O Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (Detran PR) é um órgão fundamental para organizar o tráfego de veículos automotores pelas vias do estado.
De acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o Paraná uma das maiores frotas do país, com 7.183.643 (até março de 2017).
Esses veículos trafegam por uma malha rodoviária de 120.854,86 km, conforme números da Secretaria de Infraestrutura e Logística.
Se na hora de autuar os veículos, nem todas essas vias são da jurisdição do Detran PR, habilitar os motoristas e registrar, emplacar e licenciar todos esses veículos no estado é função exclusiva sua.
O trânsito seguro depende que essas funções sejam executadas com atenção e qualidade, garantindo condutores competentes e veículos em boas condições.
Quer saber mais sobre o Detran PR, entender como solicitar seus serviços e aprender a recorrer de uma multa de trânsito por ele aplicada? Então leia esse artigo até o final.
Detran PR: Dados Sobre Multas, Suspensões e Cassações
Em seu Anuário Estatístico, o Detran PR divulga uma série de números sobre frota, acidentes, habilitação e infrações de trânsito.
O último anuário divulgado trouxe dados de 2015. Segundo o documento, nesse ano foram aplicadas 3.271.002 multas no estado do Paraná, sendo 517.515 de competência do Detran PR.
Do do total, 880.125 foram registradas na capital, Curitiba. As infrações cometidas no estado do Paraná se dividem da seguinte maneira de acordo com a sua natureza:
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721 leves;
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299.225 médias;
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535 graves;
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521 gravíssimas.
O anuário também lista quais as multas mais aplicadas, segundo o dispositivo infracional previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Veja as 10 mais frequentes:
925.449 multas – Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% (infração média, artigo 218, inciso I do CTB);
265.096 – Estacionar em desacordo com a regulamentação – estacionamento rotativo (infração leve, artigo 181, inciso XVII do CTB);
243.168 – Multa, por não identificação do condutor infrator imposta a pessoa jurídica (artigo 257 do CTB);
194.074 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50% (infração grave, artigo 218, inciso II do CTB);
157.403 – Deixar de efetuar registro de veículo no prazo de trinta dias (infração grave, artigo 233 do CTB);
156.707 – Avançar sinal vermelho do semáforo – fiscalização eletrônica (infração gravíssima, artigo 208 do CTB);
124.249 – Deixar o condutor de usar o cinto seguranca (infração grave, artigo 167 do CTB);
118.027 – Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular (infração média*, artigo 252, inciso VI do CTB);
75.697 – Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização (infração média, artigo 181, inciso XVIII do CTB);
63.673 – Estacionar em desacordo com a regulamentacao especificada pela sinalização (infração leve, artigo 181, inciso XVII do CTB).
Quanto à suspensão do direito de dirigir, foram 82.195 motoristas que sofreram essa penalidade no estado em 2015.
Desse total, 25.782 foram motivadas por infrações auto-suspensivas (que causam a suspensão direta) e 56.413 por atingir ou exceder o limite de pontos.
Em 75,6% dos casos, o condutor suspenso era do gênero masculino, o que equivale a 62.141 motoristas homens que tiveram o direito de dirigir suspenso.
E qual você imagina que seja a faixa etária que mais foi autuada? Se você chuta que foram os motoristas mais inexperientes, enganou-se. Veja:
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686 suspensões aplicadas a motoristas entre 18 e 25 anos;
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856 entre 26 e 32 anos;
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528 entre 33 e 29 anos;
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511 entre 40 e 50 anos;
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614 mais de 50 anos.
Entre as infrações que causam suspensão direta, a mais cometida foi transitar em velocidade maior que 50% acima da máxima permitida na via – 46,18% dos casos de suspensão direta.
Em segundo lugar está dirigir sob influência de álcool, com 20,57% dos casos.
A cassação do direito de dirigir, penalidade mais severa que a suspensão, acontece quando o condutor é flagrado trafegando com o direito de dirigir suspenso ou quando é reincidente em algumas infrações do CTB.
Segundo o Anuário Estatístico 2015 do Detran PR, foram 1.250 cassações de CNHs por reincidência e 5.816 por dirigir com a habilitação suspensa no estado.
Entre os motoristas que foram reincidentes, em 74,5% dos casos a principal infração que culminou na cassação foi permitir a condução do veículo a pessoa sem CNH ou Permissão Para Dirigir.
* Desde novembro de 2016, com a vigência da lei nº 13.281/2016, a infração por transitar manuseando o celular passou a ser de natureza gravíssima.
Passo a Passo Para Consultar Infrações no Detran PR
Quando um motorista é autuado, a multa é enviada, pelo órgão de trânsito autuador, para a casa do proprietário do veículo. Ele é que será responsável pelo seu pagamento.
