Recurso de Multa de Radar de Velocidade Fixo

Popularmente conhecido como “pardal”, o radar de velocidade fixo é utilizado para manter o controle e a segurança das vias por meio da aferição de velocidade dos veículos constatada por esse aparelho. Em muitos casos, os condutores acabam por ultrapassar o limite designado para o controle desses radares e, com isso, são penalizados. Há, também, o recurso de multa de radar de velocidade fixo para situações de penalidades injustas. Dessa forma, o recurso de multa de radar de velocidade fixo é uma solução para quem quer evitar uma multa de trânsito.

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A multa por excesso de velocidade é uma das penalidades mais comuns em nosso país.

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Diariamente, diversos condutores são autuados por dirigir acima do limite de velocidade estabelecido para as estradas e rodovias brasileiras.

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O Código de Trânsito Brasileiro é responsável por definir a multa para quem excede os limites de velocidade estabelecidos nas rodovias.

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Já o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) traz as especificações necessárias para que os radares de velocidade estejam funcionando adequadamente na aferição, e, consequentemente, na aplicação das penalidades aos condutores.

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O respeito ao limite de velocidade estabelecido pela legislação de trânsito é uma tarefa fundamental na vida de todo o condutor.

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Acima de tudo, este limite é definido pensando na segurança e preservação de muitas vidas no trânsito.

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Há também situações em que a multa pode ser aplicada de maneira indevida, como quando o radar não está seguindo os devidos protocolos estabelecidos pelo CONTRAN, por exemplo.

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Nessas situações, é importante que se busque ajuda para entender como funciona o recurso de multa por radar de velocidade fixo.

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O recurso de multa por radar de velocidade fixo serve para aqueles condutores que, de alguma forma, se sentiram prejudicados com a aplicação da penalidade estabelecida.

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Como Funciona o Radar de Velocidade Fixo?

Você certamente já se deparou com um radar de velocidade fixo em sua cidade ou durante uma viagem.

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Esses aparelhos são popularmente conhecidos como “pardais” e ficam posicionados de forma imóvel nas rodovias a fim de registrar as velocidades atingidas pelos veículos que estão circulando.

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O radar de velocidade fixo, normalmente, é posicionado em um poste ao lado da estrada.

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Essa ferramenta também conta com uma câmera que capta imagens dos automóveis para fins de registro de uma infração. Ela grava essas imagens para que seja possível coletar informações importantes sobre o veículo, como placa, cor e modelo.

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Os radares de velocidade, sejam eles móveis ou imóveis, são aparelhos utilizados para controlar a velocidade de circulação das vias.

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De maneira bem prática, essas ferramentas registram e ajudam as entidades de trânsito a punir os condutores que trafegam acima do limite de velocidade permitido pela via.

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A utilização dos radares de velocidade é definida pela Resolução nº 798/2020 do CONTRAN.

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Ela ainda dispõe sobre outros tipos de radares que possam ser utilizados para fins de controle do excesso de velocidade nas estradas e rodovias.

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Por exemplo, em seu art. 3º é possível ver a distinção dos tipos de radares fixos utilizados para a fiscalização das vias.

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O fixo controlador serve para a fiscalização de limite de velocidade de uma via ou de um ponto específico apenas.

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Esse tipo de radar deve ser sinalizado por meio de placas R-19.

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O radar fixo redutor é um medidor de velocidade com um display com o intuito de fiscalizar a redução pontual de uma velocidade estabelecida em relação à velocidade de diretriz da via.

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Para isso, é utilizada a sinalização com a placa R-19 em trechos críticos que ofereçam vulnerabilidade aos usuários da via.

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O art. 3º da Resolução nº 798/2020 trata da utilização do uso de radares portáteis também.

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Segundo a resolução, o medidor de velocidade portátil, com registro de imagens, pode ser instalado em um veículo estacionado (e com a devida caracterização), em um tripé, ou em um suporte fixo ou manual.

