Estudo de Caso de Multa por Película Insulfilm: Conheça a História do Cliente Tony

Você já deve ter ouvido bastante sobre a multa por película insulfilm. Afinal, esse é um assunto que gera muitas dúvidas aos condutores.

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Há algum tempo, contei para você uma história de um cliente que foi multado por fazer uma modificação no escapamento do seu veículo.

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Hoje, trago mais uma história sobre multa por alteração da característica original do veículo.

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Dessa vez, quero contar para você o que aconteceu com o nosso cliente Tony, que não só recebeu uma multa, como também passou por uma situação embaraçosa ao ser indevidamente abordado por policiais militares.

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Muitas pessoas não sabem, mas o abuso de autoridade é uma prática recorrente entre os órgãos de fiscalização do trânsito.

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Uma das atribuições da Polícia Militar é, de fato, proceder à abordagem e à interpelação de pessoas que apresentem condutas suspeitas, visto que sua principal função é agir de modo a combater a violência e a criminalidade.

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No entanto, acontece de essas ações ultrapassarem os limites, digamos assim.

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O caso do Tony, multado no dia 03 de fevereiro de 2017, vai ajudar a tratar dessa questão.

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Além disso, também abordarei, neste artigo, o que diz a lei sobre a utilização e multa por película insulfilm nos vidros do automóvel, como recorrer nesse caso e, ainda, qual a competência atribuída à Polícia Militar no que tange à possibilidade de autuação.

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Competência da Polícia Militar: Ela Pode Multar?

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Esse é o primeiro questionamento que costuma surgir quando falamos sobre uma situação de abordagem policial seguida de autuação.

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Como eu mencionei no início deste artigo, uma das funções de um Policial Militar (PM) é agir em prol da segurança de modo geral.

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A polícia militar está entre os seis órgãos responsáveis por promover a segurança pública no Brasil.

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Conforme o art. 144, § 5º da Constituição Federal, as polícias militares têm o dever de fazer patrulhamento ostensivo e preservar a ordem pública:

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“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

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(...)

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5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;”

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Cabe apontar que a PM também está autorizada a agir repressivamente em uma situação em que a ordem pública tenha sido abalada, a fim de restabelecê-la.

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No entanto, acerca da possibilidade de um PM aplicar multas, há muita discussão. Afinal, nem todos os agentes de trânsito têm competência para autuar.

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Desde que tenha um convênio firmado com a entidade executiva de trânsito ou rodoviária do município, a Polícia Militar também pode atuar na fiscalização do trânsito e aplicar multas.

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Isso acontece porque cada município tem autonomia para delegar os órgãos que podem fiscalizar o trânsito local, conforme exposto no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de modo a garantir a maior segurança para os usuários da via.

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No entanto, o fato de ter competência não concede, aos agentes, a liberdade para autuar de qualquer maneira.

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Para isso, eles devem seguir as normas de fiscalização determinadas pela legislação, de modo que não desrespeitem o direito dos cidadãos abordados.

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Infelizmente, são comuns os casos em que motoristas são vítimas do abuso de autoridade por abordagem policial indevida.

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Aposto que se você nunca passou por uma situação do tipo, no mínimo conhece alguém que já.

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A história do Tony, nosso cliente, vai ajudá-lo a entender melhor sobre esse assunto e sobre como é possível se defender.

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Por isso, resolvi compartilhá-la com você.

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Multa pelo uso da película insulfilm: análise do caso de tony

O Tony é mais uma das pessoas que acreditou na possibilidade de o serviço prestado pelo Doutor Multas ajudar a não precisar arcar com uma multa indevida.

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Ter sido multado, contudo, não era a única insatisfação apresentada por ele.

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O Tony recebeu uma multa por utilizar uma película escura no para-brisa do seu veículo, mais conhecida como película insulfilm.

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Veja, abaixo, a notificação de autuação recebida por ele.

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Ao trafegar pela Estrada Geral, na cidade de Barra Velha (SC), ele foi abordado por policiais militares que sinalizaram para que parasse o veículo.

