De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no artigo 233 c/c 123 IV, é obrigatório que todo proprietário de veículo efetue o registro do mesmo no prazo de trinta dias junto ao órgão executivo de trânsito quando houver mudança de categoria. Esta infração é classificada como de gravidade média e o não cumprimento desta norma pode resultar em multa e remoção do veículo.
É importante ressaltar que essa responsabilidade é do proprietário do veículo e a constatação da infração é de competência do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual. Vale lembrar que, embora seja uma infração de trânsito, não configura um crime de trânsito.
Exemplos de Como a Infração 692-04 Ocorre
Para ilustrar melhor, imagine a seguinte situação: João é proprietário de um veículo que era utilizado para transporte de passageiros, mas decidiu transformá-lo em veículo de carga. Após a mudança de categoria, João precisa realizar o registro do veículo no prazo de 30 dias. Caso ele não realize esse registro, estará cometendo a infração prevista no artigo 233 c/c 123 IV.
Outro exemplo seria Maria, que comprou um carro de passeio e decidiu transformá-lo em um táxi. Assim como João, Maria também tem o prazo de 30 dias para efetuar o registro de mudança de categoria do veículo. Caso contrário, ela estará sujeita à multa e remoção do veículo.
Como Recorrer da Infração
Se você foi multado por essa infração, há possibilidade de recorrer. Para isso, é importante apresentar argumentos técnicos e circunstanciais para a defesa. Por exemplo, você pode argumentar que não foi notificado sobre a necessidade de registro em 30 dias após a mudança de categoria ou que houve algum impedimento justificável para o cumprimento do prazo. É essencial buscar orientação de um profissional especializado para aumentar as chances de sucesso no recurso.
Lembre-se: estar em dia com as normas de trânsito é fundamental para garantir a segurança no trânsito e evitar problemas legais. Mantenha-se informado e evite infrações!
