Carros com débitos e multas? Não pague sem antes ler isto!

Carros com débitos e multas? Conheça as consequências de estar com o veículo irregular e descubra como consultar veículo pela placa em apenas 3 passos. Se você é de São Paulo, clique aqui para consultar (Além de ver os débitos, você poderá parcelar em até 12 vezes, o IPVA, multas e o licenciamento).

 

Você sabe quais são os débitos que um veículo pode apresentar?

Sabe qual é o órgão de trânsito que fiscaliza os carros com débitos e multas?

Já se perguntou se a fiscalização é igual em todos os estados brasileiros?

Sabe como consultar débitos e multas de veículos?

Comprou um carro com multa e não sabe o que fazer?

Conhece as etapas de um recurso de multa de trânsito?

Se você se identificou com as perguntas que enumerei acima e ficou curioso para saber as respostas, acompanhe este artigo até o final e saiba tudo sobre o que fazer quando um carro estiver com débitos e multas.

Boa leitura!

 

Saiba Quais São os Débitos que Um Veículo Pode Apresentar

Multas e IPVA são os dois principais débitos que um veículo pode apresentar.

Os principais débitos que um veículo pode apresentar e que não zeram enquanto não forem pagos são as multas de trânsito e o imposto do IPVA.

A seguir, vou explicar detalhadamente cada um desses débitos. Acompanhe.

  • Multas de Trânsito

As multas de trânsito são penalidades pecuniárias impostas ao infrator flagrado por uma autoridade de trânsito, ou aparelho eletrônico, transgredindo normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ou seja, as multas são aplicadas aos condutores que cometem uma infração de trânsito.

Mas você sabe o que é uma infração de trânsito?

Veja a definição de infração de trânsito dada pelo CTB em seu Anexo I, o qual trata dos conceitos e das definições:

“INFRAÇÃO – inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito.”

  • Imposto do IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) consiste em um tributo do estado que todos os proprietários de veículos automotores emplacados devem pagar anualmente.

O valor total arrecadado pelo imposto é repartido, sendo que 50% permanecem com o estado e 50% são destinados ao município em que o veículo realizou o emplacamento.

O site do DETRAN do estado do Rio Grande do Sul define o tributo:

“IPVA: é o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, uma arrecadação de competência da Secretaria Estadual da Fazenda. Consulte o site próprio para esclarecer dúvidas sobre pagamentos, calendário de datas de vencimento, descontos e outros serviços.”

O valor da taxa do imposto corresponde a uma determinada porcentagem sobre o valor do veículo.

Por exemplo, no estado do Rio de Janeiro, onde a alíquota para carros flex é de 4%, o proprietário de um Fiat Uno Way 1.0 (de 2016) pagará uma taxa no valor de R$ 1.185,12.

Isso porque, conforme a tabela divulgada pelo Governo Estadual, o valor venal desse veículo é de R$ 29.628,00.

Como você pode perceber, o IPVA é um imposto relativamente caro.

Inclusive, o valor total a pagar pode ficar bem mais alto se o motorista tiver cometido infração gravíssima que tenha o valor da multa aumentado pelo fator multiplicador.

Portanto, carros com débitos e multas poderão significar despesas consideráveis ao proprietário.

O que pode ser feito?

Em casos de multas de trânsito, a solução mais coerente é sempre respeitar as normas de trânsito previstas pelo CTB ou, caso tenha cometido alguma infração de trânsito, entrar com recurso de multa (explicarei esse processo no decorrer do texto).

No caso do IPVA, você poderá reduzir o valor da taxa pagando à vista e antecipado, ou sendo um bom motorista, ou seja, passar determinado período de tempo sem cometer infrações de trânsito.

Dependendo das regulamentações do estado, também existem casos em que o proprietário de veículo é isento da taxa do imposto, ou até mesmo é possível parcelar o valor.

Para se informar sobre as regulamentações que o seu estado adotou, procure a Secretaria da Fazenda.

 

Como o DETRAN fiscaliza Carros com Débitos e Multas?

