DPRF Multa: Consulta, Recorrer e Multas

O acúmulo de pontos registrados na CNH durante um período de doze meses pode acarretar a suspensão da CNH, portanto os condutores brasileiros devem evitar ao máximo desrespeitar a legislação de trânsito a fim de preservar o seu direito de dirigir.

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Além desse fator importante, toda infração de trânsito cometida acomete a uma multa que deverá ser paga pelo condutor infrator.

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Por isso, ser autuado pela Polícia Rodoviária Federal é algo que todo motorista quer evitar. Para isso, é importante que o motorista saiba qual o órgão responsável por fiscalizar cada trajeto ao qual irá percorrer.

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Nesse caso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), é responsável por fiscalizar e garantir a ordem das estradas e rodovias federais.

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Portanto, um motorista que cometer uma infração nessas rodovias serão autuados pela PRF. É importante saber o órgão fiscalizador, porque assim o motorista poderá se defender realizando o recurso de multa no órgão correto.

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Toda multa emitida em território brasileiro garante ao condutor o direito de defesa e possibilidade de cancelamento da penalidade através de três instâncias recursais disponíveis durante a tramitação do processo administrativo.

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o DNIT são responsáveis por fiscalizar as estradas e as rodovias federais, o Detran ou o DER são responsáveis por fiscalizar as estradas e as rodovias estaduais e a Polícia Militar ou a Guarda Municipal são igualmente responsáveis por fiscalizar as rodovias as e estradas municipais.

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Da mesma forma que todas as infrações de trânsito brasileiras, as multas da PRF, ou seja, emitidas pela Polícia Rodoviária Federal, podem ser de natureza leve, média, grave ou gravíssima e nelas se aplicam as mesmas penalidades estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

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Como grande parte da fiscalização das rodovias onde a PRF atua é realizada por radares e dispositivos eletrônicos, essas multas são emitidas sem a abordagem policial.

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Por conta disso, muitos motoristas acabam não tomando ciência da notificação da autuação, apesar desta ser enviada para o endereço cadastrado no registro do veículo.

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É possível consultar as multas emitidas pela PRF e saber como regularizá-las acessando o site de serviços do governo conhecido popularmente como “nada consta”.

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https://www.youtube.com/watch?v=a-7Kn0r-ygo

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O Nada Consta é um serviço de consulta e pagamento de multas emitidas pela PRF para veículos registrados em território nacional. Se durante a pesquisa houver registro de infrações, o usuário terá acesso às informações de data, hora, local e enquadramento, e poderá gerar o boleto para pagamento da multa, conforme informa o site do governo.

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É importante observar que no Nada Consta, o condutor conseguirá informações referentes às multas emitidas pela PRF, sendo que as multas emitidas por outros órgãos de fiscalização devem ser pesquisadas nos referidos órgãos, ou seja, não é possível consultar a existência de multas aplicadas pelo Detran ou pela Guarda Municipal, por exemplo.

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Vale ressaltar que os autos de infração emitidos podem ser incluídos no sistema até 30 dias após o cometimento da infração. A PRF alerta que isso significa que nos trinta dias anteriores a data da consulta o veículo pode ter sido autuado e a multa ainda não constar no banco de dados do sistema de nada consta da PRF.

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Nada Consta DPRFPor isso é importante que os condutores se mantenham atualizados sobre sua conduta no trânsito e o possível cometimento de uma infração, consultando regularmente o site do nada consta.

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Para toda multa existe um prazo para realizar o recurso de defesa, ou declarar o real condutor infrator, é importante também manter a atenção a esse prazo para que seja realizada a defesa.

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https://www.youtube.com/watch?v=2V-yyqUGlhA

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Para acessar e consultar multas ou outras pendências no site do Nada Consta é necessário estar com o número do RENAVAM e da placa do veículo. Portando esses dois números, a pesquisa é realizada fácil e rapidamente.

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O motorista que desejar consultar a existência de multas no Nada Consta deverá:

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  • Acessar o site da Polícia Rodoviária Federal, clicar em Serviços,Autuações e Multas e logo em seguida selecionar a opção Nada Consta – Consulta/Pagamento;
  • Após selecionar a opção desejada, o condutor será redirecionado a uma nova página na qual será necessário preencher os dados solicitados;
  • Após preencher os dados solicitados, o condutor terá acesso às informações sobre existência de multas.
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Conclusão

O recurso dá a chance para o motorista ter a multa e as demais penalidades canceladas, e ressarcimento do valor pago, caso o motorista tenha quitado o valor da multa antes do recurso ser deferido.

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O motorista possui três chances de defesa que são: a Defesa Prévia, o Recurso em Primeira Instância e o Recurso de Segunda Instância. Em qualquer um deles, o motorista terá a chance de ter as penalidades impostas anuladas.

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É importantíssimo que o condutor apresente uma defesa bem fundamentada com argumentos elaborados e embasados na lei, além de ser obrigatório respeitar os prazos estabelecidos para entrar com o recurso de multa.

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https://www.youtube.com/watch?v=FlAxA04QIXE

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A chance de sucesso de deferimento do recurso aumenta significativamente quando o condutor conta com a ajuda de um profissional especializado em Direito de Trânsito, e nós na Doutor Multas, contamos com a melhor equipe especializada em recursos de multas.

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