Art 271 do CTB: Liberação de veículo retido

Art 271 do CTB: Liberação de veículo retido

O artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as diretrizes para a restituição de veículos removidos por infrações. De acordo com o parágrafo 1º, a devolução do veículo requer o prévio pagamento de multas, taxas, despesas com remoção e estadia, além de outros encargos conforme a legislação aplicável. O parágrafo 2º determina que a liberação do veículo está condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. Caso o reparo não possa ser realizado no Continue lendo

Qual é a CNH Para Dirigir Motorhome

Qual é a CNH Para Dirigir Motorhome

Adeptos a um estilo de vida mais natural e aventureiro estão crescendo e o número de procura por motorhomes tem aumentado. E com isso vem a pergunta sobre a categoria da CNH adequada para dirigir um motorhome. A CNH categoria tipo B, a mais comum e que da permissão ao condutor dirigir um veículo de 4 rodas, um carro passeio, engloba exemplares médios e pequenos de motorhomes. Os motorhomes maiores devem seguir algumas diretrizes. Como era antes da mudança na lei em 2011 Antes da Continue lendo

Certidão de Prontuário do Condutor

Certidão de Prontuário do Condutor

O documento informativo conhecido popularmente por “nada consta” que é a certidão de prontuário do condutor, apresenta todos os dados da Carteira Nacional de Habilitação CNH de um condutor cadastrado no DETRAN. É um histórico do motorista até a data da emissão, neste documento consta o local e a data da emissão da CNH, comprova a categoria do habilitado, ocorrências, processos, impedimentos ou bloqueios. Informações importantes que representam o que ocorreu no período até a data da emissão. Para o que serve a certidão de Continue lendo

DETRAN Agendamento: Como Fazer Agendamento no Site do Detran

DETRAN Agendamento: Como Fazer Agendamento no Site do Detran

O DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) presente em todos os estados brasileiros faz parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), responsável por normatizar as atividades de trânsito estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em cada estado do Brasil. O DETRAN possui unidade de atendimento nos municípios, CIRETRANS (Circunscrições Regionais de Trânsito), seções de trânsito e postos fixos de atendimento. Conforme descrito no site do DETRAN.SP as competências do órgão são ações relacionadas à habilitação de condutores, documentação e serviços para veículos. Produz estatísticas de Continue lendo

Multa Por Não Identificar Condutor Pessoa Física [Atualizado]

Multa Por Não Identificar Condutor Pessoa Física [Atualizado]

Sempre que há uma infração de trânsito, algum condutor habilitado receberá a penalização pelo ocorrido, tanto em forma de multa, quanto em pontuação na CNH. Em algumas situações, acontece a abordagem do agente de trânsito que no local mesmo faz a identificação do condutor, mas quando não há essa abordagem, o proprietário do veículo que recebe a penalização de multa e pontuação na CNH, independentemente de ser pessoa física ou jurídica, porém com regras diferentes na aplicação do valor da multa. Pessoa jurídica que não Continue lendo

Posso Levar Duas Multas Iguais No Mesmo Dia?

Posso Levar Duas Multas Iguais No Mesmo Dia?

Levar uma multa já é muita dor de cabeça, dinheiro saindo do seu bolso e preocupação com os pontos na sua CNH, agora, imagine levar duas iguais, ou seja, pelo mesmo motivo, em um dia só? Mas será que isso é possível? Nesse artigo, eu irei esclarecer essa questão, além disso, também falarei sobre que órgãos estão encarregados de atribuir as autuações aos condutores e, por último, como recorrer caso tenha levado indevidamente 2 multas iguais. Mas afinal, é possível levar duas multas exatamente iguais Continue lendo

Fugir do Local do Acidente: Consequências

Fugir do Local do Acidente: Consequências

Você sabia que fugir do local do acidente estando envolvido no mesmo caracteriza, além de uma infração da mais grave natureza, também representa um crime de trânsito? Isso acontece pois, de fato, essa é uma ação muito perigosa, com grandes chances de resultar em mortes de pessoas que também são motoristas ou passageiros de outros veículos. Por conta da severidade dessa ação, as leis sobre isso, incluindo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são extremamente rígidas. Se você quiser saber mais sobre esse assunto, continue Continue lendo

Novas Regras Para o Uso de Capacete

Novas Regras Para o Uso de Capacete

Utilizar capacete já é obrigatório a muito tempo por ser um item de extrema importância para segurança em casos de acidentes. O capacete evita inúmeros ferimentos e pancadas na cabeça que podem ser mortais. Mas para que ele cumpra o seu papel e seja realmente seguro algumas características precisam estar adequadas aos padrões recomendados pelo INMETRO. Somente colocar um capacete na cabeça não garante a segurança por isso o tamanho deve estar adequado, bem como o tipo, modelo e utilização. Vários estudos são realizados sempre Continue lendo

Aluguel de “Carretinha”: O Que Diz a Lei e Como Escolher

Aluguel de “Carretinha”: O Que Diz a Lei e Como Escolher

O reboque popularmente conhecido e chamado de carretinha é tratado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CBT), como um objeto transportador acoplado ao veículo utilizado para transportar uma carga que ultrapassa a capacidade máxima do porta-malas. Diversas leis de trânsito regulamentam e orientação a utilização. Pode ser um acessório extremamente importante numa viagem em família, ou no transporte de materiais importantes para suas realizações pessoais, mas para que esse acessório tão benéfico não seja uma dor de cabeça é importante estar atento ao que orienta a Continue lendo

Curso Motofrete: tudo que você precisa saber!

Curso Motofrete: tudo que você precisa saber!

Os serviços de motofretes sempre foram muito populares, afinal de contas, quem não gosta de aproveitar uma boa pizza com refrigerante no conforto de casa e sem nem precisar buscar? No entanto, o que já era muito popular conseguiu se superar, atingindo patamares nunca vistos antes, especialmente no Brasil. Após o início da pandemia, com a necessidade em permanecer em nossas casas, aconteceu um boom na busca por formas de conseguir uma renda extra, já que houve também um grande número de demissões. Uma dessas Continue lendo