Você sabe qual é a penalidade para quem usa carteira de motorista comprada?
O condutor que portar carteira de motorista comprada, isto é, falsa, e for surpreendido por uma autoridade de trânsito em uma blitz, por exemplo, terá sérios problemas.
O motorista terá de responder a um Inquérito Policial e também poderá ser indiciado pelo Delegado de Polícia por usar documento ilegítimo.
O infrator poderá ser condenado e ainda receber sanção administrativa.
Portanto, fique atento para não cair em ciladas que prometem vantagens ao oferecer Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem o devido processo de habilitação.
Além das penalidades citadas acima, aplicadas em casos de carteira de motorista comprada, também há outras punições, as quais abordarei ao longo deste artigo.
No decorrer deste texto, comentarei sobre a importância da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a famosa carteira de motorista ou, simplesmente, carta.
Falarei sobre as vantagens da CNH-e, a versão digital da carteira de motorista física.
Abordarei as consequências do uso da carteira de motorista comprada e o que a lei prevê para esses casos, ou seja, quais as penalidades pecuniárias, administrativas etc.
Também trarei exemplos de pessoas que já passaram por essa situação embaraçosa.
Além disso, vou comentar sobre como são confeccionados esses documentos ilícitos e como os falsificadores tentam atingir o público com propostas e promessas tentadoras.
Falarei, ainda, das consequências dessa fraude na hora em que o condutor vai fazer a renovação do documento.
Ao ler este texto até o final, você também ficará sabendo a opinião de especialistas sobre a prática ilegal de dirigir com carteira de motorista comprada.
Então, acompanhe este artigo até o fim e fique por dentro de tudo que está relacionado ao uso de carteira de motorista comprada.
Boa leitura!
A CNH é Um Documento de Fundamental Importância para o Condutor.
A CNH é o documento que comprova que o condutor passou por todo o processo de habilitação, exigido por lei, para que pudesse dirigir veículos automotores terrestres em vias públicas.
O seu porte é obrigatório para todo condutor que estiver conduzindo um veículo.
A CNH atual possui fotografia do motorista e os números dos documentos de identificação do condutor.
Além disso, podem constar, no documento, outras informações, como, por exemplo, a necessidade de uso de lentes corretivas caso o motorista apresente dificuldade para enxergar.
É preciso que o documento esteja devidamente de acordo com o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que seja considerado válido.
Além de ser um comprovante do direito de dirigir do motorista, a CNH pode servir também como documento de identificação, substituindo o CPF ou o RG.
A carteira de motorista pode ser de diferentes categorias, sendo que cada categoria permite a condução de certos tipos de veículos.
Apresento cada uma delas a seguir, de acordo com a classificação dada pelo art. 143 do CTB.
Categorias da CNH
São, no total, 5 categorias que vão de A a E, mais a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
Veja os detalhes de cada uma e exemplos de veículos que nelas se encaixam.
ACC: possibilita, ao cidadão, conduzir veículos de duas ou três rodas, com motor de combustão interna de cilindrada inferior a 50 centímetros cúbicos (= 3,05 polegadas cúbicas) e velocidade máxima de fabricação de 50 quilômetros por hora.
Categoria A: possibilita, ao cidadão, pilotar veículos motorizados de duas ou três rodas, podendo ou não ter carro lateral, como motos, motonetas, triciclos etc.
Categoria B: possibilita, ao cidadão, conduzir carros com peso bruto total máximo de 3.500 kg e lotação máxima de oito lugares (sem contar o do motorista) – carros de passeio.
Categoria C: possibilita, ao cidadão, conduzir veículos motorizados utilizados para transportar carga, com peso bruto total superior a 3.500 kg e com capacidade de transportar até oito pessoas (sem contar o motorista).
Categoria D: possibilita, ao cidadão, realizar transporte de passageiros em vans e ônibus, ou seja, veículos motorizados com lotação superior a oito lugares (sem contar o do motorista).
Categoria E: possibilita, ao cidadão, dirigir veículos das categorias B, C ou D, ou seja, veículos que apresentem unidade tratora enquadrada nessas três categorias.