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Esse aparelho deverá ser utilizado em um ponto específico de via que apresenta limite de velocidade igual ou superior a 60 km/h.

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Como mencionei no começo deste artigo, o radar de velocidade é um aparelho destinado ao controle da segurança no trânsito.

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Punir os condutores que excedam o limite de velocidade e acabam colocando em risco a sua vida e dos demais usuários da via é o que esses aparelhos estão programados a fazer.

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Dessa maneira, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece punições para quem ultrapassa o limite de velocidade de uma via.

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As penalidades variam de acordo com a velocidade ultrapassada.

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Na próxima seção, mostrarei a você o que a legislação de trânsito aborda sobre ultrapassar o limite de velocidade. Siga a leitura para entender!

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Como Funciona a Multa Por Radar de Velocidade Fixo no CTB

A multa por transitar em velocidade superior à máxima permitida por uma via está descrita no art. 218 do Código de Trânsito.

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Há três tipos de penalidades possíveis ao condutor, dependendo da velocidade ultrapassada e assinalada pelo radar de velocidade da via.

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Lembrando que a margem de erro de um radar é de 7%!

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1. Transitar em velocidade superior à máxima em até 20%

Nessa situação, é aplicada ao condutor uma multa média, somando 4 pontos em sua carteira de motorista

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O valor da multa média, atualmente, é de R$ 130,16, segundo o art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro.

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Para essa situação, ocorre a conversão de multa em advertência quando, no período de 12 meses, o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração, conforme o art. 267 do CTB.

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Exemplo: quando o condutor for flagrado conduzindo o veículo a uma velocidade de 120 km/h em uma rodovia cuja velocidade máxima é de 100 km/h.

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2. Transitar em velocidade superior à máxima em mais de 20% e até 50%

Para esse caso, é aplicada uma multa de natureza grave ao condutor, que corresponde a 5 pontos à CNH do infrator.

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Atualmente, a multa grave tem o valor de R$ 195,23.

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Exemplo: situação em que o condutor for pego conduzindo o veículo a uma velocidade de 150 km/h em uma rodovia cujo limite de velocidade estabelecido é de 100 km/h.

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3. Transitar em velocidade superior à máxima em mais de 50%

Essa situação prevê uma multa bem pesada ao condutor infrator.

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Além de se tratar de uma infração de natureza gravíssima, com o valor estabelecido de R$ 293,47, essa infração ainda conta com o chamado fator multiplicador.

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Nesse caso, a multa será multiplicada x3, portanto, terá o valor de R$ 880,41.

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Porém, essa infração não é uma infração comum, ela é uma multa autossuspensiva.

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Dessa maneira, além de arcar com um valor de multa altíssimo, o condutor ainda terá o seu direito de dirigir suspenso pelo cometimento de uma única infração.

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Como você pode observar, as penalidades para quem ultrapassa o limite de velocidade de uma via podem ser bem pesadas.

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Dessa forma, reitero a necessidade de o condutor circular respeitando o limite de velocidade estabelecido por cada rodovia.

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Além de estar zelando pelo bem mais precioso – a vida –, o motorista evita arcar com penalidades mais duras que podem prejudicá-lo em seu dia a dia.

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A suspensão do direito de dirigir prevista para o condutor que ultrapassa o limite máximo permitido pela via em mais de 50%, por exemplo, é de 2 a 8 meses.

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Esse tempo é descrito pelo inciso II, § 1º, do art. 261 do CTB. E em caso de reincidência na mesma infração, o condutor poderá ficar de 8 a 18 meses sem poder dirigir.

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Imagine que situação delicada para quem utiliza o seu veículo regularmente para ir ao trabalho ou, até mesmo, como sua fonte de renda.

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Sendo assim, é importante o condutor ficar atento para quando uma infração de radar de velocidade for aplicada de forma injusta.

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Nesses casos, é possível entrar como o recurso de multa de radar de velocidade fixo.

