A legislação de trânsito brasileira é bastante clara e rigorosa quando se trata de quem pode conduzir determinados tipos de veículos. Segundo o Art. 164 c/c 162, III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é considerada infração gravíssima permitir que uma pessoa, com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria diferente da do veículo, tome posse e conduza o automóvel.
Essa infração, categorizada pelo código de enquadramento 513-41, é passível de multa dobrada e a retenção do veículo até a apresentação de um condutor devidamente habilitado. O infrator, nesse caso, é o proprietário do veículo, sendo a competência para fiscalização de órgãos ou entidades de trânsito estaduais e rodoviários.
Exemplos de Como a Infração 513-41 Ocorre
Para ilustrar melhor, vamos a alguns exemplos de como essa infração pode ocorrer. Suponha que você, dono de um caminhão (categoria C), permita que um amigo com CNH de categoria B (habilitado para dirigir carros de passeio) conduza o seu veículo. Caso sejam abordados por uma autoridade de trânsito, você, enquanto proprietário, será autuado por essa infração.
Outro exemplo seria um pai que permite que o filho, recém-habilitado na categoria A (motos), dirija o carro da família. Se forem flagrados, o pai, como proprietário, será o responsável e receberá a penalidade prevista no código 513-41.
Como Recorrer da Infração
Se você foi multado com base nesse enquadramento, saiba que é possível recorrer. O primeiro passo é analisar as circunstâncias da infração e o Auto de Infração de Trânsito (AIT). Verifique se há informações incorretas ou incompletas, como a descrição da infração, o local, data e hora, o código de enquadramento, entre outros. Essas inconsistências podem ser argumentos fortes para a defesa.
Outro ponto a ser considerado é a abordagem. A constatação dessa infração deve ocorrer mediante abordagem, portanto, se você foi multado sem que houvesse uma abordagem efetiva, esse é mais um argumento que pode ser usado a seu favor.
Lembre-se de que o processo de recurso deve ser realizado dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. Portanto, ao receber a notificação, não perca tempo e busque orientação profissional para aumentar suas chances de sucesso no recurso.
