Como recorrer da Lei Seca Maricá e não perder a CNH

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Lei seca Maricá
Saiba como recorrer e não perder a CNH

Neste artigo você vai saber tudo sobre a Lei Seca Maricá, quais as consequências de soprar ou não o bafômetro. Veja também as penalidades previstas na Lei e quando que se configura o crime de trânsito decorrente desta multa.

Um fator muito importante é identificar como funciona o bafômetro, quais os erros mais comuns do aparelho e como usar isto como argumento no recurso da multa. Descubra como recorrer e evite ficar sem dirigir por 1 ano.

No decorrer de sua leitura você vai encontrar os seguintes assuntos:

  • O Teste do Bafômetro explicado passo a passo
  • Como agir numa Blitz da Lei Seca em Maricá
  • Qual a diferença da opção de soprar ou não o bafômetro?
  • A diferença entre o que é considerado apenas multa e o que é crime

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A relação de Maricá com a Lei Seca

Com as modificações da Lei, se intensificaram ainda mais as operações policiais para fiscalizar a Lei Seca. E o Estado do Rio de Janeiro é o que tem o maior número de Blitz e autuações do País.

E Maricá é a cidade do interior do RJ com maior número de multas da Lei Seca.

É importante entender a Lei para saber as consequências e as penalidades administrativas e jurídicas caso você seja multado. Inclusive já evitamos que muitos motoristas perdessem a carteira de habilitação por terem ocorrido algum dos erros que apresentaremos na multa ou no processo.

Houve um aumento muito grande no número de prisões por embriaguez ao volante na cidade de Maricá e por isso é ainda mais importante entender em qual caso é considerado crime de trânsito.

O também entender aparelho do bafômetro, que mede o volume de álcool no ar que saí de seus pulmões. E é ele que é usado pelas autoridades de trânsito para determinar se houve a infração gravíssima ou não.

Lei Seca Maricá e a questão do bafômetro

Uma dúvida muito comum é sobre a diferença entre soprar ou não o bafômetro. Se o motorista ingeriu bebida alcoólica ele pode ter diferentes consequências se realizar, ou não, o teste do bafômetro.

Para tentar explicar melhor estas situações vamos imaginar três personagens. Nossos motoristas ‘imaginários’, que podemos chamar de Pedro, Juliana e Ana, estavam num certo Bar ali na subida da Macedo Soares.

Depois de tomar algumas cervejas, cada um deles pegou seu carro e foi para casa. Todos os três pararam numa blitz da Lei Seca Maricá.

  • A questão é que Pedro disse sim e fez o teste do bafômetro;
  • Ana disse não ao teste e estava sem sinais de embriaguez;
  • Juliana disse não, mas apresentava sinais de embriaguez.
Lei seca maricá bafômetro
3 Situações da Lei Seca

 

Qualquer valor medido no bafômetro gera multa?

Não. Existe uma pequena quantidade que não gera multa, pois fica abaixo da margem de erro do aparelho. O aparelho do bafômetro diferente do exame de sangue, não é 100% preciso.

Segundo o INMETRO, os aparelhos podem ter uma variação de até 0,04 mg/L nas medições.

Por isso, para que o condutor seja autuado no bafômetro ele deve acusar a medição de, pelos menos, 0,05 mg/L.

Isto é o que diz a Resolução 432 do CONTRAN, veja:

Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:
II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05
miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L)

Se o motorista soprar o bafômetro e acusar qualquer teor alcoólico superior a 0,04 mg/L, ele será multado e deverá receber um auto de infração do policial no momento da infração.

Caso o condutor recuse soprar o bafômetro, também poderá receber o auto de infração, mas com outra tipificação (enquadramento), como veremos mais detalhadamente a seguir.

Atenção: como o aparelho do bafômetro não é 100% preciso, o motorista tem direito a fazer a contraprova. Isto é, pode refazer o teste depois de 15 minutos. Tenho visto uma diferença considerável entre os dois testes.

