Valor da Multa Faixa de Ônibus em Goiânia: Guia Completo (Preço Atualizado)

Você sabe quais são as regras para o tráfego na faixa de ônibus em Goiânia?

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A faixa, ou corredor, é a separação de um trecho da pista para priorizar o transporte público coletivo de passageiros.

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Ou seja, outros tipos de veículos, como automóveis, camionetes, motocicletas e caminhões, estão proibidos de trafegar pelo local.

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Se ignorarem a exclusividade do transporte coletivo, estão sujeitos às punições previstas pela lei.

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Como você verá adiante, trafegar pela faixa de ônibus em Goiânia é uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Isso e muito mais você vai conferir aqui nesse artigo. Boa leitura!

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Faixa de Ônibus em Goiânia

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Goiânia é uma das cidades mais populosas do Brasil. Com quase 1,5 milhão de habitantes, é a 11ª em população segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Uma cidade desse porte precisa de um transporte público de qualidade para servir aos seus cidadãos.

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É aí que entra a faixa de ônibus em Goiânia, uma maneira de tornar mais eficiente o transporte coletivo de passageiros.

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Implantação

No dia 29 de maio de 2007, Iris Rezende, prefeito de Goiânia, sancionou a Lei Complementar Nº 171, que "Dispõe sobre o Plano Diretor e o processo de planejamento urbano do Município de Goiânia e dá outras providências".

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Em seu artigo 28, lei previa o Programa de Sistematização de Transporte Coletivo, viabilizado com a implantação de corredores de ônibus e equipamentos complementares que permitem a integração entre as linhas da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC).

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Veja o que diz o parágrafo primeiro sobre os corredores, classificando-os em dois tipos:

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“§ 1º Os corredores da rede estrutural de transporte coletivo são representados por vias dotadas de dispositivos viários, instalações e sinalizações de tráfego que proporcionem prioridade à circulação dos veículos de transporte coletivo, classificando-se em:

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I - corredores exclusivos: vias dotadas de pistas exclusivas para a circulação dos ônibus, localizados no eixo central da via, segregados do tráfego geral por meio de elementos físicos ou sinalização, onde operam linhas de transporte coletivo de maior oferta e capacidade de transporte;

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II - corredores preferenciais: vias dotadas de faixas de tráfego para a circulação dos ônibus do tipo exclusivos, que só admitem o ingresso de outros veículos em locais específicos para acesso aos lotes ou conversão à direita, ou do tipo preferenciais que admitem a circulação de outros veículos, porém, com prioridade à circulação dos ônibus.”

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A primeira faixa de ônibus em Goiânia teve as obras iniciadas em 2011 e concluídas em 2012. É o chamado corredor universitário.

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Depois, ainda foram implantadas faixas destinadas ao transporte público nas avenidas 85 e T-63.

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Tirando esses corredores, o sistema de faixas exclusivas e preferenciais de Goiânia fica muito mais na teoria do que na prática.

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Um corredor na Avenida T-7 teve obras iniciadas, mas não concluídas, e há previsão de corredores nas avenidas 24 de Outubro, Independência e T-9. As licitações já foram feitas, porém as obras não tiveram início.

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Os goianienses ainda esperam outra medida anunciada mas nunca implantada: o BRT Norte-Sul.

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BRT é a sigla para Bus Rapid Transit, um sistema que cria vias e estações exclusivas para ônibus, sendo descrito como um metrô de superfície pela infraestrutura exclusiva.

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O BRT Norte-Sul é um projeto de via exclusiva que atravessa a cidade. O projeto, no entanto, não avança por falta de dinheiro e outras indefinições, como explica o Jornal O Popular.

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Dados

Logo após a construção do corredor universitário, apurou-se que apenas em um trecho de 2,1 km a velocidade média dos ônibus aumentou 48,8% no horário de pico.

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Outra novidade que veio com a implementação dos corredores foram as infrações por transitar em faixa de ônibus em Goiânia.

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Segundo a prefeitura, foram mais de 137 mil multas nos três corredores da cidade, isso apenas de 2014 até maio de 2015.

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Acidentes

Um dado positivo observado após a implementação de faixas exclusivas para ônibus e para bicicletas na capital goiana foi a diminuição na mortalidade no trânsito.

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Em 2012, quando as faixas começaram a funcionar, foram 318 vítimas fatais, de acordo com a Delegacia de Crimes de Trânsito.

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Em 2013, esse número caiu para 275; em 2014, para 269; em 2015 para 221. Até o início de outubro de 2016, foram 190 mortes no trânsito em Goiânia.

