Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração – média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Como ocorre a constatação da infração 7455
A infração de excesso de velocidade somente poderá ser lavrada em caso de constatação por meio de instrumento ou equipamento adequado, como radares móveis ou fixos devidamente homologados.
A penalidade de excesso de velocidade não poderá ser aplicada com base meramente na intuição do agente de trânsito, uso de cronômetro ou comparação com outro veículo em movimento. É obrigatório o uso de equipamento de medidor de velocidade, conforme a Resolução do CONTRAN nº 798/20.
Nesse contexto, embora qualquer transgressão de limite de velocidade configure uma infração de trânsito, conforme definido no artigo 218, apenas a gravidade da infração varia.
Os dispositivos de medição de velocidade (comumente chamados de “radares“) devem estar em conformidade com as regulamentações de trânsito e metrologia vigentes. Por serem instrumentos de medida, estão sujeitos a erros máximos permitidos.
Multas de velocidade
| Tipo de Infração | Velocidade Excedida | Penalidades |
|---|---|---|
| Média | Até 20% acima da velocidade máxima permitida na via | Multa + 4 pontos na CNH |
| Grave | De 20% a 50% acima da velocidade máxima permitida na via | Multa + 5 pontos na CNH + Possível retenção do veículo |
| Gravíssima | Mais de 50% acima da velocidade máxima permitida na via | Multa (valor multiplicado pelo fator da infração) + 7 pontos na CNH + Retenção do veículo + Suspensão do direito de dirigir |
Margem de tolerância
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) incorporou margens de tolerância para a aplicação das multas correspondentes: para velocidades de até 100 km/h, subtrai-se 7 km/h, enquanto para velocidades acima de 100 km/h, aplica-se uma redução de 7%.
É por essa razão que as notificações de autuação e penalização pela violação do artigo 218 incluem informações sobre a velocidade permitida, aferida e a velocidade considerada (obtida pela subtração da “margem de tolerância” do valor registrado pelo dispositivo).
Códigos de infração de excesso de velocidade
Ao receber o auto de infração de trânsito, o código correspondente deverá constar no mesmo.
| ARTIGO/INCISO CTB | CÓDIGO DA INFRAÇÃO | DESDOB | DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NO CTB |
|---|---|---|---|
| 218 I | 7455 | 0 | Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento) . |
| 218 II | 7463 | 0 | Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento) . |
| 218 III | 7471 | 0 | Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento) . |
Como recorrer da infração 7455
Recorrer de uma multa de velocidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) envolve seguir um processo específico. Aqui estão os passos gerais que você pode seguir ao recorrer de uma multa de velocidade:
- Recebimento da Notificação de Autuação: Você receberá uma notificação informando sobre a autuação e a infração cometida. Essa notificação deve conter informações sobre como recorrer, prazos e locais para apresentar a defesa.
- Verifique os Detalhes: Certifique-se de que todas as informações na notificação de autuação estão corretas, como dados do veículo, local, data e horário da infração. Qualquer erro pode ser usado em sua defesa.
- Escolha a Instância de Recurso: No Brasil, o processo de recurso é dividido em três instâncias: Defesa Prévia, JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). A primeira etapa é a Defesa Prévia, que é feita junto ao órgão que emitiu a multa.
- Defesa Prévia: Apresente uma carta ou documento em que você conteste a infração. Explique os motivos pelos quais você acredita que a multa é injusta ou incorreta. Inclua evidências, testemunhas (se houver) e argumentos sólidos para embasar sua defesa. Lembre-se de ser claro e objetivo.
- Resultado da Defesa Prévia: O órgão de trânsito analisará sua defesa prévia e emitirá uma resposta. Se o recurso for aceito, a multa será cancelada. Se for negado, você receberá a Notificação de Penalidade.
- JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): Se sua defesa prévia for rejeitada, você pode recorrer à JARI. Geralmente, isso envolve preencher um formulário específico e apresentar uma argumentação mais detalhada, acompanhada de evidências.
- CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): Se o recurso na JARI for negado, você pode recorrer ao CETRAN. O processo é semelhante ao da JARI, mas em uma instância superior.
- Prazos e Documentação: Certifique-se de respeitar os prazos para cada etapa do processo de recurso e de fornecer toda a documentação necessária. Mantenha cópias de todos os documentos enviados e recebidos.
Lembre-se de que o processo de recurso pode variar de acordo com o órgão de trânsito e as leis estaduais. Sempre verifique as informações atualizadas e os procedimentos específicos do órgão responsável pela multa que você está contestando. Se necessário, considere procurar aconselhamento legal para garantir que você esteja seguindo corretamente o processo de recurso.
