Multa por Avançar Sinal Vermelho: Defesa Deferida

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Atualmente, é bastante comum as pessoas exercerem atividades remuneradas fazendo uso do próprio veículo.

São muitas as opções para trabalhar usando o carro como fonte de renda e, dessa forma, apostar em uma rotina de trabalho sem patrão ou gerente.

Por exemplo, a facilidade de chamar um Uber pelo celular, via aplicativo, está gerando cada vez mais oportunidades de surgimento desse tipo de profissional.

E quando o seu direito de trabalhar com o carro próprio fica ameaçado de ser interrompido?

Foi quase isso que aconteceu com o nosso cliente, o Edson Dias de Mello, que trabalha com o seu carro e, por isso, não pode ter nenhuma irregularidade em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Nosso cliente nos relatou que levou multa por avançar sinal vermelho, mas que não recebeu nenhuma notificação para identificar o condutor do veículo. Isso, então, quase lhe custou o direito de seguir trabalhando.

Ainda bem que o Edson entrou em contato com minha equipe de profissionais que, valendo-se da sua experiência em usar a lei em favor do motorista, conseguiu reverter a situação e anular a penalidade.

Assim, nosso cliente não precisou pagar multa e também não teve pontos computados em sua carteira de motorista, podendo seguir trabalhando normalmente com o seu carro.

Portanto, se você está passando por uma situação semelhante à do Edson e não pode ficar sem dirigir, leia este artigo até o final e descubra o que o Doutor Multas pode fazer para ajudar você a se livrar desse tipo de complicação.

Além disso, você vai conhecer com detalhes a história de Edson e o passo a passo que minha equipe e eu seguimos para livrá-lo da multa, ou seja, o que fizemos para obter sucesso no recurso.

Neste artigo, você também irá aprender a reconhecer eventuais problemas que o órgão autuador pode cometer ao aplicar a multa e que essas irregularidades, quando bem colocadas no recurso, podem ser utilizadas como fortes argumentos para anular as penalidades.

Vai conhecer as penalidades que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê para quem avança sinal vermelho, ou seja, para quem desrespeita as normas estabelecidas pelas leis de trânsito.

Também ficará sabendo ao longo deste artigo que, ao ser multado por infração de trânsito, não basta apenas pagar a multa, pois existem outras consequências que podem, inclusive, fazer com que você perca o seu direito de dirigir!

Portanto, acompanhe este artigo até o final e tire todas as suas dúvidas sobre como obter sucesso no seu recurso de multa.

Boa leitura!

 

Multa por Avançar Sinal Vermelho: o Caso de Edson Dias

Enquanto o nosso cliente fornecia os detalhes do acontecido, surgiam oportunidades favoráveis para elaborar um recurso de sucesso.

O nosso cliente, Edson Dias de Mello, é um típico brasileiro que trabalha muito para poder aumentar a sua renda e, assim, conseguir pagar as contas ao final do mês.

Acontece que ele recebeu multa por avançar sinal vermelho e ficou bastante preocupado, pois sabe que, por exercer atividade remunerada com o seu carro, não pode constar nenhuma irregularidade em seu documento de habilitação.

Como o Edson tem o hábito de acessar com bastante regularidade as redes sociais, ele acabou se interessando pelas frequentes publicações do Doutor Multas no Instagram e no Facebook.

Edson decidiu, então, pesquisar um pouco mais sobre os nossos serviços entrando no site oficial do Doutor Multas e, quando viu o relato de outras pessoas que obtiveram sucesso em processos elaborados por minha equipe (especialistas em recursos de trânsito), ele resolveu nos dar um voto de credibilidade.

Assim, o Edson Dias nos procurou e começou a nos relatar (bastante aflito) o ocorrido, dizendo que não podia, de forma alguma, correr o risco de parar de dirigir.

Percebi que, enquanto o nosso cliente fornecia os detalhes do acontecido, surgiam oportunidades favoráveis para elaborar um recurso de sucesso.

Um dos possíveis argumentos que identifiquei de imediato, e que poderia ser utilizado com sucesso no recurso, é o fato de que o Edson não recebeu a notificação de autuação para que pudesse ser feita a identificação do condutor do veículo.

Veja o que diz o DETRAN sobre a responsabilidade do órgão autuador em notificar o proprietário do veículo:

“Ocorrendo a infração de trânsito, a autoridade deverá notificar o infrator nos moldes estabelecidos pela Resolução 149/03 do CONTRAN. No prazo máximo de 30 dias, contados da data de cometimento da infração, será expedida a Notificação de Autuação, dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no artigo 280 do CTB e em regulamentação específica. Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação do Condutor pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado.

Observação: O Auto de Infração valerá como notificação de autuação quando colhida a assinatura do condutor e a infração for de responsabilidade do condutor ou for de responsabilidade do proprietário e este for o condutor.”

