Passo a Passo Para a Elaboração de um Contrato de Compra e Venda de Veículos

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Sempre procuro frisar, quando o assunto é contrato de compra e venda de veículo, que esse documento exige cuidados a serem tomados pelos envolvidos na negociação.

Afinal, ninguém quer sair perdendo quando vende um bem, assim como ninguém pretende ter prejuízos após adquirir um veículo.

Dentre os cuidados que ambas as partes devem tomar, um deles é a elaboração de um contrato de compra e venda de veículos.

Você sabe como fazer um contrato de compra e venda que seja claro e garanta que ninguém vai sair prejudicado com a negociação?

Se esse é seu objetivo, leia este artigo até o final, pois tentarei trazer informações importantes a respeito da elaboração de um bom contrato de compra e venda de veículos.

Você saberá o que não pode faltar no documento e quais informações são exigidas. Como um bônus, vou deixar algumas dicas úteis para quem quer vender ou comprar um automóvel.

Boa leitura!

O Que é e Qual a Sua Importância

Para dar início à nossa conversa sobre contrato de compra e venda de veículos, acho interessante falar sobre o que é esse documento e qual a sua real importância.

A assinatura de um contrato nem sempre é obrigatória, pois há situações nas quais esse documento não é exigido para que a negociação aconteça.

Para comprar ou vender um automóvel, que é o assunto deste artigo, não é obrigatório fazer um contrato para a realização do negócio.

Quando se negocia um veículo, o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) exige a apresentação de alguns documentos, sobre os quais comentarei mais adiante.

No entanto, o Código Civil, em seu art. 481, reconhece a validade do documento em casos de compra e venda.

Veja o que está escrito na Lei:

“Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”

Com isso, acho interessante procurar fazer um contrato de compra e venda do seu veículo, pois é um documento que será assinado pelos dois lados da negociação – vendedor e comprador –, bem como testemunhado por duas outras pessoas.

O contrato tem a função de estabelecer as condições da negociação e garante que todos os envolvidos cumpram o que for combinado.

Portanto, se o objetivo é dar ainda mais legitimidade para o acordo, é interessante o registro do documento em um cartório, embora ele não seja obrigatório.

E não se preocupe quanto à elaboração desse documento, pois, na seção seguinte, explicarei a você como fazê-lo.

Como Fazer um Contrato de Compra de Venda de Veículos?

Confira o que é necessário para a elaboração de um contrato de compra e venda de veículos
Confira o que é necessário para a elaboração de um contrato de compra e venda de veículos

Por que eu considero importante elaborar um bom contrato de compra e venda de veículos? Eu explico para você.

Normalmente, um carro, uma moto, um caminhão, seja qual veículo for, não é um bem que se adquire por uma quantia pequena de dinheiro.

Comprar um automóvel requer um investimento, assim como vender significa desfazer-se de um bem material em troca de dinheiro.

Por essa razão, é indispensável ter cautela no momento da negociação. Mas você sabe como fazer um bom contrato: completo, objetivo e claro?

A partir de agora, vou ensinar o passo a passo para preparar esse documento.

O primeiro passo é definir a finalidade do contrato. Isso quer dizer que é importante esclarecer qual a negociação que está sendo realizada.

Por isso, deixe explícito qual o veículo negociado, ano, modelo, cor e todas as demais informações que identifiquem o objeto a ser vendido.

Uma parte fundamental da elaboração do contrato de compra e venda é a definição do valor do veículo. Além disso, determine a forma como o comprador deverá efetuar o pagamento.

Como podem acontecer algumas questões fora do planejado, não deixe de determinar as medidas a serem tomadas em caso de atrasos no pagamento.

Uma negociação precisa ser honesta. Por isso, se você vai vender um veículo, não minta ou omita qualquer informação.

Assim, deixe claro no documento quais são as responsabilidades do vendedor em caso de o veículo apresentar problemas, pois isso irá conferir maior confiabilidade entre as duas partes do negócio.

No entanto, é importante definir por quanto tempo o vendedor terá alguma responsabilidade pelo veículo.

Afinal de contas, os automóveis apresentam problemas no decorrer do tempo, e não se pode esperar que o antigo dono se responsabilize por danos ocasionados muito tempo depois da negociação.

