Blog de Direito de Trânsito

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Art 256 CTB: Penalidades administrativas

No artigo 256 do Código de Trânsito, são estabelecidas as seis penalidades administrativas a serem aplicadas às infrações pelos órgãos de trânsito dentro de sua jurisdição e competência. É importante notar que anteriormente havia sete penalidades, mas o inciso IV, que previa a apreensão do veículo, foi revogado em 1 de novembro de 2016, pela Lei nº 13.281/16. Para obter mais informações sobre a revogação da penalidade de apreensão do veículo, consulte o artigo “A revogação da penalidade de apreensão do veículo”. Art. 256 A Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Art 180 CTB: Multa por falta de combustível

O Art. 180 do CTB enquadra a o condutor que tem seu carro imobilizado na via por falta de combustível, a famosa “pane seca“, como é popularmente conhecida. É uma infração média, com 4 pontos na CNH, multa de R$ 130,16. O veículo é removido como medida administrativa complementar e ocorre quando o condutor não tem meios próprios de mover o veículo ou abastecê-lo. Art. 180 Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível: Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa – Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

Recibo Aberto: Comprovante de Pagamento

Um “recibo aberto” refere-se a um documento de comprovante de pagamento ou de transação que não está completamente preenchido com todas as informações relevantes. Normalmente, um recibo deve conter detalhes como o nome do pagador, o nome do beneficiário, a data da transação, o valor pago e uma descrição do que está sendo pago. Na venda de veículos, um “recibo aberto” pode ser um documento de compra e venda de veículo (também conhecido como CRV – Certificado de Registro do Veículo) em que alguns campos Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

Laudo ECV: Preço, Consulta, Vistoria

ECV é uma sigla para Empresas Credenciadas de Vistorias, o termo usado para se referir às unidades certificadas que podem fazer as vistorias em veículos e emitir os laudos. Você pode ouvir o termo Vistoria ECV. O Laudo ECV é o documento emitido pelas empresas. No caso das vistorias cautelares, também ficam conhecidos como Laudos Cautelares. Por meio dele há a regularização da documentação do carro durante as transferências. Aqui, há a regulamentação do Departamento Nacional de Trânsito. O órgão é o mais importante do Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

Gravame: Baixa, Intenção, Reserva e Mais

O gravame é um registro cujo propósito é informar que um veículo está vinculado a um contrato de financiamento. Na prática, quando você financia um veículo, ele serve como garantia para a instituição financeira até que o contrato seja totalmente quitado. Qual é a finalidade do gravame? A função primordial do gravame é servir como um registro informativo. Ele comunica ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran) que um veículo específico está sendo usado como garantia para um financiamento até que este seja integralmente pago. Portanto, Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

ATPV Detran: Transferência de Veículo Digital

ATPV é a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), que constitui o comprovante de transferência de propriedade. É um documento essencial na transferência de propriedade de veículos. Anteriormente, esse documento era conhecido como Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou Documento Único de Transferência (DUT). De acordo com a Resolução Contran nº 809/20, desde 04/01/2021, a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) passou a ser digital, não havendo mais a impressão do CRV em papel moeda (documento verde). Todos Continue lendo→

IPVA Gustavo Fonseca

IMESC SP: IPVA, Agendamento de Perícia e Laudo

O Guia do Usuário para Isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência estabelece os seguintes procedimentos: A isenção de IPVA é concedida a veículos de propriedade de pessoas com deficiência, incluindo transtorno do espectro do autismo, em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou a seus representantes legais, de acordo com as condições definidas pelo Poder Executivo. A isenção requer a comprovação do grau de deficiência ou transtorno do espectro do autismo, avaliado por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar por meio de uma avaliação biopsicossocial, conforme Continue lendo→

IPVA Gustavo Fonseca

SIVEI SP: Isenção de IPVA e ICMS

SIVEI SP é o Sistema Eletrônico de Pedido de Benefícios Fiscais, abrangendo impostos como ICMS e IPVA, direcionados a veículos automotores. Com essa plataforma, é possível submeter e receber solicitações e documentação para obter isenções de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) ao adquirir um veículo novo. O sistema também facilita a obtenção de isenções, imunidades e dispensas de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), seja para veículos novos ou usados, tornando o processo mais conveniente para aqueles que Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Art. 187 CTB: Transitar em locais e horários não permitidos

O artigo 187 do CTB determina as penalidades para quem transita em locais e horários não permitidos. A infração é média, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH. Art. 187 Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente: I – para todos os tipos de veículos: Infração – média; Penalidade – multa; II – especificamente para caminhões e ônibus: Infração – grave; Penalidade – multa. (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998) Inicialmente, o Artigo 187 foi concebido com dois Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Infração 5819: Transitar com o veículo em locais indevidos

A Infração 5819 corresponde à conduta de Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos. É uma infração gravíssima, com multa de R$ 880,41 e 7 pontos na CNH. Art. 193 Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Infração – gravíssima; Penalidade Continue lendo→