Vaga Para Deficientes ou Idosos: Saiba Como Obter Este Direito

Chegou aos 60 anos e quer saber como proceder para obter o direito de estacionar em vaga de idosos? Ou você porta alguma deficiência e, por essa razão, também precisa atestar estacionamento prioritário? Seja como for, saiba que esse é o seu direito, e exercê-lo é mais simples do que você imagina. Com alguns documentos que comprovem a sua necessidade, os idosos podem realizar esse processo diretamente na prefeitura do seu município. Já os portadores de deficiência, devem realizar junto ao DETRAN (caso o município não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito).

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Você conhece as regras estabelecidas pela legislação de trânsito brasileira sobre vagas de estacionamento para deficientes e idosos?

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Saiba que, mesmo você não fazendo parte desses grupos, é muito importante saber o que a legislação prevê para esses casos.

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Até mesmo para respeitar as vagas, que, muito mais do que uma cordialidade, são um direito dos idosos e dos deficientes que necessitam estacionar o seu veículo o mais próximo possível dos locais onde precisam desembarcar.

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É sempre importante lembrar que a liberdade de ir e vir é um direito previsto em lei, ou seja, deve ser assegurado a todos os cidadãos.

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Imagine uma situação em que os seus avós, pais ou até mesmo você, ao precisar de acessibilidade, não poder usufruir do benefício porque outra pessoa, que não é idoso nem deficiente, estacionou na vaga disponível.

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Qual seria a sua reação?

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Com o objetivo de informá-lo sobre como a Lei de Trânsito estabelece as obrigatoriedades para que esse direito seja preservado, neste artigo, apresentarei o que o Código de Trânsito (CTB) apresenta sobre o assunto.

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Indicarei aqui de quais direitos os idosos e portadores de necessidades especiais também dispõem a fim de terem mais acessibilidade e condições bem deslocarem-se no trânsito.

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Você também ficará sabendo como realizar o cadastro para poder utilizar essas vagas caso tenha esse direito.

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Eu, ainda, falarei sobre o valor da multa de trânsito aplicada aos motoristas que estacionam nessas vagas sem a credencial necessária.

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Ficou curioso? Então, siga a leitura!

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O Que Diz a Legislação de Trânsito?

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Atualmente, não é incorreto afirmar que o tema acessibilidade está em evidência, pois está diretamente ligado aos direitos que todo cidadão deve ter ao seu dispor, independentemente de suas limitações.

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No trânsito, não é de hoje que a legislação brasileira se preocupa com a locomoção de idosos e de Pessoas com Deficiência (PCD).

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Um ponto importante é sempre lembrar que, ao estabelecer algumas regras para estes usuários, a legislação de trânsito apenas está cumprindo o que já é estabelecido pelas leis federais que apontam os direitos que estes grupos devem ter assegurados pelo Estado.

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No Brasil, é a Lei 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

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Nela, é determinado que todo cidadão com idade igual ou superior a 60 anos é idoso no Brasil.

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Como tal, deverá usufruir de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, como, por exemplo, o direito de ir e vir, conforme determina o art. 10, §1º, inciso I da Lei 10741/2003.

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Isso, de acordo com a legislação, deverá acontecer sem prejuízo da proteção integral de que trata a legislação, oportunizando a possibilidade de preservação da saúde física e mental do idoso.

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Em relação ao trânsito, a Lei 10.741/2003, no capítulo X, apresenta alguns direitos que, muitas vezes, nem mesmo os próprios idosos sabem que possuem.

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Isso porque não é apenas a gratuidade ao circular em transportes coletivos urbanos e semiurbanos que o Estatuto do Idoso determina como benefício aos idosos.

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Conforme o Estatuto (art. 40, incisos I e II da Lei 10.741/2003), por exemplo, no sistema de transporte coletivo interestadual, deve ser assegurada, aos idosos, a reserva de duas vagas gratuitas por veículo.

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Estes usuários devem ter renda igual ou inferior a dois salários mínimos e, caso as vagas gratuitas estejam preenchidas, poderão viajar com 50% de desconto no valor das passagens.

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Quanto aos idosos motoristas, é também o Estatuto do Idoso que estabelece o direito à vaga de estacionamento prioritário.

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No art. 41 da Lei 10.741/2003, é assegurado, aos idosos, 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, os quais devem estar posicionados de modo a oferecer comodidade.

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Já no caso dos PCDs, é a Lei 13.146/2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com Deficiência, que determina a reserva de espaços destinados para PCDs.

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De acordo com a Lei, no que se refere ao transporte, assim como institui a legislação para os idosos, deverá ser assegurado o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida de maneira igual às demais pessoas.

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Entre outras disposições, esta lei também aponta como obrigatória a destinação de vagas para PCDs, em lugares públicos ou privados.

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No art. 47, a Lei 13.146/2015 determina que, em todas as áreas de estacionamento abertas ao público, deve haver vagas devidamente sinalizadas às pessoas com deficiência, e próximas ao acesso de circulação de pedestres.

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Conforme exposto no § 1º do referido artigo, essas vagas devem equivaler a 2% do total – garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada

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Contudo, conforme a legislação vigente, caso você precise ocupar uma dessas vagas destinadas, deverá estar devidamente credenciado.