É interessante, ainda, estipular como será feita a transferência do veículo. Afinal, será necessário transferir sua propriedade ao comprador. Então, defina de que forma isso deverá acontecer.

Não se esqueça de incluir dados sobre as pessoas envolvidas na negociação. É importante, caso seja pessoa física, informar nome completo, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), dados para contato, endereço e estado civil.

Já se for pessoa jurídica, é preciso informar o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), inscrição estadual, endereço e dados sobre os sócios, caso existam.

De acordo com o que já afirmei anteriormente, procure testemunhas para assinarem o contrato.

Preste bastante atenção à documentação e não deixe faltar nenhum documento para a transferência do veículo.

No tópico a seguir, digo para você quais documentos são indispensáveis.

Documentos exigidos para transferir um veículo

Acabei de falar para você sobre a importância de alguns documentos para o processo de compra e venda de veículos.

Para facilitar a transação, é legal ter tudo bem organizado. Por isso, acompanhe a lista de documentos obrigatórios:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Nota fiscal do veículo;
  • Formulário RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores);
  • Decalque do chassi;
  • Comprovante de pagamento do primeiro emplacamento e registro do veículo.

O passo seguinte consiste em imprimir as guias de pagamento do seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Depois que essas taxas forem pagas, são emitidos o CRV (Certificado de Registro de Veículo) e o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).

É muito importante manter a documentação e as dívidas do veículo sempre em dia, pois conduzir veículo com problemas de licenciamento é infração prevista pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Para entender melhor, veja o que diz o art. 230 do Código:

“Art. 230. Conduzir o veículo:

(…)

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

(…)

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo;”

Observe que, dentre as penalidades para quem cometer essa infração, está a multa por infração gravíssima, a qual custa R$ 293,47.

Por isso, não deixe de prestar muita atenção à documentação necessária para a elaboração do contrato de compra e venda e para a transferência do veículo.

Até aqui, você aprendeu como fazer um contrato de compra e venda de um veículo usado.

Mas e se a sua intenção for adquirir um veículo seminovo, ou até mesmo zero quilômetro, negociando diretamente com uma pessoa desconhecida, você sabe como proceder?

Na próxima seção, explico a você.

 

Contrato de Compra e Venda de Veículos entre Particulares

O contrato é fundamental em negociações entre particulares

A compra de um veículo zero quilômetro, infelizmente, não está dentro das possibilidades de muitas pessoas.

Devido a essa realidade, muitos optam pela alternativa de comprar um veículo direto com o dono, fazendo com que a negociação seja realizada entre particulares, ou seja, sem a influência de profissionais.

Neste caso, os cuidados são indispensáveis, principalmente pelo fato de a negociação estar sendo feita entre pessoas desconhecidas.

Por isso, a primeira atitude a ser tomada é pesquisar informações sobre o vendedor e (por que não?) do comprador.

Desse modo, é adequado marcar a apresentação do veículo em locais públicos, para evitar a visita de estranhos a sua casa. Essa é uma medida de segurança tanto para vendedor, quanto para comprador.

Muitas negociações entre particulares determinam o pagamento à vista do carro. Por outro lado, existem muitos vendedores dispostos a parcelar o valor.

Quando o pagamento for parcelado, é indispensável a assinatura de um contrato de compra e venda, para que exista garantia para ambos, principalmente para o vendedor.

É preferível que o pagamento seja feito por meio de depósito bancário, pois essa é uma das formas mais seguras.

Assim, é aconselhável entregar o documento de transferência ao novo proprietário após ter recebido o pagamento, mesmo que seja o sinal cobrado no início da negociação.

Não se esqueça de que a transferência de propriedade deve ser informada ao DETRAN no prazo de 30 dias após a negociação.

Outra questão importante diz respeito a possíveis multas registradas no veículo. Multas recebidas antes da negociação seguem sendo de responsabilidade do vendedor.

O comprador somente terá de assumir o pagamento dessas penalidades, caso isso esteja previsto em contrato.

Veja, agora, como negociar um veículo financiado caso você esteja pensando em assumir as parcelas de um pagamento em andamento.

