Você sabia que permitir que alguém com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) suspensa tome posse do seu veículo e passe a conduzi-lo na via é uma infração gravíssima? Esta é uma prática que pode gerar sérias consequências, não apenas para o condutor, mas também para o proprietário do veículo.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Art. 164 c/c 162, II, essa infração é classificada como gravíssima, com penalidade de multa triplicada, retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e, além disso, pode configurar crime de trânsito, conforme o Art. 310 do CTB. O proprietário do veículo é o infrator neste caso e a competência para aplicação da multa é do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário. A constatação da infração é feita mediante abordagem e gera uma pontuação de 7 na CNH do proprietário.
Exemplos de Como a Infração 512-62 Ocorre
Vamos a um exemplo prático: imagine que João teve seu direito de dirigir suspenso por excesso de pontos na CNH. Mesmo assim, seu amigo Carlos, sabendo da situação, permite que João dirija seu carro para ir à padaria. No caminho, João é abordado por um agente de trânsito e, ao verificar a situação de sua CNH, constata a infração do Art. 162, II. Neste caso, o Auto de Infração de Trânsito (AIT) será lavrado com a observação: “Lavrado o AIT nº xxxxxxxxxx do art. 162, II”, e Carlos, como proprietário do veículo, será penalizado.
Como Recorrer da Infração
Se você foi multado por permitir a posse/condução do veículo a pessoa com suspensão do direito de dirigir, é possível recorrer. O argumento técnico para a defesa pode ser a falta de provas de que o proprietário tinha conhecimento da suspensão do direito de dirigir da pessoa que estava conduzindo o veículo. Além disso, circunstâncias como a urgência de uma situação de emergência também podem ser levadas em conta. Lembre-se, é importante contar com a ajuda de profissionais especializados para aumentar suas chances de sucesso no recurso.
