Comprar Carteira de Motorista é Considerado Crime?

carteira comprada

Você sabe qual é a penalidade para quem usa carteira de motorista comprada?

O condutor que portar carteira de motorista comprada, isto é, falsa e for surpreendido por uma autoridade de trânsito em uma blitz, por exemplo, terá sérios problemas.

O motorista terá de responder a um Inquérito Policial e também poderá ser indiciado pelo Delegado de Polícia por usar documento ilegítimo.

O infrator poderá ser condenado e ainda receber sanção administrativa.

Portanto, fique atento para não cair em ciladas que prometem vantagens ao oferecer carteira de motorista comprada.

Além das penalidades citadas acima, aplicadas em casos de carteira de motorista comprada, também há outras punições, as quais eu irei abordar ao longo deste artigo.

Foi multado? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

No decorrer deste texto, eu irei comentar sobre a importância da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a famosa carteira de motorista ou, simplesmente, carta.

Falarei sobre as vantagens da CNH-e, a versão digital da carteira de motorista física.

Irei abordar as consequências do uso da carteira de motorista comprada e o que a lei prevê para esses casos, ou seja, quais as penalidades pecuniárias, administrativas etc.

Também irei trazer exemplos de pessoas que já passaram por essa situação embaraçosa.

Além disso, vou comentar sobre como são confeccionados esses documentos ilícitos e como os falsificadores tentam atingir o público com propostas e promessas tentadoras.

Irei abordar também as consequências dessa fraude na hora em que o condutor vai fazer a renovação do documento.

Ao ler este texto até o final, você também irá ficar sabendo a opinião de especialistas sobre a prática ilegal de dirigir com carteira de motorista comprada.

Então, acompanhe este artigo até o final e fique por dentro de tudo que está relacionado ao uso de carteira de motorista comprada.

Boa leitura!

 

A CNH é Um Documento de Fundamental Importância para o Condutor.

carteira comprada importancia
A CNH comprova que você está apto ao volante.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento que comprova que o condutor passou por todo o processo de aptidão, exigido por lei, para que ele pudesse exercer o ato de dirigir veículos automotores terrestres em vias públicas.

O seu porte é obrigatório para todo condutor que estiver conduzindo um veículo.

A CNH atual possui fotografia do motorista e os números dos documentos de identificação do condutor.

Além disso, podem constar, no documento, outras informações, como, por exemplo, a necessidade de uso de lentes corretivas, caso o motorista apresente essa dificuldade de visão.

É preciso que o documento esteja devidamente de acordo com o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que seja considerado válido.

A CNH, além de ser um comprovante do direito de dirigir do motorista, pode servir também como documento de identificação, substituindo, assim, o CPF ou o RG (Carteira de Identidade).

A carteira de motorista é dividida por categorias, sendo que cada categoria permite a condução de diferentes veículos.

Caso o motorista queira mudar de categoria, ele precisará, novamente, assistir às aulas de direção e fazer testes de aptidão.

Recorrer multa de trânsito

Baixe o PDF grátis
Veja como é a classificação de cada uma das categorias em concordância com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

  • Categoria ACC: possibilita, ao cidadão, conduzir veículos de duas ou três rodas, com motor de combustão interna de cilindrada inferior a 50 centímetros cúbicos (= 3,05 polegadas cúbicas) e velocidade máxima de fabricação de 50 quilômetros por hora.

  • Categoria A: possibilita, ao cidadão, pilotar veículos motorizados de duas ou três rodas, podendo ou não ter carro lateral, como motos, motonetas, triciclos etc.

  • Categoria B: possibilita, ao cidadão, conduzir carros com peso bruto total máximo de 3.500 kg e lotação máxima de oito lugares (sem contar o do motorista) – carros de passeio.

  • Categoria C: possibilita, ao cidadão, conduzir veículos motorizados utilizados para transportar carga, com peso bruto total superior a 3.500 kg e com capacidade de transportar até oito pessoas (sem contar o motorista).

  • Categoria D: possibilita, ao cidadão, realizar transporte de passageiros em vans e ônibus, ou seja, veículos motorizados com lotação superior a oito lugares (sem contar o do motorista).

  • Categoria E: possibilita, ao cidadão, dirigir veículos das categorias B, C ou D, ou seja, veículos que apresentem unidade tratora enquadrada nessas três categorias. Esses veículos poderão ter acoplados reboques ou semirreboques com peso bruto total igual ou superior a 6.000 kg, que tenham lotação superior a oito lugares ou, ainda, que pertençam à categoria de trailer. Como exemplos, posso citar os ônibus articulados e as carretas.

Importante!

  • O condutor que deseja habilitar-se na categoria C terá de estar habilitado na categoria B há, no mínimo, um ano. Da mesma forma, o condutor não poderá ter cometido infrações graves ou gravíssimas e tampouco ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

  • O condutor que deseja habilitar-se na categoria D deverá ter idade igual ou superior a 21 anos. Também é exigida a habilitação na categoria C por um período mínimo de um ano, ou há, pelo menos, dois anos na categoria B. O candidato também não poderá ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima nem ser reincidente em infrações médias nos últimos doze meses.