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Mas essa não é a única solução para a sua defesa. Na próxima seção, mostrarei a você quais as possibilidades que o condutor tem para evitar essa penalidade. Acompanhe!

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Recurso de Multa de Radar de Velocidade Fixo: Quais as Possibilidades de Defesa?

Primeiramente, é importante que se diga que o respeito às leis de trânsito é uma tarefa básica para todo condutor.

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Portanto, o motorista que, deliberadamente, descumpre com as medidas estabelecidas pela lei está sendo um mau exemplo e deverá arcar com as consequências de seus atos.

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Dito isso, é importante que se reforce que a necessidade de cumprir com as leis de trânsito também deve partir das entidades e dos agentes autuadores.

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Dessa maneira, quando alguma infração está em discordância com a lei de trânsito, é possível recorrer da penalidade.

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Inclusive para a situação de recurso de multa de radar de velocidade fixo.

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Para elucidar a você como é importante que as autuações estejam de acordo com a lei de trânsito, vamos voltar à Resolução nº 798/2020.

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Em seu art. 9º, a Resolução destaca os requisitos mínimos para os radares de velocidade estarem aptos a realizar as autuações.

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Dentre esses requisitos, destaco a necessidade de constar a data da última verificação metrológica do aparelho.

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Conforme o art. 4º da Resolução nº 798/2020, o prazo de periodicidade para a realização dessa verificação é de 12 meses.

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Portanto, caso essa informação não conste na Notificação de Autuação, a multa deverá ser cancelada.

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Além disso, o art. 10 da Resolução nº 798/2020 ainda cita a necessidade de os radares fixos serem precedidos de sinalização com placas modelo R-19.

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Essas placas devem estar juntas ao radar fixo e, também, antes dele – para os casos de redução gradual da velocidade.

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O recurso de multa de radar de velocidade fixo é uma opção para o condutor que se sentir injustiçado com uma autuação.

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Além dessas situações citadas acima, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 280, nos mostra quais os requisitos básicos para que o auto de infração de trânsito seja lavrado:

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São eles:

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  • a tipificação da infração;
  • local, data e hora do cometimento da infração;
  • caracteres da placa do veículo;
  • prontuário do condutor (quando for possível);
  • identificação do agente ou órgão autuador, assim como o equipamento utilizado para comprovar a infração; e
  • a assinatura do infrator (quando for possível).
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Se, por algum motivo, no auto da infração de trânsito faltar ou estar equivocada alguma dessas informações, a multa também deverá ser cancelada.

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É importante o condutor ficar atento assim que receber a notificação de autuação, pois poderá ingressar com um recurso de multa de radar de velocidade fixo e anular essa penalidade.

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Dito isso, na próxima seção quero explicar melhor para você como funciona o recurso de multa de radar de velocidade fixo.

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Lembre-se: se tiver qualquer dúvida sobre o recurso de multa de radar de velocidade fixo, ou qualquer outro assunto, deixe aqui nos comentários para que eu possa ajudá-lo!

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Como Elaborar o Recurso de Multa de Radar de Velocidade Fixo

A possibilidade do recurso de multa de radar de velocidade fixo, como falei anteriormente, existe.

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Além dessa possibilidade, para os casos em que o condutor recebe uma multa, mas não estava ao volante, e sim outro condutor, é preciso que se faça a Indicação de Condutor.

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A Indicação de Condutor é uma possibilidade prevista no CTB para o proprietário indicar o real condutor infrator, aquele que estava conduzindo o veículo no momento em que a multa foi constatada.

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O formulário referente à Indicação de Condutor é um documento anexado junto à Notificação de Autuação.

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Para que a indicação seja válida, ambos precisam assinar e preencher o documento com seus dados - condutor e proprietário.

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Essa situação é muito comum em veículos de empresas que são conduzidos por funcionários ou em uma família que conta com apenas um veículo e mais de um condutor.

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A indicação de condutor exime o proprietário do veículo de receber a multa e o livra dos pontos que seriam adicionados em sua CNH.

