Você Sabia que a Lei Seca em 2019 Prevê Prisão de 5 a 8 Anos?

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Você conhece as mudanças trazidas pela Lei Seca que permanecem em 2019?

Sabe quais são as penalidades que a lei prevê para o motorista que for pego dirigindo sob o efeito de álcool?

Pois, se você ainda não sabe, é melhor ficar atento!

Agora, com a aprovação da Lei nº 13.546, se o motorista alcoolizado se envolver em acidente de trânsito grave e causar a morte de alguém, irá de fato preso.

Isso porque a nova Lei Seca alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e trouxe mudanças para a esfera criminal.

Essas modificações na lei tornaram as punições bem mais severas.

Por exemplo, agora, o condutor infrator que causar mortes ao volante por estar sob o efeito de álcool (ou outra substância psicoativa que cause dependência) será punido com prisão de 5 a 8 anos.

Isso mesmo!

Devido à crescente ocorrência de acidentes de trânsito fatais nas vias de trânsito brasileiras, os órgãos responsáveis intensificaram as punições.

Isso porque o objetivo principal do CTB é garantir a segurança no trânsito.

E, tendo em vista os perigos que a conduta de dirigir embriagado traz aos usuários das vias, é naturalmente compreensível que a lei tenha articulado formas de punir os infratores com mais rigidez.

Por isso, é fundamental que você conheça essas punições e também as situações em que elas são aplicadas.

Dessa forma, você estará melhor preparado para ir atrás dos seus direitos caso você se depare com uma abordagem na via ou se tiver que recorrer de multa da Lei Seca, por exemplo.

Por isso, se você trabalha com o seu veículo e não pode ficar sem dirigir, acompanhe este artigo até o final.

Ao longo desta leitura, você ficará sabendo das principais alterações que ocorreram na lei de trânsito desde 1997.

Irá descobrir o valor da multa gerada por dirigir embriagado veículo automotor nas vias públicas e o que é possível fazer para se livrar da penalidade e continuar com o seu direito de dirigir.

E se você for parado em uma blitz da Lei Seca em 2019? Descubra se algo mudou na abordagem.

Além disso, fique sabendo com detalhes das mudanças trazidas pela Lei Seca, as quais foram implantadas para oportunizar maior segurança aos usuários do trânsito brasileiro.

Portanto, siga lendo este artigo até o final e sane já todas as suas dúvidas!

 

Conheça as Principais Mudanças que Ocorreram na Lei Seca

Desde 1997, a Lei Seca passou por várias alterações.
Desde 1997, a Lei Seca passou por várias alterações.

As penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para quem mistura álcool e direção nem sempre foram tão severas.

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, só multava os condutores que eram flagrados apresentando determinada porcentagem de álcool no organismo.

Confira como o artigo 165 do CTB descrevia a infração de dirigir sob a influência de álcool:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

(…)”

Assim, de acordo com o previsto pelo artigo acima, naquele tempo somente era multado o motorista cujo exame acusasse quantidade igual ou superior a 0,6 gramas de álcool por litro de sangue.

No entanto, o bafômetro não calcula a quantidade de álcool que há no sangue, mas, sim, o que se encontra no ar dos alvéolos.

Por esse motivo, havia a necessidade de usar a tabela de equivalências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para que o infrator pudesse ser enquadrado caso o resultado ultrapassasse o limite estabelecido.

O limite tolerado era de 0,6 gramas de álcool por litro de sangue, ou seja, 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar,

O que acontece é que desde 1997 essas normas passaram por diversas mudanças.

É por isso que os meus clientes sempre têm muitas dúvidas relacionadas à lei do bafômetro, justamente porque a lei seguidamente passa por atualizações.

Em 2008, por exemplo, a Lei nº 11.705 extinguiu o limite de 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar estabelecido pelo CTB em 1997.

Essa lei determinou que o infrator deve ser penalizado conforme o previsto pelo artigo 165, independentemente da quantidade de álcool que o bafômetro registre.

Além disso, a quantidade que, até então, era o máximo permitido para que o infrator não fosse autuado passou a ser considerada o mínimo para que a conduta seja considerada crime de trânsito.

