Recurso de Multas do DER [Como Recorrer]

Você já ouviu falar sobre o Departamento de Estradas de Rodagem, o DER? Ficou sabendo que foi multado por esse departamento e não sabe o que fazer?

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https://www.youtube.com/watch?v=0uxHF3FAW7M

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Fique tranquilo. Neste artigo, vou explicar para você quais as competências do DER e em que casos você pode ser multado por ele.

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Além disso, ensinarei o passo a passo para consultar multas do DER e, ainda, para recorrer da autuação.

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Por isso, não deixe de fazer a leitura deste texto até o final e descubra tudo o que você precisa saber sobre multas do DER.

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O Que é o DER?

Pode ser que você veja essa sigla e fique se perguntando: “Mas o que, afinal, é DER?”.

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Para entender de uma vez por todas o que é o Departamento de Estradas de Rodagem, acho interessante fazer uma viagem pela sua história.

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Quando foi criado o Fundo Rodoviário Nacional, no ano de 1945, a partir da publicação do Decreto-Lei Nº 8.463, uma série de mudanças para reorganizar o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o então DNER, foi estabelecida.

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Esse fundo tinha o objetivo de colaborar com a construção, manutenção e conservação das rodovias do Plano Rodoviário Nacional.

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Além disso, o fundo poderia, também, fornecer auxílio para a execução dos sistemas de trânsito dos estados.

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Porém, o Decreto-Lei de 1945 estabeleceu algumas regras para a concessão do auxílio aos estados.

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Uma das determinações mais relevantes, nesse caso, pode ser encontrada no artigo 32 do documento. Veja:

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“Art. 32. Para participarem do auxílio estabelecido no artigo anterior, deverão os Estados:

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a) ter um Departamento ou Repartição de Estradas de Rodagem em moldes aprovados pelo Departamento Nacional.”

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Com isso, os estados brasileiros se viram obrigados a criar seus próprios departamentos para que pudessem receber os auxílios do fundo.

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E foi assim que surgiram os Departamentos de Estradas de Rodagem (DERs).

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Algum tempo depois, mais precisamente em 1997, surge o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a partir da publicação da Lei 9.503/1997.

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Nele, não encontramos menção ao DER. Porém, é possível encontrar alusões ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), no artigo 7º do documento.

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Para entender a relação que esse artigo estabelece com o DER, veja o trecho que extraí da Lei:

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“Art. 7. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

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(...)

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IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

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(...)”

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Se observarmos o que diz o inciso IV, percebemos que ele fala sobre órgãos executivos rodoviários, dentre eles, os estaduais.

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Esses órgãos, então, são os DERs.

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Quais as Competências do DER?

Agora que você já entende o que é e como foram criados os Departamentos de Estradas de Rodagem, é importante saber quais são as atribuições do órgão.

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Como esse órgão é responsável pela administração do sistema rodoviário, não são poucas as suas responsabilidades.

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Não podemos desconsiderar que o DER é um órgão executivo e, assim como os órgãos federais, municipais e do Distrito Federal, possui uma lista extensa de competências.

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Suas funções podem ser encontradas no CTB. Para isso, vejamos o artigo 21 do Código:

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“Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

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I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

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II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

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III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

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IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

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V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

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VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

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VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

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VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

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IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

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X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

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XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

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XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

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XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

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XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

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Parágrafo único. (VETADO)”

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Parece interessante destacar o que afirmam os incisos I e VI do referido artigo.

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Neles, vemos menções referentes ao cumprimento das leis e, além disso, aplicação de multas e outras penalidades.

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No primeiro, é possível perceber que os DERs têm a função de garantir que as leis de trânsito sejam respeitadas nas vias de sua atribuição.

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Para isso, então, parece óbvio dizer que a fiscalização do tráfego em Rodovias Estaduais acontece.

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E quem fica responsável por tal vigilância é a Polícia Rodoviária Estadual.