Para que o proprietário receba a notificação e fique ciente da multa, porém, seu endereço precisa estar atualizado no registro do Detran PR.
Imagine que você empresta o veículo para um familiar, que é multado e, como o endereço está desatualizado, você não fica sabendo.
Nessa situação, os pontos referentes à multa vão para a sua CNH e você corre até o risco de ter o direito de dirigir suspenso. Para evitar que isso aconteça, veja, nessa página, como atualizar o endereço.
Além da notificação, você pode consultar as multas vinculadas ao seu veículo pelo site do Detran PR.
Basta acessar esse link e entrar com o seu número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Como Consultar a Sua Pontuação no Detran PR
Mesmo que a multa seja enviada para o endereço do proprietário do veículo, quando ocorre abordagem e o motorista infrator apresenta a sua CNH ao agente de trânsito, a ele que os pontos referentes à infração serão atribuídos.
Isso, é claro, quando a infração é decorrente de ato praticado na direção do veículo, como diz o parágrafo 3º do artigo 257 do CTB. Estar com o licenciamento anual do veículo vencido, por exemplo, é uma infração exclusiva do proprietário.
Segundo o artigo 259 do CTB, são computados ao registro do motorista sete pontos por infração gravíssima, cinco pontos por infração grave, quatro por média e três por leve.
É possível consultar a sua pontuação online pelo site do Detran PR. Basta acessar esse link e entrar com o número de registro da CNH, CPF e validade da habilitação.
Você precisa tomar cuidado para não exceder o limite. De acordo com o artigo 261 do CTB, a suspensão do direito de dirigir acontece quando um condutor acumula 20 pontos na sua habilitação em um período de 12 meses tendo cometido duas ou mais infrações gravíssimas.
O limite vai para 30 pontos quando o condutor comete apenas uma infração gravíssima no mesmo período e para 40 quando não comete nenhuma infração dessa natureza.
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Dicas Para Entrar Com Recurso de Multas de Trânsito no Detran PR
A Constituição Federal brasileira diz, em seu artigo 5º, que todo brasileiro tem o direito à ampla defesa.
Quando estamos falando de trânsito, a regra não é diferente. Seja qual for a infração que o condutor comete, ele sempre terá a possibilidade de se defender.
Quando o Detran PR ou qualquer outro órgão que pode autuar motoristas aplica uma multa, ele expede uma Notificação de Infração ao endereço do proprietário do veículo.
Caso não tenha sido ele o motorista que cometeu a infração, ele tem um prazo para indicar quem foi.
Também consta, na notificação, um prazo para enviar a defesa de autuação, ou defesa prévia. Caso ela seja negada, é enviada ao proprietário do veículo uma Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).
Nessa notificação constará as instruções para o pagamento da multa e para o envio de recurso.
Esse recurso será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), órgão colegiado que decidirá, por maioria simples, se os argumentos são válidos e a multa será arquivada ou se mantém a penalidade.
Não sendo aceito o recurso na Jari, há uma segunda instância para recorrer: o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Enquanto na defesa prévia o mais eficiente é apontar erros cometidos pelo agente no auto de infração, nos recursos à Jari e ao Cetran você pode desenvolver uma argumentação mais ampla – apelando para a inconstitucionalidade de determinado dispositivo infracional, alegando sinalização em desacordo com as normas, etc.
Sobre a multa, mesmo que a NIP estabeleça um prazo de vencimento, você não precisa pagá-la antes do último recurso ser julgado. Caso ele seja aceito, o débito deixa de existir.
É Possível Ganhar Recursos de Multas no Detran PR?
Sim, o condutor tem a chance de ganhar o recurso de multa
Quando alguém comenta que está pensando em recorrer para anular uma multa aplicada pelo Detran PR ou por qualquer outro órgão de trânsito, não é raro que seja desencorajado por outras pessoas.
Muitas dessas pessoas, no entanto, têm essa opinião sem nunca ter entrado com um recurso. Na prática, você só será penalizado caso tenha realmente cometido a infração e se:
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O agente de trânsito seguiu todos os procedimentos corretamente na abordagem;
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O agente não cometeu nenhum erro ao lavrar o auto de infração ou ao interpretar a lei;
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A sinalização da via indicavam as regras que você desrespeitou de acordo com o que manda o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (MBST);
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O órgão autuador cumpriu todos os prazos impostos pela lei para envio das notificações e julgamento dos recursos;
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Não há contradição entre o que diz o artigo da lei de trânsito na qual você foi enquadrado e a Constituição Federal.
Se você pensa que é muito difícil que algum dos tópicos acima deixe de acontecer, está enganado.
Se assim fosse, a equipe Doutor Multas não teria conseguido ajudar mais de 5,2 mil clientes – muitos deles do Paraná – a anularem os processos administrativos de suspensão da CNH.