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Por estar tranquilo quanto à regularidade do seu veículo e também quanto à documentação obrigatória para dirigir, Tony não hesitou em encostar o veículo e sair dele.

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O problema é que, após fazer isso, ele teve de lidar com uma situação que o fez se sentir humilhado.

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Conforme o relato de Tony, os policiais o colocaram com as mãos no capô do veículo para revistá-lo, apontando como justificativa a utilização da película nos vidros do carro.

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A partir dessa ação, é possível pressupor que os policiais foram motivados por uma suspeita de cometimento de infração ou crime por parte da pessoa abordada.

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No entanto, muitos policiais não adotam uma técnica apropriada para proceder à abordagem sem que essa prática não fira os direitos do cidadão, talvez devido à falta de treinamento mais frequente.

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O emprego abusivo de força é um exemplo de uma prática adotada por muitos policiais em suas abordagens.

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Porém, é uma conduta que pode ser contestada, caso a pessoa abordada tenha sentido que foi desrespeitada de alguma forma.

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Quando o Tony me contou o que aconteceu, ficou bem claro que essa situação o incomodou profundamente, principalmente porque não havia nada de errado com a película colocada nos vidros do carro.

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Para esclarecer o assunto, recorro à Resolução n° 254, de 2007, do CONTRAN (Conselho Nacional do Trânsito), a qual regulamenta a aplicação de películas nos vidros do veículo.

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É valido apontar que, em 2017, a referida Resolução foi alterada pela n° 707, recebendo o §4º em seu art. 3°, sobre o qual falarei nas próximas linhas.

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Conforme o art. 2° da Resolução n° 707/2017, os vidros de segurança situados no teto do veículo ficam excluídos dos limites trazidos pelo art. 3° da Resolução n° 254.

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É importante que você saiba disso, porque o que nos interessa, principalmente, está no art. 3° da Resolução n° 254, cujo texto trata sobre o nível de transparência exigido para cada um dos vidros do veículo.

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De acordo com a legislação, é necessário que a película escura no para-brisa permita a passagem de 75% da luminosidade.

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Além de respeitar essa determinação, no veículo do Tony havia uma chancela indicando a transparência de 75% de luminosidade do vidro.

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Essa argumentação, no entanto, não foi suficiente para impedir que os policiais o autuassem por cometer a infração descrita pelo art. 230, inciso XVI, do CTB:

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“Art. 230. Conduzir o veículo:

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(…)

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XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

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Infração – grave;

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Penalidade – multa;

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Medida administrativa – retenção do veículo para regularização”

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Além disso, também o fizeram retirar a película do veículo.

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Como é possível notar, o CTB prevê como infração os casos em que os vidros do veículo são totalmente ou parcialmente cobertos.

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Porém, o uso da película no veículo era autorizado pela Resolução n° 254 do CONTRAN, documento que também rege o tráfego de veículos e pedestres.

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Além disso, antes de o condutor receber uma multa por película insulfilm, os agentes devem comprovar a irregularidade dos vidros do veículo.

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Para isso, eles deveriam portar um equipamento que mede a transparência da película escurecedora de vidros.

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Ao ser multado, o Tony já desconfiava que algo não estava adequado em relação à autuação, pois se a película no veículo estava regular, não havia motivo para isso resultar em problemas para ele.

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Por isso, ele não hesitou e buscou informações sobre essas questões, recorrendo à legislação de trânsito.

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Ele encontrou o artigo do CTB que trata sobre a infração e também a Resolução n° 254 do CONTRAN.

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Assim, ele confirmou suas suspeitas de que havia a possibilidade de ter sido multado indevidamente.

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Esse é um dos motivos pelos quais sempre ressalto a importância de estarmos a par das leis de trânsito.

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Dessa forma, as chances de arcarmos com autuações e penalidades indevidas é muito menor, pois conheceremos nossos direitos e deveres enquanto motoristas ou pedestres.