Isso se deve ao fato da Lei nº 11.705 também ter feito modificações no artigo 306 do CTB, o qual descreve as situações que caracterizam crime de trânsito e não somente uma infração.

Confira:

“Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

  • 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

  • 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”

Após o ano de 2008, outras alterações foram feitas nos artigos do CTB que discorrem sobre o consumo de álcool.

Uma das mais relevantes foi feita pela Lei nº 12.760, no ano de 2012.

Nesse contexto, a multa por conduzir veículo automotor sob influência de álcool foi alterada significativamente, já que ela simplesmente dobrou de valor!

A lei do bafômetro também sofreu modificações.

Confira, a seguir, o que ficou estabelecido:

  • qualquer quantidade de álcool registrada no bafômetro sujeita o motorista às penalidades da infração do artigo 165 do CTB;
  • se o aparelho registrar quantidade igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, o condutor será acusado de crime de trânsito, segundo o artigo 306.

 

Qual é o Valor da Multa da Lei Seca em 2019?

A conduta de dirigir embriagado é considerada uma infração gravíssima.
A conduta de dirigir embriagado é considerada uma infração gravíssima.

Após passar por várias atualizações desde 1997, a Lei Seca em 2019 prevê as seguintes penalidades aos motoristas que misturam álcool e direção:

“Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

Como você pode ver acima, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 165, qualifica a conduta de dirigir embriagado como uma infração gravíssima.

A multa prevista é o valor de R$ 293,47 (referente à infração gravíssima) multiplicado por dez, ou seja, ela fica no valor de R$ 2.934,7.

Caso a multa seja paga até o dia do vencimento, o valor ficará em R$ 2.347,76, já que o CTB prevê desconto de 20% nesse caso.

Também poderá ser negado, ao motorista infrator, o direito de dirigir por um período de 12 meses, o veículo é retido e a CNH recolhida.

E, se o infrator cometer a mesma infração dentro de um período de 12 meses, o valor da multa é aplicado em dobro.

Obs.: além de cumprir o tempo estabelecido por lei, para que o infrator volte a dirigir, é preciso que ele seja aprovado em curso de reciclagem.

 

A Lei Seca em 2019 Prevê Prisão de Até 8 Anos!

Dentre tantas alterações realizadas no CTB desde 1997, uma das mais recentes ocorreu em 2017, durante o governo de Michel Temer do PMDB.

A Lei de nº 13.546, sancionada por Temer, endureceu as penalidades para motoristas infratores que causam acidentes de trânsito com vítimas por misturarem álcool e direção.

Uma das mudanças dessa lei foi acrescentar o terceiro parágrafo ao artigo 302 do CTB, o qual trata de homicídio culposo ao volante.

Confira:

“Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

(…)

  • 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”

A lei, que acabou entrando em vigor em 2018, trouxe mudanças apenas para a esfera criminal, ou seja, somente para os casos em que há morte ou lesão corporal grave ou gravíssima.

 

O que Mudou na Abordagem de Blitz da Lei Seca?

Com quem for flagrado em blitz por dirigir alcoolizado, mas não tiver se envolvido em acidente com morte ou lesão corporal grave, tudo continuará igual.
Com quem for flagrado em blitz por dirigir alcoolizado, mas não tiver se envolvido em acidente com morte ou lesão corporal grave, tudo continuará igual.

Nada mudou para quem for pego em uma blitz da Lei Seca dirigindo sob o efeito de álcool.

Ainda assim, a aprovação da lei é considerada um avanço para a segurança no trânsito do país, já que serve como um importante instrumento para inibir a impunidade nas vias.

Apesar de já se falar em crime de trânsito, antes da aprovação da lei, as penalidades eram bem mais brandas.

Por exemplo, havia a possibilidade de pagamento de fiança e, em seguida do término do processo, em quase todos os casos, o motorista era solto, e a pena geralmente era convertida em serviços prestados à comunidade local.

Ou, caso o condutor permanecesse preso, o cumprimento da pena era em regime aberto ou semiaberto.

