Blog de Direito de Trânsito

Detran Multas Gustavo Fonseca

Carro Abandonado? Veja a Lei da Remoção De Veículos Abandonados

Como estava sendo recorrente e crescente o número de carros abandonados nas vias públicas brasileiras, um projeto de Lei foi elaborado e aprovado autorizando a remoção desses veículos abandonados. Esses veículos que são abandonados acabam se transformando em sucatas e vão se deteriorando com o tempo a céu aberto, além de ser um transtorno para o trânsito local, é um risco à saúde pública, afinal esses veículos acabam acumulando lixo e água parada que são vetores de transmissão de doenças, incluindo a dengue. Essa prática Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

Como Renovar a CNH Online

O Governo Federal, na gestão do Presidente Jair Bolsonaro, trabalhou para agilizar muitos processos, desburocratizando e os tornando digitais. Dentre os serviços digitais, podemos destacar a renovação da CNH que agora é facilitada e pode ser realizada online, além da forma convencional presencial. A renovação da CNH online suspende a necessidade de comparecer à uma unidade do Detran presencialmente. Essa nova modalidade de renovação entrou em vigor após o início da pandemia da covid em 2020. Portanto, podemos realizar a renovação da habilitação fazendo o Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

DPRF Multa: Consulta, Recorrer e Multas

O acúmulo de pontos registrados na CNH durante um período de doze meses pode acarretar a suspensão da CNH, portanto os condutores brasileiros devem evitar ao máximo desrespeitar a legislação de trânsito a fim de preservar o seu direito de dirigir. Além desse fator importante, toda infração de trânsito cometida acomete a uma multa que deverá ser paga pelo condutor infrator. Por isso, ser autuado pela Polícia Rodoviária Federal é algo que todo motorista quer evitar. Para isso, é importante que o motorista saiba qual Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

Regularização da CNH

Uma preocupação de muitos motoristas é se as suas carteiras de motoristas estão em ordem. Estar em ordem significa estar regularizada e dentro da validade. Existem diversas ações que podem resultar em uma irregularidade na sua Carteira Nacional de Habilitação, e aqui abordaremos todas elas mais a fundo. No entanto, já vale dizer que a causa mais comum é o condutor esquecer de agendar a renovação e deixar passar do limite de 30 dias limite o vencimento da habilitação. Ao longo desse artigo, serão mostradas Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

A PRF Pode Multar Dentro Da Cidade?

Muitas pessoas acreditam que a Polícia Rodoviária Federal não tem competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas em infrações cometidas nos trechos que estão dentro dos municípios. Porém, não é o que ocorre. A PRF pode multar dentro das cidades quando a rodovia atravessar um município, e é por isso que as pessoas têm tantas dúvidas acerca dessa possibilidade. Mas vou explicar o porquê mais detalhadamente agora. Vamos lá? A PRF se originou a partir de uma necessidade de garantir a segurança dos viajantes Continue lendo→

Tunning Gustavo Fonseca

Nova Lei do Insulfilm

Com a nova “lei do insulfilm”, não existe mais a necessidade de um valor mínimo de transmitância luminosa (a quantidade de luz que passa pelo material) para os vidros que não são considerados essenciais para a visão do motorista, ou seja, os vidros traseiros e laterais traseiros. É importante destacar que anteriormente a regulamentação exigia pelo menos 28% de luz passando por essas películas. Contudo, a exigência de transmitância mínima de 70% ainda está em vigor para o para-brisa e os vidros laterais dianteiros. A Continue lendo→

Dicas Automotivas Gustavo Fonseca

O Que é Distância de Frenagem?

Distância de frenagem é a distância percorrida pelo veículo, do momento em que se aciona o freio até sua parada total, ou seja, até atingir a inércia. Quanto maior for a velocidade, maior será a distância de frenagem. Falarei mais adiante sobre a relação entre velocidade e distância de frenagem. Mas já posso adiantar que o conhecimento sobre distância de frenagem é uma das bases para a habilidade de direção defensiva no trânsito, pois muitas situações de risco implicam na necessidade de frear abruptamente. Infelizmente, Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

Escola Pública de Trânsito – Eptran

A Escola Pública de Trânsito é encontrada em diversos estados, sendo o governo de cada um responsável por implementar, com base no Artigo 74 do Código Brasileiro de Trânsito. A EPTran integra o Departamento Estadual de Trânsito e está vinculada à Diretoria para o Trânsito e Fiscalização. Qual a finalidade da Eptran? A finalidade das Escolas Públicas de Trânsito é desenvolver e promover atividades que eduquem e promovam a conscientização do cidadão sobre comportamentos adequados frente as mais diversas situações de trânsito, que os motoristas Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Proibido Parar e Estacionar: Qual é a Diferença Entre os Dois?

Você consegue explicar a diferença entre parar e estacionar um veículo automotor? Muitos utilizam a explicação do motor desligado ou ligado como o fator relevante para chegar a uma solução desse questionamento, mas o que o CTB pensa sobre isso? Existem muitos artigos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que abordam o tema de um veículo parado ou estacionado. As infrações são as mais diversas e levam em conta essa diferença. A infração pode tanto ser leve ou gravíssima, depende de qual for a situação Continue lendo→

Dicas Automotivas Gustavo Fonseca

Lei Da Impenhorabilidade de Veículo

Existem casos em que o veículo é considerado como bem impenhorável. Veículos com baixo valor de mercado por serem muito antigos podem ser encaixar neste caso. Isto porque, as custas processuais referentes à penhora superam o valor do próprio veículo, o que torna a ação de penhora inviável. Veículos impenhoráveis também são aqueles essenciais à atividade profissional do devedor. Há ainda um Projeto de Lei do Senado n° 183, de 2016 de autoria do senador reeleito pelo Rio de Janeiro, o ex-jogador Romário que visa Continue lendo→