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Já o inciso VI fala mais diretamente sobre fiscalização, autuação e aplicação de penalidades.

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No entanto, ainda não é possível encontrar, até a leitura desse ponto do artigo 21, quais são os tipos de multas do DER.

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Por essa razão, costumo aconselhar a realização da leitura atenta das leis. A partir de uma análise mais detalhada do artigo em questão, podemos notar a afirmação feita pelo inciso VIII.

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Nele, encontramos algo mais específico a respeito das multas do DER.

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Porém, sobre elas, falo no próximo tópico do texto. Por isso, siga a leitura.

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Quais São as Multas do DER?

Imagino que a essa altura do campeonato você já esteja se perguntando: “Afinal, quais são as multas aplicadas pelo DER?”.

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Finalmente, chegamos ao ponto!

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A partir de agora, vou comentar com você quais são as multas aplicadas pelo DER, isto é, quais penalidades você pode receber ao trafegar por uma Rodovia Estadual.

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Conforme o prometido, acho interessante destacar o inciso VIII do artigo 21, já anteriormente mencionado.

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“VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;”

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Aqui, temos uma informação mais específica sobre as infrações competentes ao DER e às suas entidades fiscalizadoras.

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Com isso, observe que o DER pode fazer autuações referentes ao excesso de peso dos veículos, bem como de suas dimensões ou lotação.

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Nesses três casos, cabe ao DER, portanto, realizar a notificação e a arrecadação das multas aplicadas.

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Entretanto, seria um equívoco afirmar que apenas o DER é responsável por fiscalizar esse tipo de infração e aplicar as referidas penalidades.

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Caso essas infrações sejam praticadas por condutores que estejam circulando por vias municipais, caberá aos órgãos do município a aplicação das penalidades.

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Sendo assim, podemos concluir, ainda, que outras infrações descritas pelo CTB, quando praticadas em Rodovias Estaduais, deverão ser penalizadas pelos agentes do DER.

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Como Saber se Fui Multado pelo DER?

Muitas vezes, quando viajamos e passamos por uma rodovia, seja ela estadual ou federal, não percebemos algum erro cometido.

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Em alguns casos, o condutor fica até com a “pulga atrás da orelha”, com a sensação de que pode ter sido autuado.

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Nessas horas, bate aquele nervosismo e a necessidade de confirmar se a autuação realmente aconteceu.

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No entanto, não se desespere. Você pode consultar multas do DER diretamente no site do Departamento de Estradas de Rodagem de cada estado.

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Para facilitar sua pesquisa, deixo a lista dos sites do DER de alguns estados do país. Basta clicar no nome do estado em que você mora.

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Alagoas

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Ceará

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Distrito Federal

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Espírito Santo

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Minas Gerais

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Paraíba

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Paraná

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Pernambuco

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Piauí

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Rio de Janeiro

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Rio Grande do Sul

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Rondônia

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Santa Catarina

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São Paulo

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Sergipe

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Se você mora no Rio Grande do Sul ou em Santa Catarina, não se assuste, pois o nome do departamento é um pouco diferente da nomenclatura geral utilizada no Brasil.

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No Rio Grande do Sul, você encontrará a sigla DAER, pois lá o órgão é chamado de Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.

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Já em Santa Catarina, recebe o nome de Departamento Estadual de Infraestrutura, levando, assim, a sigla de DEINFRA.

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Não se preocupe, também, caso não tenha encontrado o nome do seu estado na lista acima, pois nem todos os DERs possuem um site oficial.

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Nesse caso, você pode acessar o site do DETRAN do seu estado, pois lá constam as informações de multas aplicadas por quaisquer órgãos de trânsito.

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Outro caso em que você precisará acessar o site do DETRAN para fazer a consulta de multas do DER é quando o site desse departamento não lhe disponibilizar consultar veículo pela placa.

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Por outro lado, há casos em que você encontrará facilmente a informação desejada. É o caso do site do DER Alagoas.

