Pontuação de infração de trânsito

A pontuação de infração de trânsito é um sistema de controle utilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e pelos órgãos estaduais, como o Detran, para acompanhar o comportamento dos motoristas. A cada infração cometida, o condutor recebe pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e esses pontos se acumulam durante um período de 12 meses.

Caso o limite seja ultrapassado, o motorista pode ter a CNH suspensa, entre outras penalidades. Neste artigo completo, você vai entender como funciona esse sistema, quais são os valores das multas, quais as principais infrações, como evitar problemas e o que fazer se receber uma notificação.

O que é o sistema de pontuação da CNH

O sistema de pontuação da CNH foi criado com o objetivo de controlar os condutores que cometem infrações de trânsito com frequência. Ele atribui pontos a cada infração registrada, com base na gravidade da conduta e conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Esses pontos são vinculados ao CPF do condutor e acumulados durante um período de 12 meses. Se o limite for ultrapassado, o condutor pode ser penalizado com a suspensão do direito de dirigir, além de ter que realizar curso de reciclagem e cumprir prazo determinado de afastamento da direção.

Como funciona a pontuação

O acúmulo de pontos se dá sempre que o motorista comete uma infração e é identificado como responsável. O órgão autuador (Detran, PRF, prefeitura, entre outros) emite a autuação e, após prazo para defesa e recursos, os pontos são inseridos na CNH do condutor.

Os pontos permanecem válidos por 12 meses a partir da data da infração. Ou seja, não é o ano-calendário que importa, mas sim o período de 12 meses corridos desde cada infração cometida.

Limite de pontos permitidos na CNH

A Lei nº 14.071/2020, que alterou o CTB, estabeleceu novos limites de pontuação para a suspensão da CNH, conforme o número de infrações gravíssimas cometidas no período de 12 meses:

• 40 pontos: se o condutor não tiver nenhuma infração gravíssima

• 30 pontos: se o condutor tiver uma infração gravíssima

• 20 pontos: se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas

Esse sistema progressivo foi criado para beneficiar os condutores que cometem infrações leves ou médias, mas penalizar mais severamente os que cometem infrações mais graves.

Tabela de pontuação por tipo de infração

O CTB classifica as infrações em quatro categorias, com pontuações e valores correspondentes:

Infrações gravíssimas com fator multiplicador, como dirigir sob efeito de álcool (x10) ou racha (x3), não geram mais pontos, mas têm penalidades automáticas como suspensão direta da CNH.

Exemplos de infrações e suas pontuações

Infrações leves (3 pontos)

• Estacionar afastado da calçada

• Conduzir veículo com defeito no velocímetro

• Usar buzina entre as 22h e 6h em áreas urbanas

Infrações médias (4 pontos)

• Falar ao celular com o veículo parado no semáforo

• Não sinalizar adequadamente uma mudança de faixa

• Parar em desacordo com a sinalização

Infrações graves (5 pontos)

• Deixar de usar o cinto de segurança

• Estacionar em local proibido por sinalização

• Ultrapassar pela direita sem motivo justificado

Infrações gravíssimas (7 pontos)

• Avançar sinal vermelho

• Dirigir sob efeito de álcool ou recusar o bafômetro

• Ultrapassar em faixa contínua

O que acontece ao atingir o limite de pontos

Se o condutor ultrapassar o limite de pontos previsto na legislação vigente, o Detran do estado inicia um processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. O motorista é notificado para apresentar defesa e, caso a penalidade seja confirmada, deverá:

• Cumprir o período de suspensão estipulado, que pode variar de 6 meses a 1 ano na primeira ocorrência

• Realizar o curso de reciclagem

• Ser aprovado em prova teórica

Após o cumprimento das exigências, a CNH pode ser restituída.

Como consultar os pontos na CNH

Você pode verificar sua pontuação de forma simples, pelos seguintes meios:

Portal do Detran

Acesse o site do Detran do seu estado, faça login com seu CPF e senha e consulte sua CNH.

Aplicativo “Carteira Digital de Trânsito”

Disponível para Android e iOS, esse app do governo federal exibe:

• Infrações registradas

• Pontuação atual

• Informações da CNH digital

Atendimento presencial

É possível solicitar consulta presencialmente em unidades do Detran, Ciretran ou Poupatempo, levando documento com foto e número da CNH.

Como recorrer de uma infração para evitar pontos

O condutor que discordar de uma autuação pode apresentar:

Defesa prévia

Contestando a autuação antes da aplicação da penalidade. Deve ser apresentada ao órgão autuador no prazo indicado na notificação.

Recurso à JARI

Caso a defesa prévia seja indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, dentro do prazo legal.

Recurso ao CETRAN

Se a JARI também indeferir o pedido, o recurso pode ser encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito.

Durante o trâmite dos recursos, os pontos não são computados até a decisão final.

Transferência de pontos para o verdadeiro condutor

Se o proprietário do veículo não era quem dirigia no momento da infração, é possível transferir os pontos para o verdadeiro responsável. Isso deve ser feito em até 30 dias após o recebimento da notificação, com o envio de:

• Formulário de indicação

• Cópia da CNH do condutor indicado

• Assinatura de ambos

Essa indicação é fundamental para evitar penalizações indevidas ao proprietário.