O que acontece é que, para conseguir o arquivamento da infração, você precisa de argumentos técnicos, sempre embasados no que diz a lei.
Não adianta, por exemplo, dizer que não sabia de determinada regra pois ela não lhe foi comunicada.
Afinal, como diz o artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.
Também não adianta contestar o relato do agente de trânsito. Se você tentar confrontar a sua palavra contra a dele, perderá, a não ser que tenha provas concretas.
A única maneira de conseguir o arquivamento de uma multa é, portanto, conhecendo muito bem as leis, resoluções e normas e sabendo interpretá-las.
Quer saber qual a melhor estratégia para cancelar uma multa que você levou? Então entre em contato conosco dando mais detalhes. Responderemos com uma análise gratuita.
Como Acompanhar o Andamento dos Recursos no Detran PR
O resultado do julgamento dos recurso sempre é enviado por carta pelo Detran PR para o endereço do proprietário.
Mas também é possível ver o andamento do processo acessando o site do Detran PR, nessa página, inserindo o número do Renavam ou do processo.
Detran do Paraná: Consultas de Débitos
Como falamos anteriormente, o pagamento de uma multa é sempre de responsabilidade do proprietário do veículo, mesmo que não tenha sido ele o infrator, como manda o parágrafo 3º do artigo 282 do CTB.
Para conferir os débitos do veículo, relacionados não apenas às multas, mas também ao pagamento do IPVA, você pode acessar a página da consulta consolidada do veículo, inserindo o número do Renavam.
Detran PR: Licenciamento
Para transitar regularmente nas vias públicas, o veículo precisa estar com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em dia. Eis uma obrigação que consta no artigo 133 do CTB:
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
O licenciamento só é emitido pelo Detran PR caso o proprietário tenha quitado outros débitos (IPVA, DPVAT e multas) que você acabou de aprender como averiguar.
Para saber como realizar o pagamento da taxa de licenciamento, acesse essa página e clique em “Como Emitir a Guia de Pagamento do Licenciamento?”.
Ao contrário dos demais estados, nos quais a data limite para a renovação do licenciamento é de acordo com o último algarismo da placa do veículo, o calendário do Detran PR considera os dois últimos.
Confira a Portaria Nº 931/2016 e veja, na segunda página, a tabela com os prazos, de acordo com os dois últimos algarismos da placa de seu veículo.
Saiba que, de acordo com inciso V do artigo 230 do CTB, conduzir um veículo que não esteja devidamente licenciado é infração gravíssima.
Além da multa, o veículo é removido pela autoridade de trânsito até que o CRLV seja renovado.
Detran PR: Simulado para 1ª Habilitação
Não é qualquer pessoa que pode sair dirigindo um veículo pelas ruas e rodovias do Brasil. Para isso, o motorista precisa da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou da Permissão Para Dirigir (a popular carteira provisória).
A habilitação só é concedida pelo Detran PR depois que o candidato passa por um processo que inclui exame médico, psicológico, escrito e prático, além de aulas sobre legislação de trânsito e direção veicular.
A prova escrita é muito importante para comprovar que o futuro motorista absorveu os conteúdos ensinados nas aulas teóricas.
Segundo o artigo 151 do CTB, caso o candidato seja reprovado nesse teste, ele só poderá repeti-lo 15 dias após a divulgação do resultado.
Se você não quer correr o risco de ter que esperar duas semanas, a dica é estudar o conteúdo aprendido na sala de aula e testar os conhecimentos no simulado do Detran PR.
Como o nome já sugere, trata-se de uma simulação de uma prova, com questões sobre os mesmos conteúdos que são aplicados no exame de verdade.
Você pode fazer um simulado acessando essa página. O sistema lhe dá 50 minutos para finalizar o teste.
Além do modelo de prova para a habilitação, que tem 30 questões (das quais é necessário acertar 21 para ser aprovado), há o simulado para a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), com 15 questões, sendo necessário acertar pelo menos nove para a aprovação.
Para cada pergunta, você vai escolher uma resposta entre cinco possíveis. Quando o tempo acabar ou você clicar em “Finalizar”, será exibido o resultado.
Como Funciona a Renovação da CNH no Detran PR
Apesar de popularmente a Permissão Para Dirigir ser chamada de habilitação provisória e a CNH de definitiva, a verdade é que nenhuma das duas vale para sempre.
A primeira tem validade de um ano. Se, depois desse tempo, o motorista não tiver cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou não mais do que uma infração média, ele poderá solicitar a CNH. Aqui, você confere qual o procedimento para isso.
A carteira de habilitação definitiva valerá por cinco anos pois, segundo o parágrafo 2º do artigo 147 do CTB, essa é a validade do exame de aptidão física e mental. Para os motoristas maiores de 65 anos de idade, esse exame vale por três anos.
