Blog de Direito de Trânsito

Casos de Sucesso

Anulação de processo de suspensão da CNH

Imagine descobrir, de um dia para o outro, que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seria suspensa porque duas infrações gravíssimas foram registradas em seu prontuário — embora você nem estivesse ao volante. Foi exatamente isso que aconteceu com nossa cliente R., empresária que depende do carro para trabalhar. Os 43 pontos acumulados trariam impactos pessoais e profissionais irreparáveis. O desafio jurídico: prazo administrativo perdido Pela regra do art. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário tem apenas 15 dias para indicar o Continue lendo→

Casos de Sucesso

Farol queimado em carro alugado vira indenização: caso de sucesso da Doutor Multas

Uma infração que não foi causada por você pode parecer um detalhe “barato” — até que os pontos entram na sua CNH, a multa chega no boleto e a sensação de injustiça abala seu dia a dia. Foi exatamente o que viveu a protagonista deste case, cuja história virou mais uma vitória da Doutor Multas, a maior empresa de recursos de infrações de trânsito do Brasil. O desafio: multa injusta em carro alugado Em dezembro de 2023, nossa cliente retirou um veículo em uma locadora Continue lendo→

Casos de Sucesso

Quando a justiça devolve o direito de dirigir: caso de sucesso da Doutor Multas

Ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por infrações que você não cometeu é, além de injusto, um golpe na sua liberdade e na sua rotina. Foi exatamente isso que aconteceu com uma de nossas clientes — até que a equipe do Doutor Multas transformou o pesadelo dela em uma história de vitória. Hoje, compartilhamos este case para mostrar como conhecimento jurídico, estratégia processual e dedicação podem devolver o volante às mãos certas. O desafio enfrentado Nossa cliente, condutora exemplar há mais de dez Continue lendo→

Casos de Sucesso

Como anulamos uma suspensão do direito de dirigir graças à decadência do DETRAN-PR

Receber uma notificação de suspensão da CNH pode parecer o fim da linha para quem depende do volante no trabalho e na vida pessoal. Mas a história da nossa cliente — cujo nome preservamos — mostra que, com análise técnica e uso preciso da lei, é possível transformar um “caso perdido” em vitória completa. Em junho de 2025, o 5.º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá julgou procedente uma ação anulatória proposta pela equipe Doutor Multas, declarou a decadência do processo de suspensão instaurado Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro

Faixas que permitem ultrapassagem

As faixas que permitem ultrapassagem são trechos da sinalização horizontal em que o Código de Trânsito Brasileiro autoriza o condutor a transpor a marca longitudinal amarela que divide os fluxos opostos, desde que respeitadas todas as demais condições de segurança previstas em lei. Na prática, entender exatamente quando a ultrapassagem é admitida — e quais são as consequências jurídicas de ignorar essa regra — pode evitar multas graves, reduzir acidentes frontais e preservar vidas. Este artigo aprofunda a disciplina legal das faixas permissivas, explica a Continue lendo→

Dicas Automotivas

Necessidade de perícia acidente de trânsito

A perícia em acidentes de trânsito é indispensável sempre que as provas documentais, testemunhais ou fotográficas não forem suficientes para esclarecer completamente a dinâmica do sinistro, definir a culpa, quantificar danos ou dimensionar sequelas. Desde a fase administrativa até a instrução judicial, o laudo pericial técnico funciona como a principal fonte de verdade objetiva, conferindo segurança jurídica ao julgamento e permitindo a justa reparação das vítimas. Necessidade da perícia em face do ônus da prova A regra fundamental do processo civil impõe que quem alega Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro

Motociclista pode ultrapassar pela direita?

Motociclista não pode, como regra, ultrapassar pela direita; quando o faz fora das poucas exceções legais, incorre em infração grave ou gravíssima, sujeita a multa, pontos na CNH e até suspensão do direito de dirigir. Ainda que a manobra seja culturalmente difundida nos corredores de tráfego, o Código de Trânsito Brasileiro admite a ultrapassagem pelo lado direito apenas em hipóteses específicas: quando o veículo da frente sinaliza conversão à esquerda, quando a via tem faixas de fluxo independente e ordenadas por sinalização, ou quando a Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro

Categoria B pode dirigir reboque?

Sim. Quem possui carteira de habilitação categoria B pode conduzir veículos com reboque, desde que a combinação obedeça a duas regras básicas: o automóvel trator deve ter peso bruto total (PBT) de até 3 500 kg, limite tradicional da própria categoria, e o reboque (ou semirreboque/trailer) precisa ter peso bruto total inferior a 6 000 kg, respeitando ainda a capacidade máxima de tração (CMT) declarada pelo fabricante do veículo trator. Quando qualquer um desses parâmetros é ultrapassado, a legislação exige mudança para a categoria E, Continue lendo→

Multas de Trânsito

Transitar com excesso de lotação: quantos pontos

Transitar com excesso de lotação gera 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação e multa de valor básico de R$ 130,16 porque a conduta é enquadrada como infração média pelo art. 231, inciso VII do Código de Trânsito Brasileiro; além disso, o veículo pode ser retido até que o número de passageiros volte ao limite previsto em seu documento de licenciamento. Contexto legal da infração O art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro descreve diversas condutas ligadas ao mau estado ou ao uso inadequado do Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro

Regras de ultrapassagem em rodovias

Ultrapassar outro veículo em uma rodovia brasileira só é permitido quando todos os requisitos de segurança e de legalidade estão presentes; caso contrário, além de colocar vidas em risco, o motorista estará sujeito a multas gravíssimas que podem chegar a dez vezes o valor-base e à suspensão imediata da Carteira Nacional de Habilitação. A seguir, você encontrará um guia completo, passo a passo, sobre todos os aspectos que envolvem a manobra de ultrapassagem: fundamentos legais, requisitos técnicos, infrações correlatas, consequências administrativas, civis e penais, além Continue lendo→