Portanto, para quem for flagrado em blitz por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, mas não tiver se envolvido em acidente com morte ou lesão corporal grave, tudo continuará igual.

Nesse caso, a lei irá considerar a conduta como infração e/ou crime de trânsito, porém, será dado ao motorista o direito à fiança.

As medidas administrativas, como, por exemplo, a suspensão da CNH e a multa, também não sofreram alterações.

No teste do bafômetro, a tolerância de 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões também continua a mesma.

Ou seja, até atingir essa medida, o condutor terá cometido uma infração de trânsito.

Se ultrapassar esse limite, a lei entende a conduta como crime de trânsito.

De acordo com estudos realizados, esse limite estabelecido equivale a menos de um copo de cerveja, por exemplo.

Por isso, tome cuidado, pois não há garantia nenhuma de que esse limite seja confiável.

Ou seja, beber e dirigir é uma conduta que você jamais deve adotar!

 

Você Pode Recorrer da Penalidade!

Recorrer de multa de trânsito é um direito seu por lei!
Recorrer de multa de trânsito é um direito seu por lei!

Seja qual for a situação por que você está passando, é fundamental que você tenha em mente que é possível recorrer sempre, independentemente da infração de trânsito que você cometeu.

Trata-se de um direito seu por lei.

Ao contrário do que muitos acreditam, é perfeitamente possível que o seu recurso seja deferido.

O segredo está em como o recurso é elaborado.

É preciso que o recurso seja muito bem embasado em fatos e argumentos técnicos e jurídicos.

Para isso, é fundamental contar com a ajuda de profissionais especializados e com experiência em recursos de multas de trânsito.

 

O Doutor Multas Pode Ajudar Você a Elaborar o Recurso Ideal

O Doutor Multas sempre usa a lei a favor do cliente.
O Doutor Multas sempre usa a lei a favor do cliente.

Se você depende do seu veículo para trabalhar e foi autuado em uma blitz da Lei Seca, você precisa recorrer o quanto antes.

E, caso você tenha se envolvido em acidente grave por ter misturado álcool e direção, a urgência é ainda maior.

Então, não perca mais tempo!

Minha equipe de especialistas em recursos de multas de trânsito e eu estamos aqui para ajudar você a elaborar o recurso ideal para o seu caso.

Temos ampla experiência em preparar a melhor defesa para o nosso cliente, pois sempre usamos a lei a seu favor.

Conclusão

Neste artigo você ficou sabendo quais foram as alterações que a Lei Seca vem sofrendo desde 1997.
Neste artigo você ficou sabendo quais foram as alterações que a Lei Seca vem sofrendo desde 1997.

Ao longo da leitura, você viu quais são as penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para os motoristas que misturam álcool e direção.

Ficou sabendo que, com a vigência da Lei nº 13.546, desde o ano passado, o motorista embriagado que se envolver em acidentes de trânsito com morte ou lesão corporal grave ou gravíssima poderá pegar prisão de 5 a 8 anos.

Viu também que as alterações feitas na Lei Seca foram unicamente na esfera criminal, permanecendo as penalidades para o motorista que for pego dirigindo sob o efeito de álcool inalteradas em 2019.

Por exemplo, quem for pego em uma blitz da Lei Seca por dirigir alcoolizado continuará sendo penalizado com o previsto no artigo 165 do CTB.

Viu que, independentemente do tipo de infração de trânsito que você possa ter cometido, sempre é possível recorrer, pois esse é um direito seu como cidadão.

Além disso, você ficou sabendo que o Doutor Multas possui a melhor equipe de especialistas em recursos de multas de trânsito do país e que podemos ajudá-lo a elaborar o recurso ideal.

Também viu que, quanto antes você recorrer, maiores serão as suas chances de obter sucesso no recurso.

E, se você depende do seu veículo para trabalhar, você tem mais um motivo para não colocar o seu direito de dirigir em risco.

Análise gratuita

Se você ficou com alguma dúvida em relação à Lei Seca em 2019, entre em contato com o Doutor Multas e solicite mais informações gratuitas.

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