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Caso contrário, poderá ser penalizado de acordo com o CTB.

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Para que você entenda qual tipo de penalidade a legislação prevê neste caso, siga a leitura do artigo.

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Estacionar em Vaga Para Deficientes e Idosos é Infração Gravíssima

Ao criar o atual Código de Trânsito, a legislação brasileira teve como um dos principais objetivos preservar vidas no trânsito.

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Com isso, cada nova norma criada teve como justificativa não apenas um meio de melhorar o fluxo dos veículos e pedestres em vias públicas, mas, também, de conseguir contemplar o máximo possível os diferentes perfis que circulam diariamente no trânsito brasileiro.

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Aliás, é sempre bom entender que o CTB é o principal documento de consulta aos assuntos referentes ao trânsito. Contudo, pela pluralidade do Brasil, são repassadas, aos municípios e estados, algumas incumbências para que as normas sejam aplicadas da melhor maneira possível nos diferentes locais.

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Entretanto, ao aplicar a penalidade, toda autoridade de trânsito deverá levar em consideração o CTB e suas atribuições.

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Por isso, em qualquer local no país, todo motorista que estaciona o seu veículo em vaga para idoso ou deficiente físico deverá pertencer a um destes grupos.

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Caso contrário, de acordo com a legislação, deverá ser penalizado pelos agentes.

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Isso acontece porque os direitos aqui referidos ganharam muita força em 2015, com a já citada Lei 13.146/2015, que regulamentou a inclusão da pessoa com deficiência no país.

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A partir de então, todo condutor que estaciona o seu veículo em vaga para PCDs e idosos, não estando credenciado, está cometendo infração de natureza gravíssima.

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Este tipo de infração está prevista no art. 181, inciso XX, do CTB e determina que seja aplicada multa de trânsito, no valor de R$ 293, 47, assim como sejam somados sete pontos no documento de habilitação do condutor.

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O valor aumentou, em 2015, cerca de 53,21%, e a medida administrativa de remoção do veículo foi mantida.

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Uma interpretação da mudança é que o Código de Trânsito, agora, considera essa infração tão grave quanto transitar em velocidade até 50% acima do permitido ou não usar o cinto de segurança.

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Portanto, a partir de então, estacionar em vagas reservadas, sem a credencial, está na mira dos agentes de trânsito.

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Com isso, deve haver um cuidado constante dos motoristas para que prejudiquem quem necessita da vaga e, além disso, para que não levem multas.

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Mas e se você tem direito ao benefício e acaba sendo multado, como proceder? É o que eu explicarei a você mais adiante.

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Agora, veja como é realizado o cadastro para utilizar esse tipo de vaga.

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Como Fazer o Cadastro Para Utilizar Vaga Para Deficientes ou Idosos? (Passo a Passo)

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Levando em conta a quantidade de vagas destinadas aos usuários especiais, a legislação brasileira previu um modelo de credenciamento para esses grupos.

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Dessa maneira, é possível que as autoridades de trânsito possam controlar o uso das vagas de estacionamento reservadas.

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Para isso, é necessário que os usuários tenham um cartão de estacionamento, que é válido em todo o território nacional.

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Um ponto importante é que o cartão é pessoal, por isso, caso você tenha direito ao benefício, poderá usufruí-lo em qualquer situação, como, por exemplo, ao viajar e alugar um veículo.

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Isso porque você tem o direito de utilizar as vagas de estacionamento especiais em qualquer lugar no país, desde que esteja portando o seu cartão.

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Quem regulamenta este procedimento é o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o qual determina que, nos dois casos, essas credenciais apresentem o nome do usuário, seu número de registro e a data de validade da credencial.

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Abaixo, veja como adquirir sua credencial.

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Condutores idosos

É a Resolução n° 303/2008 do CONTRAN que regulamenta o uso das referidas vagas.

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Veja, a seguir, quais são os procedimentos necessários, os quais estão ligados à referida Resolução, para que os usuários idosos possam adquirir a credencial para estacionar em local reservado.

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  1. Entrar em contato com a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de sua cidade.
  2. Apresentar cópia da Carteira de Identidade e comprovante de residência.
  3. Utilizar a credencial fornecida sem precisar renová-la, pois é vitalícia.
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O CONTRAN determina que você deve utilizar sua credencial sobre o painel do seu veículo, com a frente voltada para cima, para que as autoridades de trânsito possam identificá-lo, não aplicando multa de trânsito.

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Como eu informei anteriormente, é o Estatuto do Idoso que garante 5% do total das vagas em estacionamentos para pessoas com 60 anos ou mais.

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Para os portadores de deficiência, as determinações são feitas por outro órgão.

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Portadores de deficiência e mobilidade reduzida

No caso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, é a Resolução n° 304/2008 do CONTRAN que regulamenta o assunto.

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E, assim como acontece com a credencial para idosos, o documento é válido em todo o território nacional, mas, neste caso, não é vitalícia.

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Conforme o CONTRAN, esse tipo de credencial deverá ter sua validade determinada conforme os critérios definidos pelo órgão ou entidade do munícipio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada.