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O fato de o Tony ter verificado o que diz a legislação a respeito da autuação que ele sofreu foi extremamente importante para que ele chegasse até o Doutor Multas, acreditando que poderia recorrer e ganhar esse recurso.

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Minha equipe e eu, ao analisarmos o caso do Tony, também sabíamos que havia muita chance de esse ser mais um caso de sucesso.

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No próximo tópico, explicarei a você como minha equipe e eu ajudamos o Tony a ganhar o seu recurso de multa por película insulfilm.

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Suporte Doutor Multas: Saiba Como Cancelamos a Multa por Película Insulfilm no Caso de Tony

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Muitas pessoas pensam que policiais não precisam seguir as normas de fiscalização, assim como devem os agentes de trânsito.

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Porém, isso não é verdade. Para cumprir com os propósitos da fiscalização, é fundamental que os procedimentos adotados para fiscalizar respeitem às determinações da lei.

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Como eu disse no tópico anterior, era indispensável que os policiais militares que abordaram o Tony tivessem utilizado o aparelho medidor de transparência a fim de verificar a transparência do para-brisa do veículo.

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Essa determinação consta no art. 10 da Resolução n° 254 do CONTRAN:

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“Art.10 A verificação dos índices de transmitância luminosa estabelecidos nesta Resolução será realizada na forma regulamentada pelo CONTRAN, mediante utilização de instrumento aprovado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN.”

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No entanto, o instrumento a que a Resolução se refere não foi utilizado pelos policiais, ou seja, o nível de transparência (transmitância luminosa) do vidro não foi medido.

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É bastante comum, inclusive, que os agentes não possuam os equipamentos necessários para comprovar as eventuais irregularidades cometidas.

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O etilômetro (bafômetro) – utilizado para medir a concentração de álcool no sangue – é um dos poucos instrumentos que, normalmente, são utilizados durante a fiscalização.

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Já o decibelímetro, por exemplo, que faz a medição de sons, na maioria das vezes também não é portado pelo agente ou policial.

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O aparelho medidor de transparência, então, menos ainda. Porém, a maioria dos motoristas não sabe que há exigências a serem respeitadas para validar a aplicação de penalidades.

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E é bem comum que também não saibam que é possível recorrer das multas recebidas.

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Por conta disso, essas pessoas acabam simplesmente arcando com as consequências da infração e pagando a multa sem tentar reverter a situação.

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Felizmente, com o Tony foi diferente.

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Ao procurar o serviço do Doutor Multas, ele já tinha uma boa noção do que precisava ser feito.

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O que ele precisava era que o ajudássemos a formular uma defesa com bons argumentos técnicos, fundamentados pela legislação de trânsito.

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Assim que o Tony entrou em contato e me contou o que aconteceu, afirmei a ele que reuniria minha equipe de especialistas em direito de trânsito para pensarmos juntos na melhor forma de ajudá-lo.

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Com o texto da Resolução n° 254 do CONTRAN, tínhamos em mãos o argumento mais importante para montar a defesa da multa por película insulfilm, recebida pelo Tony.

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Além desse, também destacamos o fato de não ter sido informado, no Auto de Infração, o vidro do veículo em que supostamente foi constatada a irregularidade, o que também era necessário, visto que os demais vidros têm limites de transparência diferentes.

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Conforme o art. 3° da Resolução CONTRAN n° 254, a transparência dos vidros laterais, também indispensáveis à dirigibilidade do veículo, não deve ser inferior a 70%.

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Já o vidro traseiro tem um limite um pouco maior: 28% de transparência.

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Aliás, o campo de observações do Auto de Infração foi deixado em branco, o que o tornava amplo, pois não especificava qual a conduta considerada como imprudente pelos policiais.

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Sem especificá-la e muito menos comprová-la, as possibilidades de a pessoa acusada justificar-se são cerceadas.

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Para que o acusado possa se defender, é imprescindível que sejam esclarecidas as razões que motivaram a autuação, o que no caso do Tony não aconteceu.