 

Mas o que acontece se você recusar a soprar o bafômetro?

É garantido pela Constituição Federal se recusar a fazer o teste do bafômetro. Mas qual é a penalidade?

A Lei permite que o agente de trânsito verifique a presença de álcool no corpo do motorista sem o teste do bafômetro. Observando uma série de sinais visíveis.

Veja o que diz a Resolução 432 do CONTRAN:

 Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:

I – Exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

II – Constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora

Uma prática dos agentes de trânsito tem sido a seguinte: Quando o motorista se recusa a prestar o teste do bafômetro, mas apresenta sinais visíveis de alteração.

O fiscal aplica a multa nos termos do artigo 165-A, combinado com o artigo 277;

Repare que sem prestar o teste o condutor afasta (mas não elimina) a possibilidade de crime e, consequentemente, as penas do artigo 306.
A infração para a recusa com sinais de embriaguez também é gravíssima e acrescenta 7 pontos na carteira de motorista.

O valor da multa é de R$ 2.934,70 e o motorista poderá ter a CNH suspensa.

Mas fica a questão: Se o motorista se recusar a prestar o teste, mas não apresentar sinais visíveis de embriaguez? Ou seja, apenas recusar o teste pode gerar infração?

O artigo 277 do Código de trânsito trazia uma resposta:

Art. 277.  O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 2o  A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

§ 3º  Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

Com a Lei 13.281, houve uma grande mudança da Lei Seca e foi adicionado o Artigo 165-A.

Vamos a letra da lei:

Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses

 

O que diz a Lei sobre a embriaguez ao volante

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), se o motorista soprou o bafômetro e acusou limite alcoólico existem duas hipóteses diferentes.

As possibilidades para as infrações descritas nos Artigo 165 e 306 do CTB são:

  • Multa de trânsito
  • Crime de transito

Se o motorista soprar o bafômetro e o resultado for:

  • for igual ou menor a 0,04 mg/L = está liberado;
  • for maior que 0,04 mg/L e menor que 0,34 mg/L = recebe a multa do artigo 165 do CTB;
  • for maior ou igual a 0,34 mg/L = recebe a infração do 165 e responde pelo crime do artigo 306 do Código de trânsito.

Observação: Alguns casos estão sendo configurados como crime pelos agentes de trânsito quando, mesmo o motorista recusando se submeter ao teste, apresentar sinais claros de severa embriaguez.

 

Entenda a Multa da Lei Seca Maricá por soprar o bafômetro

Multas que suspendem cnh

A penalidade por estar sob influência de álcool está descrita no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Esta é uma infração gravíssima, 7 pontos na carteira de motorista. O valor da multa é de R$ 2.934,70

Esta multa suspende a carteira de motorista por 1 ano. A forma de evitar a suspensão é entrando com o recurso.

 

Saiba quando o motorista comete um crime de trânsito

Lei seca Maricá

O crime é considerado uma pena mais grave. Para que ocorra Crime, é necessário ter a partir de 6 decigramas de álcool no sangue, ou 0,34 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (0,34 mg/L). Além da multa o motorista responderá a um processo judicial.

Art. 306 do CTB.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o  As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

 

 

Como Recorrer da multa da Lei Seca Maricá

como ganhar recurso
Como elaborar e ganhar o recurso

É um direito de todo o motorista recorrer da sua multa. Nem todos os casos é possível ganhar e cancelar a multa, mas esta é a única forma de impedir as penalidades da infração.

Nos casos da Lei Seca Maricá, muitas vezes por causa da tensão na hora da blitz ou por descuido, o auto de infração é preenchido incorretamente e isso facilita o cancelamento da multa.

Para a multa ser válida é preciso que seja feito um processo justo e sem erros. É necessário que o aparelho do bafômetro esteja devidamente licenciado pelo INMETRO e em perfeito funcionamento.

Muitos aparelhos estão com datas de atualização atrasadas e com isso sua eficácia pode estar prejudicada e impactar os resultados.

