O Que é CADIN e Como Quitar Seus Débitos (Lei Permite Parcelamento em 12x)

Você já ouviu falar sobre o Cadin?

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Esse é um daqueles banco de dados com o nome de devedores do qual você não vai querer participar.

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Multas de trânsito que não foram pagas até o vencimento, por exemplo, podem gerar dívida ativa e cadastro no Cadin.

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Se você tem esse tipo de débito com o governo federal, pode estar com o “nome sujo” com ele.

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Quer saber como consultar a situação e resolver essa pendência?

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Neste artigo, vamos esclarecer todas as suas dúvidas e ajudá-lo nessa missão. Você vai entender o que é Cadin e como ele funciona.

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Também vai saber que tipo de dívidas geram o registro.

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Interessado?

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Então, acompanhe a leitura fique bem informado e atualizado sobre o Cadin.

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Uma ótima leitura!

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O que é Cadin?

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Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal.

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Esse é o significado da sigla Cadin.

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Ele pode ser descrito como um banco de dados formado por pessoas físicas e jurídicas que estão devendo para entidades e órgãos federais.

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Digamos que seja algo como um SPC do governo.

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Se o seu nome está listado no Cadin, isso significa que você possui uma dívida que precisa ser paga para que você não tenha problemas com a justiça.

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É a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que regula o Cadin.

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O banco de dados do Cadin auxilia a padronização da Administração Pública Federal com relação a incentivos fiscais e financeiros, concessão de crédito, acordos, etc.

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A função disso é garantir que os recursos financeiros disponíveis sejam bem utilizados.

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É a Secretaria do Tesouro Nacional que fornece as orientações normativas do Cadin e é o Banco do Brasil que o administra e disponibiliza.

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Não esqueça que a União, Estados e Municípios possuem uma lista individual de devedores.

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Por exemplo, imagine que você sonegou o Imposto de Renda por cinco anos.

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O seu nome será inserido no Cadin.

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Mas o que tudo isso tem a ver com multas por infrações de trânsito, se quem as cobra é o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de onde você reside?

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Só não esqueça que toda regra tem sua exceção.

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Ou seja, em rodovias federais, não é o Detran o responsável pela autuação.

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Nesse caso, estamos falando de multas federais.

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E se elas não forem pagas, você estará em débito com a União.

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Preocupante? Com razão.

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Veja o que diz o artigo 128 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

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“Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.”

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Uma consequência de não ter quitado os valores da multa de trânsito é que não será possível renovar o registro do seu veículo.

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Veja que não é “apenas” ser negativado no tal cadastro.

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Descubra no próximo tópico se todas as dívidas podem fazer você ser incluído no Cadin.

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Um Outro Cadin

Importante mencionar ainda que, se você mora na cidade de São Paulo e tem multas de trânsito vencidas e não pagas, pode acabar inscrito em outro Cadin.

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Nesse caso, é o Cadastro Informativo Municipal, que você pode conhecer melhor neste site.

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Mais à frente, quando falarmos da regularização no Cadin pela internet, vamos voltar a falar sobre o banco de dados paulista.

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Quais Dívidas Ficam Registradas no Cadin

Basicamente, são dívidas com entidades e órgãos federais.

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Para os proprietários de veículos automotores, é muito importante saber que o não pagamento de multas oriundas de infrações de trânsito cometidas em rodovias federais leva ao registro do débito no Cadin.

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Vamos a um exemplo?

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Durante uma viagem de carro há três anos, você foi multado em uma rodovia federal.

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Recebeu a notificação em casa, ignorou e também não se preocupou com o licenciamento do veículo.

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Na verdade, você está correndo sérios riscos e vai ter um problemão daqueles se for parado em uma blitz.

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Mas desconsiderando tudo isso, onde foi parar aquela multa de três anos atrás que não foi paga?

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Ela provavelmente virou o registro de um débito no Cadin.

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E lá nesse cadastro estará o seu nome.

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A consequência disso? Entre as possibilidades, você não poderá assumir cargo público.

