Blog de Direito de Trânsito

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Art. 221 CTB: Portar no veículo placas de identificação em desacordo

O artigo 221 do CTB trata sobre a infração de trânsito de “placa em desacordo”. Essa infração ocorre quando um veículo não atende às especificações de placas de identificação estabelecidas pelo CONTRAN. Diversas situações podem se enquadrar nessa infração, como uso de placas sem a tarjeta de identificação correta, placas fantasia, cores de fundo ou dígitos diferentes do padrão, entre outras. Além disso, há regulamentações específicas para placas especiais, e o não cumprimento dessas regras também constitui infração. No entanto, em algumas situações, a apreensão Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Art 176 CTB: infrações gravíssimas com vítimas

O Art 176 do CTB aborda as infrações gravíssimas relacionadas a ocorrências de trânsito com vítimas e das consequências legais para os condutores que não adotam medidas para manter a segurança no trânsito e auxiliar o atendimento policial. São mencionadas cinco infrações, incluindo omissão de socorro, falta de sinalização no local do acidente, não preservação do local da ocorrência, não remoção do veículo quando ordenado e recusa de identificação ao policial e fornecimento de informações que sejam requeridas. Algumas dessas condutas podem resultar em aumento Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Infração 7463: Valor, Pontos, Recurso

A infração 7463-0 é o código de enquadramento da conduta de transitar em velocidade acima da permitida em mais de 20% até 50%. É uma infração grave, com 7 pontos na CNH e multa de R$ 195,23. Artigo 218: Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Ultrapassar pela esquerda é uma infração?

Ultrapassar pela esquerda não é uma infração. As regras de trânsito, na verdade, em geral, determinam que a ultrapassagem seja feita pela esquerda. A regra geral para ultrapassar outro veículo é fazê-lo pela esquerda, conforme estipulado no artigo 29, inciso IX do Código de Trânsito: “A ultrapassagem de um veículo em movimento deve ser realizada pela esquerda, desde que a sinalização regulamentar e as demais normas do código sejam seguidas, exceto quando o veículo à frente sinalizar a intenção de virar à esquerda.” Portanto, com Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

O trânsito sobre passeio é permitido nessas situações

O trânsito sobre o passeio é permitido quando o veículo acessa ou deixa imóveis ou áreas designadas como estacionamento. O mesmo ocorre no trânsito sobre a calçada. Os veículos também podem trafegar no passeio ou calçada quando adentram em postos de gasolina, mesmo que não abasteçam. O Artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) abrange uma ampla variedade de infrações de trânsito, incluindo a ação de conduzir um veículo em várias situações. Art. 193 Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, Continue lendo→

Placas de Trânsito Gustavo Fonseca

Placa R6c: Proibido parar e estacionar

Restrição de Parada e Estacionamento Placa R6c: Indica ao condutor que está proibido estacionar ou parar veículos dentro da área definida pela placa. Deve ser instalado em locais onde seja necessário garantir a segurança e a fluidez do tráfego, impedindo a parada de veículos. Geralmente se repete a placa de trânsito a cada 80 metros em áreas urbanas (com uma distância ideal de 60 metros) e a cada 100 metros em áreas rurais.

Placas de Trânsito Gustavo Fonseca

Placa R-19: Velocidade máxima permitida

Sinalização de velocidade máxima A placa R-19 tem como finalidade informar ao condutor o limite de velocidade máxima permitida na via. Essas placas de trânsito desempenham um papel crucial na proteção e segurança de todos os participantes do tráfego rodoviário. Essas placas são identificadas facilmente pelo número exibido no centro, que representa a velocidade máxima dirigida naquela estrada específica. A velocidade indicada pode variar dependendo da rodovia e é exigida pelas autoridades de trânsito competentes para a área em questão. É essencial que os motoristas Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Prefeitura de Campinas Multas

Para consultar e recorrer multas de trânsito aplicadas pela Prefeitura de Campinas, será necessário acessar o site da Emdec. A Emdec é o órgão responsável pela gestão do trânsito em Campinas. Como recorrer multa da Prefeitura de Campinas Como falei anteriormente, a Emdec é responsável por fiscalizar o trânsito dentro do município de Campinas, tanto nas ruas quanto nas avenidas. Essa fiscalização pode ser realizada de forma eletrônica, por meio de radares, ou manualmente, por Agentes da Mobilidade Urbana, dependendo da natureza da infração. Ela Continue lendo→

Placas de Trânsito Gustavo Fonseca

Placa R-40: Trânsito proibido a carros de mão

A placa de regulamentação R-40 proíbe a circulação de carrinhos de mão em áreas onde essa restrição for aplicada. Essa placa é geralmente instalada em conjunto com outros sinais de trânsito relevantes e é posicionada em locais onde a passagem de carrinhos de mão não é autorizada. Você pode encontrá-la comumente em parques, estacionamentos e centros comerciais, uma vez que essas áreas não são apropriadas para a circulação de carrinhos de mão. O principal objetivo dessa sinalização é reduzir os riscos de acidentes e melhorar Continue lendo→

Placas de Trânsito Gustavo Fonseca

Placa R-28: Duplo Sentido De Circulação

A placa de regulamentação R-28 desempenha um papel crucial nas vias de mão dupla, pois ela indica que o tráfego na via ocorre em dois sentidos, ou seja, os veículos podem circular tanto no sentido para frente como no sentido contrário. Essa sinalização é vital para prevenir colisões frontais e garantir o fluxo eficiente do tráfego, garantindo que os motoristas tenham certeza de que podem encontrar veículos vindos na direção oposta. A Placa R-28 é um exemplo das diversas sinalizações de trânsito que devem ser Continue lendo→