Denunciar Infrações de Trânsito Por Aplicativos Eletrônicos: É Permitido?

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É possível que você nunca tenha pensado em denunciar uma infração de trânsito, mas saiba que muitas pessoas não só pensam, mas também buscam formas de fazer isso.

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Muitos leitores já me perguntaram se fazer uma denúncia desse tipo é permitido por lei.

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Por isso, e também por ser um tema bastante curioso, resolvi trazê-lo como pauta neste artigo.

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Talvez seja novidade para você, mas não é de hoje que se fala sobre a possibilidade de denunciar infrações de trânsito por meio do WhatsApp.

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O aplicativo de troca de mensagens tem sido utilizado, em muitas cidades do país, para alertar os órgãos de fiscalização do trânsito sobre as imprudências cometidas pelos motoristas.

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Além dele, o app Capester, desenvolvido por uma empresa israelense, também permite que o cidadão aja como o fiscal do trânsito de sua cidade.

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Essa nova ferramenta tem o propósito de reduzir o número de irregularidades no trânsito e conscientizar os motoristas infratores.

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No entanto, muitas pessoas questionam a legalidade dessa prática.

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Será que denunciar infrações de trânsito é permitido por lei?

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Neste artigo, você saberá como essas denúncias são feitas e quais órgãos as recebem.

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Falarei também sobre os efeitos dessa medida para a população.

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Leia este artigo até o final e saiba se você pode ser multado caso alguém o acuse de cometer uma infração no trânsito.

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Boa leitura!

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Como Funciona o Sistema de Denúncia de Infrações de Trânsito

É inegável que a evolução tecnológica nos proporciona muitos benefícios. Um deles é a oportunidade de nos comunicarmos com tanta facilidade.

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Como eu disse no início deste artigo, os aplicativos de celular têm sido os meios mais utilizados para denunciar infrações de trânsito.

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No Brasil, o Capester ainda é novidade, mas, mesmo com pouco tempo de surgimento, essa ferramenta se popularizou em várias cidades do país.

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No primeiro trimestre de 2017, Porto Alegre (RS) foi a primeira cidade a lançar o aplicativo.

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A prefeitura da capital apostou na tecnologia e, em apenas três meses, 20 mil usuários passaram a utilizá-la.

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Esse aplicativo foi desenvolvido por uma startup israelense com o objetivo de auxiliar na fiscalização do trânsito.

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Certamente, você já presenciou muitas infrações sendo cometidas pelas ruas de sua cidade, mas o máximo que pôde fazer foi chamar a atenção do condutor infrator.

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Infelizmente, porém, sabemos que receber uma repreensão de outro motorista não é o mesmo que ser alertado por um agente de trânsito.

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Isso porque não temos competência para autuar, assim como fazem as autoridades de fiscalização do trânsito.

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Com a chegada do aplicativo, porém, essa realidade se modificou. Agora, ao observar uma infração de trânsito sendo cometida, você pode denunciá-la utilizando o Capester ou o próprio WhatsApp, aplicativo já utilizado por muitas pessoas.

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Quer saber como fazer isso e contribuir para a segurança no trânsito da sua cidade?

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Então leia a próxima seção deste artigo.

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Como Denunciar Infrações De Trânsito

É muito simples fazer uma denúncia, pois há diversas formas de enviá-la ao órgão responsável pela fiscalização de trânsito da sua cidade.

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Em Sorocaba, no interior de São Paulo, por exemplo, a prefeitura optou por utilizar o WhatsApp para receber denúncias da população.

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É possível enviar, anonimamente, mensagem de texto, vídeos, áudios, fotos referentes à infração observada, mas é importante informar o local, a data e a hora do ocorrido. Assim, os agentes terão detalhes suficientes para verificar a veracidade da denúncia recebida.

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Quem recebe as mensagens em Sorocaba é o Centro de Controle Operacional (CCO) da Urbes (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba).

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De acordo com o noticiário local, a Secretaria de Comunicação e Eventos de Sorocaba (Secom) informou que, durante a primeira semana de implementação do sistema, a Urbes recebeu em torno de 235 denúncias.

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Já em Porto Alegre, as denúncias são recebidas pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

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Nas demais cidades brasileiras, é possível verificar com a prefeitura local se existe a possibilidade de fazer denúncias via whatsapp, caso o app Capester ainda não esteja disponível.

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Mas aposto que você deve estar bastante curioso para saber se, após a denúncia, o condutor infrator recebe a multa pela infração cometida.