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Você tem débitos envolvendo trânsito?

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Então, leia com atenção o próximo tópico de nosso artigo.

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Quem Tem Débito de Trânsito Pode Ficar com Nome Sujo no Cadin?

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Sim, como acabamos de falar, essa é uma situação que enseja o registro do nome do devedor no banco de dados do Cadin.

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Uma simples multa de trânsito, não importa a sua gravidade, pode resultar numa dívida ativa.

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Você pode estar se perguntando: afinal, no que consiste uma dívida ativa?

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Consiste no débito que uma pessoa física ou jurídica possui com o governo.

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Dica importante: procure sempre pagar todas as suas dívidas com o governo para não ter problemas maiores no futuro.

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Uma classificação essencial da dívida ativa é tributária e não tributária.

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A dívida tributária ocorre quando você não paga os tributos (Imposto de Renda, por exemplo).

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A dívida não tributária ocorre quando existe um débito que não tem nenhuma relação com tributos.

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Esse é o caso das multas aplicadas por infrações de trânsito.

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No caso de dívida tributária, você somente é cobrado se a ela ultrapassa os R$ 10 mil.

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Vale salientar que, no caso de cobrança da dívida ativa não tributária, o procedimento é outro.

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O intuito das multas de trânsito não é somente arrecadar muito dinheiro todos os anos.

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O objetivo é educar os motoristas, sendo que isso é feito punindo e estimulando que não sejam mais cometidas infrações que causam acidentes e mortes.

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Por isso, não importa quanto você deva de multas.

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Não tem jeito (além de pagar o débito, é claro): o seu nome será colocado no banco de dados do Cadin.

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Registro no Cadin Depende da Dívida Líquida

De acordo com o 3º artigo da Lei 6.830, de 1980, “a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.”

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Mas o que exatamente significa isso?

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Se não for provado o contrário, a dívida tem razão de existir e o valor dela é o correto.

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Não esqueça de que uma dívida se transforma em líquida quando o devedor não tem mais como protestar judicialmente.

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Toda a situação pode ser explicada de maneira bem lógica pra você entender os meandros da lei no Brasil.

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Imagine que você recebeu uma multa de trânsito por excesso de velocidade, uma infração extremamente comum.

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Você pode e deve lutar pelos seus direitos e contestar a aplicação da multa através de um recurso administrativo.

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É totalmente impossível e também ilegal que a sua dívida seja declarada como líquida antes do fim de todo o processo.

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A dívida somente pode se tornar líquida após o processo ser encerrado e o motorista não poder mais recorrer de forma alguma.

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Quando isso acontece, o registro no Cadin não é imediato.

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Mas a partir do vencimento da multa não paga, ele pode ocorrer a qualquer momento.

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Como Consultar Dívida Ativa do Cadin

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De acordo com a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, o contribuinte pode descobrir se está no banco de dados do Cadin através de órgãos e entidades governamentais que tenham acesso ao sistema.

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Mas apenas as pessoas que são responsáveis pelos débitos podem consultar.

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Lembre-se de que cada órgão da administração presta informações sobre o que consta somente em seus registros.

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Mas como descobrir se o seu nome está no Cadin?

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O Banco Central facilitou bastante a pesquisa no Cadin.

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A consulta é realizada através do SisbacenWeb.

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Não é cobrado nada pela consulta no Cadin, ou seja, é totalmente de graça.

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Mas é preciso fazer um credenciamento prévio.

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Acesse este link para realizar o cadastramento de usuário especial.

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Ao terminar o cadastramento, as informações no Cadin estarão disponíveis para a sua consulta a qualquer momento.

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Para fazer isso, acesse o SisbacenWeb. Depois, digite PISP650 (transação de acesso ao Cadin).

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Todo o processo é bem fácil e 100% seguro.

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Consulta Presencial

Mas você sabia que também é possível acessar os seus registros no Cadin de outra maneira?

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Você pode ir pessoalmente ao Banco Central ou utilizar os Correios.

