Você sabe quais são as regras para o tráfego na faixa de ônibus em Goiânia?
A faixa, ou corredor, é a separação de um trecho da pista para priorizar o transporte público coletivo de passageiros.
Ou seja, outros tipos de veículos, como automóveis, camionetes, motocicletas e caminhões, estão proibidos de trafegar pelo local.
Se ignorarem a exclusividade do transporte coletivo, estão sujeitos às punições previstas pela lei.
Como você verá adiante, trafegar pela faixa de ônibus em Goiânia é uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Isso e muito mais você vai conferir aqui nesse artigo. Boa leitura!
Faixa de Ônibus em Goiânia
Goiânia é uma das cidades mais populosas do Brasil. Com quase 1,5 milhão de habitantes, é a 11ª em população segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Uma cidade desse porte precisa de um transporte público de qualidade para servir aos seus cidadãos.
É aí que entra a faixa de ônibus em Goiânia, uma maneira de tornar mais eficiente o transporte coletivo de passageiros.
Implantação
No dia 29 de maio de 2007, Iris Rezende, prefeito de Goiânia, sancionou a Lei Complementar Nº 171, que “Dispõe sobre o Plano Diretor e o processo de planejamento urbano do Município de Goiânia e dá outras providências”.
Em seu artigo 28, lei previa o Programa de Sistematização de Transporte Coletivo, viabilizado com a implantação de corredores de ônibus e equipamentos complementares que permitem a integração entre as linhas da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC).
Veja o que diz o parágrafo primeiro sobre os corredores, classificando-os em dois tipos:
“§ 1º Os corredores da rede estrutural de transporte coletivo são representados por vias dotadas de dispositivos viários, instalações e sinalizações de tráfego que proporcionem prioridade à circulação dos veículos de transporte coletivo, classificando-se em:
I – corredores exclusivos: vias dotadas de pistas exclusivas para a circulação dos ônibus, localizados no eixo central da via, segregados do tráfego geral por meio de elementos físicos ou sinalização, onde operam linhas de transporte coletivo de maior oferta e capacidade de transporte;
II – corredores preferenciais: vias dotadas de faixas de tráfego para a circulação dos ônibus do tipo exclusivos, que só admitem o ingresso de outros veículos em locais específicos para acesso aos lotes ou conversão à direita, ou do tipo preferenciais que admitem a circulação de outros veículos, porém, com prioridade à circulação dos ônibus.”
A primeira faixa de ônibus em Goiânia teve as obras iniciadas em 2011 e concluídas em 2012. É o chamado corredor universitário.
Depois, ainda foram implantadas faixas destinadas ao transporte público nas avenidas 85 e T-63.
Tirando esses corredores, o sistema de faixas exclusivas e preferenciais de Goiânia fica muito mais na teoria do que na prática.
Um corredor na Avenida T-7 teve obras iniciadas, mas não concluídas, e há previsão de corredores nas avenidas 24 de Outubro, Independência e T-9. As licitações já foram feitas, porém as obras não tiveram início.
Os goianienses ainda esperam outra medida anunciada mas nunca implantada: o BRT Norte-Sul.
BRT é a sigla para Bus Rapid Transit, um sistema que cria vias e estações exclusivas para ônibus, sendo descrito como um metrô de superfície pela infraestrutura exclusiva.
O BRT Norte-Sul é um projeto de via exclusiva que atravessa a cidade. O projeto, no entanto, não avança por falta de dinheiro e outras indefinições, como explica o Jornal O Popular.
Dados
Logo após a construção do corredor universitário, apurou-se que apenas em um trecho de 2,1 km a velocidade média dos ônibus aumentou 48,8% no horário de pico.
Outra novidade que veio com a implementação dos corredores foram as infrações por transitar em faixa de ônibus em Goiânia.
Segundo a prefeitura, foram mais de 137 mil multas nos três corredores da cidade, isso apenas de 2014 até maio de 2015.
Acidentes
Um dado positivo observado após a implementação de faixas exclusivas para ônibus e para bicicletas na capital goiana foi a diminuição na mortalidade no trânsito.
Em 2012, quando as faixas começaram a funcionar, foram 318 vítimas fatais, de acordo com a Delegacia de Crimes de Trânsito.
Em 2013, esse número caiu para 275; em 2014, para 269; em 2015 para 221. Até o início de outubro de 2016, foram 190 mortes no trânsito em Goiânia.
