Você sabia que deixar de atualizar o cadastro de registro do seu veículo pode resultar em uma infração de trânsito? Sim, de acordo com o Artigo 241 do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário do veículo é obrigado a informar qualquer alteração de dados cadastrais ao órgão ou entidade de trânsito estadual competente.
A infração, que é de gravidade leve, gera uma multa ao proprietário, mas não configura crime de trânsito. E a constatação dessa infração é feita através de procedimentos administrativos no órgão ou entidade executiva de registro do veículo.
Existem várias situações que exigem a atualização do cadastro, entre elas: transferência de propriedade, mudança de município de domicílio ou residência, alteração de qualquer característica do veículo e mudança de categoria do veículo.
Exemplos de Como a Infração 700-51 Ocorre
Para entender melhor, vamos a alguns exemplos de como essa infração ocorre. Imagine que você mudou de cidade e não atualizou o endereço de registro do seu veículo. Nesse caso, a notificação de autuação de infração poderá ser devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos com a anotação de que o proprietário “MUDOU-SE”.
Outro exemplo é a alteração do endereço do proprietário comprovada pelo sistema de informação da Justiça Eleitoral, sem a devida atualização no cadastro do veículo.
Como Recorrer da Infração
Se você foi autuado por deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo, é possível recorrer. A defesa deve ser embasada em argumentos técnicos e circunstanciais. Por exemplo, você pode argumentar que não recebeu a notificação de autuação ou que a atualização do cadastro foi realizada, mas não processada pelo órgão de trânsito.
Aconselha-se buscar o auxílio de um profissional especializado em legislação de trânsito para elaborar a defesa, garantindo assim que todos os aspectos legais sejam considerados e aumentando as chances de sucesso no recurso.
Lembre-se: a atualização do cadastro de registro do veículo é uma obrigação do proprietário e contribui para a eficiência da gestão do trânsito. Mantenha seus dados sempre em dia!
