O acúmulo de pontos registrados na CNH durante um período de doze meses pode acarretar a suspensão da CNH, portanto os condutores brasileiros devem evitar ao máximo desrespeitar a legislação de trânsito a fim de preservar o seu direito de dirigir.
Além desse fator importante, toda infração de trânsito cometida acomete a uma multa que deverá ser paga pelo condutor infrator.
Por isso, ser autuado pela Polícia Rodoviária Federal é algo que todo motorista quer evitar. Para isso, é importante que o motorista saiba qual o órgão responsável por fiscalizar cada trajeto ao qual irá percorrer.
Nesse caso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), é responsável por fiscalizar e garantir a ordem das estradas e rodovias federais.
Portanto, um motorista que cometer uma infração nessas rodovias serão autuados pela PRF. É importante saber o órgão fiscalizador, porque assim o motorista poderá se defender realizando o recurso de multa no órgão correto.
Toda multa emitida em território brasileiro garante ao condutor o direito de defesa e possibilidade de cancelamento da penalidade através de três instâncias recursais disponíveis durante a tramitação do processo administrativo.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o DNIT são responsáveis por fiscalizar as estradas e as rodovias federais, o Detran ou o DER são responsáveis por fiscalizar as estradas e as rodovias estaduais e a Polícia Militar ou a Guarda Municipal são igualmente responsáveis por fiscalizar as rodovias as e estradas municipais.
Da mesma forma que todas as infrações de trânsito brasileiras, as multas da PRF, ou seja, emitidas pela Polícia Rodoviária Federal, podem ser de natureza leve, média, grave ou gravíssima e nelas se aplicam as mesmas penalidades estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Como grande parte da fiscalização das rodovias onde a PRF atua é realizada por radares e dispositivos eletrônicos, essas multas são emitidas sem a abordagem policial.
Por conta disso, muitos motoristas acabam não tomando ciência da notificação da autuação, apesar desta ser enviada para o endereço cadastrado no registro do veículo.
É possível consultar as multas emitidas pela PRF e saber como regularizá-las acessando o site de serviços do governo conhecido popularmente como “nada consta”.
O Nada Consta é um serviço de consulta e pagamento de multas emitidas pela PRF para veículos registrados em território nacional. Se durante a pesquisa houver registro de infrações, o usuário terá acesso às informações de data, hora, local e enquadramento, e poderá gerar o boleto para pagamento da multa, conforme informa o site do governo.
É importante observar que no Nada Consta, o condutor conseguirá informações referentes às multas emitidas pela PRF, sendo que as multas emitidas por outros órgãos de fiscalização devem ser pesquisadas nos referidos órgãos, ou seja, não é possível consultar a existência de multas aplicadas pelo Detran ou pela Guarda Municipal, por exemplo.
Vale ressaltar que os autos de infração emitidos podem ser incluídos no sistema até 30 dias após o cometimento da infração. A PRF alerta que isso significa que nos trinta dias anteriores a data da consulta o veículo pode ter sido autuado e a multa ainda não constar no banco de dados do sistema de nada consta da PRF.
Nada Consta DPRFPor isso é importante que os condutores se mantenham atualizados sobre sua conduta no trânsito e o possível cometimento de uma infração, consultando regularmente o site do nada consta.
Para toda multa existe um prazo para realizar o recurso de defesa, ou declarar o real condutor infrator, é importante também manter a atenção a esse prazo para que seja realizada a defesa.
Para acessar e consultar multas ou outras pendências no site do Nada Consta é necessário estar com o número do RENAVAM e da placa do veículo. Portando esses dois números, a pesquisa é realizada fácil e rapidamente.
O motorista que desejar consultar a existência de multas no Nada Consta deverá:
- Acessar o site da Polícia Rodoviária Federal, clicar em Serviços,Autuações e Multas e logo em seguida selecionar a opção Nada Consta – Consulta/Pagamento;
- Após selecionar a opção desejada, o condutor será redirecionado a uma nova página na qual será necessário preencher os dados solicitados;
- Após preencher os dados solicitados, o condutor terá acesso às informações sobre existência de multas.
Conclusão
O recurso dá a chance para o motorista ter a multa e as demais penalidades canceladas, e ressarcimento do valor pago, caso o motorista tenha quitado o valor da multa antes do recurso ser deferido.
O motorista possui três chances de defesa que são: a Defesa Prévia, o Recurso em Primeira Instância e o Recurso de Segunda Instância. Em qualquer um deles, o motorista terá a chance de ter as penalidades impostas anuladas.
É importantíssimo que o condutor apresente uma defesa bem fundamentada com argumentos elaborados e embasados na lei, além de ser obrigatório respeitar os prazos estabelecidos para entrar com o recurso de multa.
A chance de sucesso de deferimento do recurso aumenta significativamente quando o condutor conta com a ajuda de um profissional especializado em Direito de Trânsito, e nós na Doutor Multas, contamos com a melhor equipe especializada em recursos de multas.
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