Transitar em locais e horários não permitidos é uma infração de trânsito que ocorre quando o condutor desrespeita a sinalização ou as regras estabelecidas pela autoridade competente. Esta infração é tipificada pelo Código de Trânsito Brasileiro no Artigo 187, inciso I, e é classificada como de gravidade média.
A penalidade para essa infração é uma multa, e o infrator recebe 4 pontos na carteira de habilitação. A constatação da infração pode ocorrer sem a necessidade de abordagem, ou seja, o agente de trânsito pode registrar a infração sem necessariamente parar o veículo.
É importante ressaltar que essa infração é de competência do órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário. Isso significa que, dependendo do local onde a infração ocorrer, o responsável por aplicar a multa pode ser a prefeitura, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) ou a Polícia Rodoviária.
Exemplos de Como a Infração 574-61 Ocorre
Um exemplo clássico dessa infração é quando um veículo é flagrado transitando em desacordo com a sinalização de regulamentação R-10, que indica os horários e/ou dias em que é permitido o tráfego naquele local.
Outro exemplo é quando um quadriciclo é flagrado transitando pela Rodovia XX, local onde esse tipo de veículo não é permitido.
Um terceiro exemplo é quando uma motocicleta é flagrada transitando em um local de trânsito proibido, sinalizado com a placa R-37, que proíbe a circulação de motos.
Como Recorrer da Infração
Para recorrer da infração, o condutor deve apresentar argumentos técnicos e circunstanciais que possam comprovar que não houve a infração ou que a mesma foi registrada de forma equivocada. É importante verificar se a sinalização no local estava visível e em bom estado de conservação, e se o agente de trânsito tinha condições adequadas para visualizar a infração. Além disso, o condutor pode questionar se o local e horário de trânsito proibido estão de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
