Art. 309 CTB
Multas de Trânsito Recurso

Art. 309 CTB

Antes do atual Código de Trânsito Brasileiro entrar em vigor, conduzir um veículo por uma pessoa sem habilitação era considerado apenas uma contravenção penal, conforme previsto no artigo 32 do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais): “Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas”, passando tal conduta a ser penalizada, desde 1998, como um crime de trânsito, definido no artigo 309 do CTB. O tipo penal do artigo 309 do CTB exige a presença de um perigo Continue lendo→

Rodovia de Pista Dupla
Código de Trânsito Brasileiro

Rodovia de Pista Dupla

A rodovia de pista dupla se caracteriza por uma separação física entre as pistas. Essas divisas podem ser defensas, guard-rails, canteiros centrais ou outro elemento de engenharia que impeça os veículos de pistas com sentido contrário terem contato. A rodovia simples se caracteriza apenas pela presença de sinalização horizontal, ou seja, a pintura de cor amarela no chão, sendo contínua ou pontilhada. A rodovia é uma via própria para o tráfego de veículos como carros, motos, vans, caminhões e quaisquer outros que se movam sobre Continue lendo→

Valor da Multa de Radar: penalidades, tipos, como recorrer
Excesso de Velocidade

Valor da Multa de Radar: penalidades, tipos, como recorrer

A multa de radar pode ter seu valor majorado conforme o percentual de velocidade acima do limite. Até 20% acima do limite custa R$ 130,16, sendo infração média, com 4 pontos na CNH. De 20% até 50% acima do limite permitido: R$ 195,23, sendo uma infração grave, com 5 pontos na CNH. Mais do que 50% acima custará R$ 880,41 não tendo pontos na CNH, pois é autossuspensiva. A velocidade máxima permitida em vias públicas é estabelecida por lei, e a sua observância é fundamental Continue lendo→

Argumentos Para Recorrer Multa por Excesso de Velocidade
Excesso de Velocidade

Argumentos Para Recorrer Multa por Excesso de Velocidade

O excesso de velocidade é a principal causa de autuações no país, seguida por dirigir alcoolizado e manusear o celular ao volante. A penalização, nesses casos, também pode ser bem severa, causando, inclusive, a suspensão da CNH do condutor.  Porém, é possível recorrer. Mas quais são os melhores argumentos para recorrer multa por excesso de velocidade? Vale lembrar que dirigir com prudência é mais importante que saber como recorrer multa por excesso de velocidade e quais argumentos apresentar. As multas e as demais penalizações existem Continue lendo→

CNH Suspensa na Lei Seca: Como Recorrer
Lei Seca e Bafômetro ,

CNH Suspensa na Lei Seca: Como Recorrer

A CNH suspensa é apenas uma das penalidades da Lei Seca. Além disso, o condutor é multado em R$ 2.934,70 e fica 12 meses sem dirigir. A única forma de evitar as penalidades é recorrendo apresentando recurso administrativo. Existem três instâncias para apresentar recurso, sendo defesa prévia, Jari e segunda instância (CETRAN). Além da CNH suspensa, há a possibilidade de incorrer em crime de trânsito quando o bafômetro aponta Igual ou superior a 0,34 mg/l de álcool por litro alveolar. Para não precisar se preocupar Continue lendo→

Multa Gravíssima Expira? Penalidades
Multas Gravíssimas

Multa Gravíssima Expira? Penalidades

Muitos motoristas procuram saber em que circunstâncias uma multa gravíssima expira para não terem o perigo de perder a habilitação. Como você já deve saber, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser suspensa quando o motorista exagera nas infrações. A lógica é que, quando a sua conduta é muito irresponsável ou as várias multas recebidas não foram capazes de provocar uma mudança de comportamento, uma penalidade mais severa deve ser aplicada. Essa é a maneira dos órgãos de trânsito responsáveis pelas autuações garantirem um Continue lendo→

Não Fiz o Teste do Bafômetro, e Agora? Descubra Como se Defender
1 Lei Seca e Bafômetro ,

Não Fiz o Teste do Bafômetro, e Agora? Descubra Como se Defender

Quem é abordado em uma blitz e recusa o teste do bafômetro fica preocupado e se perguntando “Não fiz o teste do bafômetro. E agora?”. Essa pergunta é pertinente, pois recusar-se a passar pela verificação é infração descrita pelo art. 165-A do CTB. As penalidades para esse caso são tão severas quanto as aplicadas a quem tem a embriaguez comprovada pelo aparelho. Mas você pode recorrer e cancelar as penalidades, principalmente se tiver apoio de especialistas em Direito de Trânsito. “Não fiz o teste do Continue lendo→

Furar Sinal Vermelho gera multa?
Multas Gravíssimas

Furar Sinal Vermelho gera multa?

Apesar de furar o sinal vermelho permanecer sendo uma infração de natureza gravíssima, a Nova Lei de Trânsito concede uma excepcionalidade para a prática. Com a nova legislação vigorando a partir de abril de 2021, o condutor pode deliberadamente desobedecer a regra somente se for virar à direita, contanto que haja indicação dessa permissão por meio de placas. Resumindo, é possível furar o sinal vermelho contanto que o motorista vire à direita e a conversão seja permitida. Em todos os outros casos, configura infração gravíssima Continue lendo→

Pagar Multa de Trânsito com Desconto de 40%
Multas de Trânsito Recurso

Pagar Multa de Trânsito com Desconto de 40%

Antes de você saber como pagar uma multa de trânsito, é importante que saiba quais consequências terá caso não efetue o pagamento. Se você, em algum momento, chegou a cogitar a possibilidade de não pagar a multa, talvez seja melhor repensar o assunto. Digo isso porque você terá dois principais problemas caso decida não pagá-la: não poderá licenciar o seu veículo; poderá ter seu nome inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados), o que significa ter uma dívida ativa não tributária. No primeiro Continue lendo→

Recusa ao bafômetro por higiene é possível? Como recorrer em 3 Passos
Lei Seca e Bafômetro ,

Recusa ao bafômetro por higiene é possível? Como recorrer em 3 Passos

O bafômetro pode ser recusado independente da motivação, porém serão aplicadas as mesmas penalidades da Lei Seca. O etilômetro ou bafômetro, não pode ser recusado por motivo de higiene, pois no bocal são utilizadas proteções descartáveis e individuais, não comprometendo a higiene. O agente de trânsito deverá abrir a embalagem da biqueira individual na sua frente e inserir no bafômetro antes da realização do teste. Entendendo o bafômetro Antes de mais nada, é importante que você entenda neste artigo o objeto principal dentro da polêmica: o Continue lendo→