O transporte de crianças em veículos automotores possui regulamentações específicas para garantir a segurança dos pequenos. De acordo com o Art. 168 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é considerada infração gravíssima transportar crianças sem observar as normas de segurança estabelecidas.
Essa infração, enquadrada no código 519-30, pode resultar em multa e retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. O infrator, neste caso, é o condutor do veículo, sendo a competência para autuação do Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário. Vale ressaltar que essa infração não configura crime de trânsito, mas acarreta a perda de 7 pontos na carteira de habilitação.
Exemplos de Como a Infração 519-30 Ocorre
A infração pode ocorrer de diversas formas, como por exemplo, quando a criança é transportada sem o uso do dispositivo de retenção adequado à idade, peso e altura (DRC), ou quando o DRC utilizado é diferente dos modelos regulamentados, ineficiente, inoperante ou em desacordo com as prescrições do fabricante.
Outro exemplo de infração é quando o veículo possui airbag no banco dianteiro do passageiro e transporta criança com até 7 anos e meio em dispositivo de retenção. Também é considerada infração quando crianças com idade inferior a 10 anos são transportadas no banco dianteiro do veículo, salvo em situações específicas previstas no CTB.
Como Recorrer da Infração
Para recorrer da infração, é importante apresentar argumentos técnicos e circunstanciais que possam comprovar a regularidade da situação. Por exemplo, é possível argumentar que o DRC utilizado é adequado e está de acordo com as prescrições do fabricante, ou que a criança estava sendo transportada no banco dianteiro por alguma das exceções previstas no CTB.
Lembre-se, a segurança das crianças é prioridade e o cumprimento das normas de trânsito é fundamental para preservar vidas. Portanto, antes de recorrer, certifique-se de que você está de fato cumprindo com todas as normas estabelecidas para o transporte seguro de crianças em veículos automotores.