O DETRAN é o órgão que fiscaliza o trânsito.

O órgão que, dentre outras competências, é responsável pela fiscalização de trânsito é o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

O que acontece é que, apesar de a fiscalização ser feita de acordo com o CTB (artigo 22), o Código não prevê nenhuma infração para a conduta de não pagar multas ou IPVA.

A punição prevista aos inadimplentes, no entanto, se dá de outra forma.

O proprietário de veículo que não pagar multas ou a taxa do IPVA é impedido de realizar o licenciamento anual do veículo.

Confira o que diz o parágrafo 2º do artigo 131 do CTB:

“Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

(…)

  • 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.”

Pela explicação dada no artigo acima, conclui-se que o não pagamento das multas de trânsito ou do IPVA impede que o proprietário do veículo faça o licenciamento.

O licenciamento de veículo é um processo anual e é somente com ele que o proprietário obtém o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

E, como você já deve saber, o CRLV é um documento que faz parte da lista de documentos de porte obrigatório no carro.

 

O que Muda de Estado para Estado na Fiscalização de Carros com Débitos e Multas?

A fiscalização de trânsito difere de estado para estado.

Em alguns estados, a fiscalização é realizada por meio de operações que visam exclusivamente a verificação do pagamento do IPVA.

No entanto, em nenhum momento o CTB menciona como porte obrigatório o comprovante de quitação do imposto.

Porém, como já mencionei acima, o não pagamento de imposto veicular não constitui infração de trânsito.

A responsabilidade de fiscalizar o pagamento desse tipo de débito é da Receita Estadual.

O veículo não poderá ser guinchado por essa razão, a não ser que o licenciamento do veículo não tenha sido realizado.

Cada estado estabelece o seu próprio calendário do IPVA, com suas próprias regras de descontos e isenções.

Normalmente, cada estado cria a sua própria tabela em que são descritas as datas limite, de acordo com o final da placa do carro.

Em alguns casos, o imposto poderá já estar vencido, entretanto, o licenciamento não.

Assim, existirá um débito, mas não uma infração de trânsito.

 

Como Consultar Débitos de Veículos?

Você poderá pesquisar os possíveis débitos do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

Para isso, entre no site do Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

Clique em “Cadastro” e siga as instruções.

Assim, novas janelas de pesquisa ficarão disponíveis.

Na seção “Consulta”, clique em “veículo”.

Tenha em mãos os números do CPF do proprietário do veículo, da placa do veículo e também do código do RENAVAM, o qual você encontra no CRLV ou no CRV.

Preencha os campos com os dados solicitados.

Com esse procedimento, você terá acesso aos débitos do veículo, ao histórico de roubos, furtos e sinistros, à cor original do veículo etc.

Importante! Você também poderá fazer a consulta entrando no site do DETRAN do seu estado.

Observação: o DETRAN de São Paulo exige, além do procedimento que descrevi acima, um cadastro prévio.

 

O que Fazer se Você Comprou Carro com Débitos e Multas?

Descubra o que fazer se o carro que você comprou possui débitos.

O passo a passo que ensinei para você de como consultar débitos de veículos e, assim, regularizar a situação do seu carro, também poderá ser seguido antes de você comprar um veículo.

É fundamental que você consulte a situação do veículo que pretende adquirir, pois, caso o veículo possua débitos, você herdará as dívidas do antigo proprietário.

E se você não quitar os débitos do veículo, não conseguirá realizar a transferência do veículo para o seu nome e, dessa forma, a situação do automóvel permanecerá irregular.

A seguir, para que você saiba tudo sobre as multas de trânsito, vou explicar detalhadamente os valores das multas de acordo com a gravidade das infrações cometidas.

Também vou comentar sobre a quantidade de pontos gerados pelas infrações e como essas infrações são comprovadas. Acompanhe!

 

Conheça os Valores das Multas de Trânsito

De acordo com o artigo 258 do CTB, os valores das multas de trânsito variam de acordo com a gravidade das infrações de trânsito cometidas. Confira:

“Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

  I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

  II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

  III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

(….)