  • O condutor que deseja habilitar-se na categoria E deverá ter 21 anos completos e ter habilitação nas categorias C ou D há, pelo menos, um ano. O motorista também não poderá ter cometido infração grave ou gravíssima e tampouco poderá ser reincidente em infrações médias nos últimos 12 meses.

Os candidatos a obter a Carteira Nacional de Trânsito (CNH) deverão se submeter a exames que possam certificar a sua aptidão.

A aptidão do candidato, por sua vez, será específica para cada uma das categorias listadas acima.

A expiração da CNH se dá quando decorridos cinco anos, contados a partir da data de sua emissão.

Para condutores com idade superior a 65 anos, o período de expiração do documento reduz para três anos.

 

Você Sabe o que é CNH-e?

carteira comprada digital
A CNH-e é a versão digital da sua carteira de motorista.

A CNH-e é a abreviatura usada para representar a CNH Digital.

Ela é a versão digital da CNH e possui o mesmo valor jurídico da versão impressa do documento.

As vantagens dessa versão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH-e) são muitas. Veja:

  • ela agiliza na hora da validação eletrônica;

  • ela facilita na hora que tiver que ser feita uma recuperação do documento;

  • ela oferece maior durabilidade, assegurando, assim, mais comodidade, mobilidade e praticidade;

  • ela proporciona muito mais segurança.

 

Quais São os Estados que Disponibilizam a Versão Digital da CNH (CNH-e)?

carteira comprada estados disponibilizam
Confira se o seu estado disponibiliza a versão digital da CNH.

Desde janeiro de 2018 até o momento desta publicação, 25 estados brasileiros e o Distrito Federal já se habilitaram para emitir a carteira de motorista digital.

São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

Os estados que ainda não disponibilizam a CNH-e até o momento são o Rio de Janeiro e Roraima.

O serviço já deveria estar disponível em todos os estados do país, no entanto, devido ao atraso no calendário de alguns estados e à baixa porcentagem de adesão, o prazo foi adiado.

Recorrer multa de trânsito

Baixe o PDF grátis
De acordo com a resolução 727, de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a nova data limite prevista para a implantação da carteira de motorista digital em todos os estados e no Distrito Federal ficou para o dia 1° de julho de 2018. Confira:

“O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

 (…)

 Art. 8º-A A Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) deverá ser implantada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal até 1º de julho de 2018.”

 

O que Pode Acontecer com Quem For Flagrado Dirigindo com Carteira de Motorista Comprada?

carteira comprada flagrado dirigindo
Confira o que diz a lei sobre dirigir com CNH comprada.

O condutor que for pego dirigindo com carteira de motorista comprada será punido de acordo com o que prevê o Decreto-Lei n° 2.848, de sete de dezembro de 1940.

Veja o que dizem os artigos 297 e 298 dessa Lei:

“Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º – Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

Falsificação de documento particular

Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.”

Como você pôde ver nos artigos acima, o condutor que agir de má fé portando documentação falsa será penalizado de forma bastante rígida.

Além de multa pecuniária, o condutor infrator, dependendo do caso, irá preso.

 

Carteira de Motorista Comprada é Considerada Falsidade Ideológica?

carteira comprada falsidade ideologica
Usar CNH falsa é considerado falsidade ideológica pela lei.

Além dos artigos que mencionei anteriormente (297 e 298), também existe o artigo 299 da Lei n° 2848, o qual considera falsidade ideológica o uso de carteira de motorista comprada, ou seja, falsa. Observe:

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”

Nesse caso, além das penalidades semelhantes às previstas nos artigos 297 e 298 da Lei n° 2.848, o artigo 299 da mesma Lei intensifica as penalidades quando o motorista infrator for funcionário público ou se a adulteração tiver registro civil.

Conheça o caso Antônio Fagundes

Um fato curioso envolvendo os dados pessoais do ator global, Antônio Fagundes, chamou a atenção da Polícia Militar de São Paulo.

O caso aconteceu no dia 8 de fevereiro de 2018, na cidade de Ribeirão Preto, em SP.

De acordo com informações da Polícia Militar (PM), um motorista de 21 anos foi surpreendido conduzindo um Kia Soul em alta velocidade na Avenida Rio Pardo, no bairro Jardim Paiva, zona norte da cidade de SP.

Enquanto a PM fazia o patrulhamento no local, se deparou com a situação e acompanhou o veículo até a Avenida Dom Pedro I, no bairro Ipiranga.

Na abordagem, a PM consultou o documento do condutor no sistema e acabou descobrindo que o número que identificava o motorista pertencia, na verdade, ao ator Antônio Fagundes.

Recorrer multa de trânsito

Baixe o PDF grátis
O jovem foi imediatamente conduzido à Central de Flagrantes e, em seguida, encaminhado à unidade penitenciária.

Os policiais informaram que não identificaram nada de ilícito com o motorista, no entanto, o que chamou a atenção dos PMs foi o nervosismo do jovem na hora em que eles solicitaram a sua habilitação.

Houve tentativa de fuga por parte do condutor, no entanto, os policiais conseguiram contê-lo e o prenderam no ato.