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Se, por algum motivo, o seu município não estiver integrado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), essa credencial deverá ser expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito de seu Estado, ou seja, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

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Abaixo, veja quais são os requisitos que os usuários e seus familiares deverão seguir para ter o direito de estacionar em vagas reservadas a pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida:

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  1. no caso das vagas para PCDs ou mobilidade reduzida, além da identidade e do comprovante de residência, é necessário apresentar a Classificação Internacional de Doenças (CID);
  2. o cartão de deficiente tem validade limitada e precisa ser renovado a cada dois anos;
  3. é necessário ter 18 anos, ser alfabetizado e apresentar os seguintes documentos:
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  • original e cópia da identidade;
  • original e cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • foto 3×4 colorida e com fundo branco.
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Para as pessoas com deficiência, o Decreto 5.296/2004 estipula uma vaga em estacionamentos com até 100 vagas e 2% do total em estacionamentos com mais de 100 vagas.

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Outro ponto importante, que deve ser destacado, é que tanto para o idoso quanto para os portadores de deficiência e mobilidade reduzida, as credenciais são:

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  • asseguradas por lei;
  • gratuitas;
  • válidas em todo território nacional.
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Isso se dá pelo fato de ser muito importante que as pessoas que realmente precisam utilizar essas vagas tenham os seus direitos assegurados, inclusive, em estacionamentos privados.

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Portanto, confira o tópico seguinte, e fique atento ao que a lei prevê para os condutores que, em estacionamentos privados, não respeitam as vagas exclusivas.

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Posso Ser Multado em Vagas Exclusivas de Locais Privados?

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A resposta é sim!

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Desde o ano de 2016, a legislação autoriza a aplicação de multas de trânsito aos motoristas que ocupam, em locais privados, as vagas especiais, sem possuir credenciamento.

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Os locais em que órgãos de trânsito fiscalizam esse tipo de conduta incluem shoppings e supermercados, principalmente em período de final de ano, quando há um aumento considerável no número de veículos circulando nesses locais.

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Mas atenção!

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Somente agentes de trânsito podem aplicar multas.

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Se um funcionário do estabelecimento privado aplicar penalidade, ela é ilegal e deve ser cancelada.

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A seguir, veja como a tecnologia pode ajudar idosos e pessoas com deficiência na hora de localizar uma vaga de estacionamento. Confira.

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Apps Indicam Vagas Para Deficientes e Idosos em SP

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É muito claro que a tecnologia está a nosso serviço.

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Atualmente, o acesso a aplicativos faz parte de nosso cotidiano e utilizamos essas ferramentas para dinamizar o nosso tempo.

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Pensando nisso, há alguns anos existem plataformas que facilitam a vida de idosos e deficientes físicos, permitindo que encontrem locais que oferecem o estacionamento especial.

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Veja, abaixo, alguns exemplos.

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parkNET

O parkNET  é uma ferramenta que está disponível para aparelhos com sistema Android ou IOS.

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O que ela oferece?

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  • Indica a localização das vagas.
  • Permite que os usuários notifiquem a existência de outras ainda não mapeadas.
  • Permite denunciar locais ocupados irregularmente.
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O app, além de indicar o local onde há vagas disponíveis para idosos e deficientes, também auxilia os motoristas em geral, indicando as ruas com maiores probabilidades de vagas para estacionamento.

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Trata-se, portanto, de um aplicativo completo para todos os motoristas.

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Biomob

O Biomob é outro app que segue a mesma linha.

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O que ele oferece?

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  • Mais de 1000 endereços avaliados nas cidades de São Paulo, Jundiaí, Rio de Janeiro, Recife e Belo Horizonte.
  • Mostra locais que possuem rampas, cardápios em braile, banheiros adaptados, intérpretes de Libras, vagas exclusivas de idosos e outros itens importantes.
  • Os usuários também podem avaliar locais e incluir fotos, auxiliando os demais utilizadores de forma colaborativa.
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Conclusão

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Ser um condutor responsável não consiste apenas em evitar multas, mas, também, em garantir uma convivência harmoniosa com os demais usuários das vias.

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Por essa razão, neste artigo, apresentei a você a importância de respeitar a sinalização de vagas para deficientes, expressa por placas ou sinalizada via pinturas no chão dos estacionamentos.

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Você também ficou sabendo que os usuários beneficiados por este direito deverão realizar um credenciamento para que sejam identificados pelos agentes de fiscalização.

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Sobre a multa para quem não está credenciado e ocupa a vaga especial, você pôde conhecer o que o CTB determina, uma vez que é considerada uma infração de natureza gravíssima.

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Lembre-se: você só pode estacionar em vaga reservada portando o cartão obrigatório de permissão, e não adianta deixar o motor ligado e acionar o pisca-alerta.

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Também é fundamental ficar de olho aberto para abusos de autoridade na fiscalização.

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Infelizmente, temos muitas multas aplicadas de forma indevida no Brasil.

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Caso tenha se sentido injustiçado por alguma infração que julgue indevida, é possível entrar com recurso e assegurar seus direitos.

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