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Nele, apenas informando a placa do veículo é possível ter acesso a informações referentes às multas registradas.

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Acessando o site do DER do seu estado, você será capaz de identificar se existe a possibilidade de fazer a verificação de multas caso encontre a opção “consultar multas” ou algo relacionado a isso.

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Se você for realizar a consulta de multas do DER São Paulo, assista ao vídeo abaixo, no qual explicamos para você o passo a passo simplificado para a verificação.

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Como Indicar o Condutor em Caso de Multas do DER?

Não são raros os casos de proprietários de veículos que recebem multas por infrações não cometidas.

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Vários são os motivos para que isso aconteça. Porém, existe um caso muito comum, ocorrido, normalmente, em situações de autuações realizadas sem abordagem.

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Estou falando dos casos em que o condutor que estava ao volante no momento da autuação não era o proprietário do veículo.

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Nessas situações, a autuação é enviada para o endereço do proprietário, destinada a ele.

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Porém, receber uma multa, seja por qual motivo for, representa dores de cabeça, visto que, além do valor a ser pago, o condutor recebe pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Acumular pontos na CNH é muito perigoso. Não se deve esquecer que o acúmulo de 20 ou mais pontos na carteira faz com que seja aberto o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

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Portanto, nunca esqueça que existe a possibilidade de fazer a indicação do condutor.

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Ao receber a notificação de autuação, o destinatário recebe, também, um formulário para realizar a indicação do condutor, caso esse seja o caso.

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Indicar o condutor responsável pela infração cometida é um direito garantido em lei pelo próprio CTB. Veja o que diz o artigo 7º do artigo 257 do Código:

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“Art. 257: As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

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(...)

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§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

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(...)”

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Observando o parágrafo destacado acima, você pode perceber que o CTB estabelece um prazo de 30 dias para a realização da indicação do condutor.

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Esse prazo começa a valer a partir do momento em que é feita a notificação da autuação.

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De qualquer modo, o prazo para indicação do condutor estará expresso na própria notificação. Sobre isso, é interessante observar o que afirma o parágrafo 4º do artigo 4º da Resolução Nº 918/22 do CONTRAN:

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"§ 2º Na NA constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo, principal condutor ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da NA ou publicação por edital,observado o disposto no art. 14."

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Voltando ao artigo 257 do CTB, é interessante analisar o que afirma seu parágrafo 8º. Observe:

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“§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.”

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A afirmação do parágrafo 8º do artigo 257 nos indica que o prazo de 15 dias, estabelecido pelo parágrafo 7º, quando esgotado, gera multa severa ao proprietário do veículo, caso ele seja pessoa jurídica.

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Isso porque a multa aplicada à pessoa jurídica que não indicar condutor será multiplicada pelo número de vezes em que a mesma infração for cometida dentro do período de 12 meses.

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Pagar Multas DER: saiba como fazer

Se você foi multado pelo DER e não sabe como efetuar o pagamento, este tópico é muito importante.

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Em linhas gerais, o sistema de pagamento de uma multa aplicada pelo DER costuma funcionar da mesma forma como o das multas aplicadas por outros órgãos de trânsito.

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No entanto, é importante que você procure saber como são as regras para pagar essa multa no seu estado de residência.

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No Paraná, por exemplo, o boleto pode ser emitido via internet, por meio do site do Sistema Conveniado de Multas.

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Para isso, será necessário informar apenas o número do Auto de Infração.

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Já no estado de São Paulo, o pagamento de multas do DER não é mais realizado por meio de boleto.

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Lá, o condutor autuado precisa informar o número do RENAVAM do veículo diretamente ao caixa do banco onde for realizar o pagamento da multa.

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Aos condutores paulistanos, é importante prestar atenção também aos bancos onde o pagamento pode ser efetuado, pois existe uma lista de agências conveniadas.

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Essa informação você pode conseguir diretamente no site do DER/SP.