Expirado o prazo, o condutor tem 30 dias para renovar a CNH caso queira continuar dirigindo sem infringir a lei.
O Detran PR tem um sistema de bastante eficiente, no qual alguns condutores são selecionados para a renovação automática. Acesse essa página e entenda como ele funciona.
Mesmo com a renovação automática, o motorista ainda precisará fazer o exame de aptidão física e mental na clínica indicada. A taxa de renovação (que inclui a emissão do documento e o exame) é de R$ 141,59.
Detran Paraná: Pagamento do IPVA 2017
IPVA é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Trata-se de um imposto obrigatório a ser pago anualmente pelos proprietários de veículos no Brasil.
Esse tributo é cobrado pelo governo estadual, mas não pelo Detran PR, e sim pela Secretaria da Fazenda (Sefa).
Trafegar com o IPVA atrasado não é uma infração de trânsito, mas impedirá a renovação do licenciamento, que precisa estar em dia, como vimos anteriormente.
O último prazo para o pagamento do IPVA 2017 já expirou, mas ainda é possível pagar o débito.
Para isso, acesse essa página do IPVA do site da Sefa e emita a guia de pagamento inserindo o número do Renavam.
PID – Permissão Internacional no Detran PR
Cada país tem suas regras quanto à permissão para estrangeiros conduzirem veículos em suas ruas e rodovias. Em muitos é possível usar a habilitação do país de origem por determinado período.
Depois desse prazo, é necessário um documento chamado Permissão Internacional para Dirigir (PID), aceito na maioria dos países do mundo.
O motorista paranaense pode obter a PID sem sair de casa. Basta acessar o sistema disponibilizado no site do Detran PR, preencher os campos do formulário, imprimir a Solicitação de Serviço de Habilitação e pagar a taxa em agências de bancos credenciados.
Feito isso, a PID será enviada ao endereço que consta no cadastro do condutor junto ao órgão.
Conclusão
Agora que você já sabe quais são as incumbências e processos do Detran PR, fique atento aos prazos para que o seu veículo e sua habilitação estejam sempre de acordo com a lei.
Lembrando: os principais compromissos nesse sentido são o licenciamento anual do veículo (CRLV) e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Trafegar com qualquer um desses documentos vencido é infração segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Além de encaminhar a renovação do CRLV e da CNH, há vários outros serviços que o Detran PR disponibiliza aos paranaenses.
Os principais você aprendeu nesse artigo, como consultar os débitos do veículo e a pontuação vinculada ao registro do motorista.
É importante quitar as dívidas para poder renovar o licenciamento anual e conferir os pontos da carteira para não correr o risco de ter suspenso o direito de dirigir.
Lembrando que a infração gravíssima gera sete pontos, grave cinco, média quatro e leve três.
Ainda tem dúvidas sobre as atribuições do Detran PR ou sobre a legislação de trânsito? Deixe um comentário abaixo.
Referências:
- http://www.denatran.gov.br/index.php/estatistica/610-frota-2017
- http://www.infraestrutura.pr.gov.br/arquivos/File/resumototal.pdf
- http://www.detran.pr.gov.br/modules/catasg/servicos-detalhes.php?tema=detran&id=477
- http://www.detran.pr.gov.br/arquivos/File/estatisticasdetransito/anuario/Anuario15.pdf
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
- http://www.detran.pr.gov.br/modules/catasg/servicos-detalhes.php?tema=veiculo&id=194
- http://www.extratodebito.detran.pr.gov.br/detranextratos/geraExtrato.do?action=iniciarProcesso
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
- http://www.detran.pr.gov.br/modules/catasg/servicos-detalhes.php?tema=motorista&id=239
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- http://www.denatran.gov.br/index.php/ultimas-noticias/153-manual-transito
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm
- http://www.detran.pr.gov.br/modules/catasg/servicos-detalhes.php?tema=veiculo&id=381
- http://www.detran.pr.gov.br/arquivos/File/legislacao/atosdodiretorgeral/2016/16PORT931.pdf
- http://www.simulado.detran.pr.gov.br/detran-prova/simularProva.do?action=iniciarProcesso
- http://www.detran.pr.gov.br/modules/catasg/servicos-detalhes.php?tema=motorista&id=74
- http://www.detran.pr.gov.br/modules/catasg/servicos-detalhes.php?tema=motorista&id=516
- http://www.detran.pr.gov.br/modules/consultas_externas/index.php?url=http://www.habilitacao.detran.pr.gov.br/detran-habilitacao/consTaxasDetran.do?action=pesquisar&codMotivo=2
- http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/ipva.php
- http://www.detran.pr.gov.br/modules/consultas_externas/index.php?url=http://www.habilitacao.detran.pr.gov.br/detran-habilitacao/pid.do?action=iniciarProcesso
