Art 271 do CTB: Liberação de veículo retido
O artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as diretrizes para a restituição de veículos removidos por infrações. De acordo com o parágrafo 1º, a devolução do veículo requer o prévio pagamento de multas, taxas, despesas com remoção e estadia, além de outros encargos conforme a legislação aplicável. O parágrafo 2º determina que a liberação do veículo está condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. Caso o reparo não possa ser realizado no Continue lendo→