Carros com débitos e multas? Não pague sem antes ler isto!

Carros com débitos e multas? Saiba como recorrer para não ter que pagar a multa. Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

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Carro dos sonhos

Está regularizando um veículo e ele está com uma multa? Se você estiver recorrendo você pode regularizar sem pagar a multa. Mas atenção: é preciso respeitar o prazo para entrar com o recurso.

Carros com débitos e multas? Se você está querendo regularizar veja como fazer no artigo abaixo. Saiba também que a Blitz de IPVA é ilegal!

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Multas são vinculadas ao veículo

Recebemos vários e-mails e questionamentos nas redes sociais sobre a regularização de veículos. Normalmente a história se repete, você busca o pagamento do IPVA, licenciamento e seguro DPVAT de seu veículo e é surpreendido pela existência de outros débitos.

Esses débitos podem ter várias origens, impostos atrasados e etc. Mas geralmente aqueles débitos que pegam o proprietário de surpresa são relativos a multas de trânsito. Isto acontece porque a dívida resultante de multas fica vinculada ao veículo, mesmo que essas multas tenham sido causadas por outro condutor ou ainda pelo antigo proprietário.

Por isso fica o alerta! Sempre que você for adquirir um veículo faça uma consulta completa para verificar se existem débitos pendentes no veículo.

Isso pode ser feito junto ao site do DETRAN de seu Estado, nele você vai encontrar um campo para consulta de veículos. Basta informar a placa do veículo e o código RENAVAM, que a consulta será feita.

Mas se eu encontrar multas pendentes ao consultar meu veículo sou obrigado a pagá-las?

Nem sempre, tudo dependerá da possibilidade de se apresentar recurso.

 

Existem débitos de multas. O que fazer?

De fato a existência de um débito pendente pode gerar alguns transtornos. Conheça, antes de tudo, o CRLV e CRV.

Primeiro você terá grande dificuldade para vender o seu veículo, pois como explicado acima, a regra é que os compradores façam uma pesquisa do veículo e, encontrando débitos, acabem desistindo do negócio.

Também podem haver dificuldades para realizar o novo licenciamento e regularização do veículo. Para ficar com a “papelada” em dia é preciso estar com as dívidas quitadas.

Atenção! Isso não quer dizer que estar com IPVA atrasado pode levar seu carro a ser guinchado, isto é ilegal – veja mais detalhes em nosso artigo “Veículo não pode ser guinchado por não pagamento de IPVA”.

Porém os débitos resultantes de multa de trânsito tem uma particularidade muito importante. Se você recorrer da multa o débito é suspenso e você pode regularizar seu veículo sem precisar pagá-lo.

Em muitos casos o medo de ter dificuldades com veículo faz as pessoas pagarem as multas sem antes buscar seu legítimo direito ao recurso. Lembre-se a Lei 9.784 de 1999 garante o seu direito de apresentar sua versão dos fatos e ser ouvido antes de receber qualquer penalidade.

Por isso, exercite seu direito de cidadão e recorra.

 

Como recorrer?

O processo administrativo para recorrer de multa de trânsito vai iniciar com a notificação enviada pelo correio. Cuidado! Seu endereço deve estar atualizado, pois caso você não seja localizado poderá ser notificado por edital, publicado em diário oficial.

Nesta notificação você será comunicado do processo, podendo optar por realizar o pagamento e aceitar a penalidade ou apresentar recurso dentro do prazo previsto na própria notificação. Esse recurso é chamado de defesa prévia.

É sempre bom lembrar que se você recorrer não terá de pagar a multa naquele momento e, talvez, nunca! A cobrança só ocorrerá passados todos os recursos cabíveis e em caso de julgamento negativo.

Se a decisão da defesa prévia for negativa, abre-se para o condutor a possibilidade de recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infração JARI que vai analisar a questão e apresentar seu julgamento.

Da decisão emitida pela JARI cabe ainda um derradeiro recurso administrativo para o Conselho Estadual de Trânsito CETRAN que dará a palavra final do processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir.

Em resumo, existem três etapas no recurso de multa de trânsito:

> Defesa prévia;

> JARI;

> CETRAN.

 

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Comprar e vender veiculos

Transferência: guia para comprar e vender veículos

O nosso Código de Trânsito Brasileiro exige a expedição de novo Certificado de Registro sempre que o veículo for transferido. Então, se você comprar um carro terá que fazer essa renovação para passá-lo para o seu nome.

Existem, no entanto, alguns requisitos para que o Certificado de Registro seja renovado, veja:

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

VIII – comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

Essa regra tem a intenção de restringir a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo caso haja alguma dívida pendente sobre o automóvel.

Por exemplo, se o veículo que você adquiriu está com o IPVA atrasado, você não vai conseguir um novo registro até quitar o débito.

Já no caso das multas, essa não é a regra!

Lembre! Sempre que existir a possibilidade de recurso administrativo, a cobrança da multa pode ser suspensa, é o chamado efeito suspensivo do recurso.

Isto quer dizer que o débito da multa só será efetivo quando todos os recursos forem julgados e a multa não for cancelada, ou seja, enquanto o recurso estiver sendo julgado é como se não houvesse multa ou débito algum.

Portanto, se você tem um débito de multa e apresenta recurso, seu débito fica cancelado até o julgamento final e você pode retirar seu novo Certificado de Registro de Veículo e transferir livremente seu carro.

Não esqueça que você tem três graus de recurso para questionar a sua multa: defesa prévia, JARI e CETRAN e o efeito suspensivo só acaba após o julgamento nos três graus.

Já se seu interesse é na compra de um veículo e o atual proprietário estiver recorrendo de uma multa, você correrá um risco: se o recurso decidir pela anulação da multa ela sairá do sistema. Porém, caso ele não ganhe seu pedido de recurso, a multa ficará vinculada ao veículo e, assim, se você o comprar, terá que arcar com esse custo a mais.

 

Débito de IPVA pode gerar inscrição no SERASA

Fique atento para os débitos de seu veículo.

Caso você esteja com o IPVA atrasado o poder público pode proceder com a sua inscrição em Dívida Ativa.

Esta inscrição pode levar seu nome para o CADIN e com isso você fica impedido de realizar negócios com o governo e ainda pode ter problemas para conseguir financiamentos de bancos públicos como Banco do Brasil e Caixa Federal.

Além disso, o judiciário entende que se você for inscrito em divida ativa, seu nome pode ser levado a protesto e ser incluído em cadastros de proteção ao crédito como o SERASA.

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Conclusão

Muitas vezes as pessoas não questionam os atos do poder público, seja por medo, falta de tempo ou desconhecimento.

Nós do Doutor Multas acreditamos que questionar é fundamental. Não só por ser seu direito, mas porque assim você se torna um fiscal das autoridades e contribui para melhorar o trânsito.

Com essa leitura você está pronto para defender seu direito e fazer com que a lei seja cumprida.

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