A explicação que o jovem deu aos PMs foi que ele havia comprado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa no município de Passos, em Minas Gerais.

De acordo com informações da Delegacia de Investigações Gerais (DIG), o condutor é suspeito de envolvimento em casos de furtos e roubos em Ribeirão Preto, sendo que um pedido de prisão será encaminhado à Justiça.

O veículo do jovem foi apreendido e conduzido ao pátio da delegacia.

 

Como Acontece a Divulgação da Venda de CNH falsa?

carteira comprada divulgacao venda
A internet é muito usada para veicular ofertas de CNH falsa.

A venda de carteira de motorista falsa, uma das práticas ilícitas mais preocupantes da atualidade, acontece com muita frequência pela internet.

Isso mesmo!

É só pesquisar no Google que você irá encontrar várias páginas oferecendo o documento falso por valores muito tentadores, podendo o interessado pagar à vista (com desconto) ou com cartão de crédito, em várias parcelas.

Além das facilidades de pagamento, esse mercado virtual promete carteira de motorista original, ou seja, confeccionada a partir dos dados do cliente.

Não se trata, portanto, de uma simples cópia de uma CNH já existente, mas, sim, de um documento inédito.

A confecção da carteira é feita de forma muito fiel (se comparada a uma CNH original) pelos falsificadores, a ponto de, na maioria das vezes, o crime somente ser descoberto na hora da renovação do documento.

Mas, caso se comprove, na investigação feita no processo de renovação da CNH, que se trata de uma carteira de motorista comprada (falsa), o documento deve ser cancelado.

A fraude irá aparecer na renovação da CNH

No período em que o condutor fará a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, será feita uma checagem do documento pelo DETRAN.

Para tanto, o órgão fará um pedido de auditoria a fim de que supostas fraudes sejam averiguadas.

Na checagem dos dados, serão averiguados o perfil do condutor, o seu endereço, as informações sobre a autoescola etc.

Recorrer multa de trânsito

Baixe o PDF grátis
Se na averiguação dos dados surgirem suspeitas de fraude, o condutor será chamado para prestar esclarecimentos ao órgão.

Caso a renovação da carteira não for concluída pelo fato de ela ser falsa e o motorista quiser obter uma nova carteira, é necessário cancelar o documento obtido ilegalmente.

Para conseguir o cancelamento da carteira de motorista ilegal, é preciso contratar um advogado, já que o DETRAN bloqueia a emissão do documento.

 

O que Dizem os Especialistas?

carteira comprada especialistas
Especialistas alertam sobre as penalidades previstas pela lei.

De acordo com Gillys Esquitini Scrocca (Delegado de Polícia, professor, advogado, colunista capivariano e radialista), muitas pessoas que procuram os seus serviços admitem ter comprado a CNH de terceiros.

Contudo, segundo o Delegado, essas pessoas, ao serem abordadas em bloqueio policial, fingem estar surpreendidas por conta da irregularidade do documento.

O advogado ressalta que não adianta o condutor demonstrar surpresa, fingindo não saber da irregularidade da sua CNH, pois seria simplesmente impossível o motorista ignorar a exigência do procedimento legal para a obtenção da carteira.

Portanto, o condutor que portar carteira de motorista comprada responderá a um Inquérito Policial, podendo haver denúncia e condenação.

Além disso, poderá ser penalizado com multa pecuniária e receber sanção administrativa.

 

Conclusão

carteira comprada conclusao
A CNH também pode ser usada como documento de identificação.

Ao longo deste artigo, você viu que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento de fundamental importância para o condutor.

A CNH comprova que o motorista foi aprovado em todos os testes obrigatórios para a obtenção do documento.

Com o porte da CNH, o condutor está autorizado legalmente a dirigir veículos automotores terrestres em vias públicas.

Além disso, a CNH pode servir como documento de identificação, uma vez que constam, no documento, os números do RG e CPF do condutor.

Você viu também que a carteira de motorista é dividida por diferentes categorias, sendo que cada uma delas possibilita, ao motorista, a condução de diferentes tipos de veículos.

Você conheceu as vantagens da Carteira Nacional de Habilitação Digital (CNH-e) e os estados brasileiros que a disponibilizam.

Além disso, você ficou sabendo das consequências de portar uma carteira de motorista comprada (falsa) ao dirigir um veículo em vias públicas e as penalidades aplicadas, pela lei, ao condutor infrator.

Você pôde conhecer o Caso Antônio Fagundes e todas as implicações negativas do uso de carteira de motorista comprada.

Você também viu que a internet é o principal meio utilizado para a divulgação da venda de CNH falsa.

Por fim, viu que a fraude da carteira de motorista comprada geralmente é descoberta na renovação do documento.

Análise gratuita

Gostou das informações deste artigo? Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o Doutor Multas e solicite mais informações gratuitamente.

Minha equipe é altamente qualificada e está disposta a sanar suas dúvidas a qualquer momento.

Deixe seu comentário! Compartilhe!

Recorrer multa de trânsito

Baixe o PDF grátis
 

Comprar Carteira de Motorista é Considerado Crime?
5 (100%) 2 votes