Autor: rodrigo

A entrada em vigor da Lei nº 13.546/2017 trouxe alterações importantes para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A mais significativa, que, até hoje, quase dois anos depois, ainda gera discussões é referente ao acréscimo do § 3º ao art. 302 do CTB. Nesse parágrafo, está determinado que o condutor que praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor estando sob efeito de álcool ou de substância que cause dependência seja recluso por um período de 5 a 8 anos, e não mais de 2 Continue lendo→

4 Coisas Que Você Nunca Deve Fazer Ao Ser Abordado Em Uma Blitz. Em uma operação policial – conhecida por blitz – há os deveres que devem ser cumpridos pelas autoridades e os direitos que cerceiam os cidadãos. A característica mais marcante das blitze é que elas não são anunciadas pelos órgãos responsáveis. Ou seja, acontecem sem aviso prévio de horário ou local. Esse elemento surpresa é útil para atingir o objetivo das operações, que é a fiscalização de trânsito. Essa fiscalização torna possível flagrar Continue lendo→

É fato que misturar bebida e direção é uma prática não somente proibida por lei (art. 165 do CTB), mas extremamente perigosa. Com a possibilidade de passar pela suspensão da CNH e de ter que desembolsar quase 3 mil reais no pagamento da multa, os condutores costumam temer muito a blitz da Lei Seca. Fora isso, os efeitos do álcool no organismo do condutor corroboram para o aumento significativo de acidentes nas rodovias brasileiras. A combinação entre bebida e direção é um dos assuntos mais polêmicos do Continue lendo→

Está se perguntando se, ao ser abordado em uma blitz da Lei Seca, você pode ser preso? Para responder à essa questão, criamos a tabela abaixo: Concentração alcoólica Penalidade Até 0,04 mg/L Não configura infração de trânsito De 0,05 mg/L a 0,33 mg/L Infração de trânsito gravíssima, sujeita a multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado Acima de 0,34 mg/L Além das penalidades acima, o motorista poderá ser preso em flagrante por crime de Continue lendo→

O que você sabe sobre a Lei Seca e o direito à ampla defesa? Recorrer da Lei Seca, assim como de qualquer outra infração de trânsito, é um direito de todo condutor, assegurado pela Constituição Federal. Embora a mistura de bebida e direção seja uma atitude irresponsável (antes mesmo de ser ilegal), muitas vezes a aplicação da multa pode apresentar irregularidades, as quais possibilitam boas chances de defesa. Portanto, recorrer é possível e é totalmente legal. O que você sabe sobre a Lei Seca e Continue lendo→