Embora não seja um órgão fiscalizador de trânsito, a Polícia Militar pode multar condutores em algumas ocasiões. No entanto, muitas pessoas não sabem que nem todos os militares têm competência para lavrar um auto de infração.
O motivo é simples: de acordo com o art. 23 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as Polícias Militares só podem executar a fiscalização de trânsito quando houver convênio firmado para realizar tais atividades.
Quer saber um pouco mais sobre a relação entre a PM e as multas de trânsito? Neste artigo, nós tiramos as principais dúvidas sobre esse assunto. Confira!
Quem pode aplicar multas de trânsito?
Duas perguntas bem recorrentes entre os motoristas brasileiros são: “Quem pode aplicar multas de trânsito” e “Quais órgãos podem autuar os motoristas”?
Esses questionamentos surgem porque existem vários órgãos de trânsito que podem fazer autuações, e isso acaba confundindo alguns condutores.
Para responder, nós precisamos esclarecer que as vias ficam sob três responsabilidades diferentes: municipais, estaduais e federais. E é com base nessa informação que é possível descobrir quais são os órgãos que atuam naquela área.
De acordo com as informações apuradas pelo Doutor Multas, a divisão é feita da seguinte forma:
- Rodovias e estradas federais: Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) e a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).
- Estradas estaduais: Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e Polícia Militar Rodoviária.
- Vias municipais públicas: Órgãos municipais responsáveis pelo tráfego local das cidades, empresas públicas criadas pelo município e, ocasionalmente, a Polícia Militar e a Guarda Municipal.
Sabendo disso, fica muito mais simples descobrir os órgãos que têm permissão para atuar na via em que o condutor está circulando, sem ser pego de surpresa.
Afinal, a Polícia Militar pode multar?
Sim, a Polícia Militar pode multar ou registrar uma infração, mas não em todos os casos. Para atuar como fiscalizadora de trânsito, a PM precisa estar conveniada com algum órgão de trânsito. No entanto, sem esse convênio, a multa aplicada pode ser considerada nula.
O artigo do Código de Trânsito que ampara essa informação é o de número 23. Ele diz que as Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal devem executar a fiscalização de trânsito quando houver e conforme convênio firmado com outro órgão ou entidade que também faz parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Ou seja, mesmo que policiais militares flagrem uma infração, como a CNH vencida, por exemplo, eles não podem autuar se não forem conveniados.
Porém, existem exceções! O CTB fala sobre o “policiamento ostensivo de trânsito”. Nele, a Polícia Militar pode agir para prevenir e reprimir atos que envolvem a segurança pública e a garantia de obediência às normas de segurança de trânsito, mesmo sem ter um convênio. O objetivo é evitar acidentes e garantir a livre circulação.
Em outras palavras, se um condutor estiver fazendo algo que possa prejudicar a segurança dele ou de outras pessoas, qualquer agente da Polícia Militar pode agir para evitar que um crime aconteça ou continue acontecendo, de acordo com o professor Ronaldo Cardoso, especialista em Legislação de Trânsito.
Em quais locais a Polícia Militar pode multar?
Da mesma forma que a Polícia Militar só pode multar em algumas situações, ela também só pode lavrar auto de infração em alguns locais.
Como bem sabemos, ela é vinculada aos estados e não à federação. Dito isso, podemos adiantar que a PM não pode multar em rodovias e estradas federais, já que elas ultrapassam os estados. Ou seja, são de competência da PRF, DNIT e ANTT.
Já nos casos das vias e estradas estaduais e municipais, a resposta é: depende.
Como nós explicamos, a Polícia Militar só pode multar se for conveniada com algum órgão de trânsito. Logo, se o convênio foi feito com alguma prefeitura, ele tem competência de atuar no município. Da mesma forma acontece nas rodovias estaduais.
Como recorrer uma multa da Polícia Militar?
Muitas pessoas não sabem, mas é possível recorrer uma multa da Polícia Militar. Isso porque, em algumas situações, o órgão não tem competência para autuar. Dessa forma, as chances de anular a multa são bem grandes.
Em resumo, o condutor terá três chances de se defender. E, como a defesa é dividida em fases, caso um órgão não anule a penalidade, é possível recorrer a outro. Funciona da seguinte forma:
- 1ª etapa: O condutor faz a defesa prévia no órgão autuador;
- 2ª etapa: Se a defesa prévia for negada, o motorista entra com o recurso em 1ª instância, que é julgado pelas Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (Jari);
- 3ª etapa: Por fim, se o recurso em 1ª instância for negado, o condutor ainda poderá entrar com um recurso em 2ª instância, em que o julgador vai depender do órgão responsável pela autuação.
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