Como Tirar Multa da CNH e Não Levar Pontos

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como tirar multa da cnh consultando pontos

Você sabe como tirar multa da CNH e não levar pontos?

Se não sabe, achou o artigo certo para ajudá-lo.

Ninguém quer colocar o direito de dirigir em risco e, hoje em dia, qualquer inflação gera esse temor nos condutores.

Mas essa história acaba agora.

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Vamos ensinar como tirar multa da CNH, a consultar multas pela placa e ver a pontuação na CNH.

Este é um guia para você aprender tudo sobre as multas do Detran.

Você vai conferir com quantos pontos perde a CNH, entenderá o sistema de pontos e as situações que podem levar à suspensão da sua carteira de habilitação.

Nenhuma informação importante para o seu conhecimento vai ficar de fora.

Também vai descobrir que tem como tirar multa da CNH em instâncias diferente e que seu direito de defesa é amplo e garantido pela Constituição Federal.

Quer se livrar do estresse e anular uma multa?

Então, siga a leitura e confira as melhores dicas dos especialistas de trânsito.

 

Consultando os Pontos na Sua CNH

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O primeiro passo é não se desesperar e verificar exatamente quantos pontos você tem

Antes de aprender como tirar multa da CNH você precisa saber como consultar os pontos da sua Carteira Nacional de Habilitação.

O processo é bem simples.

O primeiro passo é acessar o site do Detran do seu estado.

Como fazer isso?

Os endereços eletrônicos dos Detrans são praticamente iguais, com a única diferença que muda a sigla correspondente ao estado.

Por exemplo: o site do Detran de São Paulo é www.detran.sp.gov.br.

Já o do Rio Grande do Sul é www.detran.rs.gov.br.

Se você observar bem, a única diferença está na sigla do estado.

Para saber qual o endereço do Detran do seu estado, basta colocar no campo correspondente a sigla dele.

Para deixar ainda mais fácil, veja na lista abaixo os sites do Detran em cada estado:

Após ingressar no site do Detran, é hora de fazer a consulta dos pontos.

Você deve encontrar o campo de consulta de CNH, ou consulta de pontuação CNH, ou consulta de pontos CNH.

Isso varia um pouco de estado para estado, mas a ideia é a mesma.

Basta digitar sua CNH e colocar para pesquisar.

Será aberta uma nova janela, na qual você terá que colocar o seu número de identidade, CPF ou CNPJ, e o código verificador.

Após, é só clicar em “pesquisar” e você poderá ver sua situação.

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Dá Para Consultar Infrações?

Caso você queira consultar as infrações de um veículo específico, você também pode fazer isso a partir do site do Detran do seu estado.

Nesse caso, vá até a área de consulta de infrações.

Em seguida, digite a placa e o Renavam do seu veículo.

Alguns sites como o do Detran de São Paulo, por exemplo, exigem que o usuário faça um cadastro antes da busca.

Se for preciso, basta preencher seus dados e criar uma senha de usuário antes de fazer a pesquisa.

Mas não fique preocupado: é super rápido e fácil – e você só vai precisar fazer isso da primeira vez.

Com a consulta realizada, você verá dados sobre infrações relacionadas ao veículo, com data, local, gravidade e situação.

 

Qual o Limite de Pontos na Carteira

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Para ficar tranquila e despreocupada, o ideal é estar o mais longe possível dos 20 pontos

Antes de descobrir como tirar multa da CNH, é importante saber qual o limite de pontos para que ela não seja suspensa.

Sempre que o condutor, em 12 meses, registrar 20 pontos ou mais, é justamente isso que acontece.

A suspensão do direito de dirigir pode se estender por até dois anos, no máximo.

O usual fica entre seis meses e um ano, mas ainda assim é tempo demais para quem depende do veículo no dia a dia.

Interessante observar ainda que, mesmo que o limite de pontos na carteira não seja atingido, o condutor pode ser suspenso.

Isso acontece caso cometa uma das infrações que tem essa penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Mesmo que seja a única multa do condutor, ele será suspenso.

Logo abaixo, vamos explicar isso em detalhes.

Terminado o período da suspensão, é preciso fazer um curso de reciclagem que recupera sua CNH.

Quantos Pontos Perde a CNH

Existem duas formas de perder a sua CNH.

Veja o que diz o artigo 261 do CTB:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.”

Como é possível perceber, você perderá a CNH se atingir 20 pontos no período de 12 meses.

Mas também é possível perder a CNH com menos pontos.

Esse é o caso do inciso II do artigo 261.

Existem algumas multas gravíssimas, de 7 pontos, que suspendem a CNH imediatamente.

E isso acontece se você já cometeu ou não outra infração.

Ou seja, nesses casos, o infrator não precisa somar os 20 pontos para ter a CNH suspensa.

Mas e como funciona esse sistema de pontos?

Veja a seguir!

 

Como Funciona o Sistema de Pontos

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Agora, vamos entender como funciona o sistema de pontos

É sempre importante adotar uma estratégia para não atingir os 20 pontos que levam à suspensão da carteira.

