Todas as multas de trânsito podem ser anuladas com a apresentação de recurso. Caso o pedido da defesa seja deferido, a multa e os pontos na CNH são cancelados.
Independente de ser a primeira multa ou não, a penalidade pode ser mantida ou cancelada caso seja julgado como procedente ou improcedente o pedido descrito no recurso administrativo.
É preciso também considerar que de acordo com a nova Lei de Trânsito, todo condutor que cometer uma infração leve ou média e não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, terá a multa convertida em advertência automaticamente e os pontos não serão lançados na sua CNH, bem como o valor da multa será extinto.
Isso significa que as multas gravíssimas e graves não têm chance de serem convertidas automaticamente em advertência, bem como as multas leves ou médias reincidentes em prazo inferior a 12 meses.
Como recorrer para anular multa de trânsito
Todos os condutores têm direito à ampla defesa como é característico de todo estado democrático de direito.
E no que se refere ao Código de Trânsito Brasileiro, o recurso de multa pode caminhar por 3 etapas conforme o resultado do julgamento em cada oportunidade de apresentar a defesa.
Essas etapas são:
- Defesa prévia;
- Recurso em primeira instância;
- Recurso em segunda instância.
De acordo com a nova Lei de Trânsito, a apresentação da defesa na primeira fase tem o prazo de até 30 dias corridos.
Na defesa prévia, é indicado que o condutor se atente a possíveis erros ou irregularidades no documento, pois ao sinalizá-los na defesa, podem invalidar a multa logo na primeira etapa.
Caso o recurso não seja deferido ou mesmo nem tenha sido enviado, calma! Nada está perdido e você segue para a primeira instância, com uma nova oportunidade para apresentar seu recurso.
Nesta etapa, é recomendado fazer uso de argumentos sólidos com base na legislação de trânsito que favoreçam o pleito do condutor.
Conhecer a legislação profundamente é a maior arma para identificar a argumentação adequada e obter a vitória,
Mas se ainda assim o recurso foi indeferido, há a terceira e última oportunidade: o recurso em segunda instância.
Nesta etapa, podemos manter a argumentação anterior sustentada na etapa anterior, a não ser que haja a necessidade de acrescentar ou alterar algo.
A comissão julgadora que fará a análise da sua defesa será integrada por autoridades diferentes que jogam um novo olhar sobre a questão.
Caso sua defesa seja julgada procedente, nenhuma penalidade imposta pela infração será aplicada, e isso significa que não haverá o pagamento da multa e nem o lançamento dos pontos na sua CNH.
Porém, caso haja indeferimento, ou seja, a defesa apresentada seja julgada improcedente, as penalidades impostas pela infração deverão ser aplicadas. A multa deverá ser paga e os pontos serão adicionados à sua carteira de habilitação.
Preciso de advogado para entrar com recurso de multa?
Por se tratar de uma defesa administrativa, qualquer pessoa pode elaborar seu recurso sem que precise acionar um advogado.
No entanto, a assessoria de especialistas em Direito de Trânsito se torna fator decisivo para aumentar drasticamente as chances de sucesso na busca pela vitória.
Os especialistas em Direito de Trânsito conseguem identificar todas as possíveis irregularidades na aplicação das multas, bem como elaborar uma nova interpretação que questione a ação do agente de trânsito.
Existem ainda diversos outros meios dentro do campo da licitude para garantir a permanência do direito de dirigir.
Desta maneira, a ajuda de especialistas na área pode formular uma defesa com maiores chances de deferimento.
Consulta de pontos na CNH precisa ser feita periodicamente
Com a nova lei de trânsito, o teto máximo de pontos na carteira passa de 20 para 40 pontos, mas isso não vale para todos os condutores.
Se o motorista cometer uma infração gravíssima, seu limite é reduzido de 40 para 30 pontos.
Se houver o cometimento de duas infrações gravíssimas, seu limite é reduzido para 20 pontos.
Consulta gratuita em recurso de multa
Todos os condutores que desejam recorrer de multa podem receber uma análise gratuita de nossos especialistas.
Nossa equipe fará a análise do seu caso em específico, elaborando a melhor estratégia para casos de multas leves, médias, graves e gravíssimas.
Se você está com a CNH cassada ou suspensa ou com os processos em aberto, pode entrar em contato e ser atendido rapidamente.
Conclusão
Neste artigo você viu que todas as multas podem ser canceladas mediante o deferimento de uma defesa administrativa apresentada.
Viu também que multas leves e médias podem ser revertidas automaticamente para advertência, caso não haja nenhuma infração cometida no prazo de 12 meses.
Se você foi multado, recorra com a ajuda dos especialistas da Doutor Multas. Já são mais de 45 mil motoristas ajudados em quase oito anos de atuação em todo o Brasil.
Ainda que você tenha levado multas leves ou médias, procure recorrer!