Como funciona a negociação de um veículo financiado?

Uma das possibilidades de negociação encontradas quando ocorre compra e venda de veículos entre particulares ocorre com um veículo financiado.

No entanto, é fundamental prestar atenção a detalhes dessa negociação, visto que é uma grande responsabilidade assumir as parcelas do financiamento em andamento.

Sendo assim, é comum que existam algumas dúvidas a respeito do contrato de compra e venda de veículos financiados.

Cabe ressaltar que o contrato de compra e venda tem validade entre as partes que assinam o documento.

Dessa forma, o atraso no pagamento das parcelas pode ser cobrado do vendedor do veículo.

Por exemplo, se você vender seu carro e o comprador assumir as parcelas restantes do financiamento, o contrato que ambos assinaram é válido apenas entre as partes.

Nesse caso, o que pode ser feito é utilizar o contrato como forma de provar que o comprador se comprometeu com o pagamento da dívida.

Por isso, é importante detalhar algumas informações no contrato. Uma delas é a de que o comprador se compromete pelo pagamento das parcelas e que o atraso acarretará cobrança de juros e multa.

Deixe claro qual o valor das parcelas e a data de vencimento. Além disso, não deixe de informar os dados bancários da instituição à qual as prestações devem ser pagas.

É indispensável esclarecer que a total transferência de propriedade do veículo será realizada após a quitação do financiamento.

Determine, também, que o pagamento de taxas e impostos referentes ao veículo fica sob a responsabilidade do comprador.

É importante salientar que a venda de um veículo financiado não depende apenas da existência de um comprador.

O interessado deverá passar por análise de crédito, para que a instituição financeira decida de a dívida poderá ou não ser transferida.

É importante saber que a cobrança da avaliação será realizada, ainda que o interessado seja reprovado.

Outro ponto ao qual você deve estar atento diz respeito à compra e venda de veículo sinistrado.

Não sabe bem o que isso significa, ou quais problemas podem aparecer futuramente?

Então leia o tópico a seguir.

Contrato de compra e venda de veículo sinistrado

Antes de comentar com você sobre a negociação de veículos sinistrados, considero útil explicar o que é, de fato, sinistro em veículo.

De acordo com o Dicionário Aurélio de Língua Portuguesa, sinistro é, no âmbito jurídico, “quaisquer prejuízos causados aos bens segurados”.

Portanto, entenda veículo sinistrado como aquele que sofreu danos materiais passíveis de recuperação, visto que não apresenta perda total.

Não há nada errado em vender um veículo sinistrado. No entanto, um contrato de compra e venda de veículos não pode esconder essa informação do comprador.

O consumidor tem direito de saber as reais condições do bem adquirido. Por exemplo, você sabia que um veículo sinistrado deve custar cerca de 30% do seu valor de mercado?

Portanto, caso você descubra que foi induzido ao erro que houve abuso da parte do vendedor, é possível reclamar seus direitos.

Dados do histórico do veículo, tais como multas, impostos e até mesmo sinistros devem ser informados pelo vendedor.

Essa obrigatoriedade somente deixa de valer caso o contrato assinado entre os envolvidos na negociação determine que a busca por informações do veículo seja um dever do comprador e ambos sejam pessoas físicas.

Por outro lado, se há relação consumerista, a informação sobre sinistros deve ser passada ao consumidor.

Os cuidados são importantes, também, caso a compra ou a venda ocorra virtualmente, como você verá a seguir.

 

Vai Comprar ou Vender um Veículo pela Internet? O Contrato é Fundamental!

Veja o que é preciso fazer se for negociar veículos pela internet

Não é de hoje que as negociações de veículos entre particulares é algo comum para quem deseja comprar ou vender um automóvel.

Atualmente, com a expansão das plataformas de vendas pela internet, existem inúmeras formas de vender um veículo online.

Porém, negociações virtuais exigem tanta ou mais atenção quanto as que são realizadas “olho no olho”.

Isso porque, em um acordo feito pela internet, pode ser que você não tenha acesso facilitado ao bem a ser comprado, bem como contato direto com o vendedor.