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Como Funcionam as Faixas Exclusivas Para Ônibus em Goiânia

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O funcionamento da faixa de ônibus em Goiânia é muito simples e obedece às regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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Em sua Resolução Nº 160/2004, o órgão normativo máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) define quais são as placas de sinalização.

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Entre elas está a R-32, que sinaliza “Circulação exclusiva de ônibus".

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Segundo o CTB, uma via é regulamentada por meio da sinalização. Portanto, só haverá uma faixa de ônibus em Goiânia se ela estiver sendo indicada por essa placa.

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As instruções mais precisas sobre a sinalização da faixa estão no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

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Segundo o documento, essa placa precisa ter uma informação complementar, como "Tráfego exclusivo de ônibus" ou algo do tipo.

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Essa sinalização precisa constar onde o trecho exclusivo para o transporte coletivo inicia, sendo repetida após acessos significativos. Quando a faixa acaba, é necessário haver a informação complementar indicando “Término”.

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Apesar de não ser obrigatório, geralmente a faixa de ônibus em Goiânia tem pintado na pista a palavra “ÔNIBUS”, ficando mais facilmente reconhecível aos motoristas.

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Regras e Exceções

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É claro que há momentos em que o motorista de outro tipo de veículo precisa acessar a faixa de ônibus em Goiânia momentaneamente.

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São casos de exceção em que o condutor não deve ser autuado. No Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), há instruções para não multar o motorista que trafega pela faixa exclusiva nos seguintes casos:

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  • Quando ingressa na faixa para acessar um terreno ou propriedade que fica à margem da via;

  • Quando acessa a faixa exclusiva para fazer uma conversão, entrando em outra rua ou avenida;

  • Quando ingressa na faixa para realizar embarque ou desembarque ou acesso a reentrância de calçada;

  • Quando passa pela faixa para sair da transversal em interseção não semaforizada;

  • Quando um veículo de socorro mecânico entra na faixa para atender a ônibus avariado, desde que esse acesso seja feito próximo ao local onde o veículo se encontra parado.

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Já no caso dos táxis, assim como em outras capitais do Brasil, é possível trafegar na faixa de ônibus em Goiânia em qualquer horário e situação. A liberação passou a valer em 2014.

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Em 2016, a Câmara Municipal de Vereadores de Goiânia aprovou a Lei Nº 9.760/2016, abrindo novas exceções.

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Segundo a lei, condutores de demais veículos estariam liberados a trafegar pelos corredores de ônibus de Goiânia das 20h às 6h do dia seguinte de segunda a sexta-feira. Em finais de semana e feriado, a liberação seria em tempo integral.

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No entanto, o Decreto Nº 860/2016, do prefeito de Goiânia, negou a executoriedade da lei, afirmando que ela "viola a competência privativa de legislar da União, conforme art. 22, XI, da Constituição Federal, o que representa vício de iniciativa que compromete fatalmente o processo legislativo”.

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Desse modo, os ônibus e táxis ainda são os únicos veículos que podem trafegar na faixa de ônibus em Goiânia.

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Principais Faixas Exclusivas De Ônibus em Goiânia

Conheça um pouco mais sobre os pontos onde há faixa de ônibus em Goiânia:

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Corredor Universitário

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Foi a primeira faixa de ônibus em Goiânia. Ela sai da Praça Cívica, no Centro, entra na Avenida Universitária (antiga Rua 10), passa pela Praça Universitária e continua pela mesma avenida, até a Praça da Bíblia. No total, são 2,5 km de corredor.

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Avenida 85

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O corredor da Avenida 85 tem 7,2 km, e vai do Parque Amazônia (Avenida Uru) até a Praça Cívica. Segundo a prefeitura de Goiânia, a velocidade do transporte coletivo teve aumento médio de 19,6% em um trajeto e 24% no trajeto inverso.

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Avenida T-63

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O corredor da Avenida T-63 vai do Parque Anhanguera (Avenida Campos Sales) ao Terminal Isidória, um trajeto que totaliza 6 km.

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Avenida T-7

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As obras para a implantação da faixa de ônibus na Avenida T-7 estão paradas e devem ser retomadas em breve.

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Enquanto isso, uma reportagem do site G1 mostrou que o corredor segue originando reclamações por parte dos comerciantes que temem prejuízo, já que o estacionamento ficará proibido na via com a implementação da faixa.

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O corredor da Avenida T-7 deve ter 10,4 km, um percurso que se inicia no Terminal das Bandeiras e vai até a Praça Cívica.