Como você viu, além de o órgão autuador ter a obrigação de notificar o infrator, existe um prazo de até 30 dias para que isso seja feito.

Aliás, a notificação deverá estar devidamente preenchida com todas as informações exigidas nos campos do documento, pois, caso haja alguma irregularidade nas informações, o proprietário poderá contestar a validade da notificação e solicitar a anulação do documento.

No caso do nosso cliente Edson, o órgão não chegou a enviar a notificação de autuação ao seu endereço e, dessa forma, ele somente ficou sabendo do processo no momento em que recebeu a notificação de penalidade, a qual já vem com prazo de pagamento da multa.

Supondo que Edson quisesse indicar o verdadeiro condutor, — direito, previsto por lei, do dono do veículo — também seria possível, pois o encaminhamento da indicação depende do documento de notificação, a qual, como já sabemos, Edson não recebeu.

Em vez de ser notificado da autuação, conforme prevê o Código, Edson recebeu diretamente a notificação de penalidade!

Confira pela imagem a seguir:

Agora que você já conhece o caso do Edson, eu convido você a continuar a leitura deste artigo para saber como ele foi resolvido.

Em primeiro lugar, explicarei a você como funcionam as penalidades por infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito.

 

Penalidades Previstas pelo CTB

O CTB prevê multa e soma de sete pontos na CNH do motorista que avançar sinal vermelho.
O CTB prevê multa e soma de sete pontos na CNH do motorista que avançar sinal vermelho.

Como você viu na notificação, o nosso cliente recebeu multa no valor de R$ 293,47, tendo o direito a 20% de desconto caso pagasse até a data do vencimento.

O valor da multa é proporcional à gravidade da infração, pois o CTB classifica a conduta de avançar sinal vermelho como infração gravíssima no art. 208.

Além disso, a lei prevê a soma de sete pontos na CNH do motorista, o que é muito se considerarmos que basta acumular 20 pontos na CNH, em um período de 12 meses, para que o motorista tenha o seu direito de dirigir suspenso, conforme o art. 261, I do CTB.

Ou seja, mesmo que você resolva pagar a multa ao invés de recorrer, os pontos continuarão ativos na sua CNH, podendo facilmente chegar à contagem de 19 pontos, a máxima permitida por lei.

Por exemplo, se dentro de um período de 12 meses você cometer uma infração gravíssima, uma grave, uma média e uma leve, terá atingido 19 pontos, exatamente a cota máxima de pontos tolerada para continuar dirigindo.

Agora, por exemplo, se você cometer duas infrações graves, duas médias e uma leve, você terá atingido 21 pontos. Dessa forma, terá ultrapassado o limite permitido, sendo enquadrado, portanto, no artigo 261 do CTB.

As pontuações previstas para cada tipo de infração no Código de Trânsito são:

  • Infrações leves: 3 pontos
  • Infrações médias: 4 pontos
  • Infrações graves: 5 pontos
  • Infrações gravíssimas: 7 pontos

Como você viu, as infrações de trânsito são classificadas pelo CTB de acordo com o seu grau de periculosidade, e o número de pontos previstos também cresce conforme vai aumentando a sua gravidade.

Para que você possa entender melhor como é a aplicação dos pontos na prática, veja os seguintes exemplos que extraí do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

O art. 189 prevê como infração gravíssima, sujeita a pontos na carteira e multa em dinheiro, o ato de deixar de dar passagem a veículos de socorro de incêndio e salvamento, viaturas da polícia, ambulâncias, quando em serviço de urgência – ou seja, quando com a sirene e o sinal luminoso ativados – e a veículos com escolta.

Considerando que o CTB prevê a prática como infração gravíssima, o infrator será penalizado com sete pontos na CNH e multa no valor de R$ 293,47.

Por sua vez, o art. 225, I indica ser infração grave não sinalizar a via e/ou não acender as luzes externas do veículo, tornando o local visível, quando for preciso retirar o veículo da pista ou parar no acostamento.

Nesse caso, o CTB prevê infração grave, portanto, o infrator será penalizado com cinco pontos na CNH e multa no valor de R$ 195,23.

Em caso de acidente sem vítima, o envolvido que não tomar as medidas necessárias para remover o veículo da via, buscando não interferir no fluxo, estará cometendo infração média prevista no art. 178.

A lei de trânsito penaliza o infrator, nessa situação, com quatro pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16.

Já o art. 227, III, traz um exemplo de infração leve. Utilizar a buzina do veículo entre as 22h e as 6h configura infração e gera pontos na CNH e multa.

No caso da infração leve, o motorista será penalizado com três pontos na CNH e multa no valor de R$ 88,38.

Então, agora que você já viu que atingir os 20 pontos e estourar o limite previsto pelo CTB pode acontecer bem mais rápido do que se possa imaginar, fique atento ao número de pontos que constam na sua CNH.

