Como fazer o Recurso de multa por excesso de velocidade

O Recurso de multa por excesso de velocidade é um direito constitucional seu! Foi multado por excesso de velocidade? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer multa por excesso de velocidade.

Recurso de multa por excesso de velocidade

As multas por excesso de velocidade estão no topo do ranking de multas no Brasil, sendo a maior causa de acidentes fatais nas estradas.

Em média todo ano só na capital paulista são registradas mais de 1 milhão de multas por excesso de velocidade.

Nesse artigo eu explico tudo o que você precisa saber sobre recurso de multa por excesso de velocidade. Aqui você encontrará os seguintes tópicos:

♦ Valor das multas por excesso de velocidade.

♦ Radares de velocidade.

♦ Consequências do excesso de velocidade.

♦ O excesso de velocidade e o risco para os pedestres.

♦ Tipos de vias

♦ Recurso de multa por excesso de velocidade

Como recorrer multa excesso de velocidade

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Valor de Multas por Excesso de Velocidade.

♦ Abaixo eu mostro os valores das multas por excesso de velocidade, já com os novos valores 100% atualizados:

 

 

Para não perder a CNH e não pagar multas consideradas abusivas, você pode optar por realizar o recurso administrativo, é uma opção que poderá te ajudar a se livrar de multas indevidas.

O recurso de multa por excesso de velocidade está previsto na Lei e é a sua oportunidade de se manifestar.

Veja para que o processo de multa seja justo, é fundamental que você tenha voz.

O recurso nada mais é que o momento para apresentar a sua versão dos fatos.

 

Fique atento aos radares.

Os radares geralmente são compostos por enormes antenas que enviam pulsos eletromagnéticos por longas distâncias.

O radar emite ondas de rádio com intervalos constantes. Se um objeto entrar no raio de ação dessas ondas, o aparelho consegue informar a velocidade do objeto.

Os radares do tipo pistola usado pelos órgãos de trânsito, utiliza um transmissor e um receptor de ondas de rádio.

Quando acionado, ele emite um sinal em direção ao veículo. Ao “atingir” o carro, o sinal é refletido com frequência alterada e capturado pelo receptor da pistola.

A partir desta diferença da frequência enviada para a frequência recebida é possível calcular a velocidade do carro.

Existem 4 tipos de radares que são utilizados no trânsito:

> Fixo –  medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente;

> Estático – medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;

> Móvel – medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via;

> Portátil – medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.

 

Radares móveis escondidos são proibidos!

Radares móveis escondidos são ilegais.

Prefeitura de São Paulo por exemplo, instalou por enquanto 20 destes radares.

Em várias cidades do país, principalmente nas capitais há uma redução dos limites de velocidade nas principais vias, por isso é muito importante estar atento a tolerância de velocidade dos radares.

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De acordo com uma resolução do CONTRAN de 2011, não existe mais a obrigatoriedade de placas sinalizando os radares.

Estes radares, fiscalizam não só os limites de velocidade mas também outros tipos de infrações.

Saiba que é possível recorrer destas multas de trânsito, e evitar pontos na carteira de motorista, além disso é possível não pagar as multas.

Todos os medidores de velocidade em operação no Brasil são conferidos com o padrão legal e funcionam sob inspeção do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial).

As multas aplicadas a partir de infrações registradas por equipamentos eletro-eletrônicos passam por avaliação de validação da imagem, e seus valores podem variar de acordo com o grupo em que se enquadram, ou seja, dependendo do quanto acima do limite o condutor foi flagrado.

Foi multado?

Qual o critério para os limites de velocidade? 

Muitas vezes você deve se perguntar: Por que nessa rodovia o limite é menor que em outra rodovia semelhante?

Para se definir o limite de velocidade corretamente muitos fatores devem ser pesados e analisados.

⇒ Os limites de velocidade são estabelecido em função do tipo, da geometria e das condições da via, ou mesmo da categoria de veículos que nela circulam.

Vale ressaltar que condições climáticas adversas interferem na velocidade segura para trafegar.

A velocidade segura para trafegar está associada à capacidade de frear, se algo inesperado acontecer.

A distância de frenagem é a distância mínima que o veículo percorre para conseguir parar completamente.

A frenagem de um veículo depende do tempo de percepção do condutor, que é o intervalo entre avistar o obstáculo e acionar o freio (esse tempo varia entre 0,7 e 1,0 segundo).

Então o deslocamento percorrido pelo automóvel até parar completamente, depende da velocidade do veículo no momento da freagem e do tempo de reação do condutor.