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Porém, toda multa pode ser contestada, pois sempre existe a possibilidade de recorrer.

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Sobre isso, trago informações na próxima seção.

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Multas DER: É Possível Recorrer

Caso você tenha recebido uma multa do DER e não tenha indicado o condutor, seja por ter perdido o prazo ou por ter sido o próprio condutor autuado, não é preciso se desesperar.

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Todo o condutor habilitado possui o direito de recorrer da autuação, de modo a tentar reverter a situação e não precisar arcar com as penalidades impostas pelo CTB.

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Para isso, você conta com 3 passos, o que representa 3 possibilidades de ter seu recurso deferido.

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A partir de agora, vou explicar para você o processo de recurso, para que não restem dúvidas sobre como recorrer uma multa do DER.

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Defesa prévia

A primeira etapa do recurso consiste na elaboração da Defesa Prévia.

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A defesa deve ser interposta no momento da notificação da autuação, quando o condutor ainda não foi multado e sequer recebeu os pontos na carteira.

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Por isso, essa fase é muito importante, pois, caso a defesa seja aceita, o condutor evita todo o transtorno causado pela aplicação da penalidade.

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Para realizar a defesa, o condutor recebe o prazo de, no mínimo, 15 dias após ser notificado sobre a autuação.

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Ao decidir defender-se, o condutor deve entregar a documentação descrita na Resolução 299/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) ao órgão do DETRAN responsável pelo recebimento das defesas.

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Caso você opte por não entregar a defesa ou perca o prazo para isso, a multa será aplicada, mas você ainda terá a chance de recorrer em 2 instâncias.

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1ª instância: JARI

O recurso em 1ª instância deve ser interposto à Junta Administrativa de Recurso de Infração, a JARI.

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O prazo para o recurso à JARI é o mesmo de vencimento do pagamento da multa.

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Caso você opte por pagar a multa mesmo tendo interposto recurso, não se preocupe, pois o valor pago será ressarcido em caso de deferimento.

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No entanto, se seu recurso não for deferido em 1ª instância, você ainda poderá recorrer a outro órgão.

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2ª instância: CETRAN

A última etapa do recurso é referente ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

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Para isso, o prazo é de 30 dias, após a divulgação do resultado da avaliação da JARI.

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Para que você possa aumentar suas chances de recurso, conte com o apoio da equipe Doutor Multas.

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Todos nós estamos sempre empenhados em ajudar a resolver as mais diversas situações enfrentadas pelos condutores. Todo nosso esforço já refletiu nos mais de 5.200 deferimentos conquistados junto aos nossos clientes.

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Conclusão

Neste artigo, procurei esclarecer as principais questões a respeito das multas aplicadas pelo DER.

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Você pôde entender melhor o que é o Departamento de Estradas de Rodagem e, ainda, que qualquer infração cometida em Rodovias Estaduais pode ser penalizada pelos agentes do DER.

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Ao longo deste artigo, expliquei como fazer a consulta de multas do DER pela internet, acessando o site dos DERs ou dos DETRANs.

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Além disso, agora você sabe que é possível indicar o condutor, caso não tenha sido você o responsável pela autuação recebida, e quais as consequências de não fazer a indicação, caso seja proprietário pessoa jurídica.

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Também comentei sobre as 3 etapas do recurso de multas do DER, para que você possa exercer o seu direito.

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Não esqueça que dirigir respeitando as leis de trânsito é sempre a melhor opção, tanto para evitar multas e pontos na CNH quanto para prezar pela sua segurança e pela de todas as pessoas que fazem uso do trânsito junto com você.

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Se você foi multado pelo DER, não deixe de entrar em contato comigo e com a minha equipe.

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Analisarei seu caso gratuitamente.

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Você ainda tem dúvidas a respeito das multas aplicadas pelo DER? Deixe seu comentário abaixo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del8463.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  3. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
  4. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_299.pdf
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