Recurso da Lei Seca: Como Recorrer (Garantido)

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Agora o tema é Recurso da Lei Seca.

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A multa por dirigir embriagado é uma das mais pesadas previstas na Lei de trânsito.

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Mais que o prejuízo monetário, essa multa pode suspender seu direito de dirigir por nada menos que 12 meses.

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Além de ser um tema em constante mudança.

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Por isso, manter-se informado e 100% atualizado sobre essa temática é fundamental.

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Neste artigo você verá:

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  • O que é a Lei Seca.
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  • Lei Seca no Brasil.
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  • Qual a punição da Lei Seca.
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  • Teste do bafômetro.
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  • O teste do bafômetro é obrigatório?
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  • Polêmica do artigo 165-A.
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  • Como funciona o recurso da Lei Seca.
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O que é a Lei Seca?

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Antes de observar os detalhes importantes e mesmo as etapas do recurso da Lei Seca, uma pergunta precisa ser respondida: o que é a Lei Seca?

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Provavelmente você já ouviu esse nome e saiba que, no Brasil, ele está relacionado a proibição de misturar álcool e direção.

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Mas a Lei Seca “original” é muito mais antiga e ficou famosa nos Estados Unidos nos anos 1920.

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Neste período, a Lei Seca norte-americana foi lançada, proibindo a produção, distribuição e venda de bebidas alcoólicas naquele país.

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No entanto, não foi propriamente a proibição que ficou famosa, mas aqueles que desafiaram essa proibição.

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Gangsters do calibre de Al Capone tornaram-se muito ricos e poderosos explorando o crescente mercado do contrabando de bebidas alcoólicas.

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Outro fator que contribuiu para a fama desta proibição foram os inúmeros filmes sobre essas organizações criminosas, ganhadores de vários prêmios e campeões de bilheterias.

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O livro The Great Gatsby narra a história de um homem que fez fortuna durante este período.

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Este livro já foi adaptado para o cinema três vezes, sendo a mais recente delas com Leonardo DiCaprio no papel principal.

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Lei Seca no Brasil

Agora você já conhece o significado histórico da Lei Seca. Vamos entender como as coisas funcionam por aqui, embora muitos outros países tenham leis semelhantes.

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Algo tão frequente em nosso cotidiano que já foi tema de redação do Enem.

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No Brasil a Lei seca é associada a proibição de dirigir sob a influência de álcool.

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A proibição por aqui não diz respeito a comercialização de bebidas ou mesmo ao seu consumo, mas sim sobre a mistura de álcool e direção.

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As Leis no Brasil sobre este tema se modificam constantemente.

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Esse é um dos temas “quentes” do direito de trânsito e, por isso, sofre várias alterações.

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Apesar das mudanças uma tendência aparece: aumentar o rigor das punições para quem bebe álcool e dirige, pois esta mistura causa muitas mortes no trânsito.

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Qual a punição da Lei seca hoje?

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Como se trata de um tema com muitas alterações é fundamental ficar atualizado.

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Hoje a punição para quem conduzir veículo sob a influência de álcool é pesada.

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Além do prejuízo de R$ 2.934,70, o condutor pode ter a CNH suspensa por 12 meses.

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Tudo isto está previsto no artigo 165 do Código de trânsito, veja:

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Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

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Teste do bafômetro e a Lei Seca

Tenho certeza que você já está se perguntando: mas como determinar se uma pessoa está “sob a influência” de álcool?

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É neste momento em que entra em ação o etilômetro, mais popularmente chamado de bafômetro.

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O aparelho é de uso relativamente simples.

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O condutor sopra o dispositivo por alguns segundos e logo em seguida se determina a quantidade de álcool no organismo.

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Esta medição pode ser feita, pois nosso corpo elimina o álcool, dentre outras formas, através do ar de nossos pulmões (ar alveolar).

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Com base na quantidade sendo eliminada através dos pulmões é possível se determinar a quantidade de álcool no corpo como um todo.

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É assim como funciona o teste do bafômetro.

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Quanto álcool é preciso para reprovar no bafômetro?

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Quantidade de álcool permitida

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Agora você já sabe o “como”, mas ainda é preciso saber o “quanto”.

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Ou seja, quanto álcool no organismo é considerado perigoso e capaz de gerar a multa da Lei seca?

