Como recorrer da Lei Seca Maricá e não perder a CNH

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Álcool e direção definitivamente não formam uma boa combinação.

Além do risco de causar graves acidentes, dirigir alcoolizado gera consequências legislativas severas ao condutor.

Isso porque, se for autuado em uma blitz da Lei Seca, pode ter a Carteira Nacional de Habilitação suspensa pelo período de 1 ano.

Desde a criação da Lei Seca, há 10 anos, milhares de motoristas já passaram por alguma blitz e tiveram que cumprir as determinações da Lei.

O Rio de Janeiro é o estado que conta com o maior número de operações policiais da Lei Seca no país. Por sua vez, Maricá é a cidade deste estado, localizada no interior, com o maior número de multas da Lei Seca aplicadas.

Por isso, elaborei este artigo objetivando tirar todas suas dúvidas sobre a Lei Seca Maricá.

Neste texto, então, você encontrará as respostas para os questionamentos mais comuns relacionados ao tema.

  • O Teste do Bafômetro explicado passo a passo
  • Qual a diferença entre soprar ou não o bafômetro
  • Como agir numa Blitz da Lei Seca em Maricá
  • A diferença entre o que é considerado apenas multa e o que é crime
  • Como Recorrer de multa da Lei Seca  Maricá

 

A Relação de Maricá com a Lei Seca

Com as modificações estabelecidas para a Lei Seca, no transcorrer dos anos, foram intensificadas as operações policiais para fiscalizar as rodovias e cidades do Brasil.

Como já mencionei, o estado do Rio de Janeiro é o que conta com o maior número de blitze e autuações do País. Entre as cidades do Rio, Maricá é onde são aplicadas as maiores quantidades de multas para esse tipo de infração.

Portanto, cariocas e maricaenses precisam estar especialmente atentos em relação à Lei Seca.

Nesse caso, é importante entender a Lei para saber as consequências e as penalidades administrativas e jurídicas caso seja multado.

Além disso, houve um aumento muito grande no número de prisões por embriaguez ao volante na cidade de Maricá.

Torna-se importante, então, que o condutor entenda quando uma blitz do bafômetro pode configurar crime de trânsito ou quando o condutor é apenas autuado.

Portanto, cariocas e maricaenses: fiquem tranquilos! Todos esses e outros questionamentos serão respondidos ao decorrer do texto.

Então, siga a leitura e tire suas dúvidas comigo!

 

Lei Seca Maricá e a questão do bafômetro

O teste do bafômetro mede e quantidade de álcool presente no ar alveolar do condutor
O teste do bafômetro mede e quantidade de álcool presente no ar alveolar do condutor

Uma dúvida que é comum à grande maioria dos condutores, em relação ao teste do bafômetro, diz respeito à obrigatoriedade ou não de realizar o teste.

Quanto a isso, a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura, pelo princípio “nemo tenetur se detegere”, que nenhum cidadão é obrigado a gerar provas contra si mesmo.

Ou seja, nesse caso, soprar o bafômetro pode gerar provas que incriminam o próprio motorista. Portanto, ninguém é obrigado a fazê-lo.

Mas, como para toda a ação há uma reação, o condutor que se negar a soprar o bafômetro também sofrerá consequências legislativas e, sobre elas, eu tratarei na sequência, com exemplos de situações que podem acontecer em uma Blitz da Lei Seca Maricá.

Como exemplos, utilizarei três tipos de motoristas que apresentaram reações diferentes diante de uma blitz.

Nossos “motoristas imaginários”, que podemos chamar de Pedro, Juliana e Ana, estavam em um bar localizado na subida da Rua Macedo Soares.

Depois de tomar algumas cervejas, cada um deles pegou seu carro e foi para casa. Todos os três pararam numa blitz da Lei Seca Maricá, e suas reações foram as seguintes:

  • Pedro disse sim e fez o teste do bafômetro;
  • Ana disse não ao teste e não apresentava sinais de embriaguez;
  • Juliana disse não, mas apresentava sinais de embriaguez.

Agora veja, no infográfico abaixo, a relação das consequências para cada um desses casos.

Qualquer valor medido no bafômetro gera multa?

Não. Existe uma pequena quantidade que não gera multa. No entanto, essa quantidade fica por conta da margem de erro do aparelho.

Isso está previsto pela Resolução 432 do CONTRAN, em seu parágrafo único do artigo 4º:

“Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.”

Isso porque o aparelho do bafômetro, diferente do exame de sangue, não é 100% preciso.

Segundo o INMETRO, os aparelhos podem ter uma variação de até 0,04 mg/L nas medições.

Se o motorista soprar o bafômetro e acusar qualquer teor alcoólico superior a 0,04 mg/L, será multado e deverá receber um auto de infração do policial no momento da autuação.

