Blog de Direito de Trânsito

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Qual O Limite De Pontos Na CNH Provisória?

A CNH provisória é uma categoria de habilitação destinada aos motoristas que estão iniciando sua trajetória nas estradas e ruas do país. Com a finalidade de garantir a segurança no trânsito, essa categoria de habilitação possui algumas restrições, entre elas, um limite de pontos acumulados. Essa medida tem o objetivo de incentivar os motoristas novatos a conduzirem com mais cautela e responsabilidade, evitando infrações que possam colocar em risco a vida deles e dos demais usuários das vias públicas. Além disso, é uma forma de Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Deixar O Condutor De Usar O Cinto De Segurança

Deixar o condutor de usar o cinto de segurança é uma infração determinada no artigo 167 do CTB, cujo código é 5185-1. Art. 167 Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator O cinto de segurança é um item fundamental para a segurança no trânsito e deve ser utilizado por todos os ocupantes de um veículo. No entanto, muitos Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

Como Retirar Um Veículo Apreendido Em Nome De Outra Pessoa

O termo “veículo apreendido” é usado para descrever uma situação em que um veículo é retido pelas autoridades devido a infrações de trânsito, crimes ou outros motivos legais. Em geral, um veículo pode ser apreendido ou retido quando o motorista comete infrações graves, como dirigir embriagado, ultrapassar o limite de velocidade, não ter um documento em dia ou cometer outras infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, os veículos podem ser apreendidos em operações policiais, quando há suspeita de envolvimentos em crimes Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Tenho Multa No Meu Nome, Posso Tirar Habilitação?

O aspirante a condutor que está no processo de obtenção da CNH só pode dirigir em posse da LADV. LADV significa “Licença para Aprendizado de Direção de Veículo”, também conhecida como permissão para dirigir. É um documento que autoriza o condutor em formação a conduzir um veículo automotor, desde que esteja acompanhado de um instrutor credenciado pelo Detran. A LADV é uma etapa importante no processo de obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e tem como objetivo permitir que o condutor em formação adquira Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN): Recursos

O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é uma instituição de extrema importância no âmbito do trânsito e da segurança viária em todo o Brasil. Composta por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o CETRAN é responsável por julgar os recursos de multas de trânsito, além de ser fundamental na definição das políticas públicas voltadas para a melhoria do trânsito nas diversas regiões do país. Neste artigo, abordaremos de forma mais detalhada o papel e a importância do CETRAN na gestão do trânsito e na Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca

Defesa Prévia Recusa Bafômetro

Você vai descobrir nesse artigo como recorrer e fazer a defesa prévia de recusa do teste do bafômetro, analisando a legislação vigente e os principais argumentos utilizados pelos condutores para contestar a infração. A Lei Seca, instituída em 2008, trouxe consigo diversas mudanças no trânsito brasileiro, dentre elas a obrigatoriedade do teste do bafômetro como meio de comprovação da embriaguez ao volante. No entanto, ainda que a recusa do condutor em realizar o teste de alcoolemia seja considerada infração gravíssima, prevista no artigo 165 do Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca

Lei Seca São Paulo: Guia Completo (Valor, Penalidades, Recurso)

Lei Seca é uma expressão popularmente usada no Brasil para se referir à Lei nº 11.705, que entrou em vigor em 19 de junho de 2008 e ficou conhecida como Lei Seca. Essa lei alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabeleceu limites mais rigorosos para o consumo de álcool por condutores de veículos automotores. De acordo com a Lei Seca, é proibido dirigir com qualquer volume de álcool no sangue. Antes da lei, o limite era de 0,6 gramas de álcool por litro Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca

Réu Primário Embriaguez Ao Volante

A condução sob efeito de álcool é uma infração gravíssima, que coloca em risco a vida de todos os usuários das vias públicas. Quando essa conduta resulta em acidente de trânsito com vítimas, as consequências podem ser ainda mais graves. Nesse contexto, a figura do réu primário na embriaguez ao volante é frequentemente discutida no âmbito do direito penal. Trata-se de uma situação em que o indivíduo, mesmo sem histórico criminal, é acusado de ter cometido um crime de trânsito por estar dirigindo sob o Continue lendo→

Dicas Automotivas Gustavo Fonseca

Choque e Colisão no Trânsito

Uma colisão no trânsito pode ser intencional, como quando um veículo tenta empurrar outro, mas geralmente é um acidente não intencional causado por distração, erro humano, condições climáticas adversas, problemas mecânicos ou outras causas. As colisões no trânsito podem variar em gravidade, desde pequenos toques até acidentes mais graves que podem resultar em ferimentos graves ou morte. Um choque no trânsito é geralmente um termo usado para descrever um tipo de colisão que envolve um impacto forte e inesperado, como quando um carro bate em Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca

Se Recusar A Fazer Bafômetro Perde A Carteira?

A recusa ao teste do bafômetro não implica na perda automática da CNH, mas cria consequências graves. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa recusa é uma infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses. A infração é registrada como “recusa em se submeter aos procedimentos do art. 277 do CTB.” O teste do bafômetro visa detectar a presença de álcool ou substâncias psicoativas no condutor, e a recusa prejudica a cooperação com a fiscalização. Continue lendo→