Como Funcionam as Faixas Exclusivas Para Ônibus em Goiânia
O funcionamento da faixa de ônibus em Goiânia é muito simples e obedece às regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Em sua Resolução Nº 160/2004, o órgão normativo máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) define quais são as placas de sinalização.
Entre elas está a R-32, que sinaliza “Circulação exclusiva de ônibus“.
Segundo o CTB, uma via é regulamentada por meio da sinalização. Portanto, só haverá uma faixa de ônibus em Goiânia se ela estiver sendo indicada por essa placa.
As instruções mais precisas sobre a sinalização da faixa estão no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
Segundo o documento, essa placa precisa ter uma informação complementar, como “Tráfego exclusivo de ônibus” ou algo do tipo.
Essa sinalização precisa constar onde o trecho exclusivo para o transporte coletivo inicia, sendo repetida após acessos significativos. Quando a faixa acaba, é necessário haver a informação complementar indicando “Término”.
Apesar de não ser obrigatório, geralmente a faixa de ônibus em Goiânia tem pintado na pista a palavra “ÔNIBUS”, ficando mais facilmente reconhecível aos motoristas.
Regras e Exceções
É claro que há momentos em que o motorista de outro tipo de veículo precisa acessar a faixa de ônibus em Goiânia momentaneamente.
São casos de exceção em que o condutor não deve ser autuado. No Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), há instruções para não multar o motorista que trafega pela faixa exclusiva nos seguintes casos:
-
Quando ingressa na faixa para acessar um terreno ou propriedade que fica à margem da via;
-
Quando acessa a faixa exclusiva para fazer uma conversão, entrando em outra rua ou avenida;
-
Quando ingressa na faixa para realizar embarque ou desembarque ou acesso a reentrância de calçada;
-
Quando passa pela faixa para sair da transversal em interseção não semaforizada;
-
Quando um veículo de socorro mecânico entra na faixa para atender a ônibus avariado, desde que esse acesso seja feito próximo ao local onde o veículo se encontra parado.
Já no caso dos táxis, assim como em outras capitais do Brasil, é possível trafegar na faixa de ônibus em Goiânia em qualquer horário e situação. A liberação passou a valer em 2014.
Em 2016, a Câmara Municipal de Vereadores de Goiânia aprovou a Lei Nº 9.760/2016, abrindo novas exceções.
Segundo a lei, condutores de demais veículos estariam liberados a trafegar pelos corredores de ônibus de Goiânia das 20h às 6h do dia seguinte de segunda a sexta-feira. Em finais de semana e feriado, a liberação seria em tempo integral.
No entanto, o Decreto Nº 860/2016, do prefeito de Goiânia, negou a executoriedade da lei, afirmando que ela “viola a competência privativa de legislar da União, conforme art. 22, XI, da Constituição Federal, o que representa vício de iniciativa que compromete fatalmente o processo legislativo”.
Desse modo, os ônibus e táxis ainda são os únicos veículos que podem trafegar na faixa de ônibus em Goiânia.
Principais Faixas Exclusivas De Ônibus em Goiânia
Conheça um pouco mais sobre os pontos onde há faixa de ônibus em Goiânia:
Corredor Universitário
Foi a primeira faixa de ônibus em Goiânia. Ela sai da Praça Cívica, no Centro, entra na Avenida Universitária (antiga Rua 10), passa pela Praça Universitária e continua pela mesma avenida, até a Praça da Bíblia. No total, são 2,5 km de corredor.
Avenida 85
O corredor da Avenida 85 tem 7,2 km, e vai do Parque Amazônia (Avenida Uru) até a Praça Cívica. Segundo a prefeitura de Goiânia, a velocidade do transporte coletivo teve aumento médio de 19,6% em um trajeto e 24% no trajeto inverso.
Avenida T-63
O corredor da Avenida T-63 vai do Parque Anhanguera (Avenida Campos Sales) ao Terminal Isidória, um trajeto que totaliza 6 km.
Avenida T-7
As obras para a implantação da faixa de ônibus na Avenida T-7 estão paradas e devem ser retomadas em breve.
Enquanto isso, uma reportagem do site G1 mostrou que o corredor segue originando reclamações por parte dos comerciantes que temem prejuízo, já que o estacionamento ficará proibido na via com a implementação da faixa.
O corredor da Avenida T-7 deve ter 10,4 km, um percurso que se inicia no Terminal das Bandeiras e vai até a Praça Cívica.