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Na próxima seção, falarei a esse respeito.

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A Denúncia De Infrações Gera Multas?

Então, essa questão varia de lugar para lugar.

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Em algumas cidades, a ideia não é multar os condutores responsáveis pela infração denunciada, mas sim adverti-los.

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Em Sorocaba e em Porto Alegre, por exemplo, algumas das denúncias acabaram em autuações e até em remoção de veículos.

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Para isso, porém, é preciso que o agente flagre a infração sendo cometida, pessoalmente ou por vídeo, por meio das câmeras de monitoramento localizadas nas ruas.

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Isso significa que, somente com base na denúncia, os agentes não têm permissão para autuar os condutores acusados de cometer uma infração.

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Por esse motivo, o propósito da ação é promover a conscientização no trânsito e educar os motoristas a fim de que os desvios cometidos por eles não se repitam.

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Portanto, quando recebem uma denúncia, os órgãos primeiro verificam se, de fato, ocorreu uma infração.

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Depois, se confirmado o cometimento da conduta, é enviada uma carta de advertência ao motorista, com orientações sobre comportamento no trânsito e respeito às leis.

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Outro objetivo do sistema de denúncia de infrações é, por meio delas, identificar os pontos da cidade em que há maior ocorrência de imprudências e, assim, intensificar as fiscalizações.

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A ideia é que o condutor pense que está recebendo uma multa. Por isso, em alguns lugares, essa medida é conhecida também como multa moral.

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Um ponto bem interessante em relação à possibilidade de denunciar infrações de trânsito é que a observação do cometimento de qualquer infração, independentemente de sua natureza, pode ser notificada às autoridades.

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Assim sendo, ainda que se trate de uma infração de natureza leve, por exemplo, é importante que o condutor responsável seja alertado.

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Por mais que determinada conduta não ofereça um grande risco à segurança no trânsito, certamente, cometer qualquer uma das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) causa transtornos nas vias de tráfego.

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Além disso, não receber uma advertência ao cometer um desvio nos torna suscetíveis ao cometimento de outros.

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Por incrível que pareça, a medida educativa agradou muitos condutores.

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Algumas pessoas chegaram a afirmar que, se no lugar da advertência tivessem recebido uma multa, pagariam o valor cobrado e a deixariam de lado.

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Já o recebimento da advertência parece causar certo impacto no condutor, uma vez que, dessa forma, ele tem a oportunidade de tomar cuidado para não infringir as normas novamente.

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Agora chegou a hora de ler a “seção-chave” deste artigo: o que é previsto pela legislação a respeito das denúncias.

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Descubra na seção a seguir.

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O Que Diz a Lei Sobre Denunciar Infrações de Trânsito

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Belo Horizonte (MG), Sorocaba (SP), Porto Alegre (RS), Cuiabá (MT) e Teresina (PI) são algumas das cidades onde a população ajuda na fiscalização do trânsito.

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Em Teresina, inclusive, há um telefone para que as pessoas possam fazer as denúncias de desrespeito às regras de trânsito.

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Quem recebe as denúncias no município é a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), a qual conta com uma Central de Agentes de Trânsito.

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Ao receber os telefonemas, os agentes de trânsito que estão nas ruas podem se deslocar até os locais indicados pelas pessoas que fizeram as denúncias.

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De acordo com a Superintendência, as infrações mais comuns são relacionadas ao estacionamento do veículo.

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São elas: estacionar em fila dupla (art. 181, XI, CTB); estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos (art. 181, XX, CTB); em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (art. 181, XIX, CTB).

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Como você deve saber, todas essas condutas são prejudiciais às pessoas que utilizam o trânsito e acabam causando problemas à mobilidade urbana.

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Estamos acostumados a ver muitas imprudências no nosso dia a dia, mas não é comum nos envolvermos com a fiscalização.

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Por conta disso, essa possibilidade de a população denunciar infrações de trânsito gerou algumas dúvidas em muitas pessoas.

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Afinal, É Uma Prática Legal Denunciar Infrações De Trânsito?

Alguns motoristas ainda não entenderam bem o propósito e o funcionamento desse sistema, pois pensam que as outras pessoas têm competência para multar quando identificam alguém cometendo uma infração.

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Quanto a isso, é importante deixar bem claro que os órgãos de trânsito apenas recebem a denúncia e não podem aplicar uma multa somente com base nisso.

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Antes de autuar um condutor, um agente de trânsito deverá comprovar que a infração está sendo cometida.