Esses veículos poderão ter acoplados reboques ou semirreboques com peso bruto total igual ou superior a 6.000 kg, que tenham lotação superior a oito lugares ou, ainda, que pertençam à categoria de trailer.
Como exemplos, posso citar os ônibus articulados e as carretas.
Importante: caso o motorista queira mudar de categoria, ele precisará, novamente, assistir às aulas de direção referentes aos veículos que deseja conduzir e fazer testes de aptidão.
Tratarei, abaixo, das condições para adição de categoria à carteira de habilitação. Siga a leitura!
O que é preciso para adicionar categoria à CNH
Como falei, há alguns requisitos para poder dirigir veículos de outras categorias, além daquela para a qual você se habilitou inicialmente.
Quem determina esses requisitos é o próprio CTB, nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 143.
O condutor que deseja habilitar-se na categoria C terá de estar habilitado na categoria B há, no mínimo, um ano.
Da mesma forma, o condutor não poderá ter cometido infrações graves ou gravíssimas e tampouco ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.
Por sua vez, condutor que deseja habilitar-se na categoria D deverá ter idade igual ou superior a 21 anos.
Também é exigida a habilitação na categoria C por um período mínimo de um ano, ou há, pelo menos, dois anos na categoria B.
O candidato também não poderá ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima nem ser reincidente em infrações médias nos últimos doze meses.
Se o condutor que deseja habilitar-se na categoria E, deverá ter 21 anos completos e ter habilitação nas categorias C ou D há, pelo menos, um ano.
O motorista também não poderá ter cometido infração grave ou gravíssima, e tampouco poderá ser reincidente em infrações médias nos últimos 12 meses.
Os candidatos a obter a Carteira Nacional de Trânsito (CNH) deverão se submeter a exames que possam certificar a sua aptidão.
A aptidão do candidato, por sua vez, será específica para cada uma das categorias listadas acima.
A expiração da CNH se dá quando decorridos cinco anos, contados a partir da data de sua emissão.
Para condutores com idade superior a 65 anos, a validade do documento reduz para três anos.
É importante estar sempre atento à validade impressa em seu documento para evitar transtornos com multas de trânsito.
Além disso, o porte da CNH é obrigatório em todos os momentos em que o motorista estiver dirigindo. Caso ele seja pego dirigindo sem o documento, poderá ser multado.
Se você for multado, lembre-se de que pode recorrer da multa, e eu e minha equipe podemos ajudá-lo.
Para facilitar a sua vida e evitar que isso aconteça, a CNH-e está disponível.
Quer saber mais sobre? Continue a leitura na próxima seção.
Você Sabe o que é CNH-e?
A CNH-e é a abreviatura usada para a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica, mais conhecida como CNH Digital.
Essa versão digital da CNH-e possui o mesmo valor jurídico da habilitação impressa e fica disponível em um aplicativo em seu smartphone.
As vantagens da CNH-e são muitas. Ela facilita a recuperação do documento, em caso de roubo, perda ou furto, e é mais durável que a de papel.
Ela é uma opção segura e, caso você esqueça sua CNH impressa em casa, poderá usá-la em uma abordagem.
Ou seja, se você for parado em uma blitz, poderá mostrá-la aos agentes presentes na fiscalização e não haverá problema algum.
Após um período de implantação nos DETRANs de todo o Brasil, a partir de julho de 2018, todos os estados oferecem a CNH Digital.
Para obtê-la, você precisa acessar o Portal de Serviços do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) e fazer o seu cadastro.
Em seguida, baixe o aplicativo Carteira Digital de Trânsito na AppStore ou na Play Store, dependendo se seu smartphone tem sistema iOs ou Android.
Adicione a CNH Digital a sua carteira, preenchendo os documentos pedidos e seguindo as instruções que o aplicativo lhe der.
Assim, você se livra de ter penalidades por dirigir sem documento de porte obrigatório.
A multa é leve, custa R$ 88,38 e gera 3 pontos na CNH, e está descrita no art. 232 do CTB.
Agora, se você ainda está pensando nas consequências de usar uma carteira de habilitação falsa, siga na leitura deste texto.