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Multa Por Andar na Faixa de Ônibus em Goiânia

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Segundo o artigo 184 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transitar em faixa de ônibus em Goiânia ou qualquer outra cidade brasileira é uma infração gravíssima.

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Valor

A divisão das infrações quanto à sua natureza está prevista no artigo 258, que estabelece um valor diferente a cada tipo de multa. Veja:

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Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

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I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

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II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

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III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

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IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

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O valor da multa por transitar em faixa de ônibus em Goiânia é, portanto, de R$ 293,47.

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Pontuação

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No artigo seguinte do mesmo código, é estabelecida uma pontuação a cada tipo de infração. Confira:

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Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

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I - gravíssima - sete pontos;

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II - grave - cinco pontos;

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III - média - quatro pontos;

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IV - leve - três pontos.

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Como trafegar pela faixa de ônibus em Goiânia é infração gravíssima, isso quer dizer que o motorista autuado receberá sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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É importante lembrar que o motorista que atinge 20 pontos em um período de 12 meses tem a habilitação suspensa.

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Ou seja, se você cometer três infrações gravíssimas em um ano, acumula 21 pontos e tem suspenso o direito de dirigir.

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Art. 184 do CTB

Agora chegou a hora de conferir exatamente o que diz a lei a respeito de trafegar na faixa de ônibus em Goiânia.

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Vejamos o que diz o artigo 184 do CTB, que já mencionamos antes:

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“Art. 184. Transitar com o veículo:

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I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:

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Infração - leve;

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Penalidade - multa;

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II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:

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Infração - grave;

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Penalidade - multa.

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III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

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Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

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Penalidade - multa e apreensão do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

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Medida Administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)”

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Você reparou que o artigo contém três incisos que, na prática, parecem muito parecidos?

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O que acontece é que, originalmente, o Código de Trânsito Brasileiro, que foi publicado em 1997, tinha somente dois incisos nesse artigo.

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No inciso I, penalizava-se com multa leve o motorista que trafegava em faixa exclusiva localizada à direita da via.

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Já o inciso II aplicava multa grave ao motorista que transitava por faixa exclusiva à esquerda da via.

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Mas você reparou que nenhum desses dois incisos cita ônibus ou veículo de transporte coletivo?

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Essa regra vale para a outra faixa de trânsito exclusivo prevista pela sinalização do Contran: a destinada a caminhões.

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Na realidade, existe também sinalização para as ciclovias e ciclofaixas, porém transitar por elas é uma infração descrita em outro artigo, o 193.

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Então, com a Lei Nº 13.154/2015, foi incluído o terceiro inciso ao artigo 184. Como o texto é específico ao transporte coletivo, é nesse inciso que o motorista será enquadrado caso trafegue em uma faixa de ônibus em Goiânia.

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Ao contrário dos incisos anteriores, ele não faz distinção entre faixa da direita ou da esquerda. Só fala em “faixa ou via de trânsito exclusivo”, e a infração será sempre de natureza gravíssima.

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Radares em Goiânia

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O desrespeito ao tráfego exclusivo de ônibus nos corredores de Goiânia fez a prefeitura instalar radares fotossensores nas avenidas.

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Os aparelhos permitem a fiscalização eletrônica de veículos que transitam indevidamente em faixas exclusivas para ônibus.

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Essa reportagem do jornal O Popular mostrou, no entanto, que os radares não impediram os motoristas de trafegarem pelo corredor exclusivo na Avenida 85.

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Passo a Passo Para Consultar Multas no Detran Go

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No site do Detran de Goiás, você pode consultar a pontuação vinculada ao seu registro de motorista, resultante da multa por trafegar em faixa de ônibus em Goiânia ou por qualquer outra infração.

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Basta acessar esse link e entrar com o número do registro da CNH. Se você foi multado por um radar mas não estava na condução do veículo, acesse essa página e imprima o Formulário de Identificação do Condutor Infrator (Fici).

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Aqui, é possível conferir os débitos relacionados ao seu veículo. Para instruções quanto ao pagamento de multas, acesse essa página.

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Como Recorrer da Multa por Transitar na Faixa de Ônibus em Goiânia

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 Foi multado por trafegar em faixa exclusiva para ônibus? Se você acredita que a autuação não foi justa, tem todo o direito – até o dever – de se defender.

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Essa é uma garantia assegurada pelo artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a todos os Brasileiros o direito à ampla defesa.

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E isso vale também para as multas e processos administrativos aplicados pelos órgãos de trânsito.

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Primeiro, você tem a oportunidade de apontar possíveis erros do auto de infração na defesa prévia. Saiba mais sobre ela lendo esse artigo.