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Acesse este link para se informar sobre a documentação necessária para pessoa física ou jurídica.

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Descubra no nosso próximo tópico a forma de regularizar pela internet suas pendências com o Cadin.

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O Que Fazer - Como Regularizar pela Internet

Lembra de quando falamos do Cadin paulista?

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Então, se você tem multas de trânsito em São Paulo vencidas e não pagas, é possível regularizar sua dívida através da internet.

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Veja neste link uma descrição sobre o processo.

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Para facilitar o entendimento, vamos dar o exemplo de um motorista que foi multado por ultrapassagem indevida.

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De acordo com o site da prefeitura de São Paulo, no próprio documento do Cadin que informa o débito, você encontra o DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) na parte inferior da página.

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E lá estará o valor da sua dívida líquida.

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Você ainda pode imprimir o documento para pagar suas multas de trânsito que constam no Cadin de forma separada.

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Interessado?

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Acesse este link da prefeitura de São Paulo.

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Para acessar, se faz necessário que você tenha em mãos o número Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).

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Se você não achar o documento, consulte o comunicado do Cadin.

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Exclusão da Dívida no Cadin Federal

Já quanto ao Cadin mais conhecido, que se refere a dívidas com a União, você pode apenas realizar a consulta via internet, mas não regularizar sua situação.

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Veja o que informar o Banco Central em seu site sobre os passos do registro no banco de dados:

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“Na data do registro no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pela inscrição é obrigado a expedir comunicação para o devedor, dando ciência da inclusão no Cadin e fornecendo todas as informações relacionadas ao débito”.

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Dessa forma, para a exclusão no Cadin, você tem que comprovar que já não existe mais a dívida ativa.

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O primeiro passo, então, é quitar a dívida.

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Depois, deve se dirigir ao órgão ou entidade que o colocou no Cadin com os documentos que comprovam que você quitou a dívida.

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Aí sim, deve solicitar a exclusão do registro.

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O processo deve ser concluído em até cinco dias úteis.

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Dúvidas Comuns

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  1. Você sabe como são atualizados os valores da dívida ativa da União?
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A dívida sofre reajustes mensais que são calculados através da Taxa Selic de juros.

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  1. Qual órgão pode incluir uma pessoa física ou jurídica no Cadin?
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São vários órgãos da Administração Pública Federal Direta ou Indireta que podem incluir nomes no Cadin, sem contar os conselhos de fiscalização e os poderes judiciário e legislativo.

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No caso de multas de trânsito, por exemplo, podemos citar o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

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  1. É possível uma pessoa física ou jurídica ser incluída mais de uma vez na lista de devedores do Cadin por um órgão?
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É possível ser incluído apenas uma vez no Cadin.

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No entanto, você somente tirará o seu nome do Cadin após efetuar o pagamento de todos os seus débitos.

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Observação importante: se você tiver débitos em diferentes órgãos, ai sim poderá ter o nome inscrito mais de uma vez no Cadin.

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Mas somente nessa situação descrita.

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  1. Estar com o nome cadastrado no Cadin traz prejuízos para o motorista?
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Sim, com certeza.

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Imagine que você tem uma empresa que faz negócios com o governo federal.

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Se você estiver cadastrado no Cadin, ou seja, tiver uma dívida ativa, não poderá mais realizar negócios com a União.

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O Banco Central exige que o nome da pessoa física ou jurídica seja checado caso seja proposto uma operação de crédito ou concessão de incentivos de ordem financeira.

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  1. Exatamente quem pode ser adicionado ao banco de dados do Cadin?
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De acordo com o site da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustíveis):

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“Pessoas jurídicas, de direito público ou privado, e pessoas físicas, responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta ou que estejam com inscrição suspensa ou cancelada no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).”

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  1. É verdade que a pessoa física pode conseguir na internet certidões negativas no Cadin?
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O Cadin não fornece certidões negativas, já que é um cadastro para mera consulta.

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Os órgãos credores é que podem emitir certidões negativas, mas somente quando impossibilitados de efetuar o cancelamento do registro dentro do prazo requerido.