O que Pode Acontecer com Quem For Flagrado Dirigindo com Carteira de Motorista Comprada?
O condutor que for pego dirigindo com carteira de motorista comprada será punido de acordo com o que prevê o art. 297 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940.
“Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.”
Como você pôde ver, o condutor que agir de má-fé portando documentação falsa será penalizado de forma bastante rígida.
Além de uma multa em dinheiro, o condutor portando documento falso poderá ser preso pelo período de dois a seis anos.
Você deve ter notado que comprar a habilitação, em vez de passar pelo processo previsto na lei, é uma má ideia, certo?
Além do crime de falsificação, você pode estar se perguntando se a CNH comprada pode ser enquadrada como crime de falsidade ideológica.
Tirarei essa dúvida na próxima seção.
Carteira de Motorista Comprada é Considerada Falsidade Ideológica?
Além do art. 297, mencionado anteriormente, o art. 299, também do Decreto-Lei n° 2.848/1940, caracteriza como falsidade ideológica o uso de carteira de motorista comprada, ou seja, falsa.
Segundo a redação do dispositivo, inserir em documento público informação falsa que altere uma verdade juridicamente relevante é crime.
A pena para quem o fizer é de reclusão de um a cinco anos, por se tratar de documento público, e multa em dinheiro.
Nesse caso, além das penalidades semelhantes às previstas no art. 297, o art. 299 da mesma Lei intensifica as penalidades quando o motorista infrator for funcionário público ou se a adulteração tiver registro civil.
E, acredite, a falsificação pode levar a situações bastante inusitadas.
Veja, a seguir, um caso em que a falsificação da CNH levou a uma constatação um tanto interessante.
Conheça o caso Antônio Fagundes
Um fato curioso envolvendo os dados pessoais do ator global, Antônio Fagundes, chamou a atenção da Polícia Militar de São Paulo.
O caso aconteceu no dia 8 de fevereiro de 2018, na cidade de Ribeirão Preto, em SP.
De acordo com informações da Polícia Militar (PM), um motorista de 21 anos foi surpreendido conduzindo um Kia Soul em alta velocidade.
Enquanto a PM fazia o patrulhamento no local, se deparou com a situação e acompanhou o veículo.
Na abordagem, a PM consultou o documento do condutor no sistema e acabou descobrindo que o número que identificava o motorista pertencia, na verdade, ao ator Antônio Fagundes.
O jovem foi imediatamente conduzido à Central de Flagrantes e, em seguida, encaminhado à unidade penitenciária.
Os policiais informaram que não identificaram nada de ilícito com o motorista. No entanto, o que chamou a atenção dos PMs foi o nervosismo do jovem na hora em que eles solicitaram a sua habilitação.
Houve tentativa de fuga por parte do condutor, mas os policiais conseguiram contê-lo e o prenderam no ato.
A explicação que o jovem deu aos PMs foi que ele havia comprado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa no município de Passos, em Minas Gerais.
De acordo com informações da Delegacia de Investigações Gerais (DIG), o condutor é suspeito de envolvimento em casos de furtos e roubos em Ribeirão Preto.
O veículo do jovem foi apreendido e conduzido ao pátio da delegacia.
A pergunta que pode estar pairando na sua cabeça é justamente como alguém descobre um vendedor de CNHs falsas.
Na próxima seção, o ajudarei a desvendar essa questão.
Como Acontece a Divulgação da Venda de CNH falsa?
A venda de carteira de motorista falsa, uma das práticas ilícitas mais preocupantes da atualidade, acontece com muita frequência pela internet.
Isso mesmo!
É só pesquisar no Google que você irá encontrar várias páginas oferecendo o documento falso por valores muito tentadores, podendo o interessado pagar à vista ou mesmo com o cartão de crédito, em várias parcelas.
Além das facilidades de pagamento, esse mercado virtual promete carteira de motorista original, ou seja, confeccionada a partir dos dados do cliente.
Não se trata, portanto, de uma simples cópia de uma CNH já existente, mas, sim, de um documento inédito.
A confecção da carteira é feita de forma muito fiel – se comparada a uma CNH original – pelos falsificadores, a ponto de, na maioria das vezes, o crime somente ser descoberto na hora da renovação do documento.