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Mas, voltando ao recurso de multa de radar de velocidade fixo, é importante o condutor saber como montar essa defesa.

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O recurso de multa de radar de velocidade fixo, assim como todas as outras defesas de multa, é uma possibilidade garantida ao condutor pela Constituição Federal.

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Portanto, ao elaborar um recurso de multa de radar de velocidade fixo, o condutor não estará indo contra a lei, pois essa é uma garantia de todo cidadão: recorrer de qualquer multa de trânsito.

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As possibilidades de defesa existentes ao condutor são 3:

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  • Defesa Prévia;
  • Recurso em 1ª instância;
  • Recurso em 2ª instância
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Na Defesa Prévia, o condutor poderá contestar possíveis erros formais em sua autuação.

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Como mostrei a você, a Notificação de Autuação deverá ser preenchida corretamente, com todos os dados presentes no art. 280 do CTB.

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Possíveis erros ou falta de informações podem levar ao cancelamento das penalidades.

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Caso não obtenha sucesso na Defesa Prévia, o condutor deverá partir para o recurso em 1ª instância.

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Nessa etapa, as possibilidades de argumentação no recurso de multa de radar de velocidade fixo são maiores. Porém, é necessário utilizar uma argumentação adequada.

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Muitos motoristas pecam por apenas utilizar argumentos sem a devida afinidade com a legislação e o conhecimento técnico sobre o assunto, o que acaba gerando um indeferimento do recurso.

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Na 2ª instância, a situação é bastante parecida, porém, a comissão julgadora do recurso muda nesta etapa.

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Dessa maneira, é fundamental o condutor não desistir e continuar elaborando um recurso de multa de radar de velocidade fixo com boa argumentação e conhecimento da lei.

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Minha equipe e eu, ajudamos muitos condutores a obter o deferimento em alguma das etapas do recurso de multa de radar de velocidade fixo.

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Oferecendo, sempre, o suporte necessário para cada etapa do processo.

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Conclusão

Ao longo deste artigo, mostrei a você como funcionam as penalidades para quem exceder o limite de velocidade de uma via com radar de velocidade fixo.

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É fundamental todo condutor ter em mente que respeitar o limite de velocidade é essencial para manter a segurança no trânsito.

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O limite de velocidade de uma via é planejado justamente pensando no bem de todos que utilizam o local, portanto, manter-se na velocidade adequada é uma obrigação do motorista.

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Vimos como a Resolução nº 798/2020 do CONTRAN define o uso do radar de velocidade fixo.

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Há, no CTB, três penalidades determinadas para os condutores que excedam o limite de velocidade.

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Cada uma delas aumenta a sua gravidade conforme a velocidade ultrapassada pelo condutor.

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Como direito de todo o cidadão, é possível elaborar o recurso de multa de radar de velocidade fixo.

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Se o proprietário emprestou o seu veículo para alguém, é importante que ele faça a Indicação do Condutor Infrator.

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Em uma situação em que a multa foi aplicada injustamente, ou a autuação carece de informações importantes, o condutor poderá ingressar com o recurso de multa de radar de velocidade fixo.

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O recurso de multa de radar de velocidade fixo é um direito de todo condutor para contestar uma multa.

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Para aumentar as suas chances de sucesso no recurso de multa de radar de velocidade fixo, o condutor precisa fundamentar a sua argumentação com base na lei.

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Conhecer a legislação de trânsito, como as Resoluções do CONTRAN e o CTB, é essencial para a montagem do recurso de multa de radar de velocidade fixo.

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Nós, da Doutor Multas, estamos à sua disposição caso você decida recorrer!

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Em nossa experiência, diversos condutores tiveram sucesso com o recurso de multa de radar de velocidade fixo.

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Caso tenha ficado com alguma dúvida sobre o recurso de multa de radar de velocidade fixo, ou qualquer outro assunto relacionado ao trânsito, deixe sua pergunta aqui nos comentários.

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Referências

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https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao7982020.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

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