Multa Por Andar na Faixa de Ônibus em Goiânia
Segundo o artigo 184 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transitar em faixa de ônibus em Goiânia ou qualquer outra cidade brasileira é uma infração gravíssima.
Valor
A divisão das infrações quanto à sua natureza está prevista no artigo 258, que estabelece um valor diferente a cada tipo de multa. Veja:
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);
II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);
III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);
IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).
O valor da multa por transitar em faixa de ônibus em Goiânia é, portanto, de R$ 293,47.
Pontuação
No artigo seguinte do mesmo código, é estabelecida uma pontuação a cada tipo de infração. Confira:
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.
Como trafegar pela faixa de ônibus em Goiânia é infração gravíssima, isso quer dizer que o motorista autuado receberá sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
É importante lembrar que o motorista que atinge 20 pontos em um período de 12 meses tem a habilitação suspensa.
Ou seja, se você cometer três infrações gravíssimas em um ano, acumula 21 pontos e tem suspenso o direito de dirigir.
Art. 184 do CTB
Agora chegou a hora de conferir exatamente o que diz a lei a respeito de trafegar na faixa de ônibus em Goiânia.
Vejamos o que diz o artigo 184 do CTB, que já mencionamos antes:
“Art. 184. Transitar com o veículo:
I – na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
II – na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:
Infração – grave;
Penalidade – multa.
III – na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Infração – gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Penalidade – multa e apreensão do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Medida Administrativa – remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)”
Você reparou que o artigo contém três incisos que, na prática, parecem muito parecidos?
O que acontece é que, originalmente, o Código de Trânsito Brasileiro, que foi publicado em 1997, tinha somente dois incisos nesse artigo.
No inciso I, penalizava-se com multa leve o motorista que trafegava em faixa exclusiva localizada à direita da via.
Já o inciso II aplicava multa grave ao motorista que transitava por faixa exclusiva à esquerda da via.
Mas você reparou que nenhum desses dois incisos cita ônibus ou veículo de transporte coletivo?
Essa regra vale para a outra faixa de trânsito exclusivo prevista pela sinalização do Contran: a destinada a caminhões.
Na realidade, existe também sinalização para as ciclovias e ciclofaixas, porém transitar por elas é uma infração descrita em outro artigo, o 193.
Então, com a Lei Nº 13.154/2015, foi incluído o terceiro inciso ao artigo 184. Como o texto é específico ao transporte coletivo, é nesse inciso que o motorista será enquadrado caso trafegue em uma faixa de ônibus em Goiânia.
Ao contrário dos incisos anteriores, ele não faz distinção entre faixa da direita ou da esquerda. Só fala em “faixa ou via de trânsito exclusivo”, e a infração será sempre de natureza gravíssima.
Radares em Goiânia
O desrespeito ao tráfego exclusivo de ônibus nos corredores de Goiânia fez a prefeitura instalar radares fotossensores nas avenidas.
Os aparelhos permitem a fiscalização eletrônica de veículos que transitam indevidamente em faixas exclusivas para ônibus.
Essa reportagem do jornal O Popular mostrou, no entanto, que os radares não impediram os motoristas de trafegarem pelo corredor exclusivo na Avenida 85.
Passo a Passo Para Consultar Multas no Detran Go
No site do Detran de Goiás, você pode consultar a pontuação vinculada ao seu registro de motorista, resultante da multa por trafegar em faixa de ônibus em Goiânia ou por qualquer outra infração.
Basta acessar esse link e entrar com o número do registro da CNH. Se você foi multado por um radar mas não estava na condução do veículo, acesse essa página e imprima o Formulário de Identificação do Condutor Infrator (Fici).
Aqui, é possível conferir os débitos relacionados ao seu veículo. Para instruções quanto ao pagamento de multas, acesse essa página.
Como Recorrer da Multa por Transitar na Faixa de Ônibus em Goiânia
Foi multado por trafegar em faixa exclusiva para ônibus? Se você acredita que a autuação não foi justa, tem todo o direito – até o dever – de se defender.
Essa é uma garantia assegurada pelo artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a todos os Brasileiros o direito à ampla defesa.
E isso vale também para as multas e processos administrativos aplicados pelos órgãos de trânsito.
Primeiro, você tem a oportunidade de apontar possíveis erros do auto de infração na defesa prévia. Saiba mais sobre ela lendo esse artigo.
