Você sabia que pode ver a foto da multa no site dos órgãos de trânsito do seu estado? Ao analisar a imagem do momento da infração pode-se descobrir possíveis erros que levam à anulação das penalidades.
Veja onde ver a foto da multa:
Por que verificar a foto da multa?
A solicitação de cópia do Auto de Infração, do Aviso de Recebimento da Notificação de Autuação, do Aviso de Recebimento da Notificação de Penalidade ou das Imagens visa embasar as alegações feitas em Defesa Prévia ou Recurso.
Se a placa estiver ilegível, por exemplo, a multa pode ser cancelada. Veja mais motivos:
Evidência de Defesa: As fotos da multa podem servir como evidência concreta que respalda sua defesa. Elas permitem que você avalie a situação e determine se há justificativas sólidas para contestar a infração.
Identificação do Veículo: As fotos podem ajudar a confirmar se o veículo multado é realmente o seu. Erros na identificação do veículo são relativamente comuns, e as fotos podem comprovar se o veículo em questão é realmente o seu.
Detalhes do Incidente: As fotos costumam incluir informações como data, hora e local da infração. Esses detalhes são essenciais para verificar a precisão da multa e para embasar sua argumentação no recurso.
Base Legal: Ter acesso às fotos permite que você formule argumentos mais sólidos com base na legislação de trânsito. Você pode identificar se houve sinalização inadequada, erros do agente de trânsito ou outras circunstâncias que podem justificar a contestação da multa.
Exercício de Direitos: No Brasil, os motoristas têm o direito legal de examinar as evidências contra eles antes de decidir como proceder. Verificar as fotos é parte desse direito e ajuda a tomar uma decisão informada sobre a defesa.
Possíveis Erros: Como em qualquer lugar, erros humanos podem ocorrer no processo de emissão de multas. Verificar as fotos pode ajudar a identificar erros, como sinalização inadequada, má interpretação da situação ou outras falhas no processo de autuação.
Ônus da prova e fé pública do agente de trânsito
No Rio de Janeiro já uma polêmica acerca da aplicação de multas. A Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) está recebendo uma grande quantidade de denúncias e reclamações relacionadas a multas de trânsito emitidas pela Guarda Municipal e Polícia Militar, nas quais não existe evidência que comprove a infração.
Diante dessa situação, o grupo planeja realizar uma audiência pública para exigir que todas as multas sejam respaldadas obrigatoriamente por fotos.
De acordo com Dionísio Lins, presidente da Comissão de Transportes da Alerj, em 2022, foram emitidas 21.951 multas por falta de utilização do cinto de segurança.
Ele argumenta que esse tipo de infração é um exemplo no qual não existe forma eficaz de comprovar a ocorrência da mesma.
É importante ressaltar o princípio jurídico de que quem faz uma acusação é responsável pelo ônus da prova.
O emprego da Fé Pública, uma prerrogativa legal que confere maior peso à palavra da autoridade do que à do cidadão, levanta preocupações, especialmente quando não é possível estabelecer uma comprovação efetiva dos eventos.
Segundo dados apresentados pelo parlamentar, mais de 85% dos recursos interpostos por motoristas que contestam esse tipo de infração sem evidência são rejeitados.
Uma possível solução seria a adoção de câmeras corporais pelos agentes da Guarda Municipal, semelhante à prática já adotada pela Polícia Militar.
Isso permitiria o registro de todas as atividades diárias dos agentes, incluindo infrações de trânsito, tornando possível a apresentação de provas caso o cidadão opte por contestar as acusações.