 

Frenagem x velocidade.

A distância percorrida do momento de freagem até a parada total do veículo depende da velocidade do automóvel no momento da freada.

Na imagem abaixo ilustramos as distâncias típicas de frenagem. Porém, essas distâncias variam de acordo com o condutor, pavimento, condições climáticas e as condições gerais do veículo.

distância de reação inclui os tempos de percepção e reação do condutor. A distância de parada é a que veículo percorre após o acionamento dos freios. Essas duas distâncias somadas correspondem ao total de deslocamento do veículo.

 

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O perigo do excesso de velocidade para pedestres.

⇒ Exceder a velocidade aumenta o tempo necessário para a frenagem, eleva a probabilidade do motorista perder o controle do veículo e diminui a capacidade de antecipar possíveis perigos.

Por isso o risco de acidente e a gravidade das possíveis lesões dependem desses fatores: velocidade e frenagem.

Nos casos de atropelamentos a velocidade é decisiva para a sobrevivência do pedestre.

⇒ Abaixo mostro a relação entre o índice de mortalidade e a velocidade praticada: 

 

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Tipos de via e suas diferenças.

⇒ Existem certas diferenças das vias em que se pode transitar. Fique atento a sinalização e não exceda a velocidade permitida nessas vias.

O anexo 1 dos conceitos e definições do CTB estipula os tipos de vias e suas aplicações:

VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO – aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.

VIA ARTERIAL – aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.

VIA COLETORA – aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.

VIA LOCAL – aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.

RODOVIA – via rural pavimentada.

ESTRADA – via rural não pavimentada.

 

Recurso de Multa por Excesso de Velocidade.

⇒ Para fazer seu recurso de multa siga os seguintes passos.

 

1º Passo para recorrer de multa de excesso de velocidade

    • Clique abaixo para baixar o PDF do passo a passo para recorrer. Você encontrará os melhores argumentos e teses jurídicas para o seu recurso podendo analisar qual deles é o mais indicado para a sua situação;

 

2° Passo

  • Estude as melhores estratégias e monte seu recurso; dessa forma você tem maiores chances de ter sucesso.

 

3° Passo

  • Entre com o recurso dentro do prazo e acompanhe o resultado online.

É importante lembrar que se você for postar no correio seu recurso, aconselho enviar com a modalidade Aviso de Recebimento (AR), dessa forma você terá a certeza que o documento chegou no seu destino.

Após o recurso ser enviado pelo correio, é possível acompanhar o processo pelo site do Detran de seu Estado.

É fundamental para recorrer das multas de trânsito ter prazo para interpor recurso, o prazo limite é informado na notificação de infração.

Se você recebeu o boleto para pagamento da multa, ainda é possível recorrer.

Recurso de multa por excesso de velocidade

 

Recebi uma multa por excesso de velocidade: o que fazer?

Essa preocupação se inicia com recebimento da comunicação da multa de trânsito pelo correio.

Isso quer dizer apenas que o processo teve início. Você ainda pode apresentar 03 recursos para esta multa, então, ainda há uma longa discussão pela frente.

Além disso, no momento em que o recurso é apresentado (postado pelo correio) a multa fica suspensa.

Então se você estiver próximo dos 20 pontos, podendo perder sua CNH, o recurso pode salvá-lo, suspendendo os pontos e evitando que você passe do limite.

Outra coisa que muita gente não sabe é que é possível ganhar os recursos.

Utilizando argumentos embasados na lei e elaborados da forma correta as chances de sucesso são altas.

Existem muitas multas que são aplicadas sem respeitar as leis e o procedimento correto.

Mas o que são argumentos corretos para um recurso de multa.

Vou dar um exemplo para você.

Um dos recursos que você tem direito cabe a Junta Administrativa de Recursos de Infração JARI.

artigo 285 do Código de trânsito exige que a JARI julgue o recurso no prazo de 30 dias:

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

Logo, se este prazo não for cumprido, a multa deve ser cancelada. Afinal a Administração (no caso a JARI) não cumpriu com as regras.

Ora, você tem um prazo para entrar com recurso, não é verdade?

Se você perder este prazo, você perde o recurso. Ora se a JARI não cumpre o prazo, nada mais justo que ela também seja penalizada.

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Conclusão

Qual sua opinião sobre os limites de velocidade nas estradas e na cidade? Quer saber mais sobre isso?

Comente ajudando a aprimorar esse conteúdo.

Foi multado por excesso de velocidade?  Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer multa por excesso de velocidade.

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