A melhor maneira de fazer isso é consultando, com frequência, a sua habilitação no DETRAN de seu estado – presencialmente ou pela internet.

Para saber como fazer isso, siga a leitura para a próxima seção.

 

Como Consultar Os Pontos Na CNH?

Para conferir quantos pontos constam na sua CNH, você pode ir pessoalmente à unidade do DETRAN de sua cidade ou localidade mais próxima.

Para isso, é preciso que você leve consigo a sua CNH e solicite a informação ao atendente.

Caso você tenha perdido a sua CNH ou ela tenha sido furtada, é necessário que você leve a declaração de perda ou o boletim de ocorrência.

E, se você não puder ir pessoalmente ao DETRAN, é possível que um parente seu faça isso.

Poderá ser o seu cônjuge, pai, filho ou irmão, desde que você mande, com a pessoa, a sua CNH original e um comprovante original de parentesco.

Outra forma de consultar os pontos da sua CNH é via internet.

Para isso, é preciso que você acesse a página do DETRAN do seu estado e informe os dados solicitados nos campos.

Pensando em facilitar esse procedimento para você, a seguir, disponibilizo os links dos DETRANs de todos os estados brasileiros.

Portanto, escolha o DETRAN do seu estado e confira quantos pontos constam na sua CNH:

DETRAN – Acre

DETRAN – Alagoas

DETRAN – Amapá

DETRAN – Amazonas

DETRAN – Bahia

DETRAN – Ceará

DETRAN – Distrito Federal

DETRAN – Espírito Santo

DETRAN – Goiás

DETRAN – Maranhão

DETRAN – Mato Grosso

DETRAN – Mato Grosso do Sul

DETRAN – Minas Gerais

DETRAN – Pará

DETRAN – Paraná

DETRAN – Paraíba

DETRAN – Pernambuco

DETRAN – Piauí

DETRAN – Rio de Janeiro

DETRAN – Rio Grande do Norte

DETRAN – Rio Grande do Sul

DETRAN – Rondônia

DETRAN – Roraima

DETRAN – Santa Catarina

DETRAN – São Paulo

DETRAN – Sergipe

DETRAN – Tocantins

Depois desse passo importante, vamos ao recurso do Edson por avançar o sinal vermelho.

Veja, na seção abaixo, como conseguirmos ajudá-lo a ter seu recurso deferido e sua multa cancelada.

 

Recurso Deferido!

Para a felicidade de Edson e satisfação nossa, recebemos a boa notícia: nosso recurso foi deferido, ou seja, aceito!

Voltando ao caso de Edson Dias, assim que consegui identificar o seu problema, expliquei a ele quais argumentos poderíamos utilizar para elaborar um recurso de multa ideal.

Ele concordou e imediatamente mobilizei minha equipe de profissionais para que fossem providenciados os trâmites necessários.

Assim, foi feito um resumo com base no relato feito por Edson:

“A pessoa que estava dirigindo o veículo levou multa por avançar o sinal vermelho, mas não recebeu a notificação para identificar o condutor do veículo. O dono do veículo exerce atividade remunerada como motorista e não pode constar multa em sua habilitação. Como não recebeu a notificação para identificar o motorista, quer recorrer desta multa e, se possível, anulá-la.”

Dessa forma, montamos o recurso ideal para o caso de Edson, com argumentos cabíveis e bem elaborados, focando sempre nas normas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para favorecer ao máximo o nosso cliente.

Entramos com o recurso em 1ª Instância, ou seja, recorremos à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Então, para a felicidade de Edson e satisfação nossa, recebemos a boa notícia: nosso recurso foi deferido, ou seja, aceito!

Confira pela imagem abaixo:

Como você viu, vale muito a pena recorrer, pois, além de não precisar pagar multa, o nosso cliente Edson também conseguiu se livrar dos pontos que estavam previstos para a sua CNH.

Desse modo, Edson não corre mais o risco de ficar sem dirigir, pois eliminou a possibilidade de estourar o limite de pontos em sua CNH.

 

Conclusão

Nosso recurso foi deferido, sendo o Edson dispensado de pagar a multa e de levar os pontos na CNH.

Neste artigo, você ficou conhecendo a história de Edson Dias de Mello, que recebeu uma notificação de penalidade por ultrapassar sinal vermelho.

Viu, no entanto, que Edson não havia sido notificado da autuação, procedimento obrigatório que o órgão autuador deve realizar.

Assim, ele procurou o Doutor Multas, esclarecendo a situação em que se encontrava.

Após ouvirmos o relato de Edson, minha equipe e eu elaboramos um recurso ideal para o caso dele e recorremos administrativamente à JARI.

Utilizamos argumentos cabíveis no recurso, ou seja, usamos a lei em favor do nosso cliente.

Nosso recurso foi deferido, sendo o Edson dispensado de pagar a multa e de levar os pontos na CNH.

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