CNH, PPD ou ACC, conduza seu carro. Se forem abordados por um agente de trânsito, João será autuado com base no artigo 164 c/c 162, I, e seu veículo será retido até que um condutor habilitado possa conduzi-lo. Outro exemplo seria se João, mesmo não estando presente, deixasse Carlos conduzir seu veículo. Nesse caso, o agente de trânsito lavraria o Auto de Infração de Trânsito (AIT) indicando que o proprietário permitiu a posse e condução do veículo a um condutor inabilitado.
Como Recorrer da Infração
A defesa contra essa infração pode ser baseada em argumentos técnicos e circunstanciais. Por exemplo, pode-se argumentar que o proprietário do veículo não tinha conhecimento de que a pessoa que conduzia o veículo não possuía habilitação. Além disso, pode-se questionar a validade do AIT, verificando se todos os dados foram preenchidos corretamente e se a abordagem foi realizada de acordo com as normas legais. Lembre-se, no entanto, que cada caso é único e pode requerer uma abordagem diferente. Portanto, é sempre recomendável procurar a orientação de um profissional especializado para auxiliar na defesa.
