Infração 514-20
Permitir posse e condução do veículo à pessoa com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias.Código do Enquadramento: 514-20
Infração 513-42
Permitir posse e condução do veículo à pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo.Código do Enquadramento: 513-42
Infração 513-41
Permitir posse e condução do veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo.Código do Enquadramento: 513-41
Infração 512-62
Permitir posse/condução do veículo a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor com suspensão do direito de dirigir.Código do Enquadramento: 512-62
Infração 512-61
Permitir posse e condução do veículo à pessoa com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão Para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor Cassada.Código do Enquadramento: 512-61
Infração 511-80
Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.Código do Enquadramento: 511-80
Infração 777-32
Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios.Código do Enquadramento: 777-32
Infração 777-31
Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios.Código do Enquadramento: 777-31
Infração 510-04
Entregar veículo pessoa sem adaptações impostas concessão/renovação licença conduzir.Código do Enquadramento: 510-04
Infração 510-03
Entregar o veículo à pessoa sem aparelho de prótese física.Código do Enquadramento: 510-03