  • 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.”

Como você viu no §2º do artigo acima, as multas aplicadas às infrações de natureza gravíssima, dependendo da sua gravidade, podem ser multiplicadas pelo fator multiplicador.

Sendo assim, o valor de R$ 293,47 poderá ser multiplicado por 2, 3, 5, 10, 20, e 60.

Veja alguns exemplos de infrações de trânsito previstas pelo CTB em que ocorre multiplicação do valor da multa gravíssima:

“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

(…)

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.”

Como você pode ver, a infração descrita pelo artigo 218 do CTB prevê a multiplicação do valor da multa gravíssima (R$ 293,47) por três.

Assim, o valor da multa fica sendo R$ 293,47 X 3 = R$ 880,41.

“Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação.”

No caso do artigo 176 do CTB, descrito acima, qualquer uma das condutas enumeradas implicará em multa gravíssima multiplicada por cinco.

Dessa forma, o valor da multa ficará R$ 293,47 x 5 = R$ 1.467,35.

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

O artigo 165 do CTB, por sua vez, prevê a multiplicação do valor da multa gravíssima por dez.

Portanto, o valor da multa ficará R$ 293,47 x 10 = R$ 2.934,70.

E você saberia dizer quantos pontos são somados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator?

 

Saiba Quantos Pontos São Gerados pelas Infrações de Trânsito

Você conhece o sistema de pontuação?

Assim como o valor das multas, o número de pontos somados à CNH do infrator também varia de acordo com a gravidade das infrações.

A única diferença é que, mesmo com o agravamento do valor da multa gravíssima, o número de pontos permanecerá sendo sete.

Portanto, podemos dizer que o número máximo de pontos que uma infração de trânsito pode gerar é sete (7).

Confira o artigo 259 do CTB, o qual explica como funciona o processo de pontuação da CNH.

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.”

 

Como é Feita a Comprovação da Infração de Trânsito?

Toda infração de trânsito deve ser comprovada pelo órgão autuador.

Para que a infração seja comprovada, é preciso que o agente de trânsito declare como ele a identificou, ou a comprovação deverá ter sido feita por equipamento eletrônico instalado no local em que a infração foi cometida.

Acompanhe a explicação do DETRAN do estado de Tocantins em seu site:

“A infração deve ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou por qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Contran.”

Como você viu acima, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão responsável por regulamentar os equipamentos (radares, por exemplo) instalados para fiscalizar o trânsito.

Ao ser constatada a infração de trânsito, o órgão competente irá escriturar um documento denominado Auto de Infração.

O Auto de Infração deverá informar os seguintes dados previstos no artigo 280 do CTB:

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

        I – tipificação da infração;

        II – local, data e hora do cometimento da infração;

        III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

        IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

        V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

        VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”

O proprietário do veículo que receber a notificação em seu endereço via correspondência deve conferir atentamente os dados informados pelo documento.

Digo isso porque é muito comum a autoridade de trânsito, ao preencher os campos do documento, cometer erros de digitação ou colocar informações erradas.

Esses erros certamente serão um ótimo argumento que você poderá usar a seu favor ao elaborar a sua defesa.

É muito importante também que o seu endereço esteja sempre atualizado junto ao DETRAN, pois, se o órgão enviar a notificação ao seu endereço antigo (caso você tenha se mudado, por exemplo), o documento não chegará até você e, assim, ela poderá se transformar em multa.

A seguir, para que você entenda melhor o processo de notificação de multa e as chances que o infrator tem de se defender das penalidades, explicarei cada um desses tópicos. Confira!

 

Saiba Como é Feito o Processo de Notificação de Autuação

Vamos dar uma olhada, outra vez, no site do DETRAN para que possamos entender melhor como se dá esse procedimento:

“Ocorrendo a infração de trânsito, a autoridade deverá notificar o infrator nos moldes estabelecidos pela Resolução 149/03 do CONTRAN. No prazo máximo de 30 dias, contados da data de cometimento da infração, será expedida a Notificação de Autuação, dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no artigo 280 do CTB e em regulamentação específica. Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação do Condutor pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado.