Por isso, certifique-se de negociar com pessoas dispostas a estabelecer contato com você pessoalmente.

A elaboração de um contrato, neste caso, é fundamental, pois é importante estabelecer as condições para a realização das transações.

Uma comunicação honesta é indispensável, pois isso evita desentendimentos entre as partes envolvidas.

Por isso, esclareça suas intenções, bem como procure saber informações sobre o veículo e sobre o vendedor.

Dessa forma, elaborar um contrato de compra e venda pode garantir que os interesses de comprador e vendedor sejam satisfeitos e, no que se refere à compra e venda pela internet, aumenta a segurança de que a negociação será realizada de forma justa para todos.

Para complementar seu conhecimento sobre o assunto, e ajudá-lo a garantir uma negociação segura e benéfica para ambos os lados, separei dicas que farão diferença no momento de negociar.

Portanto, acompanhe a última seção deste artigo!

 

Dicas Para Fazer uma Boa Negociação

Chegou a hora de ver como realizar a melhor negociação!

Agora que você já sabe a importância de fazer um contrato no momento de negociar um veículo, chegou a hora de saber como fazer uma boa negociação, de forma segura, evitando complicações.

Em primeiro lugar, observe os detalhes do automóvel. Repare no que você vê, pois o veículo pode conter algumas imperfeições que podem fazer você se arrepender de tê-lo adquirido.

Já se você for o vendedor, conserte imperfeições, como arranhões na lataria e rasgos nos bancos. Uma boa limpeza pode aumentar o interesse das pessoas pelo seu veículo.

O funcionamento do veículo é um ponto primordial. Desse modo, procure fazer uma revisão do automóvel. É interessante pedir a um mecânico de sua confiança para que ele possa fazer essa checagem.

Quem quer vender, em contrapartida, deve manter o veículo em ótimo estado de conservação. Se a ideia é passar adiante um carro com defeitos mecânicos, saiba que terá de ser cobrado um valor bem mais baixo.

Antes de comprar qualquer veículo, é importante analisar o funcionamento dos freios, o alinhamento dos pneus e diversos outros pontos, para evitar ser pego de surpresa ao descobrir um problema que você não sabia que o veículo tinha.

Reforço que é de extrema necessidade que o vendedor seja honesto e, ao apresentar o veículo ao possível comprador, informe sobre o estado de conservação do bem. Por sinal, quando forem elaborar o contrato, ambos devem usar de boa-fé.

No que se refere ao valor e pagamento do veículo, quem compra deve se certificar de que o preço cobrado não é abusivo. Já quem vende precisa garantir que o pagamento será realizado sem prejuízos e de forma segura.

Conclusão

Pronto para assinar o contrato?

Neste artigo, você soube um pouco mais a respeito do contrato de compra e venda de veículos.

Procurei trazer para você informações importantes, que ajudassem a compreender melhor o que é e qual a importância desse documento.

Além disso, você pôde conferir um passo a passo para elaborar um bom contrato, que seja capaz de garantir a sua segurança e a de quem estiver negociando com você.

Por isso, não se guie pelo fato de o contrato não ser obrigatório para a realização do negócio, e faça um documento claro e honesto.

Sobre a transferência de propriedade, você viu o que o CTB prevê para quem não regularizar a situação do veículo em até 30 dias após a venda.

Por isso, faça tudo o que a lei determina para transferir a propriedade do automóvel e não abra brechas para que você seja multado.

Por falar nisso, não se esqueça de que é um direito seu, enquanto condutor, o de recorrer de qualquer multa recebida no trânsito.

Por isso, faça-o valer e evite problemas. Aproveite que você tem três chances de reverter a situação.

Você envia sua Defesa Prévia ao órgão que o autuou e, caso seja necessário, pode recorrer em 1ª e 2ª instância.

A 1ª instância é julgada pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) e a 2ª, pelo CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Se você deseja recorrer, mas não sabe como fazer isso sozinho e, ainda, quer ter mais chances de ganhar, fale comigo e com a equipe Doutor Multas.

Você pode enviar uma cópia do seu auto de infração ou da notificação de penalidade para [email protected] ou, se preferir, ligar para 0800 6021 543.

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