Por isso, para que o condutor seja autuado no bafômetro ,o aparelho deve acusar a medição de, pelos menos, 0,05 mg/L, conforme a mesma Resolução 432 do CONTRAN, no artigo 6º:

Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05
miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L).

Caso o condutor recuse soprar o bafômetro, também poderá receber o auto de infração, mas com outra tipificação (enquadramento), como veremos mais detalhadamente a seguir.

Atenção: como o aparelho do bafômetro não é 100% preciso, o motorista tem direito a fazer a contraprova, isto é, pode refazer o teste depois de 15 minutos.

 

Mas o que acontece se você se recusar a soprar o bafômetro?

Você já viu que é garantido, pela Constituição Federal, se recusar a fazer o teste do bafômetro. Mas qual é a penalidade para essa opção?

A Lei permite que o agente de trânsito verifique as alterações causadas pelo álcool no organismo do motorista sem o teste do bafômetro, observando uma série de sinais visíveis.

Quanto a isso, veja o que diz a Resolução 432 do CONTRAN:

Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:

I – Exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

II – Constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora.

 

Quando o motorista se recusa a prestar o teste do bafômetro, o agente de trânsito aplica a multa nos termos do artigo 165-A. Veja o que o artigo estipula:

Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses

 

Ao se recursar a realizar o teste, o condutor afasta (mas não elimina) a possibilidade de crime e, consequentemente, as penas do artigo 306, sobre o qual eu explicarei com detalhes mais adiante.

A infração para a recusa com sinais de embriaguez também é gravíssima, gera multa no valor de R$ 2.934,70 e o motorista poderá ter a CNH suspensa.

Portanto, esteja atento: mesmo que o motorista se recuse a prestar o teste, independentemente de apresentar sinais visíveis de embriaguez, ele deverá responder pela infração estipulada no artigo 165-A do CTB.

 

O que diz a Lei sobre a embriaguez ao volante

Conforme estipulado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando o motorista sopra o bafômetro e um limite de álcool é acusado, existem duas hipóteses de consequências diferentes que são geradas a partir daí.

Essas consequências são descritas nos artigos 165 e 306 do CTB:

  • multa de trânsito;
  • crime de transito.

Se o motorista soprar o bafômetro e o resultado for:

  • menor que 0,3 mg/L = será enquadrado na infração do artigo 165 do CTB;
  • maior ou igual a 0,3 mg/L = será enquadrado na infração do artigo 165 e responde pelo crime do artigo 306 do Código de Trânsito.

Porém, fique atento: alguns casos são configurados como crime pelos agentes de trânsito quando, mesmo o motorista recusando a submissão ao teste, apresentam sinais claros de severa embriaguez.

Porém, apenas o testemunho do agente autuador não é suficiente para que seja mantida a prisão.

É assegurado, pela Constituição Federal, o direito à ampla defesa, nesse caso. A partir daí, um processo judicial é aberto e o condutor autuado responderá em liberdade.

 

Entenda a Multa da Lei Seca Maricá por soprar o bafômetro

 A penalidade por dirigir sob influência de álcool está descrita no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

Veja o que estipula o artigo na íntegra:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

Por tratar-se de uma infração gravíssima multiplicada dez vezes, o valor da multa é bastante salgado: R$ 2.934,70.

Porém, a penalidade mais temida prevista neste artigo é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Mas saiba que recorrer da multa na tentativa de evitar essa consequência é um direito de todo condutor.

O passo a passo eu explicarei na sequência, mas, antes disso, vou mencionar o caso mais severo que pode acontecer em uma blitz da Lei Seca em Maricá: a configuração de crime.

 

Saiba quando o motorista comete um crime de trânsito

Se o bafômetro acusar mais de 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, o condutor será enquadrado em crime de trânsito.
Se o bafômetro acusar mais de 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, o condutor será enquadrado em crime de trânsito.

 O crime de trânsito é considerado uma pena mais grave.

Para que ele seja configurado, é necessário que o exame constate a partir de 6 decigramas de álcool no sangue, ou 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (0,3 mg/L).

Veja o que estipula o artigo 360 do CTB sobre isso:

Art. 306 do CTB.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

1o As condutas previstas no caputserão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

2oA verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

3oO Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

 

Nesse caso, além da multa, o motorista responderá a um processo judicial, o que torna a defesa mais complicada.

Por isso, de forma geral, é recomendável que o condutor não sopre o bafômetro e procure responder pelas consequências apenas na esfera administrativa, com os pressupostos do artigo 165-A.

E é sobre esse processo de defesa que eu tratarei agora.

 

Como Recorrer da multa da Lei Seca Maricá

Existem chances de sucesso no processo de recorrer da multa da Lei Seca
Existem chances de sucesso no processo de recorrer da multa da Lei Seca

É um direito de todo motorista recorrer da sua multa.

