Comissão Aprova Projeto Que Aumenta 5 Vezes a Multa Por Estacionar em Vaga de Idoso ou Deficiente

multa para quem estacionar em vaga prioritaria

Você sabe que ainda é muito comum presenciarmos pessoas estacionando em lugares indevidos sem preocupação com as infrações que possam estar cometendo.

E quando além de estar descumprindo a lei esse indivíduo está também impossibilitando alguém de usufruir de um direito que possui?

Pensando nisto, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, recentemente, um projeto que aumenta em 5 vezes o valor da multa aos condutores que estacionam de forma indevida em vaga destinada a idoso ou à pessoa com deficiência.

A medida, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi solicitada em virtude das ocorrências indevidas por parte de condutores que, não respeitando a lei, continuam cometendo a infração.

O projeto tramita desde janeiro de 2016 e foi proposto pelo deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), que justificou a inciativa afirmando que esse tipo de conduta tem alçado números inaceitáveis e, por conta disso, merece reprimenda penal.

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A princípio, Vilela propôs, como penalidade, detenção de seis meses a dois anos para o motorista que cometer esta infração.

Porém, a relatora da comissão, Leandre Dal Ponte (PV-PR), decidiu alterar o projeto, optando por aumentar o valor da multa, pois entende que este tipo de punição, a detenção, seria desproporcional ao ato.

O teto prevê ainda que, caso você volte a cometer esta infração em menos de 12 meses, seu direito de dirigir será suspenso e levará multa em dobro, ou seja, dez vezes a mais do que o valor previsto atualmente.

Leandre lembra que a mesma medida foi tomada para a  Lei Seca e resultou em bons resultados, já que misturar álcool e direção passou a ser mais evitado por parte dos condutores.

O projeto ainda tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Viação e Transportes (CVT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 

Você sabe como é esta lei atualmente?

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Em 2015, quando foi criada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, houve uma alteração no (CTB), já que a lei visa assegurar a dignidade e a inclusão.

Portanto, a infração para quem estacionava em lugares específicos para idosos e deficientes passou de leve para infração grave, com 5 pontos na carteira e multa de R$ 127,69.

Em 2016, a penalidade passou a ser considerada infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira, o que permanece até hoje.

O intuito do projeto é coibir, ainda mais, estas infrações, já que mesmo com as mudanças nos últimos anos os casos continuam recorrentes.

 

Como funciona o requerimento

multa para quem estacionar em vaga prioritaria como funciona
Veja como obter o benefício

Para saber se você tem direito ao benefício, acesse primeiramente o Estatuto do Idoso  ou a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência, onde é possível saber o que diz a lei e suas especificidades.

Você acredita que tem o direito? Então, agora é preciso que você faça um cadastro na Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de sua cidade.

No caso de você ser idoso, os documentos exigidos, normalmente, são cópia da Carteira de Identidade e do comprovante de residência.

Já em caso de portadores de deficiência e mobilidade reduzida, além dos documentos citados, é necessário que você apresente a Classificação Internacional de Doenças (CID), foto 3X4 e original e cópia do CPF.

Saiba que a credencial fornecida é vitalícia, no caso de idoso, e tem validade de 2 anos, no caso de portadores de deficiência e mobilidade reduzida.

Este direito é assegurado e regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e determina 5 % das vagas do estacionamento para idosos e 2% aos portadores de deficiência.

Veja a lista completa de documentos necessários para requerer o direito e saiba mais sobre a lei neste artigo disponível em nosso site.

 

Esteja sempre atento

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Não são apenas em lugares públicos que você precisa estar atento. Isto porque já há casos em que a lei pode ser aplicada em locais privados, dependendo do estado.

Shoppings, onde o estacionamento é coletivo, são bons exemplos de onde a lei já anda sendo cobrada.  Conheça mais sobre multas em lugares privados e saiba como lidar nestes casos.

Mas atenção! Apenas os agentes de trânsito podem aplicar multas. Com isto, se um funcionário de um estacionamento aplicar a penalidade, ela é ilegal.

E, lembre-se, em caso de infração, é possível recorrer.  O importante é estar por dentro da lei e procurar ajuda para sanar suas dúvidas. Ainda tem questionamentos acerca de como recorrer? Saiba mais neste artigo.

Já presenciou este tipo de infração? Acha que possui o direito, mas não sabe como proceder? Conte-me aqui nos comentários ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

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