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  1. Você sabe como funciona a cobrança do Cadin?
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A cobrança acontece nos âmbitos administrativo e judicial.

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A fase administrativa é a forma mais fácil e simples de quitar o débito e acabar de vez com os problemas.

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O pagamento é bem facilitado: pode ser à vista ou parcelado.

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E mais: o devedor recebe 10% de desconto no pagamento da fase administrativa.

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Mas e se o débito não for pago?

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A situação se torna muito mais complicada.

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Nesse caso, irá acontecer uma execução forçada.

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A cobrança da dívida ativa irá para a área do Judiciário e terá representação pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

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  1. Você sabe como funciona a inscrição em dívida ativa?
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A administração faz uma apuração detalhada das questões que envolvem a dívida (uma multa de trânsito, por exemplo).

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Quais detalhes são esses?

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Por exemplo, se o valor do débito está correto ou se não existe nenhuma outra forma de entrar com recurso.

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É muito importante que você fique atento ao trâmites do processo administrativo.

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Veja o que diz a  Lei 9.784 de 1999  sobre os direitos do cidadão num processo administrativo:

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“Art. 3º O administrador tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

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I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

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II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

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III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

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IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.”

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Imagine que você vai ser cobrado por algo que não tem o menor conhecimento.

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Isso fere o Estado de Direito em vigor no Brasil.

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É seu direito apresentar defesa para evitar o pagamento de uma multa.

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Portanto, entre com a defesa no processo administrativo e esgote suas possibilidades.

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Além disso, se você acompanhar o processo administrativo, pode fazer uma proposta para encerrar o débito.

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  1. O que é informado na dívida ativa?
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Falaremos agora dos dados que devem, de forma obrigatória, constar no termo de dívida ativa.

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De acordo com a Lei 6.830:

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“§ 5º – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

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I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

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II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

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III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

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IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

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V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

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VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.”

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E o que acontece se o termo de inscrição não seguir a lei que citamos acima?

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Se a administração perceber o erro e corrigi-lo até o prazo da primeira decisão, não irá acontecer nada e o processo administrativo segue seu curso normal.

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E o que acontece se o erro não for percebido?

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É raro isso acontecer, mas é uma possibilidade.

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O que acontece é simples: o processo administrativo é cancelado.

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  1. Será que você deve pagar logo o débito ou não?
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Tudo depende de sua situação financeira no momento.

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É claro que é sempre uma ótima ideia pagar os débitos e não ter mais nenhuma dor de cabeça com isso, não é mesmo?

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Pense bem: quanto mais tempo você demorar para efetuar o pagamento, maiores serão os juros cobrados.

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Veja o que diz a Lei 6.830:

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“§ 2º – A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei”.

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Portanto, não é somente o valor da dívida inicial que deve ser paga.

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O valor irá sempre aumentar em caso de atraso.

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Conclusão

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Neste artigo, você viu as principais informações sobre o Cadin, um banco de dados com registro de devedores junto a entidades federais.

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Também conheceu o Cadin paulista, que pode trazer o nome de motoristas e proprietários de veículos que não pagaram multas de trânsito.

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Você viu que tanto pessoas jurídicas quanto físicas podem ser inseridas nesse cadastro.

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Agora que sabe como regularizar todas as suas pendências no Cadin, não deixe para depois.

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Quanto mais tempo demorar, maior ficará a sua dívida, já que são acrescidos juros a ela.

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Uma simples multa pode virar uma bola de neve que vai abalar as suas finanças.

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Mas antes de efetuar o pagamento, dentro do prazo, não deixe de ingressar com sua defesa prévia e usar todas as instâncias de recursos.

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Esse é um direito seu.

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Isso sem falar que é plenamente possível recorrer da multa e sair vitorioso.

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Como sempre lembramos aqui, se você quer recorrer, mas não se sente apto para isso, deixe o processo na mão de especialistas.

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Doutor Multas é a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.

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Quer nossa ajuda? É só entrar em contato.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10522.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm
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