Veja o que o CTB diz sobre isso no artigo 259:

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3o (VETADO).

§ 4o Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3o do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.”

Como você pode perceber, existem quatro categorias de pontuação: leve, média, grave e gravíssima.

A natureza da infração é medida pela gravidade e risco gerado pelo ato.

Ou seja, quanto maior o risco para você e para as pessoas ao seu redor, maior será a quantidade de pontos atribuída a infração.

Os Pontos Expiram?

Como vimos anteriormente, a CNH é suspensa se você acumular 20 pontos ao longo de 12 meses.

Mas por que 12 meses?

Essa pergunta responde a anterior: porque após esse prazo os pontos expiram.

Mas atenção!

Cada infração expira 12 meses após o final do processo, ou seja, depois que a multa foi aplicada e não cabe mais recurso.

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Muita gente acha que no final do ano os pontos expiram.

Isso é mito.

Se você cometeu uma infração em maio, ela só irá expirar em maio do ano seguinte.

Se você cometeu ela em setembro, só irá expirar em setembro do ano seguinte.

Bem simples, não?

Por isso, muitas pessoas optam por entrar com um recurso simplesmente para atrasar a data de início da validade da infração.

Mas por que isso?

Supondo que você está com 19 pontos na CNH, qualquer infração que você cometer irá ultrapassar os 20 pontos e você irá ter ela suspensa.

Certo?

Então, você acaba por um deslize sendo pego por buzinar das 22 horas às 6 horas da manhã, o que é uma infração leve, e soma mais três pontos na sua CNH.

Contudo, uma de suas infrações está prestes a expirar.

É possível que você entre com recurso simplesmente para os pontos dessa nova infração só serem computados ao final do processo, quando já não estará mais com 19 pontos na CNH.

Logo, devido a isso, sua CNH não será suspensa.

 

Como Tirar Multa da CNH

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Confira as instruções dos especialistas na lei

Se você cometeu uma infração e não quer que esses pontos vão para sua carteira, vamos ensinar agora como tirar multa da CNH.

Para isso, você terá que seguir alguns passos bem simples.

Antes de aprender como tirar multa da CNH, é necessário que você responda a seguinte pergunta: era você que estava conduzindo o veículo durante a infração?

Se não era, temos uma boa notícia.

Você pode (e deve) fazer a indicação de condutor, apontando quem era o motorista que cometeu a infração.

Essa só não é uma alternativa caso a multa em questão seja referente às características do veículo, o que é sempre de responsabilidade do proprietário, indiferente de quem esteja ao volante.

Para indicar o condutor, você deve encaminhar o processo tão logo receba a notificação de autuação pelos Correios.

Por isso, é vital que você tenha sempre seu endereço atualizado junto ao Detran.

Caso contrário, a notificação será publicada no Diário Oficial e os prazos começarão a contar a partir daí.

E todos sabem que quase ninguém acompanha o Diário Oficial.

Por isso, a chance de você nem saber que foi notificado e não ter como tirar multa da CNH é grande.

Outra coisa importante que você precisa avaliar é a gravidade da infração.

Multas leves e médias, desde que cometidas pela primeira vez em doze meses, permitem que você transforme elas em advertência.

Multas graves e gravíssimas não permitem isso.

Isso ocorre devido ao entendimento de que é mais educativo para o infrator levar uma advertência por escrito no lugar de uma multa.

Essa conversão também deve ser feita logo que você recebe a notificação de autuação.

Vale ressaltar que são duas notificações que você recebe quando comete uma infração.

A primeira é a de autuação e a segunda é a de penalidade.

Mas como diferenciar elas?

A de autuação não possui código de barras, já a de penalidade sim.

Agora que você já sabe o que deve observar antes de começar a elaborar o seu recurso, vamos ensinar como tirar multa da CNH.

Você sabia que existem três opções para anular uma multa?

Veja no próximo tópico!

 

Por Que Existem 3 Opções Para Anular uma Multa

Não só tem como tirar multa da CNH, como também você pode tentar em três instâncias diferentes.

Essa é uma forma de garantir ampla defesa para quem está sendo acusado.

A primeira opção, a defesa prévia, é uma defesa mais burocrática.

Logo, nela, você estará se defendendo contra erros cometidos pelo sistema.

Já as defesas em primeira e segunda instância são acionadas quando seu pedido é indeferido (ou seja, negado).

Em ambas, você terá que realmente preparar o recurso com todos os embasamentos legais.

Para saber mais a respeito, veja este artigo sobre o recurso na JARI e este sobre o recurso no Cetran.

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Como a Justiça entende que equipes julgadoras podem ter opiniões diversas, é dado a você o direito de recorrer uma segunda vez, para outra equipe, caso tenha seu pedido negado pela primeira.

Ou seja, tudo isso existe para garantir seu amplo direito a defesa e não condenar um inocente injustamente.

Afinal, imagine você ser condenado por algo que não fez e ainda ter que pagar uma multa por causa disso e correr o risco de perder sua CNH.

Seria péssimo, não?