Observação: O Auto de Infração valerá como notificação de autuação quando colhida a assinatura do condutor e a infração for de responsabilidade do condutor ou for de responsabilidade do proprietário e este for o condutor.”

Conforme explicação dada acima, o proprietário do veículo ou o condutor infrator terão no máximo 30 dias para entrar com a defesa.

Caso não tenha sido o proprietário do veículo a pessoa que estava conduzindo o carro no momento da infração, é possível solicitar a identificação do condutor infrator.

Esse procedimento é mais conhecido como transferência de pontuação, mas, caso o proprietário do veículo não indique o condutor infrator, automaticamente ele será considerado o infrator.

Veja o que diz o parágrafo 7º do artigo 257, do CTB:

“§ 7o  Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.”

Portanto, fique atento ao prazo informado (15 dias) para indicar o condutor infrator e mantenha sempre o seu endereço atualizado junto ao DETRAN para que você possa receber a notificação no seu endereço correto a tempo de providenciar a indicação do condutor infrator, ou a sua defesa (caso tenha sido você a pessoa que estava dirigindo o veículo no momento da infração).

 

Como Recorrer das Multas de Trânsito?

Conheça o passo a passo para recorrer de multas.

Saiba que você tem direito à ampla defesa, independentemente do tipo de infração cometida.

Assim, a sua primeira chance de se defender é imediatamente após você ter recebido a notificação de autuação.

Nesta etapa, você poderá apresentar a sua Defesa Prévia.

Com ela, você terá a chance de convencer o órgão autuador de arquivar o auto de infração.

Caso a sua defesa não seja aceita, a multa de trânsito será expedida e o proprietário do veículo receberá, em seu endereço, via correspondência, a notificação de imposição de penalidade.

Ou seja, o dono do veículo receberá o boleto para pagamento da multa.

Caso você decida por pagar o boleto até a data indicada no documento, você receberá um desconto de 20% do valor.

Depois de ter recebido essa notificação, você poderá recorrer da decisão, ou seja, entrar com recurso em primeira instância.

Você poderá fazê-lo com ou sem o pagamento da multa.

Nesta fase do processo, o seu recurso será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Se, ainda assim, o seu recurso for rejeitado, você será notificado novamente.

Neste momento, você poderá entrar com recurso em segunda instância.

Nesta etapa do processo, o órgão responsável por analisar os seus argumentos será o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) – se o órgão autuador for municipal ou estadual.

Caso seja federal, o seu recurso será julgado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou por um colégio especial, conforme prevê o CTB, em seu artigo 281.

Somente se o seu recurso em segunda instância não for aceito, ou se você não apresentar recurso, as multas serão somadas às dívidas do veículo.

Mas se você já quitou a multa antes mesmo de ela ter vencido, ou seja, com desconto, e o seu recurso for aceito, os valores serão devidamente corrigidos e devolvidos a você.

 

Conclusão

É muito importante estar com a documentação do veículo em dia.

Ao longo deste artigo, você ficou sabendo quais são os principais possíveis débitos que um veículo pode apresentar.

Descobriu como consultar os débitos e as multas de um veículo.

Viu qual o órgão de trânsito responsável pela fiscalização dos veículos com débitos e multas.

Ficou sabendo como descobrir se o veículo tem débitos antes de adquiri-lo.

Viu que não é possível fazer o licenciamento do veículo se ele está com a documentação irregular.

Conheceu os valores das multas de trânsito, os tipos de infrações que existem e como recorrer em caso de multas.

 

Análise gratuita

Você gostou deste artigo? As informações foram úteis para você? Ficou com dúvidas?

Entre em contato com o Doutor Multas e solicite mais informações gratuitas.

Deixe seu comentário. Compartilhe!

Carros com débitos e multas? Não pague sem antes ler isto!
4.9 (97.78%) 495 votes