O uso da buzina é uma prática comum no dia a dia do trânsito, no entanto, é importante conhecer a legislação que rege essa ação. De acordo com o Artigo 227, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a buzina deve ser utilizada em toque breve como advertência a pedestres ou condutores, com a finalidade de evitar acidentes. O enquadramento 64830 refere-se à infração de usar a buzina em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos.
Essa infração é considerada de gravidade leve, acarretando em multa e três pontos na carteira do condutor infrator. A constatação da infração pode ser feita sem a necessidade de abordagem. É importante ressaltar que o uso indevido da buzina não configura crime de trânsito.
Exemplos de Como a Infração 648-30 Ocorre
Vamos a alguns exemplos práticos de situações que configuram a infração do enquadramento 64830:
1. O condutor utiliza a buzina para cumprimentar ocupantes de outro veículo. Nesse caso, a buzina não está sendo usada como advertência para evitar acidentes, mas sim como forma de comunicação social, o que é proibido.
2. O condutor aciona a buzina de forma prolongada e sucessiva a qualquer pretexto. Essa ação, além de ser contraproducente, pois pode gerar confusão e desconforto nos demais condutores, também é considerada infração.
3. O condutor usa a buzina com o objetivo de apressar o deslocamento de veículos parados em local semaforizado. Nesse caso, o uso da buzina não está sendo feito para evitar acidentes, mas sim para pressionar outros motoristas, o que é proibido.
Como Recorrer da Infração
Para recorrer da infração, é importante que o condutor apresente argumentos técnicos e circunstanciais que comprovem a necessidade do uso da buzina na situação em questão. O recurso deve ser encaminhado ao órgão ou entidade de trânsito municipal ou rodoviário responsável pela autuação. Lembre-se que o objetivo da legislação é garantir a segurança no trânsito, portanto, o uso da buzina deve ser feito de forma consciente e responsável.