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Tendo em vista a certeza de que o Tony não deveria ter sido autuado da maneira como foi, reunimos todos os argumentos possíveis para tentar cancelar a autuação e evitar que ele tivesse 5 pontos somados a sua CNH e recebesse uma multa de R$ 195,23 para pagar.

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Quando o Tony procurou o Doutor Multas, o prazo para apresentação da Defesa Prévia ao órgão autuador já havia expirado.

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Porém, isso não foi problema algum, pois ainda tínhamos tempo para recorrer à JARI (Junta Administrações de Infrações).

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Algo que deixei claro ao Tony foi que, embora estivéssemos com boas expectativas em relação ao resultado do recurso, existia a possibilidade de o seu pedido ser negado.

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Quem busca a minha ajuda para recorrer é informado sobre as possibilidades de o recurso não ser aceito, não recebendo uma falsa informação.

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Sempre me comprometo a fazer tudo o que estiver ao meu alcance, apoiado na legislação, a fim de solucionar os problemas que chegam até mim.

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Busco solucionar os problemas porque sei que, por trás de uma multa, há diversos transtornos a serem enfrentados por quem as recebe.

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Portanto, com a anulação da multa, muitas consequências negativas são evitadas.

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E o caso do Tony comprova que as nossas expectativas estavam certas.

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Abaixo, você verá a notificação que ele recebeu após o envio do recurso.

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Quando ajudamos o Tony a recorrer, ele já havia pagado a multa de R$ 195,23, a fim de conseguir o desconto oferecido para quem respeita o prazo determinado para o pagamento.

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Portanto, assim que o seu recurso foi deferido, fizemos um requerimento para solicitar o reembolso do valor referente ao pagamento da multa.

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Tendo em vista o acolhimento do recurso, as penalidades – pontos na CNH e multa pecuniária – deveriam ser totalmente canceladas.

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Assim como conseguimos um resultado satisfatório com o recurso, também obtivemos com o requerimento.

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De modo a não me estender muito, encerro por aqui a história de sucesso do Tony, que tomou conhecimento do serviço prestado pelo Doutor Multas por meio dos textos que publico diariamente e acreditou que eu poderia ajudá-lo a resolver o seu problema.

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Conclusão

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Como você viu, todas as informações que o Tony me passou sobre o ocorrido foram fundamentais para que eu pudesse pensar nos melhores argumentos para formular o seu recurso.

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E você pode ter certeza de que faço o mesmo com todas as pessoas que chegam até mim, em busca de auxílio para recorrer.

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E não faço esse trabalho sozinho. Tenho uma equipe com conhecimentos específicos de direito de trânsito que, junto a mim, trabalha incansavelmente para garantir a satisfação de nossos clientes.

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Saiba que se você precisar de ajuda, nós estaremos à disposição para formular uma defesa consistente e personalizada para o seu caso.

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O Tony recorreu de uma multa por película insulfilm, mas saiba que qualquer autuação pode ser contestada perante o órgão autuador.

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Portanto, se você está pensando que não tem chances de conseguir o cancelamento de uma multa, saiba que, com a nossa ajuda, sua chance será muito maior, visto que temos uma taxa de 71% de aprovação dos recursos que formulamos.

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Faça como o Tony, que confiou na nossa capacidade, e recorra você também!

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Além de ser um direito seu, com bons argumentos, bem embasados pela legislação, é possível formular uma defesa com chances reais de se tornar mais um dos nossos casos de sucesso.

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Se você recorrer com o Doutor Multas, tenha certeza de que estaremos com você em cada etapa do processo de recurso.

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E sabe o que é legal em relação ao nosso serviço?

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Nós faremos uma análise gratuita do seu caso.

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Terei muito prazer em ajudá-lo.

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E se você ficou com alguma dúvida em relação à multa por película insulfilm, deixe seu comentário abaixo, para que eu possa ajudá-lo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  3. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_254.pdf
  4. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7072017.pdf
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