No momento da Blitz o policial entrega um documento com os dados da multa. Este é o auto de infração.

Com este auto de infração já se considera que o condutor foi devidamente avisado e, por esta razão, seu prazo para apresentar recurso já começa a correr.

Atenção: Normalmente são 15 dias para a defesa e cuidado para não confundir com o papel de recolhimento da CNH.

Para retirar a CNH basta ir buscar no local informado e você pode continuar dirigindo normalmente. A CNH não está automaticamente suspensa.

O motorista terá direito a 3 recursos administrativos para interpor contra a multa da Lei Seca Maricá:

  • Defesa Prévia
  • Recurso para o CETRAN

 

Defesa Prévia

Esta é a primeira defesa que o motorista tem direito. Do auto de infração entregue pelo policial na Blitz, já é possível entrar com o recurso.

Nesta primeira fase serão analisados os erros formais, isto é, os erros no auto de infração. Se  houver qualquer erro no auto de infração ou na notificação, é possível cancelar a multa nesta primeira etapa.

Se cancelar a multa, não precisa pagar o valor da multa e não é gerado o processo de suspensão. E, também não corre o risco de ser reincidente.

Como fazer para entrar com a defesa prévia?

O recurso pode ser entregue online no site do Detran-RJ ou enviar pelo correio ou ainda entregar pessoalmente.

 

 

Recurso para a JARI

Se negada defesa prévia, agora cabe o recurso de 1ª Instância que é para a JARI.

Como saber se o recurso foi negado?

O resultado chega por carta para o endereço do veículo registrado no Detran. Esta carta é a notificação de penalidade e nela vem o boleto para pagamento da multa.

É preciso pagar a multa para recorrer?

O motorista pode escolher pagar a multa, ter o desconto e recorrer ou então recorrer e deixar para pagar só no final, caso perca todos os recursos.

Mas não precisa pagar para recorrer. E se pagar a multa, não há nenhum problema em seguir recorrendo. Ao final do processo, com o sucesso do recurso você pode pedir seu dinheiro de volta.

A JARI é uma junta de julgadores e nesta fase será analisado o mérito, isto é, todos os argumentos do fato ocorrido.

 

Recurso para o Cetran

Negado o recurso da JARI, ainda é possível recorrer da multa. Agora é possível entrar com o recurso de 2ª Instância.

Como este recurso é analisado por um conselho de julgadores as chances de ter sucesso são maiores. Esta é a fase em que mais temos ganho recursos da Lei Seca.

Esta é a última chance para recorrer da multa, se perder este recurso, o motorista terá que pagar a multa.

Mas o motorista, ainda não está com a carteira suspensa. Pode continuar dirigindo normalmente.

A carteira de motorista só é suspensa quando esgotadas todas as oportunidades de defesa do processo de suspensão do direito de dirigir.

Da suspensão do direito de dirigir, o motorista também tem direito a 3 recursos administrativos:

  • Defesa Prévia
  • Recurso para a JARI
  • Recurso para o CETRAN

Se perder todos os 6 recursos o motorista terá a sua carta suspensa. Podendo ainda contrapor isto judicialmente. Mas neste caso, os custos são bem maiores e é preciso verificar se realmente vale a pena.

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Conclusão

Neste artigo abordamos a Lei Seca Maricá e as consequências da Lei de Trânsito.

O motorista tem o direito de se recursar a soprar o bafômetro. Mas com a nova alteração da Lei, com o Artigo 165-A se o motorista não soprar o bafômetro ele está cometendo uma infração gravíssima que suspende a CNH.

Se soprar o bafômetro ocorrem duas situações: só a multa ou multa mais processo crime. Vai depender neste caso da quantidade de álcool no organismo do motorista.

É possível recorrer da multa e evitar a suspensão da CNH para isso é preciso entrar com os recursos administrativos.

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Espero que tenham sido útil para você estas informações!

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