É claro que nem todos os casos são bem-sucedidos, mas minha experiência nessa área já resolveu mais de 70% dos casos que chegam até minha equipe.

Por isso, minha dica é que você sempre tente recorrer. Em muitos casos, as autuações são injustas e o motorista sequer tem consciência disso.

Nos casos da Lei Seca em Maricá, muitas vezes, devido à tensão causada pela situação da blitz ou por simples descuido, o auto de infração é preenchido incorretamente.

Essa atitude já é suficiente para você conseguir cancelar sua multa.

Quanto a isso, esteja atento ao que estipula o artigo 280 do CTB. É nele que você encontra quais são os dados que obrigatoriamente devem constar na notificação recebida. Veja:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

 VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

 

Para a multa ser válida é preciso que seja feito um processo justo e sem erros. É necessário, também, que o aparelho do bafômetro esteja devidamente licenciado pelo INMETRO e em perfeito funcionamento.

Muitos aparelhos estão com datas de atualização atrasadas e, com isso, sua eficácia pode estar prejudicada, o que vem a impactar os resultados.

No momento da blitz, o policial entrega um documento com os dados da multa: o auto de infração.

Caso você assine o auto de infração, já se considera que você foi devidamente avisado e, por esta razão, seu prazo para apresentar recurso já começa a correr.

Atenção: normalmente, são disponibilizados 15 dias para a defesa.

Para retirar a CNH, recolhida no momento da autuação, basta buscá-la no local informado. Você poderá continuar dirigindo normalmente, pois ela não é automaticamente suspensa.

O condutor tem três etapas para interpor recurso contra a multa da Lei Seca Maricá:

  • Defesa Prévia;
  • recurso para o CETRAN.

 

Defesa Prévia

Esta é a primeira defesa a que o motorista tem direito.

No momento em que o auto de infração é entregue pelo policial, já é possível entrar com o recurso.

Nesta primeira fase, serão analisados os erros formais, isto é, os erros no auto de infração.

Se houver qualquer erro no auto de infração ou na notificação, é possível cancelar a multa já nesta primeira etapa.

Uma vez cancelada, não será preciso pagar o valor da multa, assim como não será gerado o processo de suspensão. Além disso, o condutor também não correrá o risco de se tornar reincidente nesse tipo de infração.

Para realizar a defesa prévia, o processo é bem simples.

O recurso pode ser entregue online (pelo site do Detran-RJ),  nos correios ou, ainda, pessoalmente.

 

 

Recurso para a JARI

Caso seja negada a defesa prévia, o próximo passo é o recurso em 1ª Instância para a JARI.

O resultado de indeferimento da defesa prévia chega por carta para o endereço registrado no DETRAN.

Esta carta é a notificação de penalidade e nela consta o boleto para pagamento da multa.

Você deve estar se perguntando se é preciso pagar a multa para recorrer, não é mesmo?

Nesse caso, o motorista pode escolher pagar a multa, ter o desconto e recorrer ou, então, recorrer e deixar para pagar só no final, caso perca todos os recursos.

Mas saiba que não precisa pagar para recorrer.

E, se pagar a multa, não há nenhum problema em seguir recorrendo. Ao final do processo, com o sucesso do recurso, você pode pedir seu dinheiro de volta.

A JARI é uma junta de julgadores e, nesta fase, será analisado o mérito, isto é, todos os argumentos do fato ocorrido.

 

Recurso para o CETRAN

Indeferido o recurso à JARI, ainda é possível recorrer da multa. Agora, a última oportunidade fica por conta do recurso em 2ª Instância.

Como este recurso é analisado por um conselho de julgadores distinto dos da JARI, também há chance de obter sucesso nesta etapa.

Porém, como esta é a última chance para recorrer da multa, se perder nesta fase, o motorista terá de cumprir a penalidade.

A carteira de motorista, então, só é suspensa quando esgotadas todas as três oportunidades de defesa do processo de suspensão do direito de dirigir.

 

Conclusão

Na dúvida, sempre evite misturar álcool e direção.
Na dúvida, sempre evite misturar álcool e direção.

Neste artigo, abordamos a Lei Seca em Maricá e as consequências que uma blitz pode gerar ao condutor.

Você ficou sabendo que o motorista tem o direito de recusar a submissão ao teste do bafômetro, mas que, mesmo assim, não escapará de receber uma multa e todas as consequências que ela acarreta.

A diferença é que, não soprando o bafômetro, você consegue afastar a possibilidade de ser enquadrado em crime de trânsito, e as chances de defesa, em esfera administrativa, são bem maiores.

Espero que tenham sido útil para você estas informações!

Se você precisa de ajuda para recorrer de sua multa, entre em contato comigo. Minha equipe e eu analisaremos seu caso e faremos o possível para ajudá-lo.

Entre em contato por meio do e-mail [email protected] ou do telefone 0800 6021 543.

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