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Esse é um dos pontos mais polêmicos da Lei, pois no Brasil qualquer quantidade é considerada perigosa e capaz de gerar multa.

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É a famosa Lei da tolerância zero para álcool e direção. Isso mesmo, trata-se de tolerância zero.

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Então qualquer quantidade de álcool no organismo já é capaz de gerar multa?

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Resposta: quase isso.

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E o porquê do “quase”?

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O limite para multa é zero, mas existe a margem de erro do aparelho.

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O bafômetro tem uma medição aproximada, ou seja, o resultado real pode variar levemente.

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Por essa razão o INMETRO, na Portaria nº 06/2002, determinou uma margem de erro para os etilômetros.

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Essa margem de erro é de 0,04 mg/L.

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Então se você fizer o teste e o resultado for de 0,08 mg/L, deve-se subtrair a margem de erro, ficando o resultado definitivo em 0,04 mg/L.

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Conclusão: com até 0,04 mg/L no teste do bafômetro você escapa da multa, pois com a margem de erro o valor medido ficaria zerado.

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Ficou com dúvida sobre a margem de tolerância?

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Confira a Resolução 432 do CONTRAN, nela você encontrará uma tabela completa com todos os valores medidos e respectivas margens de erro.

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Você é obrigado a prestar o teste do bafômetro?

Bem-vindo a outro ponto de muita polêmica sobre a lei seca: a recusa ao teste do bafômetro.

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A grande pergunta é: você é obrigado a prestar o teste?

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Ninguém vai pegá-lo à força para soprar no etilômetro, quanto a isso você pode ficar tranquilo. E Já há muita coisa escrita sobre isso.

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A polêmica toda está no artigo 165-A do Código de trânsito, que prevê uma punição para quem recusa o teste.

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Veja o texto da Lei, para que você mesmo possa tirar as suas conclusões:

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Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia o outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

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Qual a primeira coisa que salta aos olhos?

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Exatamente, a punição para recusar o teste é a mesma prevista no artigo 165.

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Ou seja, nos termos da Lei, se você se recusar a prestar o bafômetro, poderá ter a mesma pena de alguém de que foi flagrado no teste com álcool no organismo.

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O artigo 165-A é válido?

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Como você bem pôde observar, a Lei é clara no seu texto.

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Recusar o teste pode gerar punição.

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Mas uma Lei pode penalizar um direito?

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Afinal, várias vezes se afirmou, inclusive nos Tribunais, que a recusa do bafômetro era um direito.

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Tendo em vista que o artigo 165-A começou a valer a partir de 1º de novembro de 2016, ainda é cedo para conclusões definitivas.

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Certamente a questão terá que ser apreciada pelos tribunais superiores (STF e STJ), os quais darão a palavra final no assunto.

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Mas já é possível antecipar que vários Tribunais entendem que só se pode punir uma pessoa que recusa o teste se ela apresentar sinais de embriaguez.

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Segundo este entendimento a simples recusa não pode gerar multa.

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Caso o motorista recuse o teste, o fiscal deve buscar sinais visuais de embriaguez e anotá-los todos no auto de infração.

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Como funciona o recurso da Lei Seca?

Chegamos, finalmente, ao assunto principal deste artigo: o recurso da Lei Seca.

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Veja, a multa da Lei Seca é uma multa de trânsito como qualquer outra e frente a ela sempre é possível se apresentar o recurso.

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Afinal de contas, o recurso da lei seca é a sua oportunidade, garantida na Constituição Federal, de apresentar sua versão dos fatos.

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Lembre-se que a multa por dirigir embriagado tem consequências sérias: além do alto valor da multa, ela pode retirar o direito de dirigir por 12 meses.

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Atualmente muitas pessoas precisam de seus carros para trabalhar e qualquer período sem dirigir pode causar um grande prejuízo.

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Agora imagine um ano inteiro sem poder conduzir veículo.

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Não há como se contestar que a punição é séria, então, nada mais lógico do que se ter muita cautela na hora de aplicá-la.

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Etapas do Recurso da Lei Seca

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O recurso da multa por dirigir embriagado tem três etapas, que podem ser vistas como três oportunidades para você contestar a punição.

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É muito importante conhecer bem essas etapas e saber exatamente o que dizer em cada uma delas.

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Adiante você conhecerá cada uma delas e poderá preparar seu próprio recurso sem dificuldades.

