Blog de Direito de Trânsito

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

FUNSET: Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito

FUNSET é a sigla para Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, cuja finalidade se resume em promover a educação e segurança no trânsito brasileiro. Foi criado em 21 de janeiro de 1998 pela Lei 9.602 de 21 de janeiro de 1998. O FUNSET é também regulamentado pelo decreto 2.613 de 3 de junho de 1998. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no artigo 320, que o 5% do valor das multas de trânsito aplicadas será mensalmente transferido para a conta Continue lendo→

Recursos de Multa Gustavo Fonseca

Recurso Contra Multa de Trânsito

O recurso contra multa de trânsito é o meio pelo qual um condutor se defende de uma penalidade gerada por um auto de infração. O auto de infração é lavrado por um agente de trânsito que descreve qual ou quais artigos do Código de Trânsito o motorista infringiu. Uma vez que é lavrado este auto de infração, ele é devidamente analisado pelo órgão de trânsito que, uma vez tomando ciência dos fatos descritos no mesmo, resolve se imporá ou não a penalidade prevista na lei. Continue lendo→

Pontos na CNH Gustavo Fonseca

Nova Pontuação da CNH

Atualmente, a nova lei 14.071/20 ampliou o limite de pontos na CNH para acarretar a suspensão, mas em alguns casos este limite de pontos é reduzido para 30 ou 20 pontos conforme a natureza das multas que o condutor pode levar. Aprovada em abril de 2021, esta lei estabeleceu novas regras e modificou diversos pontos já presentes no CTB. Entre estas alterações, a principal foi o aumento de pontos permitidos na CNH, incrementando de 20 para 40 pontos. Não obstante, é necessário prestar atenção nos Continue lendo→

Tunning Gustavo Fonseca

Vitrificação Automotiva: Preços, Vantagens e Cuidados

A vitrificação automotiva consiste em um processo que objetiva proteger a pintura dos veículos, proporcionando também um efeito estético atraente de brilho intenso, como se o carro tivesse sido polido naquele momento. Este procedimento já era conhecido e largamente usado por proprietários de carros de luxo e agora está sendo utilizado também por donos de carros populares em função dos diversos benefícios que promete. Neste artigo explicarei o processo de vitrificação, como o procedimento é realizado, os valores e produtos utilizados, as vantagens e também Continue lendo→

Tunning Gustavo Fonseca

PPF Automotivo (Paint Protection Film) Vale a Pena?

PPF é a sigla para o termo em inglês Paint Protection Film ou película de proteção de pintura, que visa proteger a aparência original dos veículos contra o desgaste natural do tempo e outros fatores que podem agredir a pintura do carro. Desbotamento, manchas, arranhões e riscos comumente causados por pequenas pedras nas estradas, fezes de pombo, poeira e exposição ao sol têm seus efeitos bloqueados com esta película que pode envolver toda a pintura do carro ou apenas parte da pintura. Veja um vídeo Continue lendo→

Dicas Automotivas Gustavo Fonseca

Carta PCD ou CNH PCD: Valor, Observações e Como Obter

Você sabe o que é uma Carta PCD ou CNH PCD? Ela consiste em uma carteira de habilitação para pessoas com deficiência. Abordaremos esse assunto, já que é visto como a frequência de perguntas e dúvidas sobre ele só crescem. Além disso, a temática evidenciada tem sido mais falada ao longo do tempo, devido à uma maior representatividade. Contudo, por mais que seja um tópico que, atualmente, esteja sendo mais comentado, ainda há poucas informações sólidas, coerentes e confiáveis na internet sobre o processo. Portanto, Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca

Beber e Dirigir é Crime? Saiba Quando é Crime

Beber é dirigir é crime quando o nível de álcool no sangue é igual ou superior a 0,34 mg/l. Quando fica abaixo de de 0,34 mg/l e acima de 0,04 mg/l não é crime, porém haverá a penalidade de multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH. Até 0,04 mg/l não haverá nenhuma penalidade. Você provavelmente já está familiarizado com a Operação Lei Seca. Talvez você já tenha sido até abordado pelos agentes de trânsito e convidado a assoprar o bafômetro. Sendo esse o caso, Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca

Crime de Embriaguez ao Volante

Estar embriagado e dirigir um veículo é uma ação de enorme imprudência. Esse ato é considerado um delito que não só põe em risco a vida do motorista como também a de qualquer pessoa que esteja na rua nesse momento, além da vida de outros condutores. Dirigir embriagado pode configurar em crime de trânsito, e infelizmente é algo bem comum de se encontrar aqui no Brasil. A mídia frequentemente divulga casos em que um motorista embriagado comete um acidente e ocasiona em uma fatalidade. Veja Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Infração Média: Perde a CNH Provisória?

A CNH provisória pode ser perdida ao cometer uma infração gravíssima ou grave. E também pode ser perdida com reincidência em multa média. As multas leves não fazem perder a CNH provisória. Não há contagem de pontos no caso da PPD (Permissão Provisória para Dirigir). Dessa maneira, a carteira provisória pode levar multa, mas apenas leves e apenas uma única multa média. É extremamente recomendado que o condutor em fase de experiência recorra de todas as infrações a fim de proteger seu direito de dirigir. Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Dirigir Veículo Manuseando Telefone Celular

Dirigir o veículo manuseando celular é infração gravíssima, com 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47. A mesma penalidade se aplica para que o condutor que está falando no celular enquanto dirige. Conforme estabelecido no CTB no artigo 28, a todo momento o motorista deve ter total controle do veículo, observando com atenção e tendo os cuidados necessários e indispensáveis à segurança do trânsito. Ainda que o veículo esteja parado no semáforo, ainda assim é proibido o uso ou manuseio. O motorista deve Continue lendo→