Se a defesa prévia não for aceita pelo órgão de trânsito, é possível entrar com recurso em primeira instância, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Sendo indeferida também essa tentativa, você pode apelar para outra garantia constitucional, do duplo grau de jurisdição, e entrar com recurso na segunda instância, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Os recursos precisam ser recheados com argumentos técnicos. A estratégia vai depender das particularidades do caso, mas o mais comum é que uma multa por trafegar em faixa exclusiva para ônibus seja arquivada por conta da sinalização em desacordo.
Você viu, aqui nesse texto, que o Contran estabelece orientações para a regulamentação das vias. Os órgãos que executam a infraestrutura viária precisam respeitá-las e adotar a sinalização adequada.
Caso a sinalização na via em que você recebeu a multa não esteja de acordo com o que manda o Contran, você deve pedir o arquivamento do auto de infração.
Perguntas e Respostas
Abaixo, esclarecemos algumas dúvidas comuns sobre a multa por trafegar na faixa de ônibus em Goiânia:
- Uber pode andar nas faixas exclusivas?
Não, apenas os veículos regularizados como táxi têm permissão para trafegar nos corredores destinados aos ônibus.
- Quais são as chances de ganhar o recurso e anular a multa?
Quanto mais embasado em argumentos técnicos – citando leis, resoluções, manuais e portarias –, maiores são as chances de ter o recurso aceito.
- O corredor de ônibus não está marcado com a palavra “ÔNIBUS” na pista, e a faixa não está separada das demais por tachões. Posso recorrer da multa?
Nenhum desses fatos pode impedir você de recorrer, mas essas sinalizações citadas são complementares e não obrigatórias. O que é obrigatório é a placa R-32 no início da faixa e após acessos significativos.
- Estava com uma emergência médica, trafeguei pelo corredor de ônibus e fui multado. E agora?
O inciso III do artigo 184, que descreve essa infração, faz menção a duas exceções: “salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente”.
Um exemplo de autorização do poder público competente é a liberação do tráfego de táxis. Já o caso de força maior é justamente o que acontece quando você está transportando alguém com urgência ao hospital.
Nesse caso, você pode recorrer apresentando um comprovante de atendimento no pronto socorro, com data e hora.
Isso vale, aliás, para quaisquer outras infrações: apresentando provas (de que seu veículo não estava no local da infração no dia assinalado no auto de infração, por exemplo), suas chances são muito maiores.
Conclusão
Esperamos que todas as suas dúvidas sobre a multa por trafegar na faixa de ônibus em Goiânia tenham sido respondidas.
Você viu, aqui, que essa é uma infração gravíssima, que culmina em sete pontos na CNH do infrator e em uma multa de R$ 293,47.
É conveniente evitar o tráfego nos corredores de ônibus em primeiro lugar para colaborar com um transporte coletivo mais eficiente.
Quanto melhor, mais prático e pontual for andar de ônibus, mais pessoas irão se locomover dessa maneira, tornando o trânsito menos congestionado.
Mas é claro que, assim como você pode ser enganar às vezes e cometer uma infração, as autoridades de trânsito também.
São muitos os casos de multas aplicadas injustamente, às vezes por um simples erro do agente de trânsito, mas em outras ocasiões por má fé ou incompetência (desconhecimento da lei).
A saída é o motorista não repetir o mesmo erro e buscar o conhecimento. No caso da multa por trafegar no corredor de ônibus, um bom começo é observar o que diz o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito a respeito da sinalização nas faixas exclusivas.
Lembre-se que recorrer é um direito seu, e ter o recurso aceito não é impossível como muitos dizem.
Se você quiser saber mais, entre em contato conosco e fale sobre o seu caso. Responderemos o quanto antes com uma análise gratuita.
Ainda tem dúvidas sobre a multa por transitar na faixa de ônibus? Deixe um comentário abaixo.
Referências:
- ftp://ftp.ibge.gov.br/Estimativas_de_Populacao/Estimativas_2016/estimativa_dou_2016_20160913.pdf
- https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2007/lc_20070529_000000171.html
- http://folhaz.com.br/noticias/faixas-exclusivas-lugar-de-cada-um/
- http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_160.pdf
- http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Consolidadas/MANUAL_VOL_I.pdf
- http://www.denatran.gov.br/images/Educacao/Publicacoes/MBFT.zip
- http://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2016/lo_20160310_000009760.html
- http://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2016/dc_20160331_000000860.pdf
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13154.htm
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