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1º etapa: Defesa prévia

Tudo começa com a defesa prévia, que é a sua primeira oportunidade de recorrer.

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Como o próprio nome sugere essa etapa é uma análise prévia, quase que prepara o processo para etapas seguintes.

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Ela pode ser vista como um filtro, no qual questões formais são apuradas.

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Mas você já deve estar com a pergunta “na ponta da língua”: o que são questões formais?

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As questões formais são erros básicos que podem estar presentes na notificação de autuação, como nome errado do condutor, placa incorreta e etc.

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Outra pergunta importante é sobre o prazo para recorrer.

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Este prazo é normalmente de 30 dias, mas ele deverá vir expresso na notificação de autuação.

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Você já reparou que é a segunda vez que eu falo desta notificação de autuação, pode ficar tranquilo, vou explicá-la para você.

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A notificação de autuação é o aviso oficial de que você recebeu uma multa e pode fazer algo a este respeito.

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Esta notificação pode chegar até você de duas formas: pelo correio (multas sem abordagem) ou através do agente de trânsito.

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No caso das multas de Lei Seca, a notificação será entregue pelo agente, pois não é possível este tipo de multa sem abordagem.

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Só para erradicar qualquer possível confusão, multas sem abordagem são aquelas que podem, por exemplo, ser aplicadas por câmeras ou outros dispositivos eletrônicos.

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2º etapa: Recurso da Lei Seca para a JARI

Caso você não tenha sucesso na defesa prévia, é a hora de recorrer para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

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O recurso para a JARI é consideravelmente mais amplo que a defesa prévia, pois nele se podem debater quaisquer questões pertinentes - e não só as questões formais.

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Portanto, esta é a hora de apresentar todos os argumentos possíveis para o seu recurso.

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Uma dica importante é sempre buscar personalizar ao máximo seu recurso, com dados específicos e argumentos técnicos.

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O Recurso da Lei seca para a Jari tem previsão expressa no Código de Trânsito. Você sabe que tem esse direito, não custa saber exatamente onde ele está previso, por isso, veja:

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Art. 17. Compete às JARI:I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

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3º etapa: Recurso da Lei Seca para o CETRAN

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Recebida a decisão da JARI sobre o seu recurso da lei seca, resta apenas mais uma etapa de recurso ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.

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Aqui não há muita novidade em relação ao recurso para a JARI, pois você pode apresentar os mesmos argumentos.

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Mas então qual o sentido de apresentar dois recursos com os mesmos argumentos?

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Isto se deve ao princípio de duplo grau de jurisdição, presente na Constituição.

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Muito resumidamente este princípio quer dizer que você cidadão tem o direito de ver suas questões apreciadas pelo menos duas vezes e por julgadores diferentes.

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É justamente para cumprir com esse princípio constitucional que o recurso para o Cetran existe.

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Recebida a decisão negativa do CETRAN a única forma de continuar contestando a multa é na justiça.

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Conclusão

Neste artigo você ficou por dentro do recurso da Lei Seca no Brasil e dos seus segredos.

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Entendeu, antes de mais nada, como a multa por dirigir embriagado pode ser aplicada e se inteirou sobre todas as muitas polêmicas que existem sobre este tema.

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Tomou conhecimento total das 03 etapas que o recurso da lei seca possui.

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Álcool e direção não é uma boa combinação, todos sabem que, apesar de ser um direito recorrer, o prejuízo por esta mistura pode ser muito maior que uma multa de trânsito.

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Mas isto também não pode servir de ensejo para as autoridades cometerem abusos.

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Por isso é muito importante conhecer a lei e os procedimentos nela previstos, incluindo os motivos de você recusar a usar o bafômetro.

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Assim você se torna um cidadão capaz de lutar por seus direitos e que sabe exatamente a hora correta para contestar as autoridades, exigindo delas o devido cumprimento da lei.

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Referências:

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  1. https://www.youtube.com/watch?v=H3sBHK6G1mY
  2. https://www.youtube.com/watch?v=KTiQCTrMZ4M
  3. https://www.youtube.com/watch?v=sXD3-VCL2G4
  4. http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/10/saiba-mais-sobre-a-lei-seca
  5. http://cisa.org.br/
  6. http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC000750.pdf
  7. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
  8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
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