Posso colocar cones na frente da minha garagem?

A colocação de cones, cavaletes, caixotes e outros objetos para demarcar estacionamento ou áreas em via pública é proibida e constitui uma infração de trânsito, conforme previsto no artigo 246 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Essa prática, comum em algumas situações, como em frente a lojas e construções, não apenas constitui uma violação à legislação de trânsito, mas também pode causar obstáculos perigosos no fluxo viário. Esta infração é considerada grave, sujeita a multa no valor de R$ 195,23, aplicada tanto a pessoas físicas quanto a jurídicas.

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Art. 246

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Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

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Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente:Infração - gravíssima;Penalidade - multa, agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança.

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Parágrafo único. A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

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Existem duas infrações descritas no artigo 246 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): a primeira refere-se à omissão de sinalizar qualquer obstáculo na via pública, enquanto a segunda diz respeito à criação indevida de obstáculos na via.

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Estas infrações não se aplicam apenas aos condutores de veículos automotores, mas também a qualquer pessoa física ou jurídica, conforme estipulado pelo seu parágrafo único.

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A imposição da multa de trânsito deve seguir as diretrizes da Resolução do CONTRAN n. 926/22, que exige que os órgãos de trânsito adaptem seus sistemas de processamento de multas, uma vez que as infrações de trânsito, em sua maioria, requerem o registro de um veículo automotor, o que não é o caso dessas infrações.

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Ambas as infrações estão relacionadas à norma primária do artigo 94 do CTB, que obriga a remoção ou sinalização imediata de qualquer obstáculo na via pública, incluindo calçadas. Embora essa regra não especifique a responsabilidade pela sinalização, a resposta é evidente quando se observa a infração do artigo 246: a pessoa (física ou jurídica) que causou a situação é responsável, e a autoridade de trânsito é responsável apenas pela sinalização de emergência, quando necessário, às custas do responsável pela obstrução.

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Não há uma regra específica quanto ao tipo de sinalização a ser utilizada, ao contrário dos casos de imobilização de emergência de veículos, onde a Resolução n. 36/98 estabelece o uso de pisca-alerta e triângulo.

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No entanto, quando realizada pelo órgão de trânsito, a sinalização deve estar em conformidade com os sinais de trânsito no Regulamento de Sinalização Viária, especialmente os dispositivos de sinalização auxiliar, como cones, cavaletes, tapumes, cilindros, fitas zebradas, etc.

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Apesar da natureza pré-determinada dessa infração como gravíssima, foi estabelecido um critério subjetivo para o agravamento do valor da multa, que pode ser multiplicado até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, dependendo do risco à segurança.

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O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 925/22, determina que a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deve estabelecer critérios objetivos para determinar a gravidade da situação que justifique o agravamento da penalidade, conforme estipulado pelo CTB.

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Observações possíveis no Auto de infração de trânsito

  • Obstáculo (descrever) na via sem sinalização comprometendo a livre circulação e segurança de veículos.
  • Obstáculo (descrever) na calçada sem sinalização comprometendo a livre circulação e segurança de pedestres.
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