A infração 5061 ocorre quando o proprietário entrega a direção do veículo a uma pessoa que não possui Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. Trata-se de infração gravíssima, com multa multiplicada por três, sete pontos no prontuário do proprietário e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Além disso, a conduta pode gerar consequências criminais, pois o Código de Trânsito Brasileiro também prevê crime para quem entrega, permite ou confia a direção a pessoa não habilitada. O Continue lendo→

A infração 5118 ocorre quando o proprietário ou responsável permite que uma pessoa sem CNH, PPD ou ACC tome posse do veículo e passe a conduzi-lo em via pública. Trata-se de infração gravíssima, relacionada ao artigo 164 combinado com o artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, com multa multiplicada por três, 7 pontos e possibilidade de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. O que é a infração 5118 A infração 5118, também encontrada como 511-80 ou com desdobramentos específicos, Continue lendo→

A infração 5959 ocorre quando o condutor ultrapassa pela contramão outro veículo que está parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação. É uma infração gravíssima, prevista no art. 203, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, com multa multiplicada por 5, no valor de R$ 1.467,35, e 7 pontos na CNH. A multa ainda pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência no período de 12 meses. O que é a infração 5959 A infração Continue lendo→

Sim, em muitos casos o radar pode registrar a falta do cinto de segurança, especialmente quando o equipamento possui câmera com imagem nítida da parte interna do veículo ou quando está integrado a sistemas de videomonitoramento e fiscalização eletrônica. Porém, não basta apenas existir uma imagem: para que a multa seja válida, a autuação deve respeitar as regras do Código de Trânsito Brasileiro, conter elementos mínimos de identificação da infração e permitir que o condutor ou proprietário exerça o direito de defesa. O que significa Continue lendo→