Mas acredite: é bem comum pessoas receberem multas que nem são para elas.

Por exemplo, um condutor passou por um pardal à noite acima da velocidade permitida.

O pardal tirou a foto, mas como era noite e o veículo estava muito rápido, a placa não ficou bem nítida.

O agente de trânsito que vê a foto acha que o número é um 0, quando na verdade é um 8.

A multa é enviada para a pessoa errada.

E se essa pessoa não recorrer e comprovar o erro, pode até mesmo perder sua CNH.

Por isso, que é tão importante ter seu endereço atualizado junto ao Detran e você ter todas as chances de recursos possíveis.

 

Quando Vale a Pena Recorrer

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O recurso pode evitar a dor de cabeça de ficar sem dirigir

Sempre vale a pena recorrer.

Caso você não tenha cometido a infração, vale a pena recorrer para anular ela.

Também é válido caso você tenha cometido a infração, mas percebeu um erro técnico na notificação.

Por exemplo, o aparelho que foi utilizado para lhe multar não ter sido aferido pelo Inmetro no último ano.

Vale a pena recorrer também caso você tenha cometido a infração, mas queira ganhar tempo para pagar a multa ou não queira que somem os 20 pontos.

Ou seja, usando o recurso como forma de esperar alguma outra infração expirar.

Cabe repetir: sempre vale a pena recorrer.

É seu direito legal poder se defender sempre de qualquer acusação feita contra você.

Tanto faz se essa acusação foi feita no trânsito ou em outra instância.

Você tem o direito de defesa e deve utilizá-lo.

No próximo tópico, vamos ver o que especialistas ensinam sobre como tirar multa da CNH.

 

Especialistas Podem Ensinar Como Tirar Multa da CNH

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Procure ajuda especializada para facilitar o processo

 Agora, os especialistas do Doutor Multas vão lhe ensinar como tirar multa da CNH.

Lembra das três etapas de defesa que falamos antes?

Vamos ensinar você a se defender em cada uma delas e a como tirar multa da CNH usando essas etapas.

A primeira etapa de como tirar multa da CNH é a defesa prévia, conforme falamos antes.

Mas o que você deve observar nela?

Basicamente, erros administrativos.

O auto de infração é feito com base no artigo 280 do CTB, que indica vários itens que são obrigatórios de constar na autuação.

Caso contrário, ela é cancelada.

E quais são esses itens?

Veja:

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”

Além disso, não basta apenas todos os itens estarem preenchidos – eles precisam estar corretos.

Por exemplo, se o seu carro é azul, mas no auto de infração consta vermelho ou preto, a infração deve ser cancelada.

Você também deve observar a jurisdição de quem deu a multa.

Por exemplo, um guarda municipal não pode multar em rodovias estaduais e federais.

Outro item importante de olhar é se o aparelho usado para lhe multar foi aferido pelo Inmetro nos último 12 meses.

Aparelhos que não passaram por essa aferição nesse período não podem ser usados para fiscalização de trânsito, pois existe risco de eles não estarem marcando corretamente.

Essa é a primeira maneira de como tirar multa da CNH.

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A segunda é o recurso em segunda instância.

Caso seu pedido na defesa prévia seja negado, você receberá a notificação de penalidade e deverá enviar seu recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Essa defesa precisa ser muito técnica e bem embasada dentro da lei.

Em caso de novo indeferimento, você deve entrar com o recurso em segunda instância, que é enviado ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Novamente, você terá que fazer uma defesa bem embasada e dentro da lei.

Lembre sempre disso. E anexe ao processo o máximo de provas que você puder.

Argumentos subjetivos nunca são aceitos pelas equipes julgadoras.

Muitas pessoas perdem recursos simplesmente por mandarem textos mal escritos ou com um embasamento legal fraco.

Por isso, caso não queira esquentar a cabeça e descobrir como tirar multa da CNH de um jeito fácil, você deve pedir a ajuda de especialistas.

Doutor Multas é a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.

 

Conclusão

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Agora, você já sabe como tirar multa da CNH, certo?

Neste artigo, você aprendeu como consultar os pontos e qual o limite de pontos para manter sua carteira.

Também viu que os pontos expiram depois de 12 meses.

Além disso, conferiu a importância de entrar com recurso e como fazer isso.

Mas lembre sempre que, mais importante do que anular uma multa, é não colocar a sua vida e das demais pessoas no trânsito em risco.

Por isso, dirija sempre de modo consciente.

Se possível use técnicas de direção defensiva, como as que estão disponíveis neste outro artigo.

Agindo desse modo, você também garantirá que não irá receber muitas, nem fazer parte das terríveis estatísticas de trânsito.

Ficou com alguma dúvida ou precisa de ajuda para montar a sua defesa e anular alguma multa da sua CNH?

Então, entre em contato conosco.

Nós, do Doutor Multas, estamos sempre à disposição para ajudá-lo da melhor maneira possível.

Nossa equipe é composta por consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito.

Se este artigo foi útil para você, compartilhe.

Desse modo, mais pessoas saberão como tirar multa da CNH.

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