Mas, caso se comprove, na investigação feita no processo de renovação da CNH, que se trata de uma carteira de motorista comprada (falsa), o documento deve ser cancelado.
A fraude aparecerá na renovação da CNH
No momento em que o condutor solicita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, o DETRAN faz uma checagem do documento.
Para tanto, o órgão fará um pedido de auditoria, a fim de que supostas fraudes sejam averiguadas.
Na checagem dos dados, serão averiguados o perfil do condutor, o seu endereço, as informações sobre a autoescola etc.
Se surgirem suspeitas de fraude, o condutor será chamado para prestar esclarecimentos ao órgão.
Caso a renovação da carteira não seja concluída devido à falsificação e o motorista quiser obter uma nova carteira, será necessário cancelar o documento obtido ilegalmente.
Para conseguir o cancelamento da carteira de motorista ilegal, é uma boa ideia contatar um advogado, já que o DETRAN bloqueia a emissão do documento nessas situações.
Afinal, como você viu nas seções anteriores, os problemas para quem utiliza falsificação de CNH podem ser realmente grandes.
Na próxima parte deste artigo, trarei algumas dicas de especialistas sobre o assunto.
O que Dizem os Especialistas?
De acordo com Gillys Esquitini Scrocca, Delegado de Polícia, professor, advogado, colunista capivariano e radialista, muitas pessoas que procuram os seus serviços admitem ter comprado a CNH de terceiros.
Contudo, segundo o Delegado, essas pessoas, ao serem abordadas em bloqueio policial, fingem estar surpreendidas por conta da irregularidade do documento.
O advogado ressalta que não adianta o condutor demonstrar surpresa, fingindo não saber da irregularidade da sua CNH.
Afinal, seria simplesmente impossível o motorista ignorar a exigência do procedimento legal para a obtenção da carteira.
Portanto, o condutor que portar carteira de motorista comprada responderá a um Inquérito Policial, podendo haver denúncia e condenação.
Além disso, ele poderá ser penalizado com multa pecuniária e receber sanção administrativa.
Conclusão
Ao longo deste artigo, você viu que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento de fundamental importância para o condutor.
Ela comprova que o motorista foi aprovado em todos os testes obrigatórios para a obtenção do documento.
Com o porte da CNH, o condutor está autorizado legalmente a dirigir veículos automotores terrestres em vias públicas.
Além disso, a CNH pode servir como documento de identificação, uma vez que constam, no documento, os números do RG e CPF do condutor.
Você viu também que a carteira de motorista pode ser de diferentes categorias, sendo que cada uma delas permite a condução de determinados tipos de veículos.
Você conheceu as vantagens da Carteira Nacional de Habilitação Digital (CNH-e) e já sabe que todos os estados brasileiros a disponibilizam.
Além disso, você ficou sabendo das consequências de portar uma carteira de motorista comprada ao dirigir um veículo em vias públicas.
Também viu as penalidades que a lei prevê que sejam aplicadas ao condutor infrator.
Você conheceu, ainda, o Caso Antônio Fagundes e todas as implicações negativas do uso de carteira de motorista comprada.
Por fim, você viu que a internet é o principal meio utilizado para a divulgação da venda de CNH falsa e que a fraude aparecerá, geralmente, na renovação do documento.
Lembre-se, ainda, de que é possível recorrer caso seja multado. Se precisar de ajuda durante o processo administrativo, entre em contato comigo e com a equipe Doutor Multas.
Você já sabia das penalidades por usar CNH falsa? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!
Gostou do artigo? Compartilhe com seus amigos e deixe sua avaliação abaixo. Sua opinião é importante para mim!
Referências:
- https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/105791/inquerito-policial-qual-seu-conceito-finalidade-e-caracteristicas-michele-melo
- http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/08/1906988-carteira-de-motorista-veja-o-que-vem-por-ai-e-conheca-as-mudancas-recentes.shtml
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
- http://www.radioprogresso640.com.br/geral/id-713860/motorista_e_preso_ao_apresentar_cnh_com_dados_do_ator_antonio_fagundes