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Se a defesa prévia não for aceita pelo órgão de trânsito, é possível entrar com recurso em primeira instância, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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Sendo indeferida também essa tentativa, você pode apelar para outra garantia constitucional, do duplo grau de jurisdição, e entrar com recurso na segunda instância, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Os recursos precisam ser recheados com argumentos técnicos. A estratégia vai depender das particularidades do caso, mas o mais comum é que uma multa por trafegar em faixa exclusiva para ônibus seja arquivada por conta da sinalização em desacordo.

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Você viu, aqui nesse texto, que o Contran estabelece orientações para a regulamentação das vias. Os órgãos que executam a infraestrutura viária precisam respeitá-las e adotar a sinalização adequada.

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Caso a sinalização na via em que você recebeu a multa não esteja de acordo com o que manda o Contran, você deve pedir o arquivamento do auto de infração.

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Perguntas e Respostas

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Abaixo, esclarecemos algumas dúvidas comuns sobre a multa por trafegar na faixa de ônibus em Goiânia:

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  • Uber pode andar nas faixas exclusivas?
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Não, apenas os veículos regularizados como táxi têm permissão para trafegar nos corredores destinados aos ônibus.

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  • Quais são as chances de ganhar o recurso e anular a multa?
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Quanto mais embasado em argumentos técnicos – citando leis, resoluções, manuais e portarias –, maiores são as chances de ter o recurso aceito.

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  • O corredor de ônibus não está marcado com a palavra “ÔNIBUS” na pista, e a faixa não está separada das demais por tachões. Posso recorrer da multa?
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Nenhum desses fatos pode impedir você de recorrer, mas essas sinalizações citadas são complementares e não obrigatórias. O que é obrigatório é a placa R-32 no início da faixa e após acessos significativos.

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  • Estava com uma emergência médica, trafeguei pelo corredor de ônibus e fui multado. E agora?
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O inciso III do artigo 184, que descreve essa infração, faz menção a duas exceções: “salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente”.

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Um exemplo de autorização do poder público competente é a liberação do tráfego de táxis. Já o caso de força maior é justamente o que acontece quando você está transportando alguém com urgência ao hospital.

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Nesse caso, você pode recorrer apresentando um comprovante de atendimento no pronto socorro, com data e hora.

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Isso vale, aliás, para quaisquer outras infrações: apresentando provas (de que seu veículo não estava no local da infração no dia assinalado no auto de infração, por exemplo), suas chances são muito maiores.

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Conclusão

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Esperamos que todas as suas dúvidas sobre a multa por trafegar na faixa de ônibus em Goiânia tenham sido respondidas.

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Você viu, aqui, que essa é uma infração gravíssima, que culmina em sete pontos na CNH do infrator e em uma multa de R$ 293,47.

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É conveniente evitar o tráfego nos corredores de ônibus em primeiro lugar para colaborar com um transporte coletivo mais eficiente.

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Quanto melhor, mais prático e pontual for andar de ônibus, mais pessoas irão se locomover dessa maneira, tornando o trânsito menos congestionado.

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Mas é claro que, assim como você pode ser enganar às vezes e cometer uma infração, as autoridades de trânsito também.

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São muitos os casos de multas aplicadas injustamente, às vezes por um simples erro do agente de trânsito, mas em outras ocasiões por má fé ou incompetência (desconhecimento da lei).

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A saída é o motorista não repetir o mesmo erro e buscar o conhecimento. No caso da multa por trafegar no corredor de ônibus, um bom começo é observar o que diz o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito a respeito da sinalização nas faixas exclusivas.

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Lembre-se que recorrer é um direito seu, e ter o recurso aceito não é impossível como muitos dizem.

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Se você quiser saber mais, entre em contato conosco e fale sobre o seu caso. Responderemos o quanto antes com uma análise gratuita.

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Ainda tem dúvidas sobre a multa por transitar na faixa de ônibus? Deixe um comentário abaixo.

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Referências:

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  1. ftp://ftp.ibge.gov.br/Estimativas_de_Populacao/Estimativas_2016/estimativa_dou_2016_20160913.pdf
  2. https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2007/lc_20070529_000000171.html
  3. http://folhaz.com.br/noticias/faixas-exclusivas-lugar-de-cada-um/
  4. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_160.pdf
  5. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Consolidadas/MANUAL_VOL_I.pdf
  6. http://www.denatran.gov.br/images/Educacao/Publicacoes/MBFT.zip
  7. http://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2016/lo_20160310_000009760.html
  8. http://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2016/dc_20160331_000000860.pdf
  9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13154.htm
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