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Afinal, o cidadão comum não tem presunção de legitimidade, o que significa que uma “prova” do cometimento da infração, trazida por ele, pode não ser verdadeira.

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Desse modo, tomar apenas um vídeo ou uma imagem como prova para acusar alguém de cometer uma infração e aplicar a multa é indevido.

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Portanto, uma pessoa comum, digamos assim, não tem competência para autuar outro motorista.

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Essa questão levou algumas pessoas a questionarem se a lei permite que os cidadãos denunciem as imprudências ocorridas no trânsito.

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Afinal, essa tarefa não seria de responsabilidade dos órgãos de controle e fiscalização do trânsito?

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Para responder a essa pergunta, trago o art. 24 do CTB, o qual descreve as competências cabíveis aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios.

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No inciso VI, podemos ver que fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas previstas pelo CTB por infrações de circulação, estacionamento e parada não são responsabilidades atribuídas à população.

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Diante disso, há quem questione se a ação tomada pelo cidadão não configura Usurpação de Função Pública, um crime contra a Administração Pública.

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Usurpar a função pública significa apossar-se de uma função que não lhe compete e praticá-la como se fosse de sua competência.

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Assumir indevidamente uma atividade pública é conduta prevista como crime pelo Código Penal Brasileiro, em seu art. 328:

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“Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

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Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

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Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

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Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.”

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Quem exerce função pública, ou seja, o funcionário público tem as atribuições de sua função definidas no Estatuto do Funcionalismo Público.

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Portanto, se uma pessoa passar a desempenhar uma função pública sem que tenha sido nomeada para tanto, ela estará, sim, praticando um crime contra a administração pública.

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No entanto, em relação à prática de denunciar infrações de trânsito isso não se aplica, visto que, ao fazer a denúncia, o cidadão não estará agindo como um agente de trânsito.

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Se configurará uma contravenção penal, por outro lado, se a pessoa exceder os limites de sua atuação e se colocar como um agente de trânsito perante o motorista.

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O art. 45 da Lei das Contravenções Penais trata sobre o ato de intitular-se funcionário público:

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“Art. 45. Fingir-se funcionário público:

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Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.”

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Talvez esse seja um dos pontos relacionados ao sistema de denúncia de infrações capazes de gerar problemas mais graves, como o cidadão acreditar que tem poder para autuar.

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No entanto, não existe um dispositivo legal, isto é, previsão legal no CTB ou em outra legislação esparsa que proíba o cidadão de fazer uma denúncia de uma ocorrência no trânsito.

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Afinal, a denúncia só gerará uma autuação se o agente de trânsito constatar o cometimento da infração denunciada.

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Conclusão

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O que você achou sobre o próprio cidadão atuar como fiscal do trânsito?

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Como você viu neste artigo, apesar de ser uma ferramenta já utilizada há certo tempo em algumas cidades, a denúncia de infrações às autoridades de trânsito, por meios eletrônicos, divide opiniões e ainda causa dúvida às pessoas.

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Se a sua preocupação era sobre poder ser multado por um cidadão comum, como você viu, essa possibilidade não existe.

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Na maioria das cidades, ela funciona unicamente como um meio de alertar os condutores infratores.

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E nas cidades em que as denúncias são averiguadas pelos agentes de trânsito, você só será autuado se um deles constatar a ocorrência de infração.

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Saiba que, embora fiscalizar o trânsito não seja nosso dever, também podemos contribuir para garantir um trânsito mais seguro, com menos imprudências.

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Afinal, quem desrespeita às leis de trânsito prejudica direta ou indiretamente todos os outros veículos e pedestres que trafegam pela cidade.

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Desse modo, o cidadão também pode ajudar a coibir as condutas proibidas e a promover a conscientização dos motoristas.

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Se podemos agir, por que não fazê-lo, não é mesmo?

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Para encerrar este artigo, quero dizer a você que foi multado indevidamente e está preocupado com as consequências dessa situação, que é possível recorrer da multa recebida.

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E eu posso ajudar a aumentar suas chances de cancelar a multa e evitar a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Minha equipe de especialistas em direito de trânsito e eu faremos uma análise gratuita do seu caso.

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Terei muito prazer em ajudá-lo.

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Referências

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  1. https://gauchazh.clicrbs.com.br/porto-alegre/noticia/2017/08/aplicativo-dedo-duro-registra-1-1-mil-infracoes-de-transito-por-mes-em-porto-alegre-veja-as-mais-comuns-9884252.html
  2. http://www.secom.gov.br/
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm
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