CNH suspensa por pontos: o que fazer

Se você recebeu notificação de abertura de processo de suspensão da CNH, deve:

• Apresentar defesa no prazo estipulado

• Acompanhar o processo no site do Detran

• Cumprir o prazo de suspensão, se for penalizado

• Realizar o curso de reciclagem de 30 horas

• Fazer prova teórica no Detran

Em alguns estados, o curso pode ser feito online. A CNH é devolvida após aprovação no curso e cumprimento da suspensão.

Suspensão direta da CNH por infração gravíssima

Algumas infrações gravíssimas causam a suspensão automática da CNH, independentemente da pontuação acumulada. Entre elas:

• Dirigir embriagado

• Recusar-se a fazer o teste do bafômetro

• Promover corrida (racha)

• Exceder velocidade em mais de 50% do limite

Esses casos têm penalidades mais severas e não dependem de processo de pontuação acumulada.

Impactos da pontuação no seguro e no histórico do condutor

Empresas de seguro costumam avaliar o histórico do condutor ao calcular o valor da apólice. Motoristas com muitas infrações ou CNH suspensa tendem a pagar mais caro ou até ter dificuldades em contratar seguros.

Além disso, a pontuação excessiva pode ser usada em processos judiciais ou administrativos para indicar conduta imprudente, em especial em acidentes de trânsito.

Como manter a pontuação sob controle

• Respeite os limites de velocidade e a sinalização

• Evite o uso do celular ao volante

• Use sempre o cinto de segurança

• Mantenha distância segura de outros veículos

• Redobre atenção em vias urbanas e escolares

• Faça revisões periódicas no veículo

O comportamento preventivo no trânsito reduz riscos e evita penalidades.

Diferença entre pontuação do veículo e do condutor

As multas são inicialmente vinculadas ao veículo, mas a pontuação na CNH é atribuída ao condutor responsável. Por isso é importante, ao receber uma notificação, verificar se a infração foi cometida por outro motorista e indicar o real infrator no prazo legal.

Curso preventivo de reciclagem para motoristas profissionais

Motoristas com registro EAR (Exerce Atividade Remunerada) podem realizar curso preventivo de reciclagem ao atingirem 30 pontos, antes da instauração do processo de suspensão. Isso permite zerar a pontuação e continuar dirigindo.

Esse direito é exclusivo de motoristas profissionais e precisa ser solicitado no Detran.

Multas sem pontos: quando isso acontece

Existem infrações que não geram pontos na CNH, mesmo sendo cobradas com multa. Isso ocorre, por exemplo, quando:

• O veículo é conduzido por pessoa não habilitada, e o proprietário é autuado por permitir

• A infração é de responsabilidade de empresa ou pessoa jurídica, sem condutor identificado

Mesmo assim, as multas são cobradas normalmente.

Infrações registradas fora do estado

Infrações cometidas em outros estados também contam pontos na CNH. O sistema nacional (Renainf) é integrado, e as autuações são válidas em todo o território nacional. Isso significa que um condutor que viaja frequentemente deve ficar atento aos registros fora de seu estado de origem.

Infrações em nome de pessoa jurídica

Empresas proprietárias de veículos devem indicar os condutores responsáveis pelas infrações. Caso não o façam, o veículo pode ser impedido de licenciar, e a multa pode ter valor dobrado, além de outras sanções.

Perguntas e respostas

Quantos pontos posso ter na CNH sem ser suspenso?
Depende: 40 pontos (sem gravíssimas), 30 pontos (1 gravíssima), 20 pontos (2 ou mais gravíssimas), no período de 12 meses.

Por quanto tempo os pontos permanecem na CNH?
Por 12 meses contados a partir da data da infração, e não da data de pagamento da multa.

Posso consultar meus pontos online?
Sim. No site do Detran do seu estado ou pelo app da Carteira Digital de Trânsito.

É possível zerar os pontos da CNH?
Somente ao cumprir suspensão com curso de reciclagem ou, no caso de motorista profissional, pelo curso preventivo.

Recebi uma multa, mas não era eu quem dirigia. O que fazer?
Indique o condutor real no prazo de 30 dias após a notificação.

Como saber se minha CNH está suspensa?
No site do Detran do seu estado ou ao receber a notificação formal de instauração de processo.

As multas vencidas contam pontos?
Sim. O ponto é computado independentemente do pagamento da multa.

Se eu recorrer da multa, os pontos ainda serão aplicados?
Não. Enquanto o recurso estiver em andamento, os pontos não são lançados.

Dirigir com CNH suspensa gera nova infração?
Sim. É infração gravíssima, com multa de R$ 880,41 e recolhimento da CNH.

Multas aplicadas por radar geram pontos?
Sim, se forem infrações de velocidade. A pontuação varia conforme o excesso detectado.

Conclusão

A pontuação por infrações de trânsito é um instrumento fundamental de controle do comportamento dos motoristas no Brasil. Acumular pontos na CNH pode parecer algo distante ou irrelevante, mas, ao ultrapassar os limites legais, o condutor pode sofrer penalidades sérias, como a suspensão do direito de dirigir, imposição de curso de reciclagem e até dificuldades na renovação da CNH e contratação de seguros. Manter-se atento às regras, dirigir com responsabilidade e recorrer de multas indevidas são medidas essenciais para quem deseja evitar complicações. A legislação brasileira oferece mecanismos de defesa e possibilidade de correção, mas o melhor caminho sempre será o da prudência.